Vitória da educação em São Paulo e Guardas municipais de Curitiba preparam “Vigília pela valorização do Serviço Público”

Vitória da educação em São Paulo
Escrito por APEOESP
18/01/2010

Mobilização em pleno recesso faz com que governo anuncie que provão terá caráter classificatório
Em pleno período de férias, os professores deram mais uma demonstração de força. Mais de 4 mil professores de todo o Estado tomaram a Praça da República na sexta-feira, 15, para participar de manifestação convocada pela APEOESP contra a avaliação excludente promovida pela Secretaria da Educação (o provão dos ACTs); devido ao grande número de professores, a manifestação transformou-se numa assembleia deliberativa.

Nossa mobilização fez com que o governo voltasse atrás e revisse sua posição com relação à prova dos ACTs e atribuição de aulas de EJA (Educação de Jovens e Adultos). A principal vitória: os professores serão classificados para o processo de atribuição de aulas com a nota da prova, tempo de serviço e títulos. Ou seja, todos os professores que prestaram a prova poderão participar do processo de atribuição de aulas, independente do seu desempenho.
Outras conquistas:

1) Caso Uninove: os professores que não conseguiram fazer a prova nos dias 13 e 20 na unidade Vila Maria da Uninove não serão demitidos, como anteriormente apontava o governo, mas participarão da atribuição; a classificação será por tempo de serviço e títulos.

2) Professores com justificativa para ausência: serão aceitas justificativas por motivo de doença, óbito na família e outros relevantes; não serão demitidos, como anteriormente apontava o governo, mas participarão da atribuição e terão a classificação por tempo de serviço e títulos.

Atenção subsedes: os professores nesta situação devem providenciar documentos comprobatórios e encaminhá-los às subsedes. Por sua vez, as subsedes deverão enviar a lista destes professores para o e-mail presiden@apeoesp.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email ; além da lista, devem remeter os documentos à sede central aos cuidados de Roseli, secretária da presidenta, até o dia 22 de janeiro.

Conforme a Secretaria da Educação, os professores que realizarem a avaliação de “promoção por mérito”ou prestarem o concurso público estarão isentos dos futuros provões de ACT. É importante reafirmarmos nossa posição contrária à prova para a evolução funcional.
Durante a assembléia, os professores aprovaram a proposta apresentada pelo governo de a prova ter caráter classificatório, além da continuidade da luta pela revogação da Lei Complementar 1093/2009, e do boicote à prova para a “promoção por mérito”. A diretoria da APEOESP se reunirá na próxima semana com o secretário da Educação. Caso as propostas apresentadas pelo governo não sejam contempladas em resolução a ser publicada na semana que vem, os professores deverão reunir-se em assembléia no próximo dia 29 de janeiro.


Atribuição de aulas
Também por conta da pressão da diretoria haverá reunião técnica entre a SEE e o Sindicato para discutir a Resolução de atribuição de aulas.
Conforme decisão favorável à ação civil pública impetrada pela APEOESP, os professores em estágio probatório poderão exercer o direito de utilizar-se do artigo 22, assim como professores que por outros motivos estavam impedidos de fazê-lo. Os professores que encontrarem problemas durante o processo de atribuição devem procurar o Jurídico da APEOESP.

Revogação da Resolução SE 48
Pressão da diretoria da APEOESP fez com que governo revogasse a Resolução SE 48. Conforme já havia sido manifestado pela presidenta da APEOESP desde novembro, o governo anunciou mudanças nas regras de atribuição de aulas para o EJA, que será por disciplina e não mais por áreas.

Em defesa do serviço público
Escrito por SISMUC
18/01/2010

Guardas municipais de Curitiba preparam “Vigília pela valorização”

A partir do dia 1.º de fevereiro, os guardas municipais de Curitiba realizam a “Vigília pela valorização”. A atividade consiste na permanência em tempo integral de representantes da categoria, em frente à prefeitura, com o objetivo de cobrar respostas quanto ao reajuste do piso salarial. O compromisso assumido pelo secretário de recursos humanos, Paulo Schimidt, e o superintendente da guarda, Rene Witek, era de que uma proposta seria apresentada até o dia 15 de fevereiro.

No mesmo dia de início da vigília, o Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba) também entrega ao prefeito Beto Richa a pauta de reivindicações, marcando o início da Campanha de Lutas 2010. Os demais servidores também estão sendo chamados para engrossar a atividade promovida pelos guardas. O objetivo é unificar a mobilização e fortalecer o poder de pressão do funcionalismo para que a prefeitura atenda as reivindicações por melhores condições de trabalho.
Além da vigília, uma série de outras atividades também estão programadas (confira o calendário abaixo). Panfletagens em locais públicos procuram expor os problemas de segurança pública para a população curitibana.

Em caso de nova morte
Conforme aprovado em assembleia, em caso de novo assassinato de guarda, a categoria realizará uma paralisação imediata, com concentração em frente à prefeitura.
Nova assembléia
No próximo dia 27 de janeiro, uma nova assembleia geral será realizada com o objetivo de organizar os últimos preparativos para iniciar a vigília e para aprovar o restante da pauta de reivindicações apresentada pela diretoria. A reunião é aberta a todos os servidores e inicia 19 horas.

Calendário de atividades

21/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 17hs
Local: Rua da Cidadania Santa Felicidade

22/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 16hs
Local: Rua da Cidadania Bairro Novo

22/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 17hs
Local: Terminal Sítio Cercado

23/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 10hs
Local: Praça do Japão

24/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 10hs
Local: Parque São Lourenço

26/01 - Construção da pauta de políticas municipais para moradores de rua
Horário: 9 horas
Local: Sinticom

27/01 - Assembleia de prestação de contas
Horário: 19 horas
Local: Sismuc

28/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 16hs
Local: Rua da Cidadania Boa Vista

29/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 17hs
Local: Terminal Capão Raso

31/01 - Panfletagem dos guardas
Horário: 10hs
Local: Zoológico

01/02 - Protocolo da pauta de reivindicação geral e específicas
Horário: 16 horas
Local: sede da PMC

01 à 15/02 - Vigília pela Valorização
Local: Em frente à Prefeitura

GUARDA CIVIL MUNICIPAL: PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CIDADANIA

GUARDA CIVIL MUNICIPAL: PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CIDADANIA

Os inúmeros problemas, ligados à questão da segurança, que afetam a maioria das cidades brasileiras têm provocado muita discussão acerca do papel das polícias e das guardas civis municipais. Entendemos que essa discussão é boa e pode ser muito útil para as possíveis melhorias que todos os órgãos e instituições ligadas à segurança do cidadão melhorem sua atuação e possam atender ás necessidades básicas da sociedade. No entanto o que queremos ressaltar é que essa discussão deve ser feita num bom nível e com o máximo de respeito entre todos os envolvidos e interessados. No caso da Guarda Civil Municipal muitas seriam as sugestões que poderíamos levantar.

Vamos, então, falar primeiramente do que entendemos ser o principal: o termo "CIVIL", que acompanha o nome da instituição. Esse termo é muito significativo e pode ser o ponto de partida para pensarmos e repensarmos o papel e o caráter da nossa querida instituição. "CIVIL" está ligado a cidadão, civilidade, cidadania e, principalmente, a sociedade civil. Toda essa ligação pode servir de base para que as guardas civis municipais se transformem em importante elemento de uma luta que é de toda a sociedade brasileira: a luta pelo direito à cidadania.
Esse novo papel e esse novo caráter estão mais próximos de serem atingidos pelas guardas civis. Não porque nos consideramos superiores ou melhores que as outras polícias, mas porque as guardas estão em um processo de desenvolvimento diferente das outras instituições. Ou seja, as Guardas Civis não tem ainda os vícios históricos que afetam partes das outras instituições.

Nelas estão uma maior esperança de uma instituição policial mais próxima dos cidadãos e que seja respeitada por toda a sociedade. As Guardas constituem, portanto, uma valiosa oportunidade para enterrarmos os aspectos ruins que muitas vezes aparecem relacionados às polícias, que são amplamente divulgados pela imprensa, como arbitrariedades, espancamentos e mortes suspeitas como as que ocorreram na Favela Naval de Diadema, as da Candelária, o massacre dos Sem Terras no Norte do País e até mesmo os acontecidos no explodido Carandiru. Esses aspectos afastam os policiais dos cidadãos e, no lugar do respeito, impera o medo e o descrédito.

Sabemos que muitos esforços têm sido empreendidos no sentido de melhorar a situação e a ação das policias. Mas também sabemos que esse é um processo lento que enfrenta resistências e que uma postura autoritária foi construída durante a vigência do regime militar. Nesse período ocorreu o que o Professor Otávio Ianni, no seu livro "A Ditadura do Grande Capital" chamou de "criminalidade da sociedade civil", ou seja, tudo o que não era do Estado, do Governo, das Forças Armadas, da polícia era considerado "marginal". Essa postura e essa mentalidade vigoram ainda hoje em alguns setores que se consideram acima da sociedade, das leis, e que não buscam construir a cidadania.

É o que também revela o jurista Hélio Bicudo no seu livro "Violência – O Brasil Cruel e Sem Maquiagem", apresentando o que foi feito a partir do Golpe Militar de 64 ao criarem novas policias. É dentro desta realidade bastante complicada que entendemos que não é simples a questão.

De nada adianta outros setores tentarem desqualificar a importância das Guardas Civis, elas são uma realidade e vão continuar, pois fortalecem o elo entre a Administração e a Sociedade, ajudando assim a manter o Estado Democrático de Direito.

Mas para que as Guardas Civis possam assumir um papel mais amplo do que o de polícia, é preciso continuar os investimentos municipais, estaduais e federais na qualificação de seus agentes. Não apenas qualificação técnica para prevenção, não apenas o "treinamento", mas uma "qualificação cidadã", que forme o indivíduo de forma mais ampla para sua convivência com a sociedade. Que instrua o Servidor Guarda Civil, sobre a importância de sua profissão. Que mostre a ele que a sociedade não é inimiga, mas composta de pessoas humanas como ele, seus familiares, seus filhos. E, principalmente, ensine o Guarda a respeitar o Estado Democrático de Direito, os caminhos da legalidade e da Democracia.

Assim, o município que investir que investir na qualificação da sua Guarda Civil estará contribuindo para a construção da cidadania em todo o País Finalizando até como um desabafo, hoje a nossa tão querida Guarda Civil Municipal de nossa cidade passa por algumas dificuldades, que se não forem sanadas de forma mais urgente, poderá em pouco tempo ser uma instituição de segurança que não terá como fazer o seu papel. Temos um salário achatado pela verdadeira inflação, não temos um plano de carreira, cada vês que muda o prefeito mudam nossos chefes e por conseqüência, muito dificilmente dão seqüência aos serviços prestados pela Guarda.

Trabalhamos em uma escala cansativa e estressante, diferentemente dos outros servidores que trabalham nos serviços essenciais e ininterruptos que fazem uma carga horária mensal de 160 horas a nossa às vezes ultrapassava 180 horas e o que ultrapassava não recebíamos e nem nos dava o direito de termos elas em descanso ao lado dos nossos familiares nem ao menos tínhamos um final de semana para passarmos com eles, pela Associação conseguimos resolver este equívoco a mais de um ano.

Ribeirão Preto tem que seguir o exemplo de várias cidades que pagam aos seus Guardas Civis o RETG (Regime Especial de Trabalho dos Guardas), mas nem ao menos os valores pagos para os outros Servidores que estão de Plantão são nos concedido, um exemplo é Guarda que trabalha nas UBDS com Servidores também de nível 112 enquanto estes recebem aproximadamente R$ 270,00 por um Plantão 12 horas e mais uma “folha” de vale alimentação o Guarda recebe aproximadamente R$ 180,00 e nem segue nos pagam a “folha” adicional de vale alimentação.

Para complicar um pouco mais vão fazer 8 anos da última Admissão de Guardas, somos apenas 193 Guardas para proteger todos os próprios municipais bem como seus serviços e principalmente proteger o nosso bem mais valioso patrimônio, que é você, cidadão que paga com o suor de seu trabalho os impostos e tem por direito solicitar segurança para que possa levar seus filhos, netos para brincarem na praça e ou nos parques. Mesmo com a contratação dos 39 GCMs autorizada pela Prefeita ainda Sertãozinho, Americana, Piracicaba que são cidades menores, tem mais Guardas Civis que a nossa.

Ribeirão Preto precisa urgentemente dobrar o seu efetivo para podermos melhorar tanto quantitativamente como qualitativamente os serviços prestados a nossa tão sofrida sociedade.

ALEXANDRE PASTOVA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGCMRP
www.agcmep.blogspot.com www.oposicaosindicalrp.blogspot.com
16 30117770 16 81515410 16 91601490 16 88140614

VITÓRIA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) COM AJUDA DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA AGENTE COMUNITÁRIO(A) DE SAUDE PODERÃO SER EFETIVADAS

QUANDO RECEBEMOS A SOLICITAÇÃO PARA AJUDAR A RESOLVER ESTA INCOERÊNCIA, FOMOS BUSCAR EM OUTRAS CIDADES A FORMA QUE REALZARAM A REPARAÇÃO DESTE EQUIVOCO CONTRA ESTAS(ES) TRABALADORAS(ES) QUE ESTÁ A APROXIMADAMENTE A 10 ANOS PRESTANDO AUXILIA A COMUNIDADE E AJUDANDO NA PREVENÇÃO E APOIO A SAUDE. FOMOS BUSCAR ATRAVÉS DA FETAM/SP E CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E EM OUTROS MODELOS DE LEGISLAÇÃO QUE TIVERAM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ATRAVÉS TAMBÉM DA COMISSÃO DE AGENTES, FORAM BUSCADAS TODA A DOCUMENTAÇÃO DDE CURSOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AGORA PRECISAMOS APENAS TOMAR AS DEVIDAS CAUTELA PARA QUE NENHUM(A) TRABALHADOR(A) FIQUE DE FORA, POR ESTE MOTIVO É ESSENCIAL NA MANUTENÇÃO DA COMSSÃO E FISCALIZAÇÃO PARA QUE NENHUMA INJUSTIÇA ACONTEÇA. AGRADEMOS TAMBÉM A PREFEITA POR TODO ESFORÇO FEITO E POR ACREDITAR, APOIAR E ENCAMINHAR A LEI A CAMARA MUNICIPAL, TAMBÉM NÀO DEVEMOS ESQUECER DO APOIO DADO PELOS VEREADORES(AS) QUE ACOMPANHARAM DE PERTO E VOTARAM EM FAVOR DOS SERVIDORES. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA LEI

DA NOSSA PARTE QUEREMOS DESEJAR A TODOS(AS) UM FELIZ ANO NOVO CARREGADO DE FELICIDADE, AMOR, DINHEIRO NO BOLSO E MUITA SAUDE.

PELO SERVIDOR SEMPRE! NÃO AO GOLPE ELEITORAL ELEIÇÕES DO SINDICATO EM 2010!

ALEXANDRE PASTOVA
COORDENADOR DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA E DE SERVIDORES INDEPENDENTES.
DIRETOR DA FETAM/SP-CUT







LEI COMPLEMENTAR Nº 2.378
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 71/2009, do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06, encontravam-se desempenhando atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, contratados mediante submissão à anterior processo de Seleção Pública, passam a integrar o QUADRO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Parágrafo Único - Os integrantes do quadro referido no caput ficarão submetidos ao Regime Jurídico, estabelecido na Lei Complementar nº 140 de 22 de julho de 1992.

Artigo 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde exercerão as atribuições descritas, no anexo I da presente Lei Complementar, e serão enquadrados no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, no Grupo Ocupacional de Apoio da Saúde, com remuneração correspondente ao nível 105.

Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Federal 11.350/06, CERTIFICAR, em cada caso, a realização do anterior processo seletivo de que trata o artigo 1º desta lei para efeito da dispensa prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06.

Artigo 4º - Para atender a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ficam criados 331 (trezentos e trinta e um) cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, os quais passarão a integrar os anexos I da Lei Complementar nº 361/94, no grupo funcional “apoio da saúde”.

Parágrafo Único - A formação do quadro previsto no artigo 1º, dependerá da certificação prevista no artigo 3º.

Artigo 5º. As despesas decorrentes correrão por conta do Piso de Atenção Básica, fração Variável (PAB-v), complementada com recursos próprios do município.

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

WILLIAM ANTONIO LATUF
Secretário Municipal de Governo

VERA LÚCIA ZANETTI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Administração

ANEXO I

GRUPO APOIO DA SAÚDE

1. Classe:

Agente Comunitário de Saúde

2. Descrição Sintética:

Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas relacionadas ao cargo.

3. Atribuições Típicas:

- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

- trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida: a microárea;

- estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;

- cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

- desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;

- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;

- cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM (Gabinete do Ministro da Saúde), de 3 de janeiro de 2002;

- participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

- realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, dentre outros), quando necessário;

- realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

- garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;

- participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;

- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;

- participar das atividades de educação permanente ao implicar-se nas atividades de formação e capacitação em serviço, bem como de apoiar ativamente os processos de ensino-aprendizagem com estudantes e professores das instituições de ensino conveniadas; e

- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

Saúde pública Servidores prometem parar plantões de UBDSs por causa de aumento exclusivo dado a médicos

Publicada em 29/12/2009



Cidade
Ameaça de paralisação

Saúde pública Servidores prometem parar plantões de UBDSs por causa de aumento exclusivo dado a médicos



EDUARDO ATHAYDE
Gazeta de Ribeirão
eduardo.athayde@gazetaderibeirao.com.br

Parte dos servidores municipais das quatro Unidades Básicas Distritais de Saúde (UBDS) de Ribeirão Preto ameaçam paralisar o atendimento à população na véspera do Réveillon e no dia 1 de janeiro. Pelo menos dez mil pessoas que dependem da saúde pública podem ser prejudicadas por dia em toda cidade. As UBDS´s prestam serviços de urgência e emergência, além de atendimentos clínicos.

A possível paralisação é uma forma de pressionar a Prefeitura a promover um aumento salarial na mesma porcentagem do concedido aos médicos das UBDS´s. Decreto municipal publicado na semana passada autorizou os cerca de 45 médicos a receberem reajuste de 100% sobre os plantões de 12 horas realizados nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.

O valor de cada um dos plantões subiu de R$ 955, 07 para R$ 1.910,14.

Entretanto, os outros cerca de 225 servidores das UBDS´s não vão receber aumento para trabalhar nos plantões dos mesmos dias. Fazem parte da lista do sem aumento enfermeiros, auxiliares de enfermagem, dentistas, entre outros agentes.

"Nós não achamos justo nem legal os médicos terem um reajuste de 100% e os outros profissionais da saúde não terem aumento algum. Por isso, podemos boicotar os plantões de 31 de dezembro e 1º de janeiro. Hoje (ontem) enviamos um ofício à Prefeitura exigindo providências. Caso contrário, a administração municipal estará cometendo o crime de improbidade administrativa", disse o diretor regional da Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo, Alexandre Pastova.

De acordo com Pastova, um enfermeiro vai ganhar no plantão de 12 horas R$ 480; um auxiliar de enfermagem, R$ 298. "Se a Prefeitura não retroceder, vamos manter apenas os 30% de trabalhadores na ativa, como prevê a legislação. Nada mais", afirmou.

Para o advogado especializado em direito público, Renato Bin, o aumento exclusivo aos médicos é legalmente discutível. "O decreto parece defeituoso. A gestão pública deve ser regida pela impessoabilidade e não favorecer a uma determinada categoria", avaliou.

Secretária não descarta greve, mas diz que ela será pontual

A secretária municipal da Saúde, Carla Palhares, disse acreditar que a paralisação, se ocorrer, será pontual. De acordo com ela, o aumento foi uma tentativa da Prefeitura de garantir a presença dos médicos nos plantões. "As cidades da região sempre oferecem, em dias especiais, como Natal, Réveillon e Carnaval, uma remuneração maior aos médicos. Para não perdê-los, concedemos o reajuste", disse a secretária, que avaliou a medida como positiva. "No Natal, todos que procuraram atendimento nas UBDS´s foram atendidos". Segundo ela, durante encontro com representantes da categoria, os servidores municipais que ameaçam parar de trabalhar concordaram com o aumento exclusivo aos médicos. "Mas, mesmo assim, quando receber o ofício, vou analisá-lo".

Para a aposentada Maria da Piedade dos Santos, que usa os serviços da UBDS Castello Branco, a possível paralisação vai deixar a perigo parte da população. "Principalmente, quem não tem plano de saúde", opinou. (EA)

Somos fortes, somos CUT. Federação Nacional dos Servidores estaduais já nasce cutista e com desafio de ampliar poder de mobilização da categoria

Somos fortes, somos CUT

Escrito por Luiz Carvalho
14/12/2009
Federação Nacional dos Servidores estaduais já nasce cutista e com desafio de ampliar poder de mobilização da categoria


Durante este fim de semana, de 11 a 13 de dezembro, em Brasília, sindicalistas vindos de vários estados do país se reuniram no Congresso de fundação da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal, que recebeu o nome de Fenasepe. Desde o início do encontro, era consenso que a entidade deveria ser filiada a CUT, o que foi aprovado por unanimidade. “A filiação à CUT, Central mais representativa da América Latina e a terceira maior do mundo, vai fortalecer ainda mais as lutas da categoria, apontando para a vitória”, afirmou Cícero Rola, eleito presidente da Fenasepe.

Durante os três dias de debate, foram aprovados o estatuto e o Plano de Lutas da Federação. Dentre os 47 itens da lista de metas da entidade, está a realização de uma Campanha Nacional Contra a Corrupção, a luta pela ética e moralização no serviço público; a defesa do concurso público; a luta pela aprovação total e regulamentação das Convenções 151 e 158 da OIT; a luta pela destinação de 70% dos cargos comissionados aos servidores efetivos de carreira; e a luta por um piso salarial mínimo nacional para os trabalhadores.

Já o estatuto estabelece, entre outros pontos, a destinação de 30% de participação feminina na composição da diretoria nacional da Federação; além de criar 14 secretarias, além da presidência e vice-presidências. Entre as secretarias está a de Gênero, Raça, Sexualidade e Portadores de Deficiências Físicas; de Juventude; da Mulher; de Saúde do Trabalhador e Seguridade Social; e de Meio Ambiente.

No Congresso ainda foi eleita a diretoria nacional da Fenasepe, composta por 16 membros titulares e 16 suplentes. A duração do mandato da primeira diretoria se encerrará em abril de 2011, quando será realizado Congresso Nacional da Federação que elegerá um novo comando.

A Federação congregará a única categoria que ainda não está organizada por ramo de atividade e trabalhará, em nível nacional, pelas lutas dos servidores.

Organizar para enfrentar a intransigência
Para o secretário de organização da Central Única dos Trabalhadores, Jacy Afonso de Melo, também presente na fundação, a entidade preenche uma lacuna na luta dos trabalhadores. “A Fenasepe se une à Confetam e à Condsef, representantes dos servidores municipais e federais, além da CNTSS e da CNTE, que representam a seguridade social e a educação, ampliando a capacidade de mobilização da categoria para além das capitais e combatendo as políticas de precarização e sucateamento promovidas pelos governos tucanos nos estados. O surgimento da federação fortalece ainda o papel da CUT de negociadora porque uma central que não tem papel negociador vira ONG”, ressaltou.

Segundo Jacy, a federação será fundamental também para pressionar o Senado a aprovar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, que garante a negociação no setor público, e cobrar dos candidatos às próximas eleições o compromisso com essa pauta. “Para quebrar a postura intransigente de alguns governadores, que se recusam a discutir com os trabalhadores, precisamos assegurar o diálogo nos setores municipal, estadual e federal, por meio de leis como a 151, e mostrar quem vai contra o funcionalismo público. Em 2010, a CUT apresentará a plataforma da classe trabalhadora e cobrará dos candidatos estaduais e federais que abracem essa luta”, destacou.

Durante o Congresso, Pedro Armengol, diretor executivo nacional da CUT e Secretário de finanças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), lembrou que os servidores públicos só tiveram direito a se organizarem em sindicatos em 1988, o que colaborou para a dispersão da categoria e a ação dos governos neoliberais. “Apesar de alguns avanços, ainda vivemos em um país com políticas públicas precárias. E nós, como agentes dessa política, temos que estar organizados para construirmos um novo cenário”, afirmou.

As dificuldades enfrentadas há anos pelos servidores públicos estaduais também foi lembrada pelo coordenador geral do Sindjus-DF (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e MPU no DF), Roberto Policarpo. “A gente sabe como é difícil enfrentar governos como o do Rio Grande do Sul e do DF, por exemplo, que mantêm uma política de privatização e enfrentamento com os trabalhadores”, disse. Para ele, a Federação irá traçar as metas para “transformar o Brasil através de um serviço público de qualidade”.

“Existem lutas que a gente não conquistou porque não estávamos organizados. A Federação abre esta oportunidade”, afirmou Evandro Machado, eleito secretário de Relações Internacionais da Fenasepe.

Para o presidente da entidade “esse é o início de um sonho de muitos anos”. Cícero Rola acredita que a criação da Federação é um grande avanço para a categoria e que, a partir daí, a valorização dos servidores e a qualidade do serviço público serão consequentes.

FETAM/SP-CUT E AGCMRP MOSTRAM SUAS FORÇAS. EMENDA NO ORÇAMENTO DE 2010 PARA COMPRA DE VTR's e EPI FOI APROVADA PELOS VEREADORES EM RIBEIRÃO PRETO

A Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e a FETAM/SP-CUT conseguiram um feito inédito, a aprovação de uma emenda ao Orçamento Municipal que destina Quinhentos Mil Reais (R$500.000,00) para compra de VTRs, EPI (armamento letal e menos letal, coletes, uniformes, algemas, tonfas, escudos, gás,). A Emenda foi apreciada e aprovada pelos vereadores por unanimidade, o que demonstra a força política da Associação e o alto grau de aprovação dos trabalhos realizados pelos (as) GCMs e GCMFs em Ribeirão Preto.

Agora vamos continuar a trabalhar a questão do RET, do auxílio transporte, do vale alimentação complementar e do plano de carreira.

Agradecemos em especial os Vereadores Maurílio Romano, Oliveira Júnior e o Dr. Samuel Zanferdine pelo apoio irrestrito as nossas reivindicações, mas deixamos os nossos agradecimentos a todos os Vereadores por sempre apoiar as solicitações dos Guardas Civis Municipais. Abaixo cópia de parte do ofício enviado a Câmara Municipal.

Pelo Servidor Sempre! Saudações em AZUL MARINHO

Ribeirão Preto, 02 de Dezembro de 2009

Ofício 05/09 – AP
Ilmo Senhor Vereador
A Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vem através deste solicitar de Vossa senhoria a inclusão de uma emenda no PPA e uma no Orçamento Municipal de 2010, para a aquisição de viaturas de apoio, de patrulhamento comunitário e ronda escolar, bem como Kits de EPI.

Hoje os Guardas trabalham com viaturas com mais de 8 anos de vida, algum inaceitável para os padrões de qualidade de Segurança para os próprios e serviços públicos, bem como no auxílio à população de nossa querida cidade de Ribeirão Preto.

Para reverter este quadro basta um investimento por ano de menos de R$ 500 mil reais para a aquisição de 4 veículos de apoio, 4 de ronda escolar, 2 de patrulhamento comunitário 50 Kits de EPI (armamento letal e menos letal, coletes e uniformes). Este investimento significa em porcentagem um gasto anual de 0,05% do orçamento anual do município.

Como hoje apoiamos a realidade que é a região metropolitana de Ribeirão Preto (projeto de vossa autoria), os investimentos deveram ser para dar mais segurança aos cidadãos que moram e vem a nossa cidade.

Sem mais reitero os nossos votos de estima e consideração.

Pelo Servidor Sempre!

Alexandre Pastova
Presidente em Exercício da AGCMRP
DIRETOR DA FETAM/SP-CUT