tag:blogger.com,1999:blog-4971420886671927302024-02-08T02:38:19.158-03:00Servidores Municipais de Ribeirão PretoOposição Cutista em defesa dos Servidores e por um Serviço Público de Qualidade. "Derrota após derrota até a vitória final." "Prefiro morrer de pé que viver sempre ajoelhado." [ Ernesto Che Guevara ] - “O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS DESONESTOS,
NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin Luther King”Alexandre Pastovahttp://www.blogger.com/profile/03505322362982386158noreply@blogger.comBlogger285125tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-82838366272975615592014-04-25T00:32:00.001-03:002014-04-25T00:32:33.486-03:00REDAÇÃO FINAL DO PL 1332/03Segue a PL 1332/03 aprovada ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto vai agora para o Senado. O link é este, depois vá na redação final que o projeto aparece com o timbre. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=121411
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.332-C DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta¬ção da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I — 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II — 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III — 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, fica garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de Carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I — nacionalidade brasileira;
II — gozo dos direitos políticos;
III — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica; e
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I — controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de Carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da Carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da Carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. Fica reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014.
Deputado FÁBIO TRAD
RelatorGuardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-13875797455990776802014-04-24T00:25:00.001-03:002014-04-24T00:25:19.283-03:00Servidores Municipais de Ribeirão Preto<a href="http://oposicaosindicalrp.blogspot.com.br/2014/04/foi-aprovado-nesta-noite-o-pl-13322003_24.html#links">Servidores Municipais de Ribeirão Preto</a>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-62297922094042625012014-04-24T00:24:00.002-03:002014-04-24T00:24:19.777-03:00<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248504&filename=SSP+1+%3D%3E+PL+1332/2003"></a>
FOI APROVADO NESTA NOITE O PL 1332/2003. CASO QUEIRAM LER NA ÍNTEGRA BASTA CONSULTAR O LINK, HOUVE AVANÇOS TALVEZ NEM TODOS QUE QUERÍAMOS MAS TEMOS QUE ESTUDÁ-LO BEM E USA-LO EM FAVOR DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-22002833371778516662014-04-24T00:22:00.002-03:002014-04-24T00:22:49.251-03:00FOI APROVADO NESTA NOITE O PL 1332/2003. CASO QUEIRAM LER NA ÍNTEGRA BASTA CONSULTAR O LINK, HOUVE AVANÇOS TALVEZ NEM TODOS QUE QUERÍAMOS MAS TEMOS QUE ESTUDÁ-LO BEM E USA-LO EM FAVOR DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248504&filename=SSP+1+%3D%3E+PL+1332/2003"></a>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-15861620052107660532014-03-08T11:13:00.001-03:002014-03-08T11:13:15.895-03:00<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 22px; margin: 0px; position: relative;">
Vox Legem – Contagem de Prazo no Direito Administrativo</h3>
<div class="post-header" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-1393942765877028948" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.200000762939453px; position: relative; width: 696px;">
<br /><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEja6b7iuyzM7yy-NLWJCeqBvj3OHA07nssLtI4QUa5r-W95nCfDIXBfSTtHBsdjUa5spflUokJR2itozSU8qt1s3-m3Q2gW0ycDLGwH1r-ltIk2UI1qPhW0EUwojrxKeW3rmzdNbtsPyrg/s1600/vox+legem+2.png" imageanchor="1" style="clear: left; color: #4d469c; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="154" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEja6b7iuyzM7yy-NLWJCeqBvj3OHA07nssLtI4QUa5r-W95nCfDIXBfSTtHBsdjUa5spflUokJR2itozSU8qt1s3-m3Q2gW0ycDLGwH1r-ltIk2UI1qPhW0EUwojrxKeW3rmzdNbtsPyrg/s1600/vox+legem+2.png" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-left-radius: 0px; border-bottom-right-radius: 0px; border-top-left-radius: 0px; border-top-right-radius: 0px; border: 1px solid transparent; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; padding: 8px; position: relative;" width="200" /></a></div>
<span style="font-size: medium;">A aplicabilidade do direito administrativo disciplinar sempre foi controversa, pois administração pública exerceu por décadas seu poder de império fundamentando suas decisões na verdade sabida, in dubio pro societate e polarizando as partes como réus, mas com a Constituição Federal de 1988, ocorreu uma mudança radical que permitiu os servidores públicos utilizarem de mecanismos como o devido processo legal, ampla defesa, o contraditório e a defesa técnica, mesmo assim ainda nos deparamos com decisões controversas que são diariamente combatidas no judiciário, muitas vezes pela inobservância dos princípios gerais do direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Algumas discussões que nos parecem superadas são de difícil compreensão para o gestor e até de alguns aplicadores do direito, que muitas vezes não concordam com a norma positivada, doutrinas e decisões dos tribunais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">A contagem de prazo é uma delas, porém se aplicada de forma equivocada terá consequências nefastas tanto para o servidor quanto para administração pública, que poderá deixar de exercer seu poder disciplinar caso incida a prescrição ou a decadência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">O direito permite algumas variações na classificação dos prazos processuais conforme o segmento da doutrina, porém a regra geral é a contida no artigo 184 do Código de Processo Civil, que nos permite adequar as nuances do direito administrativo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Prazo é um lapso temporal para prática de determinado ato processual, sendo observada a época em que deveria ser praticado e executado, de forma inicial e final, para que sua validade seja efetivada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Os prazos são classificados</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">1 – Legais, judiciais ou convencionais</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Legais são aqueles previstos na lei, os judiciais aqueles que são fixados pelo magistrado por critérios objetivos, e os convencionais são aqueles estabelecidos de comum acordo entre as partes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">2 – Dilatórios ou peremptórios</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Dilatórios são aqueles que previstos em lei podem ser ampliados ou reduzidos desde que realizados antes do vencimento do prazo, no caso o magistrado tem a prerrogativa de ampliação, porém a redução ou renúncia somente pode ocorrer por convenção das partes que também podem solicitar sua prorrogação desde que deferidos pelo magistrado, o que não ocorre nos peremptórios que são considerados fatais e improrrogáveis, portanto não podem ser objeto de convenção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">3 – Próprios ou impróprios</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">São aqueles fixados para as partes e acarretam a preclusão, os impróprios são aqueles exercidos pela justiça (juiz e auxiliares) e não comportam a preclusão, porém podem gerar sanções administrativas após apuração de eventuais responsabilidades.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">4 – Comuns e particulares</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Comuns são aqueles afetos a todas as partes e são realizados concomitantemente, os particulares atinge somente uma das partes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">As consequências dos prazos podem incidir no reconhecimento da prescrição, preclusão ou decadência, que são institutos processuais que possuem peculiaridades específicas. A preclusão é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, enquanto a prescrição é a perda do exercício da pretensão, porém pode ser suspensa ou interrompida em casos expressos em lei, afetando o curso da ação, já a decadência é a perda do direito de ação, não podendo ser suspenso ou interrompido. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">A regra geral é de que os prazos sejam contínuos, tendo como termo inicial a exclusão do dia do começo e termo final a inclusão do dia do vencimento, ou seja, a contagem de prazo se inicia no dia seguinte, desde que este seja dia útil, o mesmo se aplica para o dia do vencimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">O grande desafio do direito administrativo é criar normas de fácil compreensão, pois em sua maioria os gestores públicos não possuem formação jurídica, porém são extremamente criativos, inovando teses e interpretações pessoais sem fundamento, que muitas vezes são avalizadas pelos operadores do direito em razão da vontade política e consequentemente pela subordinação hierárquica, que traz inúmeros contratempos a todos os envolvidos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Em se tratando de direito administrativo disciplinar a maioria dos atos são publicados em diário oficial, no caso do Governo e Prefeitura de São Paulo não temos publicações somente aos domingos e segundas-feiras, mesmo em se tratando de feriados e pontos facultativos poderemos ter publicações nos demais dias, mas há atos que são realizados a partir da ciência do servidor, que somente poderiam ser praticados em dia útil, mas na prática isso é muito diferente, pois há uma confusão o fato de certos segmentos não poderem ter descontinuidade, como saúde e segurança, não quer dizer que atos processuais possam ser praticados aos sábados, domingos e feriados, pois não há serviço de cartório ou administrativo para prática de determinado ato, como apresentação de defesa ou recurso, que pode até ser protocolada nos serviços de plantão, porém seu termo final será computado tão somente no primeiro dia útil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Eis que surge o famigerado dia útil, embora absurdo, alguns parcos gestores defendem domingo como tal, mas nem vamos abordar essa discussão por ser superada em qualquer segmento, porém a problemática está no cômputo do sábado, pois alguns atos ”externos” são permitidos e convalidados neste dia, como citações, intimações e penhoras, lembrando que estamos nos atendo a prazo judicial, que mesmo praticado aos sábados somente terá início no próximo dia útil, essa sistemática foi prevista na legislação disciplinar da Prefeitura do Município de São Paulo, de forma expressa no § 2º do artigo 21 do Decreto nº 43.233/2003. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Outra problemática, é o encerramento do expediente de forma antecipada, neste caso o prazo final será no próximo dia útil, comumente nas vésperas de natal e final de ano, temos o expediente encerrado geralmente ao meio dia, neste caso o prazo final ocorrerá no próximo dia útil. O mesmo não se aplica para a quarta feira de cinzas em que o expediente se inicia após o meio dia, sendo considerado dia útil, tanto para termo inicial como termo final.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">A contagem de prazo, embora seja uma regra simples, na prática é objeto de inúmeras discussões e decisões controversas, com defensores de início de termino de prazo aos sábados, domingos e feriados para a prática de atos processuais, portanto buscamos criar a seguinte tabela.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZo6L9PgJjItj_nxeZxamimtqZ2eoI1uKkEcKS-pSnBokjwAryWSjmN_SSBNSca9oNfK_9P6L8WcYHeUFPs9Xtq_3n7A0CSPUukbAdAo38IcGZZI7R0-KFbqvOTS9KHOZ5-63Ok7qMnE0/s1600/3.JPG" imageanchor="1" style="color: #4d469c; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="353" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZo6L9PgJjItj_nxeZxamimtqZ2eoI1uKkEcKS-pSnBokjwAryWSjmN_SSBNSca9oNfK_9P6L8WcYHeUFPs9Xtq_3n7A0CSPUukbAdAo38IcGZZI7R0-KFbqvOTS9KHOZ5-63Ok7qMnE0/s1600/3.JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-left-radius: 0px; border-bottom-right-radius: 0px; border-top-left-radius: 0px; border-top-right-radius: 0px; border: 1px solid transparent; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; padding: 8px; position: relative;" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpD0q3pkH6aR665KBZ1PdxZC46EFqVEKH0PiUA6mRW55ket3XUDBBAK9r2MpaeZPw2p7xPoeMNsQ-8lXQ9uFH5QIY2Y335qoBR2q5DrTPONVV7-riGupFlEJgsMSnNsJ51noiueYGeZWc/s1600/4.JPG" imageanchor="1" style="color: #4d469c; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="74" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpD0q3pkH6aR665KBZ1PdxZC46EFqVEKH0PiUA6mRW55ket3XUDBBAK9r2MpaeZPw2p7xPoeMNsQ-8lXQ9uFH5QIY2Y335qoBR2q5DrTPONVV7-riGupFlEJgsMSnNsJ51noiueYGeZWc/s1600/4.JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-left-radius: 0px; border-bottom-right-radius: 0px; border-top-left-radius: 0px; border-top-right-radius: 0px; border: 1px solid transparent; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 0px; padding: 8px; position: relative;" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Nos exemplos, buscamos demonstrar o início e término do prazo de 03 (três) dias para prática de determinado ato processual:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">1 - No primeiro quadro em dias normais;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">2 - No segundo quadro com um feriado na terça-feira e segunda-feira subsequente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">3 - No terceiro quadro no feriado de Carnaval, em que a quarta-feira de cinzas, deve ser computada como dia útil, pois em regra a norma prevê o encerramento do expediente de forma antecipada e não seu início posterior;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">4 - No quarto quadro abordamos o período de festas de final de ano, em que nas vésperas dos feriados os expedientes foram encerrados de forma antecipada (quarta-feira) e no dia subsequente (sexta-feira) foi decretado ponto facultativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Não podemos confundir essa sistemática com a contagem de prazo penal brasileira, que divide-se em direito material (prescrição, decadência, sursis, livramento condicional) e direito processual(prazo para a conclusão do inquérito policial, para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para a conclusão da ação penal, para interposição de recursos, etc). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">O Código Penal Brasileiro em seu artigo 10 diz que: “Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” Esse é o prazo material , que começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente de tratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando-se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não. Ex: A prescrição do direito de promover a ação penal contra o autor do fato começa a contar no dia em que ocorreu o delito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;">Já no direito processual penal a contagem é igual ao do Código de Processo Civil, se inicia no primeiro dia útil seguinte ao seu marco inicial e, caso se encerrem em feriados ou finais de semana, têm o final de sua contagem prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div>
<b>Autores: <a href="http://osmunicipais-lourdes.blogspot.com.br/" style="color: #4d469c; text-decoration: none;">Maria de Lourdes Moreira</a> <a href="http://osmunicipais.blogspot.com.br/p/fundador.html" style="color: #4d469c; text-decoration: none;">Wagner Pereira</a></b></div>
<div>
<b> Bacharel em Direito Bacharel em Direito</b></div>
<div>
<b> Pós-Graduando em Direito e Processo Penal Pós-Graduado Direito Administrativo</b></div>
</div>
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-80548448752249105802013-11-08T10:31:00.002-02:002013-11-08T10:31:25.560-02:00Vinte anos da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto<span data-reactid=".r[4fh89].[1][3][1]{comment415333205262389_1952626}.[0].{right}.[0].{left}.[0].[0].[0][3].[0].[0]" style="background-color: #edeff4; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 10.666666984558105px; line-height: 18.66666603088379px;">Não são dois dias, são vinte anos de amor e dedicação e aqui uma homenagem a todos e em especial 'aqueles que nos deixaram e partiram. Hoje as palavras se escondem atrás das lagrimas e da emoção, mas com muito orgulho, humildade e honra traçamos o nosso destino. Parabéns a todos!!!!!!!</span><br />
<span data-reactid=".r[4fh89].[1][3][1]{comment415333205262389_1952626}.[0].{right}.[0].{left}.[0].[0].[0][3].[0].[0]" style="background-color: #edeff4; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 10.666666984558105px; line-height: 18.66666603088379px;"><br /></span><span data-reactid=".r[4fh89].[1][3][1]{comment415333205262389_1952626}.[0].{right}.[0].{left}.[0].[0].[0][3].[0].[0]" style="background-color: #edeff4; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 10.666666984558105px; line-height: 18.66666603088379px;"> "Para os que erraram, mas souberam aprenderam com a lição dos revezes, os que já levaram tanta porrada, mas não desanimaram e continuam firmes no seu amor revolucionário, fazendo a sua parte todos os dias em qualquer lugar do mundo pela redenção dos injustiçados e dos oprimidos."</span><br />
<span data-reactid=".r[4fh89].[1][3][1]{comment415333205262389_1952626}.[0].{right}.[0].{left}.[0].[0].[0][3].[0].[2]" style="background-color: #edeff4; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 10.666666984558105px; line-height: 18.66666603088379px;">(Thiago de Mello in Poesia Comprometida com a Minha e a Tua Vida)</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdJ2KMnS6rPYYsiAycclPKNbleKrCh6pX-UOe_R41lrDkKx9LiKWeOo2hDdStZ-0uPhlJd7uN7pQWLj59kyemCsSIRBN330V3Ktgl-Gzzw-CyCNIxnywVFlA42I3qUHkNVh9fOaBhL-v7t/s1600/1451974_415333191929057_366528594_n(1).jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdJ2KMnS6rPYYsiAycclPKNbleKrCh6pX-UOe_R41lrDkKx9LiKWeOo2hDdStZ-0uPhlJd7uN7pQWLj59kyemCsSIRBN330V3Ktgl-Gzzw-CyCNIxnywVFlA42I3qUHkNVh9fOaBhL-v7t/s320/1451974_415333191929057_366528594_n(1).jpg" width="240" /></a></div>
<span data-reactid=".r[4fh89].[1][3][1]{comment415333205262389_1952626}.[0].{right}.[0].{left}.[0].[0].[0][3].[0].[2]" style="background-color: #edeff4; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 10.666666984558105px; line-height: 18.66666603088379px;"><br /></span>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-32744481862308884712013-10-08T03:19:00.002-03:002013-10-08T03:19:58.805-03:00A conexão franco-tucana o maior golpe nas contas públicas<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A conexão franco-tucana</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Operação França</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Investigações chegam ao topo do esquema e mostram que líderes tucanos operaram junto com executivos franceses para montar o propinoduto do PSDB paulista. Os acordos começaram na área de energia e se reproduziram no setor de transporte trilhos em SP</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Alan Rodrigues, Pedro Marcondes de Moura e Sérgio Pardellas</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">As investigações sobre o escândalo do Metrô em São Paulo entraram num momento crucial. Seguindo o rastro do dinheiro, a Polícia Federal e procuradores envolvidos na apuração do caso concluíram que o esquema do propinoduto tucano começou a ser montado na área de energia, ainda no governo de Mário Covas (1995-2001), se reproduziu no transporte público – trens e metrô – durante as gestões também de Geraldo Alckmin (2001-2006) e de José Serra (2007-2010) e drenou ao menos R$ 425 milhões dos cofres públicos. Para as autoridades, os dois escândalos estão interligados. Há semelhanças principalmente no modo de operação do pagamento de propina por executivos da multinacional francesa Alstom a políticos e pessoas com trânsito no tucanato para obtenção de contratos vantajosos com estatais paulistas. Nos dois casos, os recursos circulavam por meio de uma sofisticada engenharia financeira promovida pelos mesmos lobistas, que usavam offshores, contas bancárias em paraísos fiscais, consultorias de fachadas e fundações para não deixar rastros. A partir dessas constatações, a PF e o MP conseguiram chegar ao topo do esquema. Ou seja, em nomes da alta cúpula do PSDB paulista que podem ter tido voz ativa e poder de decisão no escândalo que foi o embrião da máfia dos transportes sobre trilhos. São eles os tucanos Andrea Matarazzo, ministro do governo FHC e secretário estadual nas gestões Serra e Covas, Henrique Fingermann e Eduardo José Bernini, ex-dirigentes da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE). Serrista de primeira hora, Matarazzo é acusado de corrupção por ter se beneficiado de “vantagens oferecidas pela Alstom”. De acordo com relatório do MP, as operações aconteciam por meio dos executivos Pierre Chazot e Philippe Jaffré, representantes da Alstom no esquema que teria distribuído mais de US$ 20 milhões em suborno no País. É a chamada conexão franco-tucana.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Para avançar ainda mais nas investigações e conseguir esquadrinhar com precisão o papel de cada um no esquema, a procuradoria da República obteve judicialmente a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos três líderes tucanos e de mais oito pessoas. Constam da lista lobistas, intermediários e secretários ou presidentes de estatais durante a gestão de Mário Covas (PSDB) em São Paulo. A ordem judicial também solicitou informações sobre o paradeiro dos dois executivos franceses. As investigações conduzidas até agora já produziram avanços importantes. Concluíram que parte da propina paga pela Alstom abasteceu os cofres do PSDB paulista. Documentos e depoimentos obtidos também já foram considerados suficientes para Milton Fornazari Júnior, delegado da Polícia Federal, estabelecer que as ordens dos executivos franceses Pierre Chazot e de Philippe Jaffré eram suficientes para convencer os mais altos escalões do governo estadual a conceder a Alstom vitórias em contratos superfaturados para o fornecimento de equipamentos no setor de energia. Eles usavam aquilo que um executivo da empresa francesa qualificou de “política de poder pela remuneração”.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Uma série de evidências demonstra que a máfia na área de energia serviu como uma espécie de embrião do cartel dos trens. Ao elencar os motivos do pedido de quebra de sigilo, o procurador da República Rodrigo de Grandis faz a ligação entre os dois esquemas ao destacar a existência de “contratos de consultoria fictícios utilizados para o pagamento, entre abril e outubro de 1998, quando a Alstom T&D (por meio do consórcio franco-brasileiro Gisel) e a Eletropaulo negociavam um contrato aditivo à obra de reforma e expansão do Metrô de São Paulo”.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Os métodos para acobertar os pagamentos de suborno utilizados pela Alstom se assemelham aos de outras empresas do cartel dos trens, a exemplo da Siemens. Como ISTOÉ mostrou em julho, a multinacional alemã, por meio de sua matriz ou filial brasileira, contratava as offshores uruguaias Leraway Consulting S/A e Gantown Consulting S/A, controladas pelos lobistas Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira, falecido. Os irmãos ficavam encarregados de intermediar ou distribuir o dinheiro da propina. Porém, o número de empresas em paraísos fiscais usadas pela Alstom para encobrir o pagamento dos subornos pode ter sido bem maior. Pelo menos cinco já foram identificadas: a MCA, comandada por Romeu Pinto Júnior e com sede no Uruguai, a Taltos, a Andros, a Janus e a Splendore. Elas eram operadas pelos franceses Pierre Chazot e Philippe Jaffré, então executivos da Alstom, por meio de procurações. Eles abriam contas nos Estados Unidos e na Suíça e distribuíam os recursos. Foi através dessa engrenagem que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e homem forte do governo Mário Covas, Robson Marinho, recebeu cerca de US$ 1 milhão em uma conta na Suíça. O montante encontra-se bloqueado pela Justiça do país europeu.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Se alguém preferisse receber no Brasil, os executivos da francesa Alstom também se encarregavam de fazer o caminho de volta por um doleiro. Em depoimento ao Ministério Público, Romeu Pinto Júnior confirmou que recebia os valores em notas e que o executivo Pierre Chazot “lhe ordenava entregar os pacotes com dinheiro em espécie a pessoas”. Porém, inacreditavelmente, declarou “que desconhece a identidade” daqueles que foram os destinatários dos polpudos envelopes. Parte do dinheiro que chegou às mãos de Romeu veio pelo doleiro Luiz Filipe Malhão e Sousa. Ele assumiu para as autoridades ter feito duas remessas de contas da MCA do Exterior para o Brasil. “A primeira no valor de US$ 209.659,57”, destaca documento do MPF. “A segunda no valor de US$ 298.856,47”, consta em outro trecho. A origem de ambas as operações era uma conta da MCA no banco Union Bacaire Privée, de Zurique, na Suíça.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">PROPINODUTO </span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A multinacional francesa Alstom teria distribuído mais de US$ 20 milhões em propina</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Assim como outras empresas do cartel, o conglomerado francês também lavava o dinheiro da propina em território nacional. O esquema consistia em contratar empresas brasileiras que emitiam notas de serviços que nunca foram prestados. Em troca de comissão, os valores pagos eram repassados pelos contratados a políticos e servidores públicos, sempre seguindo as ordens dos executivos do grupo francês. Era esse serviço que a Acqua Lux Engenharia e Empreendimentos, com um único funcionário, desempenhava. “A principal origem de receitas (da Acqua Lux) advém de serviços prestados à Alstom T&D Ltda.”, destaca documento do MPF. “Os peritos verificaram a possibilidade de a empresa, nos anos 2000 e 2001, não ter prestado efetivamente serviços para a Alstom”, diz o MP em outro trecho. O proprietário da companhia, Sabino Indelicato, figura entre os indiciados pela Polícia Federal. Na Siemens, a encarregada dessa função era a MGE Transportes, dirigida por Ronaldo Moriyama. De acordo com uma planilha de pagamentos do conglomerado alemão, já revelada por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Também chama a atenção da Polícia Federal e do Ministério Público o fato de os dois escândalos utilizarem lobistas e consultores em comum. Um deles é Jorge Fagali Neto. Ex-secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo (1994) e diretor dos Correios na gestão Fernando Henrique Cardoso, Fagali Neto é conhecido pelo seu bom trânsito entre os tucanos. Seu irmão José Jorge Fagali foi presidente do Metrô na gestão de José Serra e é investigado pelo MP e pelo Tribunal de Contas Estadual por fraudar licitações e assinar contratos superfaturados à frente do estatal. Em 2009, autoridades suíças sequestraram uma conta conjunta com US$ 7,5 milhões de Fagali Neto com José Geraldo Villas Boas – também indiciado pela PF. A quantia depositada no banco Leumi Private Bank AG teve como origem o caixa da francesa Alstom. Agenda e e-mails entregues por uma ex-funcionária de Fagali Neto ao MP mostram que ele prestava serviços também a outras empresas da área de transporte sobre trilhos relacionadas ao cartel. Entre elas, a canadense Bombardier e Tejofran. O seu interesse pelo setor é tamanho que, por e-mail, ele recebeu irregularmente planilhas de um projeto ainda em desenvolvimento de Pedro Benvenuto, dirigente da Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo demitido nas esteiras das acusações. Em outra troca de mensagens com agentes públicos, Fagali Neto também mostra preocupação com a obtenção de financiamento junto ao Banco Mundial (Bird), BNDES ou JBIC para as obras das linhas 2 e 4 do Metrô paulista. Tamanha interligação entre os esquemas, segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, não é mera coincidência.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Créditos: montagem sobre Fotos de: LEONARDO SOARES/AE; AFP PHOTO ERIC FEFERBERG</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Foto: Divulgação </span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Fotos: CACALOS GARRASTAZU/VALOR</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><a href="http://www.istoe.com.br/reportagens/328062_OPERACAO+FRANCA" rel="nofollow nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" target="_blank">http://www.istoe.com.br/reportagens/328062_OPERACAO+FRANCA</a>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-58057765319516593252013-09-28T16:37:00.003-03:002013-09-28T16:37:48.974-03:00Caiu a mascara<header><h1 class="noticia-titulo" itemprop="headline">
Servidor da Infra acusa sindicalistas de invasão e ameaça; Wagner nega</h1>
<h2 class="noticia-linha-fina" itemprop="description">
Edson Giachetto registrou boletim de ocorrência no 8º DP</h2>
</header><section itemscope="itemscope" itemtype="http://schema.org/NewsArticle"><div class="row" id="noticia-dados">
<div class="six columns">
<div class="autor">
27/09/2013 - 23:25<br />
<a href="http://www.jornalacidade.com.br/" target="_blank">Jornal A Cidade</a>- <a href="mailto:monize@jornalacidade.com.br" target="_blank">Monize Zampieri</a></div>
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<hr />
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<div style="float: left; margin: 0px 10px 5px 0px; padding: 0px 10px 5px 0px; width: 310px;">
<img align="" alt="Matheus Urenha / A Cidade" src="http://emc.jornalacidade.com.br/dbimagens/036cf41e-36ab-44ac-935f-63c40b3e4969.jpg" title="Matheus Urenha / A Cidade" /><div style="background-color: #eeeeee; display: block; font-size: 11px; font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0.67em; text-align: left;">
Edson diz que sindicalistas invadiram sala para pegar abaixo-assinado contra Wagner (Foto: Matheus Urenha / A Cidade)</div>
</div>
Um funcionário da Secretaria de Infraestrutura acusa o vice-presidente e diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de terem invadido sua sala, o ameaçado e suprimido documentos públicos, além de um abaixo-assinado contra a atual direção.<br />
O agente administrativo Edson Giachetto registrou boletim de ocorrência no 8º Distrito Policial, nesta sexta-feria (27), contra Laerte Carlos Augusto, Valdir Avelino e Geovane Martins dos Santos.<br />
Ele diz que estava em sua sala junto a outros sete colegas de trabalho quando um grupo de 10 pessoas, lideradas por Laerte, a invadiram chutando a porta e gritando. O vice-presidente do sindicato ainda teria ameaçado lhe dar um soco.<br />
“A atitude foi desumana, estou chocado, não consegui nem falar na hora”, diz.<br />
O presidente do sindicato, Wagner Rodrigues, nega o ocorrido, afirmou que Edson integra um grupo de oposição a atual direção e o acusou de fazer politicagem.<br />
O servidor nega ter integrado a chapa de oposição. Edson disse que o abaixo-assinado tem como objetivo tentar destituir Wagner.<br />
Ele afirma que a iniciativa foi de servidores da Saúde e que coletava assinaturas na Infra, após o expediente ou no horário do almoço. “Toda a classe está insatisfeita”, enfatizou.<br />
Edson disse que comunicará a prefeita Dárcy Vera, por ofício, que o calhamaço de documentos levados prejudicará munícipes.<br />
<strong>Presidente rebate acusações e diz não ser a 1ª vez</strong><br />
O presidente do Sindicato dos Servidores, Wagner Rodrigues, negou todas as acusações feitas pelo servidor Edson Giachetto e ainda o acusou de ter prevaricado sobre a supressão de documentos públicos.<br />
“Se isso tivesse ocorrido, ele teria que ter pedido a abertura de uma sindicância, na hora”, declarou.<br />
Wagner disse que tomará providências jurídicas sobre as acusações. “Ele terá que provar na Justiça, e é proibido abaixo-assinado na prefeitura, é prevaricação de função”, enfatizou.<br />
Segundo o sindicalista, não é a primeira vez que Edson registra BO contra o sindicato. “Ele é do grupo de oposição, está tentando ganhar a mídia e criar uma situação política”, ressaltou.<br />
Wagner disse que Edson é ligado ao PT e a CUT e que é acusado de acessar sites inadequados no trabalho.</div>
</div>
</section>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-7245220476869019112013-09-06T10:24:00.002-03:002013-09-06T10:24:37.737-03:00A todos que são servidores/aposentados municipais da prefeitura de Ribeirão Preto<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">A todos que são servidores/aposentados municipais da prefeitura de</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">Ribeirão </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;"> </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">Preto.</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">Como vocês já puderam constatar, a correção relativa aos juros de</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">quem recebe os atrasados dos 28,35% , isto ocorreu devido a uma</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">manobra realizada e aprovada em 29/03/12 se transformando em LC</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">2520/12, todos os servidores foram prejudicados por esta lei, os que</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">recebem os atrasado e os que virão a receber através de acordo.</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">Quando da assinatura do acordo e a homologação pela justiça a previsão era de correção mais juros de 0,5% ao mês ou 6%ao ano, a correção do</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">saldo devedor verificado em dezembro de 2012 foi de 5,41% e teria que</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">ser 11,41% .Mais uma vez o servidor está sendo prejudicado, seja qual</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">for a justificativa não podemos deixar a desculpa colar, somos fortes</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">e temos dignidade, vamos atrás de nossos direitos. Mobilização já</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">contra o descumprimento do acordo judicial dos 28,35%. Entrem em</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;">contato e vejam a LC 2520/12, ABSURDA.</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;"> Até Breve.</span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;"> </span><b style="background-color: white; color: #222222; font-family: Tahoma; font-size: 13px; text-align: justify;"> Nelson Barbosa</b>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-49089980099416448402013-07-26T01:56:00.002-03:002013-07-26T01:56:52.955-03:00O esquema que saiu dos trilhos Um propinoduto criado para desviar milhões das obras do Metrô e dos trens metropolitanos foi montado durante os governos do PSDB em São Paulo.<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">BRASIL | N° Edição: 2279 | 19.Jul.13 - 20:40 | Atualizado em 26.Jul.13 - 01:23</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">O esquema que saiu dos trilhos</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Um propinoduto criado para desviar milhões das obras do Metrô e dos trens metropolitanos foi montado durante os governos do PSDB em São Paulo. Lobistas e autoridades ligadas aos tucanos operavam por meio de empresas de fachada </span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Alan Rodrigues, Pedro Marcondes de Moura e Sérgio Pardellas</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">PROTEÇÃO GARANTIDA</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Os governos tucanos de Mario Covas (abaixo), Geraldo Alckmin</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">e José Serra (acima) nada fizeram para conter o esquema de corrupção</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão. O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo. O Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema. Agora, diante deste novo fato, é possível detalhar como age esta rede criminosa com conexões em paraísos fiscais e que teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">IEpag44a49_Tucanos__ok-4.jpg</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">SUSPEITOS</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Segundo o ex-funcionário da Siemens, Ronaldo Moriyama (foto menor),</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">diretor da MGE, e Décio Tambelli, ex-diretor do Metrô, integravam o esquema</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes. De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado. “Durante muitos anos, a Siemens vem subornando políticos, na sua maioria do PSDB, e diretores da CPTM.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A MGE é frequentemente utilizada pela Siemens para pagamento de propina. Nesse caso, como de costume, a MGE ficou encarregada de pagar a propina de 5% à diretoria da CPTM”, denunciou o depoente ao Ministério Público paulista e ao ombudsman da empresa na Alemanha. Ainda de acordo com o depoimento, estariam envolvidos no esquema o diretor da MGE, Ronaldo Moriyama, segundo o delator “conhecido no mercado ferroviário por sua agressividade quando se fala em subornar o pessoal do Metrô de SP e da CPTM”, Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo, Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM, e Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do metrô paulista. Scaglioni, diz o depoente, “está na folha de pagamento da MGE há dez anos”. “Ele controla diversas licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do Metrô, onde a MGE deita e rola”. O encarregado de receber o dinheiro da propina em mãos e repassar às autoridades era Lavorente. “O mesmo dizia que (os valores) eram repassados integralmente a políticos do PSDB” de São Paulo e a partidos aliados. O modelo de operação feito pela Siemens por meio da MGE Transportes se repetiu com outra empresa, a japonesa Mitsui, segundo relato do funcionário da Siemens. Procurados por ISTOÉ, Moriyama, Freyze, Tambelli, Lavorente e Scaglioni não foram encontrados. A MGE, por sua vez, se nega a comentar as denúncias e disse que está colaborando com as investigações.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">01.jpg</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Além de subcontratar empresas para simular serviços e servir de ponte para o desvio de dinheiro público, o esquema que distribuiu propina durante os governos do PSDB em São Paulo fluía a partir de operações internacionais. Nessa outra vertente do esquema, para chegar às mãos dos políticos e servidores públicos, a propina circulava em contas de pessoas físicas e jurídicas em paraísos fiscais. Uma dessas transações contou, de acordo com o depoimento do ex-funcionário da Siemens, com a participação dos lobistas Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira, através de suas respectivas empresas Procint E Constech e de suas offshores no Uruguai, Leraway Consulting S/A e Gantown Consulting S/A. Neste caso específico, segundo o denunciante, a propina foi paga porque a Siemens, em parceria com a Alstom, uma das integrantes do cartel denunciado ao Cade, ganhou a licitação para implementação da linha G da CPTM. O acordo incluía uma comissão de 5% para os lobistas, segundo contrato ao qual ISTOÉ teve acesso com exclusividade, e de 7,5% a políticos do PSDB e a diretores da área de transportes sobre trilho. “A Siemens AG (Alemanha) e a Siemens Limitada (Brasil) assinaram um contrato com (as offshores) a Leraway e com a Gantown para o pagamento da comissão”, afirma o delator. As reuniões, acrescentou ele, para discutir a distribuição da propina eram feitas em badaladas casas noturnas da capital paulista. Teriam participado da formação do cartel as empresas Alstom, Bombardier, CAF, Siemens, TTrans e Mitsui. Coube ao diretor da Mitsui, Masao Suzuki, guardar o documento que estabelecia o escopo de fornecimento e os preços a serem praticados por empresa na licitação.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">02.jpg</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Além de subcontratar empresas que serviram de ponte para o desvio</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">de dinheiro público, o esquema valeu-se de operações em paraísos fiscais</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Os depoimentos obtidos por ISTOÉ vão além das investigações sobre o caso iniciadas há cinco anos no Exterior. Em 2008, promotores da Alemanha, França e Suíça, após prender e bloquear contas de executivos do grupo Siemens e da francesa Alstom por suspeita de corrupção, descobriram que as empresas mantinham uma prática de pagar propinas a servidores públicos em cerca de 30 países. Entre eles, o Brasil. Um dos nomes próximos aos tucanos que apareceram na investigação dos promotores foi o de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nomeado pelo então governador tucano Mário Covas. No período em que as propinas teriam sido negociadas, Marinho trabalhava diretamente com Covas. Proprietário de uma ilha paradisíaca na região de Paraty, no Rio de Janeiro, Marinho foi prefeito de São José dos Campos, ocupou a coordenação da campanha eleitoral de Covas em 1994 e foi chefe da Casa Civil do governo do Estado de 1995 a abril de 1997. Numa colaboração entre promotores de São Paulo e da Suíça, eles identificaram uma conta bancária pertencente a Marinho que teria sido abastecida pela francesa Alstom. O MP bloqueou cerca de US$ 1 milhão depositado. Marinho é até hoje alvo do MP de São Paulo. Procurado, ele não respondeu ao contato de ISTOÉ. Mas, desde que estourou o escândalo, ele, que era conhecido como “o homem da cozinha” – por sua proximidade com Covas –, tem negado a sua participação em negociatas que beneficiaram a Alstom.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">03.jpg</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Entre as revelações feitas pela Siemens ao Cade em troca de imunidade está a de que ela e outras gigantes do setor, como a francesa Alstom, a canadense Bombardier, a espanhola CAF e a japonesa Mitsui, reuniram-se durante anos para manipular por meios escusos o resultado de contratos na área de transporte sobre trilhos. Entre as licitações envolvidas sob a gestão do PSDB estão a fase 1 da Linha 5 do Metrô de São Paulo, as concorrências para a manutenção dos trens das Séries 2.000, 3.000 e 2.100 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a extensão da Linha 2 do metrô de São Paulo. Também ocorreram irregularidades no Projeto Boa Viagem da CPTM para reforma, modernização e serviço de manutenção de trens, além de concorrências para aquisição de carros de trens pela CPTM, com previsão de desenvolvimento de sistemas, treinamento de pessoal, apoio técnico e serviços complementares.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação superfaturada</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação também superfaturada. Outra estratégia comum era o compromisso de que aquela que ganhasse o certame previamente acertado subcontratasse outra derrotada. Tamanha era a desfaçatez dos negócios que os acordos por diversas vezes foram celebrados em reuniões nos escritórios das empresas e referendados por correspondência eletrônica. No início do mês, a Superintendência-Geral do Cade realizou busca e apreensão nas sedes das companhias delatadas. A Operação Linha Cruzada da Polícia Federal executou mandados judiciais em diversas cidades em São Paulo e Brasília. Apenas em um local visitado, agentes da PF ficaram mais de 18 horas coletando documentos. Ao abrir o esquema, a Siemens assinou um acordo de leniência, que pode garantir à companhia e a seus executivos isenção caso o cartel seja confirmado e condenado. A imunidade administrativa e criminal integral é assegurada quando um participante do esquema denuncia o cartel, suspende a prática e coopera com as investigações. Em caso de condenação, o cartel está sujeito à multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto. O acordo entre a Siemens e o Cade vem sendo negociado desde maio de 2012. Desde então, o órgão exige que a multinacional alemã coopere fornecendo detalhes sobre a manipulação de preços em licitações. </span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">04.jpg</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Só em contratos com os governos comandados pelo PSDB em São Paulo, duas importantes integrantes do cartel apurado pelo Cade, Siemens e Alstom, faturaram juntas até 2008 R$ 12,6 bilhões. “Os tucanos têm a sensação de impunidade permanente. Estamos denunciando esse caso há décadas. Entrarei com um processo de improbidade por omissão contra o governador Geraldo Alckmin”, diz o deputado estadual do PT João Paulo Rillo. Raras vezes um esquema de corrupção atravessou incólume por tantos governos seguidos de um mesmo partido numa das principais capitais do País, mesmo com réus confessos – no caso, funcionários de uma das empresas participantes da tramoia, a Siemens –, e com a existência de depoimentos contundentes no Brasil e no Exterior que resultaram em pelo menos 15 processos no Ministério Público. Agora, espera-se uma apuração profunda sobre a teia de corrupção montada pelos governos do PSDB em São Paulo. No Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin disse que espera rigor nas investigações e cobrará o dinheiro que tenha sido desviado dos cofres públicos. </span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Montagem sobre foto de: Carol Guedes/Folhapress (abre); FOTOS: RICARDO STUCKERT; Folhapress; EVELSON DE FREITAS/AE</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><a href="http://www.istoe.com.br/reportagens/315089_O+ESQUEMA+QUE+SAIU+DOS+TRILHOS" rel="nofollow nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.istoe.com.br/reportagens/315089_O+ESQUEMA+QUE+SAIU+DOS+TRILHOS</a>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-9960004058244492772013-06-21T12:57:00.002-03:002013-06-21T12:57:31.787-03:00Plano de Carreira! Por uma GCM melhor!<span style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial; font-size: x-small;">Companheiros(as) é um momento de união e não de divisão é nossa vida profissional que esta em jogo e a comissão não está aqui para qualificar quem é melhor ou pior para assumir funções e deter um pseudo poder que após a aposentadoria deixa de existir. devemos sempre lembrar que cargos comissionados são transitórios e na maioria das vezes quando muda uma administração vem gente de fora, que como aconteceu no passado segurou o crescimento da Guarda Civil Municipal. Ninguém tem dúvida dos grandes avanços que a atual administração municipal comandada pela Prefeita Darcy Vera fez pela guarda, mas chegou a hora da guarda ter um crescimento para o futuro onde todos são comandados e um dia serão os comandantes. Temos na guarda uma família e como em uma família existe as divergências, mas temos que sermos maduros para entender que com o plano de carreira aonde cada guarda chegar, pode entrar qualquer governo que não o retirará dele, nem poderá reduzir o salário, o que não acontece com os cargos em comissão que da noite para o dia o poder ser retirado e jogado a berlinda como muitos foram.</span><br />
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Por este motivo volto a reiterar que é hora de união, não temos que pensar para um, dois ou três e sim para todos da corporação, pois ninguém vai perder se o plano de carreira virar lei, pelo contrário todos perderemos se não virar.</div>
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Escuto algumas confidências de gcms que certas pessoas de forma equivocadas tentam destruir a imagem dos companheiros pioneiros, do qual sou um deles, fazendo chacotas, desmerecendo e até mesmo criando intrigas, pois alguns já estão com mais idade e por ter que as vezes sacrificar os estudos, dobrando no serviço, fazendo bico para manter o padrão de vida e não deixando faltar comida para sua família.</div>
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O estudo te qualifica para muita coisa, mas não te ensinar a trabalhar na rua, ele pode te dar status mas não te dá a experiência de enfrentar uma ocorrência, ele pode te dar o ensinamento e um melhor futuro mas te dá a consciência do dever cumprido. </div>
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Finalizando volto a reiterar que o plano de carreira é o melhor para nossa Ribeirão Preto, pois só ele vai conseguir operacionalmente fazer de nossa querida GCM uma das melhores instituições de segurança pública do Brasil e quiça do mundo.</div>
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<span style="background-color: #cc0000; color: black; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 17px; font-style: italic; font-weight: bold;">“O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS DESONESTOS, NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin Luther King”</span></div>
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Pelo trabalhador Sempre!</div>
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Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-65840000116539075062013-04-21T20:13:00.001-03:002013-04-21T20:13:41.168-03:00Periculosidade para os Profissionais da Segurança Pública e Particular<br />
Agora todos os Guardas Civis Municipais, policiais, agentes, vigias e seguranças estão abraçados pela lei, aquele que ainda não recebe o adicional de periculosidade tem o dever de solicitar.<br />
<br />
Presidência da República<br />
Casa Civil<br />
Subchefia para Assuntos Jurídicos<br />
<br />
LEI Nº 12.740, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012.<br />
<br />
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7369, de 20 de setembro de 1985.<br />
<br />
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br />
<br />
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:<br />
<br />
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:<br />
<br />
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;<br />
<br />
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.<br />
<br />
.........................................................................................................<br />
<br />
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)<br />
<br />
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.<br />
<br />
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.<br />
<br />
DILMA ROUSSEFF<br />
José Eduardo Cardozo<br />
Carlos Daudt Brizola<br />
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-65119236375652014922013-04-16T23:05:00.000-03:002013-04-16T23:05:00.738-03:00No dia 19 de abril a Central Única dos Trabalhadores estará realizando oficinais políticas em comemoração ao dia do Trabalhador<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">No dia 19 de abril a Central Única dos Trabalhadores estará realizando oficinais políticas em comemoração ao dia do Trabalhador. O evento acontecerá no hoje nacional e para realizar a inscrição basta entrar em contato pelo telefone 36366754 com Leandro no local será fornecido o almoço.</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Circular 13/2013 - RP</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">São Paulo, 14 de março 2013.</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">À Direção da CUT/SP,</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Sindicatos Filiados e Ramos</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Assunto: Ofic</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #37404e; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">ina regional – 01º de maio<br />Companheiras e companheiros,<br />Como é de conhecimento de todos (as) a CUT/SP realizará o 1º de maio de 2013 com o tema “Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”.<br />Dentro da programação das atividades do 1º de maio está programada a realização das Oficinas Regionais nas Subsedes da CUT/SP com o objetivo de refletir e debater sobre os temas: Reforma Agraria; Código Florestal; Recursos Energéticos e Consumo Consciente.na oportunidade teremos palestrantes o Presidente da FERAESP – Sr. Élio Neves e representante da FITIUESP- Sr. Wilson Marques .......<br />Diante disso convidamos todos(as) a participarem da Oficina Regional da capital, que será realizada:<br />Data: 19 de abril de 2013<br />Horário: 09h às 16h.<br />Local: Auditório do Hotel Nacional de Ribeirão Preto – Rua Duque de Caxias, 1313.- Centro<br />Os sindicatos deverão preencher a ficha de inscrição e encaminhar através do email cutribeirao@ig.com.br ou via fax: (16) 3636-67-54, de 15 de março a 10 de abril de 2013.<br />Lembrando que as vagas são limitadas.<br />Qualquer duvida entrar em contato com a Subsede através do fone (16)3636-67-54 Luiz Henrique ou Leandro.<br />Atenciosamente,<br /><br />Luiz Henrique de Souza<br />Coordenador da Subsede Ribeirão Preto</span>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-52631121548752858512013-04-16T23:00:00.003-03:002013-04-16T23:00:28.710-03:00Cidades descartam aderir à atividade delegada.<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Cidades descartam aderir à atividade delegada</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Cadu Proieti </span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">do Diário do Grande ABC</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Das sete cidades do Grande ABC, só São Caetano demonstra interesse em aderir à atividade delegada. O projeto prevê a </span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #37404e; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">contratação de policiais militares em dias de folga para trabalhar em prol do município. Para colocar a ação em prática, a cidade precisa ter legislação que permita esse tipo de atividade para poder assinar convênio com o governo estadual.<br /><br />O prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) afirmou que enviará projeto de lei à Câmara até o fim do ano para implementar o projeto. "Não temos recursos no momento para mais esse gasto. Mas, assim que sanarmos nossas dívidas, vamos mandar o documento para votação dos vereadores com objetivo de reforçar a segurança na cidade. Nosso contingente de policiais é baixo, e, enquanto não vierem mais homens, poderemos aproveitar os policiais militares em folga na atividade delegada. Então, isso vai existir em São Caetano no momento certo", disse o chefe do Executivo.<br /><br />Além de adotar a medida, a Prefeitura informou que está empenhada em valorizar a GCM (Guarda Civil Municipal). A administração municipal comunicou que avalia as condições orçamentárias para concretizar os benefícios.<br /><br />De todas as cidades da região, Ribeirão Pires é a única a possuir lei que permite a atividade delegada. No entanto, a Prefeitura informou que não há prazo para que o projeto seja implementado, porque a Secretaria de Segurança Pública municipal está trabalhando, em primeiro momento, com a estruturação, qualificação e valorização da GCM.<br /><br />Santo André, São Bernardo, Mauá e Diadema também declararam não ter interesse em aderir ao projeto no momento. "Sou contra aumento de jornada de trabalho de qualquer trabalhador, ainda mais se tratando da Polícia Militar, que trabalha com alta periculosidade e ganha pouco. Não é justo passar para Prefeitura a responsabilidade de dar melhor salário aos policiais", disse o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT).<br /><br />A Abraguardas (Associação Brasileira dos Guardas Municipais) também é contra a atividade delegada. "É um projeto altamente prejudicial, principalmente nas localidades onde já existe GCM. O Estado não resolve o problema do policial militar, com melhores salários, e quer, por via indireta, que o município faça essa função", criticou o presidente da entidade, Eziquiel Edson Faria.<br /><br />AUDIÊNCIA PÚBLICA<br />Ontem, foi realizada audiência pública na Câmara de Santo André para debater o tema. O encontro foi proposto pelo vereador Edson Sardano (PTB) e contou com representantes da Polícia Militar. A GCM da cidade se posicionou contra a ação e prometeu cruzar os braços caso o projeto seja implementado no município. (Colaborou Fábio Munhoz)<br /><a href="http://www.dgabc.com.br/News/6020360/cidades-descartam-aderir-a-atividade-delegada.aspx" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.dgabc.com.br/News/6020360/cidades-descartam-aderir-a-atividade-delegada.aspx</a></span>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-74664426960138634822013-04-16T22:57:00.002-03:002013-04-16T22:57:28.955-03:00PREFEITO DE STO.ANDRÉ É CONTRA OPERAÇÃO DELEGADA - Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos.<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">15/04/2013 - EXECUTIVO</span><br style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">PREFEITO DE STO.ANDRÉ É CONTRA OPERAÇÃO DELEGADA - Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais.</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #37404e; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"> Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.<br /><br />Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)<br /><br /><br />Mesmo com posicionamento desfavorável à medida, Carlos Grana afirmou estar aberto ao diálogo<br />O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), disse ser contra a operração delegada, bico oficial de PMs (Policiais Militares), pagos pelas Prefeituras. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (15/04), no mesmo dia em que houve uma audiência pública sobre o tema, na Câmara Municipal, agendada pelo vereador Coronel Edson Sardano (PTB).<br /><br />Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais. Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.<br /><br />O prefeito afirmou que prefere investir na GCM (Guarda Civil Municipal). "Mas estamos abertos ao diálogo e não vamos tomar nenhuma decisão isolada. A questão tem de ser discutida em âmbito regional", disse.<br /><br />Reajuste - Sobre o reajuste dos salários, Grana afirmou que o índice só será definido após dia 18, quando haverá reunião com representantes da categoria. "A comissão de negociação tem analisado outros 126 itens da cláusula social. Sei da importância do reajuste, mas tem de ter responsabilidade e tirar conclusões dentro das possibilidades", finalizou.<br /><a href="http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=49514" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=49514</a></span>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-20586273122667845732013-02-05T15:54:00.000-02:002013-02-05T15:54:01.817-02:00PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO - ANTE PROJETO<br />
<div aria-describedby="pageTitle" id="contentArea" role="main" style="background-color: white; border-bottom-left-radius: 4px; border-bottom-right-radius: 4px; border-top-left-radius: 4px; border-top-right-radius: 4px; border: 1px solid rgb(196, 205, 224); color: #333333; float: left; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; margin-right: 0px; outline: none; padding: 0px 3px 1px; width: 563px; word-wrap: break-word;">
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<li class="uiUnifiedStory uiStreamStory genericStreamStory aid_100000250172414" data-ft="{"src":9,"sty":22,"actrs":"100000250172414","pub_time":1360086612,"fbid":"556607764357558","s_obj":11,"s_edge":1,"s_prnt":11,"ft_story_name":"StreamStoryCreateGeneric_StatusStreamContent","object_timeline_token_map":{"556607764357558":["100000250172414:556607764357558:"]}}" id="stream_story_511146696d84e1527418475" style="border: 0px solid rgb(233, 233, 233); margin-top: -6px; padding: 0px; position: static;"><div class="storyInnerContent storyContent" style="padding-bottom: 2px; position: relative;">
<div class="mainWrapper" style="margin: 0px 0px 16px; padding-top: 0px;">
<div role="article">
<h5 class="uiStreamMessage userContentWrapper" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="color: black; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 18px; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span class="messageBody" data-ft="{"type":3}" style="color: #333333; line-height: 1.38;">SEGUE A VERSÃO QUE DEVERÁ SER APRESENTADA DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO.<br />SÓ DEVERÁ SER INCLUÍDO NAS INSÍGNIAS A DE SUB ESPECIAL QUE NÃO CONSTA.<br />“O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS DESONESTOS, NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin Luther King”<br /><br />ANTE PREJETO DE LEI<br />DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – QGCM LC 369/94 E LEGISLAÇÕES SUBSEQUENTES, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br />Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM, da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, cria e reenquadra cargos e funções constantes da Lei nº 369, de 08 de agosto de 1994, e legislação anteriores e subsequentes, na área da Guarda Civil Municipal, bem assim institui novo Plano de Carreira, respectiva Escala de Níveis de Vencimentos insígnias (Anexo 2) e descrição sumárias das funções de cada cargo e função (Anexo 1), em consonância com o art. 53 da lei 2515/2012.<br />COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO<br />Art. 2º - O Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM fica composto pelos cargos previstos nesta lei.<br />Art. 3º - Os cargos do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM ficam incluídos na Parte Permanente, da lei 369/94 e legislação subseqüente cargos de provimento efetivo que não comportam substituição.<br />Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo e de Comissão do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM ficam com as quantidades, denominações, referências de vencimentos e formas de provimento estabelecidas na conformidade do art. 5o desta lei.<br />§ 1o – São cargos de provimento efetivo de Carreira da Guarda Civil Municipal:<br />I- GCM INSPETOR;<br />II- GCM SUB ISNPETOR;<br />III- GCM CLASSE DISTINTA;<br />IV- GCM CLASSE ESPECIAL;<br />V- GCM SUB ESPECIAL;<br />VI- GCM PRIMEIRA CLASSE;<br />VII- GCM SEGUNDA CLASSE;<br />VIII - GCM TERCEIRA CLASSE;<br />§ 2o – São cargos de livre nomeação do executivo municipal:<br />I- Superintendente da Guarda Civil Municipal;<br />II- Diretor Operacional;<br />III- Diretor Administrativo;<br />IV- Diretor Financeiro;<br />V- Chefe da Divisão Operacional;<br />VI- Chefe da Divisão de Recursos Humanos;<br />VIII-Chefe da Divisão Financeira e Contabilidade;<br />VIII-Chefe da Divisão Jurídica.<br />Paragrafo Terceiro – Os cargos de comissão de livre nomeação do Executivo Municipal deverão ser ocupados preferencialmente por servidores pertencentes ao quadro da carreira do município de Ribeirão Preto.<br />CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA E ESCALA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS<br />Art. 5º - A carreira única que integra o Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM, composta pelos cargos constantes do Anexo I desta lei, passa a ser configurada na seguinte conformidade:<br />I – Carreira - Guarda Civil Municipal – 1.000 Cargos divididos em:<br />a) 025 Guarda Civil Municipal - Inspetor – Nível Inicial 12.7.01.<br />b) 050 Guarda Civil Municipal – Sub Inspetor Regional - Nível Inicial 12.6.01;<br />c) 085 Cargos de Guarda Civil Municipal - Classe Distinta – Nível Inicial 12.5.01;<br />d) 100 Cargos de Guarda Civil Municipal – Classe Especial – Nível Inicial 12.4.01;<br />e) 140 Cargos de Guarda Civil Municipal – Classe Sub Especial – Nível Inicial 12.3.01<br />f) 230 Cargos de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe; - Nível Inicial 12.2.01;<br />g) 220 Cargos de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe – Nível Inicial 12.1.01;<br />h) 150 Cargos de Guarda Civil Municipal- 3ª Classe – Nível Inicial 12.0.01;<br />§ 1º - Mediante a necessidade e para atender as necessidades do município e por ser considerado serviço essencial e ininterrupto o Poder Executivo poderá através de lei ampliar o quadro da Guarda Civil Municipal.<br />§ 2º - Fixa a tabela de padrões de vencimento para os cargos da carreira de Guarda Civil Municipal base dos servidores públicos municipais de Ribeirão Preto.<br />GUARDA CIVIL MUNICIPAL<br />TEMPO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<br />01 a 03 anos Mínimo 03 anos Mínimo 06 anos Mínimo 09 anos<br />3a Classe 2a Classe 1 Classe Sub Especial<br />12.0.01 1.256,00 12.1.01 1.394,23 12.2.01 1.716,29 12.3.01 1.973,61<br />12.0.02 1.283,01 12.1.02 1.423,51 12.2.02 1.752,34 12.3.02 1.997,30<br />12.0.03 1.309,96 12.1.03 1.453,40 12.2.03 1.789,14 12.3.03 2.021,26<br />12.0.04 1.337,41 12.1.04 1.483,92 12.2.04 1.826,71 12.3.04 2.045,52<br />12.0.05 1.365,55 12.1.05 1.515,09 12.2.05 1.865,07 12.3.05 2.070,06<br />TEMPO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<br />Mínimo 12 anos Mínimo 15 anos Mínimo 18 anos Mínimo 21 anos<br />Classe Especial Classe Distinta SUB INSPETOR INSPETOR<br />12.4.01 2.197,29 12.5.01 2.360,31 12.6.01 2.659,39 12.7.01 2.946,19<br />12.4.02 2.223,65 12.5.02 2.388,64 12.6.02 2.691,26 12.7.02 3.008,06<br />12.4.03 2.250,34 12.5.03 2.417,30 12.6.03 2.723,55 12.7.03 3.071,23<br />12.4.04 2.277,34 12.5.04 2.446,31 12.6.04 2.756,24 12.7.04 3.135,73<br />12.4.05 2.304,67 12.5.05 2.475,66 12.6.05 2.789,31 12.7.05 3.201,58<br />Art. 6 - As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM estão definidas no anexo I poderão definidas complementadas por decretos.<br />PROVIMENTO AOS CARGOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<br />Art. 7 - Os cargos de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, que integra o Quadro da Guarda Civil Municipal – QGCM serão providos mediante concurso público de provas e títulos.<br />§ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso e ou processo seletivo e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.<br />§ 2º - O enquadramento e ou ascensão no cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe obedecerá ao disposto no artigo 12 desta lei.<br />Art. 8 - Excluídos os cargos de que trata o PARÁGRAFO 2 do artigo 4º, os demais cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal, integrante desta lei, serão providos mediante critério de antiguidade, respeitando o art. 13o desta lei.<br />DO ESTÁGIO PROBATÓRIO<br />Art. 9 - O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao ingresso do servidor, no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe.<br />§ 1º - O servidor em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo, será submetido à avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios a serem estabelecidos em decreto específico.<br />§ 2º - Durante o período de estágio probatório, o Guarda Civil Municipal - 3ª Classe não poderá ser promovido nos graus ou acessado a outro cargo.<br />§ 3º - Confirmado no cargo a que se refere o "caput", o servidor será enquadrado, havendo vaga, no cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, na forma do disposto no artigo 10 desta lei.<br />§ 4º - A avaliação especial de que trata o parágrafo 1º deste artigo será realizado pela Comissão Interdisciplinar, composta por membros do Departamento Administrativo, da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão de Treinamento e Habilitação da Guarda Civil Municipal, do Departamento Operacional sempre representado por três Inspetores, Superintendente da Guarda Civil Municipal, por um representante da Entidade de Classe e pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal que a presidirá.<br />Art.10º - Será exonerado do cargo o servidor reprovado no estágio probatório, bem como se;<br />I – For condena pela Justiça Estadual e ou Federal, por crimes que desabonem sua conduta como Servidor Público Municipal;<br />II – Tiver mais de 10 faltas injustificadas neste período;<br />III – Sofrer punição de suspenção neste período;<br />IV – Não ter comportamento que condiz e ou desabone sua conduta como Servidor Público Municipal;<br />IV – Transgredir os dispostos na Lei 3181/76 e na Lei Complementar 369/94 do município de Ribeirão Preto.<br />DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DO ACESSO A PROMOÇÃO<br />Art. 11 - Aos titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe confirmados no cargo mediante aprovação no estágio probatório, fica assegurada evolução funcional por enquadramento no cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, desde que haja vaga disponível.<br />Art. 12 – Acesso a Promoção é a elevação do servidor efetivo a cargo de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições. Deverá acontecer através do critério de antiguidade, calculado pelo edital de convocação para a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.<br />Parágrafo Único - O critério de antiguidade no cargo será considerado através da classificação nos concursos e ou processos seletivos, calculado a partir do edital de convocação, quando do ingresso à carreira de Guarda Civil Municipal e deverá ser utilizada para o acesso a promoção no Quadro da Guarda Civil Municipal – QGCM e descontados deles apenas o tempo de afastamento sem vencimento, que tenha promovido à perda dos vencimentos e demais vantagens no período que perdurou o afastamento e as faltas injustificadas que excederem ao número de 60 (sessenta) intercaladas e ou 30(trinta) ininterrupta no período de 5 (cinco) anos anterior a promoção.<br />Art. 13 - Fica assegurado aos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal – QGCM o processo de acesso à promoção para o cargo subseqüente, de referência mais elevada, na forma estabelecida no art.29 desta lei. Excetuando quando da implantação deste, quando os cargos vagos deverão ser ocupados de acordo com o § 2o deste artigo, sem a necessidade da devida escolaridade que dispõe os § 1o e § 20 do art.13 desta lei.<br />§ 1º - Os processos de acesso à promoção serão realizados, obrigatoriamente, a cada ano ou havendo vaga a qualquer tempo, devendo os prazos ser controlados pela Diretoria Administrativa, pela Divisão de Recursos Humanos e pela a Divisão de Treinamento e Habilitação, pelo Departamento Operacional e comunicado ao Superintende da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.<br />§ 2º - Seguindo o critério de antiguidade, verificado através do edital de convocação, na implantação deste PCCS e para a estruturação da hierarquia bem como o tempo já adquirido do Guarda Civil Municipal, os cargos vagos deverão ser ocupados do maior para o menor, devendo neste momento haver uma redução linear de 3 (três) anos para o acesso a cada cargo, caso exista vaga. Caso o Servidor já tenha o tempo necessário, o mesmo deverá permanecer no cargo atual até a vacância de uma vaga no cargo superior.<br />§ 3º - Será indeferida, liminarmente, a promoção do titular de cargo do Quadro da Guarda Civil Municipal que, embora implementados todos os prazos e as demais condições para o acesso, na data do início das inscrições, incorrer em uma das seguintes hipóteses:<br />I – tiver punição de suspensão nos últimos 6 (seis) meses antes da data da promoção;<br />II - tiver cometido e descontado dos seus vencimentos mais de 6(seis) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses antes da data da promoção;<br />III – estar readaptado e ou aposentado. Nestes casos a promoção será dada pelo tempo até a readaptação e ou a aposentadoria;<br />§ 4o – No caso da reversão da readaptação o Guarda Civil Municipal terá contado este espaço do tempo de serviço para uma nova promoção.<br />§ 5o - Os Servidores que forem enquadrados no parágrafo terceiro desta lei, só terão direito as devidas promoções no exercício subsequente desde que não se enquadrem novamente neste referido parágrafo.<br />Art. 14 - Os processos de acesso à promoção, inclusive os títulos para eles exigidos, nunca superiores ao da abertura do concurso público de acesso a carreira de Guarda Civil Municipal e respeitando o direito adquirido de cada Servidor, serão disciplinados em decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, com exceção da primeira promoção, que deverá ser realizada de imediato após a publicação desta lei e que deverá obedecer ao art. 13 e seus respectivos parágrafos.<br />§ 1º - Serão considerados como títulos os cursos de formação realizados ou referendados pela Guarda Civil Municipal, pela SENASP e outros órgãos do Ministério da justiça, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, pelas instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, não exigidos como requisito para o acesso, bem como a escolaridade dos candidatos, quando se tratar de formação de nível superior, especialmente nos concursos de acesso para o cargo de Inspetor, com exceção da primeira promoção após a publicação desta lei, que deverá obedecer ao art. 13 e seus respectivos parágrafos.<br />Art.15 – A Divisão de Recursos Humanos e a Divisão de Treinamento e Habilitação validará os cursos de formação promovidos por outras entidades, bem como aqueles por ele realizados, relativos a cargos superiores na carreira, quando houver correspondência do conteúdo e da carga horária com o curso de formação exigido como requisito para o concurso de acesso.<br />DA PROGRESSÃO<br /><br />Art. 16. Progressão é o ato pelo qual o servidor evolui de nível de vencimento, dentro da classe a que pertence.<br /><br />Parágrafo único. A progressão ocorrerá mediante os critérios de merecimento, considerando os seguintes critérios:<br />a) três anos da convocação através de edital;<br />b) ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho;<br />c) não ter recebido penalidade disciplinar durante o período estabelecido na alínea “a”, e seis meses anteriores à progressão;<br />d) não ser enquadrado no parágrafo terceiro do art. 13.<br /><br />Art. 17. O servidor ao chegar, através da progressão, no último nível correspondente à classe em que se encontra enquadrado, terá sua progressão, continuando a partir do primeiro nível na classe subsequente. Caso não haja vaga deverá o mesmo aguardar a vacância de uma.<br /><br />Art. 18. A progressão será efetivada automaticamente mediante a constatação, com base nos registros de frequência e desempenho que farão parte da base de dados da área de recursos humanos.<br />Paragrafo primeiro – Será descontado 10% (dez por cento) por falta injustificada, 3% (três por cento) por cada atraso de até uma hora e 5% (cinco por cento) por cada atraso superior à 1 hora.<br />Paragrafo segundo – será acrescido no cálculo da média 5% (cinco por cento) por convocação extra;<br />Paragrafo terceiro – Para a contagem de capacitação, cursos e demais modalidades, deverá ser observo o art. 25 seus incisos e parágrafos.<br />DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL<br />Art. 19. O Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais terá com as seguintes finalidades:<br />I - melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;<br />II - valorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;<br />III - adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo setor público;<br />IV - divulgação e controle de resultados das ações de capacitação;<br />V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.<br /><br />Art. 20. São consideradas ações de capacitação as que contribuam para a atualização profissional, o desenvolvimento do servidor, bem como a formação cidadã, com duração de, no mínimo, 8(oito) horas e que atendam às necessidades institucionais dos órgãos ou entidades, tais como: cursos presenciais e à distância, pós-graduações, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários e congressos.<br />Parágrafo Único – Serão aceitos certificados de capacitação aqueles obtidos após o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto. Com exceção os de curso superior, especialização, mestrado e doutorado que serão aceitos de qualquer tempo.<br /><br />Art. 21. O Programa de Capacitação dos Guardas Civis Municipais possui as seguintes diretrizes:<br />I - tornar o servidor público agente de sua própria capacitação nas áreas de interesse dos órgãos ou entidades;<br />II - priorizar as ações internas de capacitação que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores dos próprios órgãos e entidades;<br />III - oferecer oportunidades de qualificação aos servidores remanejados para o exercício de outra atribuição afim, a ser desenvolvida no órgão público;<br />IV - capacitar os servidores em atividades diretamente relacionadas com o alcance dos principais objetivos dos órgãos públicos, de acordo com o levantamento das necessidades de treinamento;<br />V - promover o desenvolvimento das habilidades gerenciais, atendimentos ao público e informática;<br />VI - estimular a participação dos servidores em curso de pós-graduação, preferencialmente em nível de especialização, nas áreas de importância estratégica da Administração Municipal;<br />VII - avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de capacitação;<br />VIII - implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.<br /><br />Art. 22. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:<br />I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;<br />II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos decorrentes, não causem prejuízo ou descontinuidade no funcionamento regular do setor de trabalho;<br />III - participando de programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.<br /><br />Art. 23. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado direta ou indiretamente pela Administração municipal, facultado para tanto a contratação de serviços técnicos especializados e celebração de convênios com entidades públicas ou sem fins lucrativos.<br /><br />Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de serviços, contratos, convênios, criação de cursos ou manutenção de instalações, correrão por dotação específica, reservada anualmente para tanto.<br /><br />Art. 24. Independentemente dos treinamentos programados, cada chefia desenvolverá atividades de treinamento em serviço com seus subordinados, através de:<br />I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;<br />II - divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto a seu - cumprimento e execução;<br />III - discussão dos programas de trabalho dó órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo;<br />IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento de serviço.<br />Art. 25. A participação em eventos de capacitação será considerada para pontuação extra na avaliação de desempenho para apuração de merecimento para promoção na seguinte forma:<br />a) Participação, na condição de cursista/espectador, 5% (cinco por cento) a cada 08(oito) horas;<br />b) Participação, na condição instrutor, facilitador, ou equiparado, em programas internos, desenvolvidos pela Municipalidade, 10% (dez por cento) a cada 8 (oito) horas.<br /><br />§ 1º. O servidor poderá sugerir temas a serem desenvolvidos, os quais deverão ser de interesse público, relacionados à qualidade dos serviços ao cidadão; melhoria contínua; informação, conscientização e motivação; crescimento da escolarização; revisões e atualizações de conteúdos; legislações e normas, gerais e específicas.<br />§ 2º. Caberá ao órgão de Recursos Humanos, na Administração Direta ou seu correlato na Indireta, a certificação, registro e emissão do certificado ao funcionário no caso da alínea “b”.<br />§ 3º. Certificados aos participantes, conforme alínea “a” será emitido conjuntamente pela Secretaria que promoveu a atividade e pela Secretaria da Administração, cabendo na Administração Indireta a adaptação desse parágrafo em conformidade com sua estrutura administrativa.<br />§ 4º. Fica limitado em 40% (quarenta por cento) a concessão da pontuação extra a esse título.<br />§ 5º. Só poderá ser contado uma vez cada certificado e caso exceda o limite fixado no parágrafo quarto, o excedente será devolvido para computo posterior.<br />Art.26 - Os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM terão acrescidos em seus vencimentos um adicional de escolaridade definido da seguinte forma;<br />I – Ensino Médio 5% (cinco por cento) do salário base;<br />II - Ensino Técnico – 10% (dez por cento) do salário base;<br />III – Ensino Superior – 15% (quinze por cento) do salário base;<br />IV – Especialização e ou Pós Graduação 20% (vinte por cento) do salário base;<br />IV – Mestrado – 25% (vinte e cinco por cento) do salário base;<br />IV – Doutorado – 30% (trinta por cento) do salário base.<br />DA JORNADA DE TRABALHO<br />Art.27 - Os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal ficam sujeitos à jornada de 36 (trinta) horas de trabalho semanais, sem prejuízo nos vencimentos e demais vantagens.<br />Art.28 - A jornada de máxima 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais, a ser disciplinada em decreto, corresponderá:<br />I - à prestação de 6 (oito) horas diárias em 26 dias mensais;<br />II – à prestação de 8 (oito) horas darias em 19 dias mensais;<br />III - ao cumprimento em regime de plantão de 12 horas em 13 dias mensais.<br />§ 1º - O excedente diário e ou semanal, bem como na convocação nas horas de folgas e ou feriados será paga no mínimo será, no mínimo, 100% (cem por cento) superior à da hora normal e também deverá ser aplicado na mesma proporção o vale alimentação nestas situações.<br />DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DA INTEGRAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS<br />Art. 29 - Os titulares dos cargos de provimento efetivo relacionados na coluna na lei 369/94 e legislação anteriores e subsequente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta lei, poderão optar por não fazer parte da nova carreira da Guarda Civil Municipal e por receberem seus vencimentos de acordo com a Escala de Níveis de Vencimentos constante na lei 361/94.<br />§ 1º - A opção de que trata o "caput" será provisória durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de integração, findo o qual adquirirá caráter irretratável, se não houver expressado manifestação de desistência da opção feita.<br />§ 2º - No caso de desistência da opção pela nova carreira, o servidor reverterá à situação anterior, passando a perceber seus vencimentos de acordo com o disposto na Escala de Níveis de Vencimentos referida no parágrafo segundo do artigo 5o desta lei.<br />§ 3º - Aos servidores que optarem no prazo estabelecido no "caput", fica assegurado o direito de permanecerem recebendo seus vencimentos de acordo com o Nível de Vencimento atualmente vigente para a Guarda Civil Municipal - GCM, devidamente reajustada nos termos da legislação específica, mantida as atuais referências de seus cargos.<br />§ 4º - Os critérios para a acomodação dos servidores cujos vencimentos, em razão de decisões judiciais, ultrapassem as novas Escalas de Padrões de Vencimentos referidas no "caput" são os previstos no artigo 46 desta lei.<br />Art. 30 - Para os servidores que se encontrarem regularmente afastados, o prazo consignado no artigo 29 desta lei será computado a partir da data em que retornarem ao serviço.<br />Art. 31 - O disposto no artigo 30 aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições específicas para eles previstas nos artigos 46, 47 e 48 desta lei.<br />Art. 32 - A opção e a sua eventual desistência só poderão ser efetuadas uma única vez.<br />Art. 33 - Integração é a forma de acomodação dos atuais titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal nos níveis e referências instituídos por esta lei.<br />Art. 34 - Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, não optantes na forma do artigo 29, serão integrados nos cargos da nova carreira, na seguinte conformidade, excetuando o determinado no art. 4o desta lei, respeitando o art. 13o desta lei e seus parágrafos:<br />I - no cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal da escola de formação de Guarda Civil Municipal até 3 anos;<br />II - no cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com no mínimo 3 (três) anos;<br />III - no cargo de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com no mínimo 6 (cinco) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprido o tempo do cargo anterior;<br />IV – no cargo de Guarda Civil Municipal – Sub Especial os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com no mínimo 9 (nove) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprido o tempo do cargo anterior;<br />IV - no cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal -1ª Classe com no mínimo 12 (doze) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprindo o tempo do cargo anterior;<br />V- no cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Distinta os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial com no mínimo 15 (quinze) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprido o tempo do cargo anterior;<br />V - no cargo de Guarda Civil Municipal - Sub Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com no mínimo 18 (dezoito) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprido o tempo do cargo anterior;<br />VI - no cargo de Guarda Civil Municipal - Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal - Sub Inspetor com no mínimo 21 (vinte e um) anos de Guarda Civil Municipal e ter cumprindo o tempo do cargo anterior.<br />§ 1º - O titular de cargo do Quadro da Guarda Civil conservará, o mesmo grau que detinha na situação anterior, até que comprove todos os requisitos necessários para o cargo superior.<br />§ 2º - Sem prejuízo do prevista neste artigo, os servidores ora integrados somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente superior ao que se encontrarem se possuírem a escolaridade exigida para o provimento do cargo, excetuando o mencionado no art. 13o desta lei e seu segundo parágrafo;<br />§ 3º - Os servidores referidos no "caput" deste artigo, que não possuam o curso de formação correspondente ao cargo no qual foram integrados, serão inscritos de ofício nesse curso.<br />§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo 3º, os servidores somente poderão concorrer, mediante processo de acesso, ao cargo imediatamente superior ao que se encontrar, observado o disposto no artigo 13 desta lei.<br />Art. 35 - O curso de formação terá início no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei iniciando pelo curso de Inspetor e Sub Inspetor e assim subsequente na ordem decrescente. Ficando da data da promoção da sua promoção percebendo pelo salário do cargo promovido.<br />§ 2º - O enquadramento previsto no "caput" deverá ser efetivado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão do curso, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação do ato de enquadramento. Excetuando o determinado no art. 13o desta lei.<br />§ 3º - Os cursos serão de formação em não terão caráter de aprovação e ou eliminação dos servidores e sim apenas de aprimoramento e capacitação.<br />Art. 36 - Ao servidor não optante nos termos do artigo 29 desta lei, cujo enquadramento na nova escala de nível de vencimentos resultar inferior ao padrão atual, em decorrência de decisão judicial, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP e considerada para efeitos de aposentadoria, décimo terceiro salário, licença prêmio, férias e demais vantagens.<br />§ 1º - A diferença paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP será reajustada na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais, bem como eventuais reajustes setoriais.<br />§ 2º - Fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta parte, hora extra, adicional de periculosidade, GRETP, valores decorrentes de decisões judiciais, por ocasião do enquadramento nos novos padrões de vencimentos, que será incluída na Vantagem de Ordem Pessoal - VOP prevista no "caput" deste artigo.<br />Art. 37 – A GRETEP não constituirá impedimento para a promoção por antiguidade prevista na legislação estatutária.<br />Art. 38 - Os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal serão integrados nos novos padrões de vencimentos no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.<br />§ 1º - Os efeitos da integração prevista no "caput" retroagirão ao primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta lei.<br />§ 2º - Até a publicação do ato de integração, os servidores abrangidos por esta lei receberão seus vencimentos na forma prevista pela legislação vigente para da Guarda Civil Municipal - GCM, devidamente reajustados de acordo com a legislação específica, mantidos o padrão de vencimentos atual de seus cargos e demais benefícios, nos percentuais e bases atualmente percebidos e sendo pago a diferença de acordo com o § 1º deste “caput”.<br />Art. 39 - Em nenhuma hipótese não será realizada a integração sem que o servidor manifeste sua opção, na forma do artigo 29 desta lei.<br />Art. 40 - Aos servidores que optarem no prazo estabelecido nesta lei, fica assegurado o direito de permanecerem recebendo seus salários de acordo com o Nível Vencimentos atualmente vigente da Guarda Civil Municipal - GCM, devidamente reajustados nos termos da legislação específica, mantida a atual referência de sua função.<br />Art. 41 - Aos servidores admitidos antes da publicação desta lei assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, o seguinte:<br />I - Promoção por antiguidade sem a necessidade da escolaridade determinada nos cargos superiores;<br />II – Progressão de nível dentro da mesma classe;<br />III – Todos os direitos já previsto e incorporado aos salários de cada Servidor.<br />DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA<br /><br />Art. 42. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto e sua graduação é assim definida:<br />I - Prefeito(a) Municipal;<br />II – Secretario(a) de Governo;<br />III – Superintendente da Guarda Civil Municipal;<br />IV – GCM Inspetor(a);<br />V – GCM Sub Inspetor(a);<br />VI – GCM Classe Distinta;<br />VII – GCM Classe Especial;<br />VIII - GCM Sub Especial;<br />IX – GCM 1a Classe;<br />X – GCM 2a Classe;<br />XI – GCM 3a Classe.<br /><br />Art. 43. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto:<br />I - Antiguidade, considerando a classificação em concurso público e processo seletivo para a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto;<br />II - o respeito à cidadania;<br />III - o respeito à justiça;<br />IV - o respeito à legalidade democrática;<br />V - o respeito à coisa pública; e<br />VI - o respeito à dignidade humana.<br /><br />Art. 44. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.<br /><br />Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.<br /><br />Art. 45. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, além dos demais enumerados neste regulamento e legislações anteriores e complementares:<br />I - ser assíduo e pontual;<br />II - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;<br />III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;<br />IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;<br />V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;<br />VI - manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu domicílio;<br />VII - zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;<br />VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;<br />IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;<br />X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;<br />XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; e<br />XII – respeitar as ordens emanadas pelos superiores, fazendo-as com presteza e rapidez.<br /><br />DISPOSIÇÕES RELATIVAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS<br />Art. 46 - Os proventos, as pensões e legados serão revistos e fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei, observando-se as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão, de acordo com o artigo 34o desta lei, observadas as disposições relativas às opções pelas novas referências de vencimentos ora instituídas para os servidores em atividade.<br />Parágrafo Único - Para os que se aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos, em cargos que passam a integrar a nova carreira de Guarda Civil Municipal, está automaticamente promovidos ao imediatamente superior.<br />Art. 47 - A fixação dos proventos, pensões e legados nas novas referências de vencimentos instituídas por esta lei observará os critérios e condições estabelecidos para os servidores em atividade.<br />Art. 48 - Os aposentados e pensionistas a que se refere o artigo 47 desta lei poderão optar, a qualquer tempo, hipótese em que terão seus proventos ou pensões fixados nas novas referências ora instituídas, observadas as normas estabelecidas para os servidores em atividade.<br />Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto no artigo 29, a fixação dos proventos, pensões e legados nas novas referências de vencimentos instituídas por esta lei será definitiva e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação do respectivo ato.<br />Art.49 – O Guarda Civil Municipal poderá solicitar a aposentadoria integral quando completar 25 anos de serviços na Carreira de Guarda Civil Municipal sem limite de idade e ou ao na contagem total de contribuição previdenciária completar 35 anos de contribuição se homem e 30 anos de contribuição se mulher, sem limite de idade respeitando o tempo mínimo de 20 anos de serviços na Guarda Civil Municipal.<br />DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS<br />Art. 50 - Os atos necessários à implementação das integrações previstas nesta lei serão realizados pela Guarda Civil Municipal, com competência para autorizar e promover as medidas para tanto indispensáveis, inclusive editando os atos que deverão disciplinar as situações delas decorrentes.<br />Art. 51 - Os concursos públicos e processo de acesso, para preenchimento de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM, serão promovidos pela Guarda Civil Municipal e ou instituição devidamente autorizada por ela.<br />Art. 52 - Fica criada a Gratificação de Difícil Acesso, para os servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, optantes ou não nos termos desta lei, no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com a localização da unidade de trabalho do servidor, a serem calculados sobre o valor referente ao valor do nível de acesso a carreira de Guarda Civil Municipal, devidamente reajustado nos termos da legislação em vigor.<br />Art. 53 - A gratificação de conservação de viatura será não poderá ser inferior ao concedidos aos motoristas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.<br />Art. 54 - As demais gratificações e adicionais devido aos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto - GGMRP, não alteradas por esta lei, ficam mantidas nas atuais bases de incidência, percentuais e condições.<br />Art. 55 - O Executivo editará, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, decreto regulamentar da situação funcional dos servidores readaptados do Quadro da Guarda Civil Municipal que estão aptos inclusive no que se refere ao acesso à promoção.<br />§ 1o- Os servidores considerados aptos terão seu tempo de readaptação contado para a devida promoção.<br />§ 2o – Aqueles servidores que não forem considerados aptos terão direito a contagem do tempo até a readaptação e após o findo dela.<br />Art. 56 - Os encargos financeiros decorrentes da extensão dos benefícios previstos nesta lei às pensões e legados concedidos antes da data de sua publicação, e que vêm sendo pagos pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, serão suportados, a partir da respectiva fixação, pela Guarda Civil Municipal, que, diante da comprovação das despesas, realizará repasses mensais à Autarquia.<br />Art. 57 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.<br />Art. 58 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO,<br /><br />ANEXO I<br /><br />A) - DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL<br /><br />1) - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3a CLASSE<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Comparecer a Escola de Formação e ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Civil Municipal 2a Classe ,as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do Estatuto da Guarda Municipal.<br /><br />2) - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2a CLASSE<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Comparecer diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Civil Municipal 1a Classe , as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do Estatuto da Guarda Municipal.<br /><br />3) GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1a CLASSE<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Comparecer diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Civil Municipal Classe Especial, as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do Estatuto da Guarda Municipal.<br /><br />4) – GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE SUB ESPECIAL<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Substituir o Guarda Civil Municipal de Classe Especial no impedimento ou ausência; desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores; fiscalizar o serviços prestados pelos seus subordinados; desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Civil Municipal.<br /><br />5) - GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Substituir o Guarda Civil Municipal de Classe Distinta no impedimento ou ausência; desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores; fiscalizar o serviços prestados pelos seus subordinados; desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Civil Municipal.<br /><br />6) – GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Substituir o Sub Inspetor nas suas funções e cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do Inspetor da Guarda Municipal; substituir o Inspetor da Guarda Civil Municipal nos casos de impedimentos e ausências; fiscalizar os serviços atribuídos aos seu subordinados da Guarda Civil Municipal, fazendo rondas em horas indeterminadas; quando designado, realizar tarefas de treinamento e desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Civil Municipal Classe Especial, quando necessário. Prestar informações e relatórios ao Sub Inspetor<br /><br />7) GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUB INSPETOR<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Distribuição de tarefas, ordens e serviços aos integrantes do Nível III – Classe Distinta.<br />Elaboração de escala de serviço.<br />Fiscalização do emprego e cuidados com armamento.<br />Execução de rondas periódicas para vigilância dos bens e instalações públicas municipais, de sua área de jurisdição.<br />Orientação aos guardas nas situações decorrentes do serviço.<br />Outras definidas em regulamento.<br />8) GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR<br />DESCRIÇÃO SUMÁRIA<br />Orientação e elaboração da escala de serviços de seu efetivo.<br />Execução e fiscalização do policiamento dos serviços na área de sua jurisdição.<br />Fiscalização da instrução e orientação de empregos e cuidados com armamento, bem como do trato com o público.<br />Participação na instrução de seu contingente.<br />Solução de dúvidas, conflitos e ocorrências.<br />Execução de rondas periódicas para vigilância dos bens e instalações públicas municipais, de sua área de jurisdição.<br />Prestação de Assistência ao Superintendente da GCMRP, bem como representa-lo quando convocado em reuniões, cursos, palestras e demais evento, bem como cuidar também de integração com os órgãos públicos municipais.<br />Outras definidas em regulamento.<br /><br />ANEXO II – INSÍGNIAS DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO<br /><br /><br />FORMA DE UTILIZAÇÃO DE CADA INSÍGNIA:<br /><br />Nas lapelas das mangas da camisa – Classe Especial, Classe Distinta, Sub Inspetor e Inspetor;<br />Na manga esquerda da camisa – 2a Classe, 1a Classe e Sub Especial.<br /><br />DESCRIMINAÇÃO DE CADA INSÍGNIA:<br />- 2a Classe – Com fundo azul com uma faixa branca no meio, como um brasão da GCM no meio;<br />- 1a Classe – Com fundo azul com duas faixas brancas no meio, com um brasão da GCM no meio;<br />- Sub Especial – Com fundo azul com três faixas brancas no meio, com um brasão da GCM no meio;<br />- Classe Especial – Com fundo azul com uma faixa branca em cada lateral e um brasão da GCM no meio voltado para frente;<br />- Classe Distinta – Com fundo azul com duas faixas brancas em cada lateral e dois brasões da GCM no meio voltados para frente;<br />- Sub Inspetor – Com fundo azul com duas faixas em cada lateral sendo as externas em branco e as internas em amarelo e três brasões da GCM no meio voltados para frente;<br />- Inspetor – Com fundo azul com duas faixas amarelas em cada lateral quatro brasões da GCM no meio voltados para frente.</span></h5>
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FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-61412775177668683222013-02-03T23:54:00.002-02:002013-02-03T23:54:33.821-02:00VERDADES E MENTIRAS SOBRE O PLANO DE CARREIRA.<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">VERDADES E MENTIRAS SOBRE O PLANO DE CARREIRA.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">PRIMEIRAMENTE QUERO AGRADECER A TODOS OS GCMs, E FORAM MUITOS, QUE APRESENTARAM SUAS PROPOSTAS PARA O ANTEPROJETO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">AS LEIS 369/94 E 668/98 ORGANIZARAM O PLANO DE CARREIRA DIVIDO EM APENAS QUATRO NÍVEIS, 2a e 1a CLASSES, HOJE JÁ OCUPADOS PELOS GCMs e 15 CARGOS PARA CLASSE ESPECIAL E APEN</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">AS 10 CARGOS PARA CLASSE DISTINTA. HOJE DO JEITO QUE ESTÁ APENAS OS 25 PRIMEIROS GCMs É QUE TERÃO DIREITO A PROMOÇÃO, DEIXANDO OS DEMAIS GCMs JOGADOS AS TRAÇAS, SEM AO MENOS TEREM A ESPERANÇA DE UMA GUARDA MELHOR<br />O PLANO DE CARREIRA QUE ESTAMOS APRESENTANDO, FAZ DA VIDA DA GCM E DE CADA GCM ALÉM DE MAIS DIGNA, MAIS JUSTA TAMBÉM, POIS CRIA OS CARGOS DE 3a CLASSE, SUB ESPECIAL, SUB INSPETOR E INSPETOR, E DESTE JEITO TODOS OS GCMs PODERÃO ASCENDER AOS CARGOS DE ACORDO COMO O TEMPO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CADA TURMA E O NÚMERO DE VAGAS PUBLICADO PARA CADA CARGO.<br />ASSIM COMO O GRETEP, QUE NO INÍCIO ERA O RET, O PLANO DE CARREIRA PODE TER TRAZIDO A ALGUNS GCMs DÚVIDAS E TAMBÉM SABEMOS QUE ALGUNS, SEM MOTIVO APARECENTE, TENTAM DISTORCER E IR CONTRA A VONTADE DE MAIS DE 180 GCMs QUE ASSINARAM O PLANO DE CARREIRA E AS INSIGNIAS.<br />ALGUNS LEVANTARAM DÚVIDAS CREIO QUE ATÉ SEM NEXO E ATÉ FALAM DE TAL DE UMA PROPORCIONALIDADE, MAS SE ASSIM FOSSE, GRAÇAS A DEUS NÃO É, HOJE TERÍAMOS APENAS 65 GCMs 1a CLASSE E NÃO OS MAIS DE 190 CRIADOS PARA UMA DE GCM DE EFETIVO DE 700.<br />A GUARDA CIVIL MUNICIPAL FOI CRIADA NOS ANOS 80 NA GESTÃO DE JOÃO GILBERTO SAMPAIO E FOI REESTRUTURA EM 1994, QUANDO FOI TRANSFORMADA EM AUTARQUIA. TEVE SUA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO NO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 1993 E OS PIONEIROS COMEÇARAM O CURSO NO DIA 8 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO E ASSIM SUBSEQUENTE CADA TURMA FOI CHAMADA ENGRANDECENDO O NOME DA GCM E DE RIBEIRÃO PRETO.<br />O PLANO DE CARREIRA DEVERIA SER CRIADO DA FORMA QUE AGORA ESTÁ SENDO FORMATADO NO INÍCIO DA GCM, POIS SE ASSIM FOSSE HOJE TERÍAMOS TUDO ORGANIZADO, MAS COMO NÃO FOI TEMOS HOJE A OPORTUNIDADE DADA PELO ATUAL GOVERNO DE SANAR ESTE EQUÍVOCO. EM NOVEMBRO TEREMOS GCMs COMPLETANDO 20 ANOS DE FUNÇÃO E NÃO TEMOS COMO PASSAR UMA RÉGUA E COMEÇAR A CONTAR O TEMPO DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI PARA FRENTE, POIS TODOS QUE JÁ ESTÃO, PERDERÃO E MUITO.<br />POR ESTE MOTIVO O PLANO DE CARREIRA TEM QUE COMEÇAR SER ESTRUTURADO DE CIMA PARA BAIXO OBSERVANDO QUANTIDADE DE CARGOS E O TEMPO DE PUBLICAÇÃO DE CADA EDITAL, SOMANDO EM CIMA DESTE MAIS TRÊS ANOS PARA QUE OS NOVOS GCMs, AQUELES QUE SE AFASTARAM, APOSENTARAM E DEMAIS GCMs NÃO SEJAM PREJUDICADOS.<br />SENDO ASSIM COMPLETAREMOS OS CARGOS DE INSPETORES, SUB INSPETORES, CLASSE DISTINTA, CLASSE ESPECIAL, SUB ESPECIAL E PRIMEIRA CLASSE, FICANDO OS CARGOS DE SEGUNDA CLASSE E TERCEIRA CLASSE PARA OS QUE FOREM APROVADOS E CONVOCADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.<br />ESPERO QUE DESTA FORMA A PARTIR DE AGORA AS DÚVIDAS SEJAM SANADAS E AS INVERDADES SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA SEJAM DESMASCARADAS, O QUE NÃO QUEREMOS É QUE FIQUE DO JEITO QUE ESTÁ E APENAS 25 GCMs SEJAM BENEFICIADOS.<br />ASSIM COMO O GRETEP VOCÊS DEVEM LEMBRAR QUE MUITAS INVERDADES FORAM DITAS, VOCÊS LEMBRAM E TODAS FORAM DESMASCARADAS E HOJE TODOS OS GCMs SÃO FAVORÁVEIS, POIS ATÉ PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONSEGUIMOS E ASSIM SERÁ TAMBÉM COM O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.<br />PELO TRABALHADOR SEMPRE! POR UMA GCM MAIS DIGNA E JUSTA!<br />ALEXANDRE PASTOVA<br />16 91601490 16 88017606</span>Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-85689276513463884142013-01-30T12:31:00.000-02:002013-01-30T12:31:20.724-02:00CORREÇÃO DE PAGAMENTO DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS<br />
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<span style="font-size: medium; text-align: center;">OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO</span></div>
<div style="background-color: white;">
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<span style="font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="gmail_quote">
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<span style="background-color: #cc0000; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 17px; font-style: italic; font-weight: bold;">“O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS DESONESTOS, NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin Luther King”</span></div>
<div class="gmail_quote">
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">CORR</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">ÇÃO D</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> </span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">PAGAMENTO</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> D</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> S</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">XTA PART</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> </span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E </span><span style="color: #bdbec2; font-family: Lucida Grande, Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: medium;">QUINQUÊNIO </span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">DOS</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> S</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">RVIDO<wbr></wbr>R</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">E</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">S PÚBLIC</span><span style="color: #bdbec2; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">OS MUNICIPAIS</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; line-height: 1.5em; margin: 0em 0em 0.5em;">
</div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
O presente artigo tem por objetivo esclarecer aos servidores públicos municipais, de uma forma objetiva, sobre seus vencimentos e acréscimos <wbr></wbr>salariais, que de certa forma vem sendo pago com algumas irregularidades, trazendo prejuízo aos funcionários, sejam eles ativos ou inativos.</div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">Os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rvidor</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">s públic</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> municipais</span><span style="line-height: 1.5em;"> tem o </span><span style="line-height: 1.5em;">dir</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ito a</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">b</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">n</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">fíci</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">acréscim</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">r</span><span style="line-height: 1.5em;"><wbr></wbr>e</span><span style="line-height: 1.5em;">mun</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ratóri</span><span style="line-height: 1.5em;">os </span><span style="line-height: 1.5em;">d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nomina</span><span style="line-height: 1.5em;">dos</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">qüin<wbr></wbr>qüênio</strong><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">sexta parte</strong><span style="line-height: 1.5em;">, n</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">t</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rm</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">da Constituição</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">E</span><span style="line-height: 1.5em;">stadual (art. 129)</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">E</span><span style="line-height: 1.5em;">m linhas g</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rais o</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">Quinquenio </strong><span style="line-height: 1.5em;">é um adicional d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">5% qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">incid</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">sobr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">v</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ncim</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nt</span><span style="line-height: 1.5em;">o<wbr></wbr>s</span><span style="line-height: 1.5em;">, a cada p</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ríodo d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">cinco an</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rviço público no</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">E</span><span style="line-height: 1.5em;">stado d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">São Paulo. A</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">Sexta-parte</strong><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">é um adicional d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">1/6 sobr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">v</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ncim</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nt</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">conc</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">di</span><span style="line-height: 1.5em;">do<wbr></wbr>s</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">ao s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rvidor qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e </span><span style="line-height: 1.5em;">compl</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ta vint</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">an</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">no s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rviço público</span><span style="line-height: 1.5em;"> municipal</span><span style="line-height: 1.5em;">. </span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
A problemática neste caso se verifica no fato da interpretação que o governo dá para o que realmente sejam considerados “vencimentos <wbr></wbr>integrais”.</div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<strong> </strong>N<span style="line-height: 1.5em;">o cálculo corr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">to s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">l</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">va</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">m conta não ap</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nas o salário-bas</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">(</span><em style="line-height: 1.5em;">vencimento</em><span style="line-height: 1.5em;">), mas também todas as d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">mais vantag</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ns p</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rc</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">bidas s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rvidor (</span><em style="line-height: 1.5em;">vencimentos</em><span style="line-height: 1.5em;">), f</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;">s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">m</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">las pagas sob a rubrica d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">gratificação, prêmio, adicional</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">tc.</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">E</span><span style="line-height: 1.5em;">xclu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">m-s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">da bas</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">cálculo ap</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nas as vantag</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ns qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">r</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">alm</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nt</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;">t</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ntam o</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">caráter eventual (hora extra)</strong><span style="line-height: 1.5em;">.</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">s</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">dois b</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">n</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">fíci</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">não vêm s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ndo corr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">tam</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nt</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">pag</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">a</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rvido<wbr></wbr>r</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">s públic</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;">, uma v</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">z qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">o gov</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">rno utiliza sist</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ma d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">calculo qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">faz com qu</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">dois b</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">n</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">fíci</span><span style="line-height: 1.5em;">os </span><span style="line-height: 1.5em;">incidam som</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nt</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">sobr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">algumas parc</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">las do v</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ncim</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nto,</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">quando deveria incidir sobre o total dos vencimentos, considerando os adicionais, gratificações e prêmios, tudo que de alguma forma incorporam em definitivo o salário.</strong></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<strong>AÇAO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS: </strong>Os servidores públicos municipais que se sentirem lesados, têm o direito de ingressar com ação judicial. No entanto, poderá reaver apenas as diferenças salariais dos últimos cinco anos, ou seja, das ultima 60 folhas de pagamento. Para tanto, deverão procurar por um advogado de confiança, sendo lhe permitido, caso não ultrapasse a 60 salários mínimos a diferença pleiteada, ingressar pela Vara do da Fazenda Pública.<strong> </strong></div>
<div style="margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">Com a ação judicial s</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">rão cobra</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">dos</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">do</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: Lucida Grande, Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12px; line-height: 18px;">município</span><span style="font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> as dif</span></span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">r</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">nças não pagas</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">dos</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">últim</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">os </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">60 m</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">s</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">s, mais as vinc</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ndas</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">também s</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">rá f</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ita a corr</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ção n</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ss</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">pagamento</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">, para qu</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">a partir d</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ntão o</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">pagamento</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;"> </span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">s</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ja f</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">ito corr</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">tam</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">nt</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">e</span><span style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em;">.</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<strong style="line-height: 1.5em;">CÁLCULOS: </strong><span style="line-height: 1.5em;">Os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">valor</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">s a s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">r</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">m pag</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">p</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">nd</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">m d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">cada caso, d</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">v</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">ndo s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">r analisa</span><span style="line-height: 1.5em;">dos</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">as</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><strong style="line-height: 1.5em;">últimas 60 folhas de pagamentos de cada servidor,</strong><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">para s</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">ch</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">gar ao valor</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">xato</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">dos</span><span style="line-height: 1.5em;"> </span><span style="line-height: 1.5em;">pr</span><span style="line-height: 1.5em;">e</span><span style="line-height: 1.5em;">juíz</span><span style="line-height: 1.5em;">os</span><span style="line-height: 1.5em;">. </span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
Os Servidores interessados em entrar com a ação e não tiver advogado pode entrar em contato pelos tel 91601490 e 88017606 - PASTOVA, que passaremos maiores informações.</div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">PELO SERVIDOR SEMPRE! SAUDAÇÕES CUTISTAS!</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">ALEXANDRE PASTOVA</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">COORDENADOR DA FETAM/SP-CUT</span></div>
<div style="font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; text-align: justify;">
<span style="line-height: 1.5em;">OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO.</span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-19333209320153612762013-01-23T13:43:00.002-02:002013-01-23T13:43:31.217-02:00PLANO DE CARREIRA DA GCM SERÁ UMA CONQUISTA PARA A SOCIEDADE.<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, NOS ÚLTIMOS 4 ANOS SEMPRE PREZOU PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAL DE CADA INDIVÍDUOS. SEMPRE TRABALHAMOS DE FORMA COMUNITÁRIA E REALIZANDO A SEGURANÇA PREVENTIVA E SÓ QUANDO NECESSÁRIA A OSTENSIVA. COMO JÁ FALAMOS E PROVAMOS CONSEGUIMOS COM A ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O RECONHECIMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS GCMs. SABEMOS QUE DEVERÁ HAVER MUDANÇ</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">AS PARA MELHOR NA GCMs E VOLTO A REITERAR QUE QUEM FICAR TEM TRABALHAR DOBRADO E QUEM SAIR TEM QUE AGRADECER POIS NO MÍNIMO INCORPOROU 40% DA DIFERENÇA SALARIAL. FINALIZANDO ESTAMOS TERMINANDO O ANTE PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, POIS DO JEITO QUE ESTÁ SÓ TEM 15 CARGOS DE CLASSE ESPECIAL E 10 CARGOS DE CLASSE DISTINTA, E O QUE ESTAREMOS APRESENTANDO EM REUNIÃO COM O SINDICATO E DEPOIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDE TODOS OS GCMS E CRIA OS CARGOS DE, GCM 3 CLASSE, SUB ESPECIAL, SUB INSPETOR E INSPETOR, O QUE TRARÁ A GARANTIA DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NOS SERVIÇOS JÁ ÓTIMOS PRESTADOS PELOS GCMs. LEMBRO AINDA QUE O PLANO DE CARREIRA É UMA DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A LIBERAÇÃO DE VERBAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS..</span>FETAMSPRPhttp://www.blogger.com/profile/04587748825571754880noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-58552973298268443352013-01-03T16:45:00.000-02:002013-01-03T16:45:06.120-02:00Ampliação de Guardas Municipais em locais públicos reforça trabalho preventivo e reduz registro de ocorrências.<br />
Estes últimos 4 anos foram de Grandes avanços e conquistas tanto para a Guarda e a Sociedade como para os Guardas que tiveram suas principais Reivindicações atendidas pela Administração. Agora devemos fazer todo o possível para a implantação do Plano de Carreira dos GCMs, pois o único setor da categoria que estamos sem a implantação. A contratação de mais GCMs e a aquisição de uma nova frota de VTRs para melhor atender a população. Falando mais sobre o Plano de Carreira só é contra aqueles que não querem cumprir suas funções e por isto não aceitam serem fiscalizados, ele trará melhorias no andamento dos serviços prestados pela GCM. Enfim os GCMs terão esta solicitação atendida. Abaixo matéria sobre os avanços da GCM de Ribeirão Preto. Parabéns a todos e um feliz ano novo.<br />
<br />
fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ccs/snoticias/i33principal.php?id=23579<br />
<br />
Ampliação de Guardas Municipais em locais públicos reforça trabalho preventivo e reduz registro de ocorrências.<br />
<br />
Aumento da presença da GCM em escolas, UBDS, praças, parques e prédios públicos, bem como nova filosofia de trabalho que aproxima a corporação da população, garante a segurança na cidade<br />
<br />
Guarda Municipal está presente em 53 postos incluindo Bases Comunitárias, escolas, praças, parques e prédios públicos<br />
<br />
As inovações ocorridas na Guarda Civil Municipal (GCM), inclusive com o aumento do efetivo em locais públicos, reforçando o trabalho preventivo em escolas, Unidades Básicas de Sáude (UBS), praças, parques e prédios públicos, bem como a implantação de monitoramento eletrônico em cinco UBDS, já garantem a redução significativa do registro de ocorrências.<br />
<br />
Atualmente a Guarda Municipal está presente em 53 postos, antes eram 31. O aumento de 22 postos inclui as quatro novas Bases Comunitárias implantadas, uma em Bonfim Paulista, outra no bairro Jardim Roberto Benedetti (Bancários), uma terceira na Vila Tecnológica, e ainda outra no Posto da Guarda na Praça Rômulo Morandi. “O bom funcionamento deste trabalho preventivo, com a presença dos guardas municipais mais próximos da população resultou na redução de ocorrências relacionadas a desacato, ameaça, lesão corporal, danos do patrimônio público, entre outras”, explica André Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal.<br />
<br />
As medidas implantadas pela atual administração tornaram a Guarda Municipal exemplo para municípios da região, que adotam o modelo de trabalho realizado em Ribeirão Preto. O processo de investimento e melhorias realizado pela prefeitura começou com a ampliação do efetivo da corporação contratando 43 novos Guardas Civis Municipais (GCM), o que gerou um aumento de 25% do efetivo, atualmente composto por 227 guardas. A aquisição de nove novos veículos e equipamentos, incluindo 70 armas semiautomáticas, aquisição de coletes e uniformes para todo efetivo, também contribuíram para um trabalho mais eficaz nas ações de rotina nas ruas e patrulhamento geral da cidade.<br />
<br />
O superintendente da Guarda Civil Municipal, André Tavares, destaca ainda o papel atuante da corporação que, neste período de quatro anos, efetuou também mais de 170 prisões em flagrante, fato que colabora com a segurança pública do município.<br />
<br />
Recentemente a prefeitura ainda entregou, à Guarda Municipal, uma Van - Base Comunitária Móvel. O veículo, doado pela Secretaria Municipal da Saúde, recebeu adaptações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto – (Coderp), conta com monitoramento eletrônico móvel por meio de quatro câmeras, sendo duas externas, uma interna e uma outra, considerada de última geração, que vem instalada junto a um poste, transportado por uma mini carreta acoplada a Van.<br />
<br />
O objetivo desta Base Comunitária Móvel é percorrer, diariamente, os bairros periféricos, bem como fornecer suporte aos eventos promovidos pela municipalidade – numa ação preventiva junto à comunidade, que garanta maior segurança à população. Acompanhando essa nova aquisição, a GCM recebeu 26 novos rádios de comunicação de tecnologia digital, que facilita e dá agilidade ao trabalho dos efetivos nas ações preventivas junto, bem como no apoio à Polícia Militar, durante o registro de ocorrências.<br />
<br />
As diferentes conquistas como: a inauguração da Central de Comunicações e Monitoramento – Cecom-, a ampliação do circuito interno de monitoramento da Base GCM, as capacitações e realizações de cursos de qualificação de todo o efetivo, juntamente com a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e também o curso de habilitação e manuseio para armas semiautomáticas ministrado pela Polícia Federal, a efetivação de projetos educacionais (Prevenção ao uso de Drogas, Meio Ambiente, Orientações de Trânsito, e Noções de Cidadania) junto às unidades escolares, proporcionaram à Guarda Municipal ampliar seu atendimento em diferentes setores, atuando com profissionais preparadas para a rotina diária.<br />
<br />
Todas essas conquistas transformaram a Guarda Municipal em uma corporação preparada, tanto para as ações de preservações ao patrimônio público, como para os trabalhos preventivos nas ruas, rondas e patrulhamentos. “Hoje Ribeirão Preto conta com uma Guarda Municipal que atua com profissionais melhores qualificados, com um efetivo que é respeitado pela população e que executa suas ações com maior eficiência e agilidade, mantendo a filosofia do patrulhamento comunitário que estabelece vínculo de confiança com a população”, explica a prefeita Dárcy Vera.<br />
<br />
André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal, ressalta a importância da parceria da Prefeitura com a Guarda. “Nunca houve, nos 18 anos de história da GCM, uma administração que investisse tanto na corporação. Desde 2009 a Guarda Civil Municipal passou a ter uma nova postura de trabalho e um novo comportamento nas ruas. Os benefícios e investimentos da prefeitura garantem uma melhoria significativa da GCM, que reflete hoje qualidade do atendimento à população e, inclusive, na redução dos índices de violência e criminalidade”, ressalta André Andre Tavares<br />
<br />
Benefícios e investimentos destinados à Guarda Civil pelo atual governo:<br />
<br />
- Nova Base Comunitária em Bonfim Paulista.<br />
- Reativada as atividades na Subsede da Corporação – Base Comunitária - no Jardim Roberto Benedetti (Bancários).<br />
- Implantado o Posto da Guarda na Praça Rômulo Morandi.<br />
- Está em construção nova Base Comunitária da Guarda Municipal, no Parque Tom Jobim.<br />
- Em funcionamento desde junho deste ano, a nova Base Comunitária na Vila Tecnológica.<br />
- Inaugurada a Central de Comunicações e Monitoramento – Cecom; reformas das salas da Divisão Operacional.<br />
- Melhorias na Base da GCM.<br />
- Ampliação do circuito interno de monitoramento da Base GCM.<br />
- Implantação de 21 novos postos de GCMs em escolas, unidades de saúde e outros próprios públicos.<br />
- Atualmente a Guarda está em 53 locais na cidade. Este aumento representa quase 50% de crescimento.<br />
<br />
Aquisições de equipamentos e nove veículos:<br />
<br />
- 4 novas viaturas (2 Blazers e 2 Gols)<br />
- 1 Van – equipada para atender como Base Comunitária Móvel<br />
- 1 Carro Pálio Weekend 0 Km<br />
- 1 uma pick-up para a Patrulha Ambiental e Defesa Civil<br />
- 2 motos para patrulhamento geral da cidade<br />
- Reforma geral de 3 viaturas e 6 motos<br />
- Aquisição de 70 armas semi-automáticas PT 380<br />
- Aquisição de 230 coletes a prova de balas.<br />
- Aquisição de novos uniformes para todo o efetivo<br />
<br />
Conquistas históricas para a categoria:<br />
<br />
- Ampliação do efetivo da corporação com a contratação de 43 GCMs (aumento de 25% do efetivo que atualmente conta com 227 guardas).<br />
- Nomeações de GCMs para os cargos de Comando.<br />
- Regulamentação da carga horária em 36 horas semanais (antes eram 40 horas).<br />
- Realização de projetos educacionais (Prevenção ao uso de Drogas, Meio Ambiente, Orientações de Trânsito, e Noções de Cidadania) junto às unidades escolares.<br />
- Capacitações e realizações de Curso de Qualificação de todo o efetivo com a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo durante este segundo semestre de 2011 e primeiro semestre de 2012.<br />
- Curso de Habilitação e Manuseio para armas semiautomáticas PT 380 ministrado pela Polícia Federal.<br />
- Implantação da filosofia do patrulhamento comunitário para estabelecer vínculo de confiança com a população.<br />
- Implantação de monitoramento eletrônico nas Unidades Distritais de Saúde (UBDS) e no Bosque/Zoo Municipal Dr. “Fábio Barreto”.<br />
- Implantação em parceria com a Coderp do Projeto “Olhos de Águia 2” – atendendo vias de maior fluxo nos bairros: Campos Elíseos, Jardim Paulista, Ipiranga e Centro.<br />
- Reimplantação do patrulhamento ciclístico e motociclístico.<br />
- Implantação do Sistema Infoseg em parceria com o Ministério da Justiça.<br />
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-28528908497549380062012-12-12T12:46:00.003-02:002012-12-12T12:46:52.456-02:00ANTE PROJETO PCCSGCMRP<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #c00000;">“O
QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #c00000;">DESONESTOS,
NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #c00000;">Luther
King”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Ribeirão Preto, 26 de novembro de 2012.</span><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Ofício
76/12-AP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Ilmo
Senhor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"> A
Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do
Estado de São Paulo vem através deste mui respeitosamente apresentar um
anteprojeto de lei que </span><b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – QGCM LC 369/94 e LEGISLAÇÃO
SUBSEQUENTE, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUI NOVO PLANO
DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;"> </span></b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">Este anteprojeto foi
aprovado em outros municipais, gerando alem de melhorias tanto na autoestima
dos Servidores bem como em um melhor serviço prestado a comunidade. Na cidade
de São Paulo como exemplo da Guarda Metropolitano já esta sendo reconhecida
como uma das melhores instituições de policiamento comunitário do país, gerando
ótimos frutos políticos aos administradores e por isto está sendo copiada para
as outras Capitais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;"> Diante
da abertura deste diálogo e já autorizado pela Prefeita Municipal, solicitamos
de forma imediata a instalação de uma comissão paritária, com representantes de
todas as instituições de representação da categoria, da Administração Municipal
e do Comando da Guarda Civil Municipais de Ribeirão Preto, para que o mais
rápido possível possamos alterar o necessário neste anteprojeto e se possível
ainda este não possa ser encaminhado para a votação na Câmara Municipal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;"> Sem
mais reitero os meus mais sinceros votos de estima e consideração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">Atenciosamente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">Alexandre Pastova<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">Diretor e Coordenador da FETAM/SP-CUT<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">A<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">Ilmo Sr. André Luiz Tavares<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">DD. Superintendente da Guarda Civil Municipal
de Ribeirão Preto – SP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 9.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 9.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 9.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 9.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ANTE PREJETO DE LEI<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 9.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="background: white; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – QGCM
LC 369/94 e Legislação subsequente, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS<span style="color: maroon;">.</span></span></i><i><span style="color: maroon; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> <span style="background: white;"> <o:p></o:p></span></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">(Projeto
de Lei nº _________, do Executivo, aprovado)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739916/art-1-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 1º</span></a></span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- Esta lei dispõe sobre a
organização do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM, da Prefeitura do
Município de Ribeirão Preto, cria e reenquadra cargos e funções constantes da
Lei nº</span> <u><span style="background: white;">369</span></u><span style="background: white;">, de 08 de agosto de 1994, e legislação subsequente,
na área da Guarda Civil Municipal, bem assim institui novo Plano de Carreira e
respectiva Escala de Níveis de Vencimentos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">COMPOSIÇÃO
DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739896/art-2-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 2º</span></a></span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- O Quadro da Guarda Civil
Municipal - QGCM fica composto pelos cargos previstos nesta lei.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739883/art-3-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 3º</span></a></span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- Os cargos do Quadro da
Guarda Civil Municipal - QGCM ficam incluídos na Parte Permanente,da lei 369/94
e legislação subseqüente cargos de provimento efetivo que não comportam
substituição.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739869/art-4-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 4º</span></a></span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- Os cargos de provimento
efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM ficam com as quantidades,
denominações, referências de vencimentos e formas de provimento estabelecidas
na conformidade do art. 5<sup>o</sup> desta lei.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">CONFIGURAÇÃO
DA CARREIRA E ESCALA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739757/art-6-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 5º</span></a></span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- A carreira única que
integra o Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM, composta pelos cargos
constantes do Anexo I desta lei, passa a ser configurada na seguinte
conformidade:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">I – Carreira
- Guarda Civil Municipal – 1.000 Cargos divididos em:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">a) 100
Cargos de Guarda Civil Municipal- 3ª Classe – Nível Inicial 12.0.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">b) 200
Cargos de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe – Nível Inicial 12.1.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">c) 300
Cargos de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe; - Nível Inicial 12.2.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">d) 240
Cargos de Guarda Civil Municipal – Classe Especial – Nível Inicial 12.3.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">d) 085
Cargos de Guarda Civil Municipal - Classe Distinta – Nível Inicial 12.4.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">e) 050
Guarda Civil Municipal – Sub Inspetor Regional - Nível Inicial 12.5.01;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">f) 025
Guarda Civil Municipal - Inspetor Regional–
Nível Inicial 12.6.01.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º -
Mediante a necessidade e para atender as necessidades do município e por ser
considerado serviço essencial e ininterrupto o Poder Executivo poderá através
de lei ampliar o quadro da Guarda Civil Municipal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º -
Fixa a tabela de padrões de vencimento para os cargos da carreira de Guarda
Civil Municipal base dos servidores públicos municipais de Ribeirão Preto.</span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-table-layout-alt: fixed; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 719px;">
<tbody>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td colspan="14" style="background: transparent; border-right: solid black 1.0pt; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 539.15pt;" width="719"><div align="center" class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">(12) GUARDA CIVIL MUNICIPAL</span><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 5.65pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td colspan="14" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: solid windowtext 1.0pt; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 5.65pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 539.15pt;" width="719"><div align="center" class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">TEMPO DE SERVIÇO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: solid windowtext 1.0pt; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 71.4pt;" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">01 a 03 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.85pt;" width="94"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Mínimo 03 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.9pt;" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Mínimo 05 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 77.95pt;" width="104"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Mínimo 12 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.9pt;" valign="top" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Mínimo 16 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Mínimo 19 anos<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 92.1pt;" valign="top" width="123"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">ACIMA DE 21
ANOS<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: solid windowtext 1.0pt; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 71.4pt;" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">3<sup>a</sup>
Classe</span><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.85pt;" width="94"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">2<sup>a</sup>
Classe</span><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.9pt;" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">1 Classe<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 77.95pt;" width="104"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Classe Especial</span><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 70.9pt;" valign="top" width="95"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">Classe Distinta<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 3.0cm;" valign="top" width="113"><div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 9pt;"> SUB INSPETOR<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td colspan="2" style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 92.1pt;" valign="top" width="123"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 9pt;">INSP REGIONAL<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.01
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.205,46
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.546,90<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.927,09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.197,29<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.505,37<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">2.946,19
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.425,79
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.02
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.230,78
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.02<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.579,39<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.02<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.950,21<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.02<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.223,65<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.02<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.535,44<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.02
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.008,06
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.02
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.466,90
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.03
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.256,62
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.03<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.612,55<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.03<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.973,61<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.03<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.250,34<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.03<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.565,86<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.03
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.071,23
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.03
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.508,50
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.04
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.283,01
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.646,42<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.997,30<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.277,34<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.596,65<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.04
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.135,73
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.550,61
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.05
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.309,96
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.680,99<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.021,26<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.304,67<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.627,81<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.05
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.201,58
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.593,21
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.06
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.337,47
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.716,29<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.045,52<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.332,33<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.659,35<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.06
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.240,00
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.06
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.636,33
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.07
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.365,55
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.752,34<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.070,06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.360,31<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.691,26<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.07
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.278,88
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.07
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.679,97
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 11;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.08
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.394,23
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.789,14<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.094,91<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.388,64<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.723,55<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.08
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.318,22
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.08
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.724,13
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 12;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.09
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.423,51
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.826,71<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.120,04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.417,30<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.756,24<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.09
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.358,04
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.09
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.768,82
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.25pt; mso-yfti-irow: 13; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="background: transparent; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 28.85pt;" valign="top" width="38"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.0.10
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.55pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">1.453,40
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.1.10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">1.904,23<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.2.10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.171,23<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.3.10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" width="57"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.475,66<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">12.4.10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.45pt;" width="47"><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 9pt;">2.822,78<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 35.4pt;" valign="top" width="47"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.5.10
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.65pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.398,34
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 42.5pt;" valign="top" width="57"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">12.6.10
<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: transparent; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 11.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 49.6pt;" valign="top" width="66"><div class="Default">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 9.0pt;">3.814,04
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 11pt;">Art.
6</span></u><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- As atribuições dos cargos que compõem a carreira do
Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM estão definidas no anexo I poderão
definidas complementadas por decretos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">PROVIMENTO
DOS CARGOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 11pt;">Art.
7</span></u><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- Os cargos de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe,
que integra o Quadro da Guarda Civil Municipal – QGCM serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - A
nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso e ou
processo seletivo e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da
Administração Pública Municipal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º - O
enquadramento e ou ascensão no cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe
obedecerá ao disposto no artigo 12 desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 11pt;">Art.
8</span></u><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <span style="background: white;">- Excluídos os cargos de que trata o artigo</span> <u><span style="background: white;">8º</span></u><span style="background: white;">, os
demais cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal,
constantes do Anexo I, integrante desta lei, serão providos mediante critério
de antiguidade na proporção de 50% dos cargos vagos e 50% através de acesso de
provas e títulos, respeitando o art. 14<sup>o</sup> desta lei.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739455/art-10-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 9</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- O estágio probatório corresponde ao período
de 3 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor, no cargo de provimento
efetivo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - O
servidor em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo, será
submetido a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios a serem
estabelecidos em decreto específico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º - Durante
o período de estágio probatório, o Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe não
poderá ser promovido nos graus ou acessado a outro cargo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 3º - Confirmado
no cargo a que se refere o "caput", o servidor será enquadrado no
cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, na forma do disposto no artigo 12
desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 4º - A
avaliação especial de que trata o parágrafo 1º deste artigo será realizada pela
Comissão Interdisciplinar, composta por membros do Departamento Administrativo,
da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão de Treinamento e Habilitação da
Guarda Civil Municipal, do Departamento Operacional sempre representado pelo
Sub Inspetor e ou Inspetor do Comando da Guarda Civil Municipal, por um
representante da Associação de Classe e
por da Corregedoria da Guarda Civil Municipal que a presidirá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739381/art-11-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art.10º</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Será exonerado do cargo o servidor reprovado
no estágio probatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DO ACESSO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739367/art-12-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 11</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Aos titulares de cargos de provimento efetivo
de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe confirmados no cargo mediante aprovação
no estágio probatório, fica assegurada evolução funcional por enquadramento no
cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, na forma do disposto no Anexo
I integrante desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739352/art-13-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 12</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Acesso é a elevação do servidor efetivo a
cargo de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições. Deverá
acontecer através do critério de antiguidade detendo no mínimo 70% das vagas e o
restante se necessário através de processo de provas e títulos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Parágrafo
Único - O critério de antiguidade no cargo será considerado através da
classificação nos concursos e ou processos seletivos quando do ingresso a
carreira de Guarda Civil Municipal e deverá ser utilizado para a ascensão no
Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739316/art-14-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 13</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Fica assegurado aos titulares de cargos de
provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil Municipal – QGCM o processo de
acesso para o cargo subseqüente, de referência mais elevada, na forma
estabelecida no art.27<sup>o</sup> desta lei. Excetuando quando da implantação
deste, quando os cargos vagos deverão ser ocupados de acordo com o § 2<sup>o</sup>
do art. 13<sup>o </sup> desta lei, sem a
necessidade da devida escolaridade que dispõe os § 1<sup>o </sup>e<sup> </sup>§
2<sup>0</sup> do art.15 desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - Os
processos de acesso serão realizados, obrigatoriamente, a cada ano ou havendo
vaga a qualquer tempo, devendo os prazos ser controlados pela Diretoria
Administrativa, pela Divisão de Recursos Humanos e pela a Divisão de
Treinamento e Habilitação e comunicado ao Superintende da Guarda Civil
Municipal de Ribeirão Preto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º -
Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste artigo, os concursos de acesso poderão
também ser realizados sempre que a Administração julgar necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 3º -
Será indeferida, liminarmente, a inscrição no concurso de acesso do titular de
cargo do Quadro da Guarda Civil Municipal que, embora implementados todos os
prazos e as demais condições para o acesso, na data do início das inscrições,
incorrer em uma das seguintes hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">I – tiver
punição de suspensão nos últimos 6 (seis) meses;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">II -
tiver cometido mais de 10 (dez) faltas injustificadas, nos últimos 12 (doze)
meses ou 5 (cinco) faltas injustificadas nos últimos 6 (seis meses);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739269/art-15-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 14</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os processos de acesso, inclusive os títulos
para eles exigidos, serão disciplinados em decreto, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, com exceção da
primeira promoção, que deverá ser realizada de imediato após a publicação desta
lei e que deverá obedecer ao art. 14 e seus respectivos parágrafos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º -
Serão considerados como títulos os cursos de formação realizados ou
referendados pela Guarda Civil Municipal, pela SENASP e outros órgãos do
Ministério da justiça, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, pelas instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da
Educação e Cultura, não exigidos como requisito para o acesso, bem como a
escolaridade dos candidatos, quando se tratar de formação de nível superior,
especialmente nos concursos de acesso para o cargo de Inspetor, com exceção da
primeira promoção após a publicação desta lei, que deverá obedecer o art. 14 e
seus respectivos parágrafos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739252/art-16-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art.15</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">– A Divisão de Recursos Humanos e a Divisão de Treinamento e
Habilitação validará os cursos de formação promovidos por outras entidades, bem
como aqueles por ele realizados, relativos a cargos superiores na carreira,
quando houver correspondência do conteúdo e da carga horária com o curso de
formação exigido como requisito para o concurso de acesso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739198/art-17-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art.16</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os titulares de cargos de provimento efetivo
do Quadro da Guarda Civil Municipal - QGCM manterão, no acesso, o mesmo grau
que detinham na situação anterior e só serão enquadrados no grau maior após a
publicação da portaria e ou decisão judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">JORNADA
DE TRABALHO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739111/art-20-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art.19</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os servidores do Quadro da Guarda Civil
Metropolitana ficam sujeitos à jornada de 36 (trinta) horas de trabalho
semanais, sem prejuízo nos vencimentos e demais vantagens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739096/art-21-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art.20</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- A jornada de máxima 36 (trinta) horas de
trabalho semanais, a ser disciplinada em decreto, corresponderá:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">I - à
prestação de 6 (oito) horas diárias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">II – à
prestação de 8 (oito) horas darias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">III - ao
cumprimento em regime de plantão de 12 horas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - O
excedente diário e ou semanal, bem como na convocação nas horas de folgas e ou
feriados será paga no mínimo </span><span class="apple-style-span"><span style="font-size: 11pt;">será, no mínimo, 100% (cem por cento)
superior à da hora normal e também deverá ser aplicado na mesma proporção
o vale alimentação nestas situações.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DA OPÇÃO
E ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739058/art-22-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 21</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os titulares dos cargos de provimento efetivo
relacionados na coluna na lei 369/94 e legislação subsequente, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, poderão optar pela
nova carreira da Guarda Civil Municipal e por receberem seus vencimentos de
acordo com a Escala de Níveis de Vencimentos constante no art. 4<sup>o</sup>
desta lei, relativa à jornada de 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - A
opção de que trata o "caput" será provisória durante o prazo de 90
(noventa) dias, a contar do ato de integração, findo o qual adquirirá caráter
irretratável, se não houver expressa manifestação de desistência da opção
feita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º - No
caso de desistência da opção pela nova carreira, o servidor reverterá à
situação anterior, passando a perceber seus vencimentos de acordo com o
disposto no parágrafo 3º deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 3º -
Aos servidores que não optarem no prazo estabelecido no "caput", fica
assegurado o direito de permanecerem recebendo seus vencimentos de acordo com o
Nível de Vencimento atualmente vigente para a Guarda Civil Municipal - GCM,
devidamente reajustada nos termos da legislação específica, mantidas as atuais
referências de seus cargos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 4º - Os
critérios para a acomodação dos servidores cujos vencimentos, em razão de
decisões judiciais, ultrapassem as novas Escalas de Padrões de Vencimentos
referidas no "caput" são os previstos no artigo 29 desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8739002/art-23-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 22</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Para os servidores que se encontrarem
regularmente afastados, o prazo consignado no artigo 22 desta lei será
computado a partir da data em que retornarem ao serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738985/art-24-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 23</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- O disposto no artigo 22 aplica-se aos
aposentados e pensionistas, observadas as disposições específicas para eles
previstas nos artigos 37, 38 e 39 desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738975/art-25-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 24</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- A opção e a sua eventual desistência só
poderão ser efetuadas uma única vez.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DA
INTEGRAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738954/art-26-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 25</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Integração é a forma de acomodação dos atuais
titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda
Civil Municipal nos níveis e referências instituídos por esta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738945/art-27-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 26</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os atuais titulares de cargos de provimento
efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal, optantes na forma do
artigo</span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <u><span style="background: white;">22</span></u><span style="background: white;">, serão
integrados nos cargos da nova carreira, na seguinte conformidade, excetuando o
determinado no art. 4<sup>o</sup> desta lei, respeitando o art. 14<sup>o</sup>
desta lei:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">I - no
cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, os titulares de cargos de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal após a publicação desta lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">II - no
cargo de Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, os titulares de cargos de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício no cargo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">III - no
cargo de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe, os titulares de cargos de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal com no mínimo 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no cargo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">IV - no
cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial, os titulares de cargos de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal -1ª Classe com no mínimo 12 (doze)
anos de efetivo exercício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;"> V- no cargo de Guarda Civil Municipal - Classe
Distinta os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal
- Classe Especial com no mínimo 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">V - no
cargo de Guarda Civil Municipal - Sub
Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal - Classe Distinta com no mínimo 19 (dezenove) anos de efetivo
exercício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">VI - no
cargo de Guarda Civil Municipal -
Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal - Sub Inspetor com no mínimo
21 (vinte e um) anos de efetivo exercício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - O
titular de cargo do Quadro da Guarda Civil
conservará, na integração, o mesmo grau que detinha na situação anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º -
Sem prejuízo da integração prevista neste artigo, os servidores ora integrados
somente poderão concorrer, mediante concurso de acesso, a cargo imediatamente
superior ao que se encontrarem se possuírem a escolaridade exigida para o
provimento do cargo, excetuando o mencionado nos arts. 14<sup>o</sup> e 15<sup>o</sup>
desta lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 3º - Os
servidores referidos no "caput" deste artigo, que não possuam o curso
de formação correspondente ao cargo no qual foram integrados, serão inscritos
de ofício nesse curso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 4º - Na
hipótese prevista no parágrafo 3º, os servidores somente poderão concorrer,
mediante processo de acesso, ao cargo imediatamente superior ao que se
encontrarem, após sua aprovação no curso ali referido, observado o disposto no
artigo 41 desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
27 </span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- O curso de formação terá início no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º - O
enquadramento previsto no "caput" deverá ser efetivado no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados da data da conclusão do curso, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação do ato de enquadramento.
Excetuando o determinado no art. 14<sup>o</sup> desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 3º - Na
hipótese de não aprovação no Curso de Formação para Inspetor, os servidores de
que trata o "caput" permanecerão no mesmo cargo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738679/art-29-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 28</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Ao servidor optante nos termos do artigo</span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <u><span style="background: white;">22</span></u> <span style="background: white;">desta lei, cujo enquadramento na nova escala de nível
de vencimentos resultar inferior ao padrão atual, em decorrência de decisão
judicial, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de
Vantagem de Ordem Pessoal - VOP e considerada para efeitos de aposentadoria,
décimo terceiro salário, licença prêmio, férias e demais vantagens.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - A
diferença paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP será reajustada na
mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores
municipais, bem como eventuais reajustes setoriais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º -
Fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças no cálculo dos adicionais
de tempo de serviço, sexta parte, hora extra, bem assim da GRETP, decorrentes
de decisões judiciais, por ocasião do enquadramento nos novos padrões de
vencimentos, que serão incluídas na Vantagem de Ordem Pessoal - VOP prevista no
"caput" deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
29 </span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">-
A integração dos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda
Civil Municipal não constituirá impedimento para a promoção por merecimento ou
antigüidade prevista na legislação estatutária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738628/art-31-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 30</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os titulares de cargos de provimento efetivo
do Quadro da Guarda Civil Municipal serão integrados nos novos padrões de
vencimentos no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação
desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 1º - Os
efeitos da integração prevista no "caput" retroagirão ao primeiro dia
do mês subseqüente ao da publicação desta lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">§ 2º -
Até a publicação do ato de integração, os servidores abrangidos por esta lei
receberão seus vencimentos na forma prevista pela legislação vigente para da Guarda Civil Municipal - GCM, devidamente
reajustados de acordo com a legislação específica, mantidos o padrão de
vencimentos atual de seus cargos e demais benefícios, nos percentuais e bases
atualmente percebidos e sendo pago a diferença de acordo com o § 1º deste
“caput”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738591/art-32-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 31</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Em nenhuma hipótese será realizada a
integração sem que o servidor manifeste sua opção, na forma do artigo 22 desta
lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738576/art-33-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 32</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Aos servidores que não optarem no prazo
estabelecido nesta lei, fica assegurado o direito de permanecerem recebendo
seus salários de acordo com o Nível Vencimentos atualmente vigente da Guarda Civil Municipal - GCM, devidamente
reajustados nos termos da legislação específica, mantida a atual referência de
sua função.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738531/art-35-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 33</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Aos servidores admitidos antes da publicação
desta lei assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, o
seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.2pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;">I-<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não
acarretará diminuição nem aumento de salário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.2pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;">II-<span style="font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Promoção por antiguidade sem a necessidade da escolaridade
determinada nos cargos superiores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">DA
HIERARQUIA E DA DISCIPLINA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
34. </span><span style="font-size: 11.0pt;">A hierarquia e a disciplina são a
base institucional da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
35. </span><span style="font-size: 11.0pt;">São princípios norteadores da
disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de São<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Bernardo do Campo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">I
-</span><span style="font-size: 11.0pt;"> Antiguidade, considerando a classificação
em concurso público e processo seletivo para a Guarda Civil Municipal de
Ribeirão Preto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">II
- </span><span style="font-size: 11.0pt;">o respeito à cidadania;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">III
- </span><span style="font-size: 11.0pt;">o respeito à justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">IV
- </span><span style="font-size: 11.0pt;">o respeito à legalidade democrática; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">V
- </span><span style="font-size: 11.0pt;">o respeito à coisa pública; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt;">VI - o respeito à dignidade
humana.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
36. </span><span style="font-size: 11.0pt;">As ordens legais devem ser
prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as
determinar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo
único. </span><span style="font-size: 11.0pt;">Em caso de dúvida, será assegurado
esclarecimento ao subordinado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Art.
37. </span><span style="font-size: 11.0pt;">São deveres do servidor da Guarda
Civil Municipal de Ribeirão Preto, além dos demais enumerados neste regulamento
e legislações complementares:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">I
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- ser assíduo e pontual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">II
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- cumprir as ordens legais superiores,
representando quando forem manifestamente ilegais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">III
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- desempenhar com zelo e presteza os
trabalhos de que for incumbido;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">IV
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- guardar sigilo sobre os assuntos da
Administração Pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">V
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- tratar com urbanidade os companheiros
de serviço e o público em geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">VI
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- manter sempre atualizada sua declaração
de família e de seu domicílio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">VII
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- zelar pela economia dos bens do
Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou
utilização;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">VIII
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- apresentar-se convenientemente trajado
em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">IX
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- cooperar e manter o espírito de
solidariedade com os companheiros de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">X
- </span><span style="font-size: 11.0pt;">estar em dia com as leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">XI
</span><span style="font-size: 11.0pt;">- proceder, pública e particularmente, de
forma que dignifique a função pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DISPOSIÇÕES
RELATIVAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738351/art-37-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 38</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os proventos, as pensões e legados serão
revistos e fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei,
observando-se as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou pensão, de acordo com o artigo</span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <u><span style="background: white;">34<sup>o</sup></span></u> <span style="background: white;">desta lei, observadas as disposições relativas às
opções pelas novas referências de vencimentos ora instituídas para os
servidores em atividade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Parágrafo
Único - Para os que se aposentaram ou faleceram na condição de servidores
efetivos, em cargos que passam a integrar a nova carreira de Guarda Civil
Municipal, está automaticamente promovidos ao imediatamente superior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738327/art-38-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 39</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- A fixação dos proventos, pensões e legados
nas novas referências de vencimentos instituídas por esta lei observará os
critérios e condições estabelecidos para os servidores em atividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738315/art-39-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 40</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os aposentados e pensionistas a que se refere
o artigo</span><span style="color: #444444; font-size: 11.0pt;"> <u><span style="background: white;">37</span></u> <span style="background: white;">desta
lei poderão optar, a qualquer tempo, hipótese em que terão seus proventos ou
pensões fixados nas novas referências ora instituídas, observadas as normas
estabelecidas para os servidores em atividade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Parágrafo
Único - Decorrido o prazo previsto no artigo 22, a fixação dos proventos,
pensões e legados nas novas referências de vencimentos instituídas por esta lei
será definitiva e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês da
publicação do respectivo ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">Art.41 –
O Guarda Civil Municipal poderá solicitar a aposentadoria integral quando
completar 25 anos de serviços na Carreira de Guarda Civil Municipal sem limite
de idade e ou ao completar 35 anos de serviços se homem e 30 anos de serviço se
mulher, no contagem de todas as contribuições previdenciárias sem limite de
idade respeitando o tempo mínimo de 20 anos de serviços na Guarda Civil
Municipal e sem limite de idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738287/art-40-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 42</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os atos necessários à implementação das
integrações previstas nesta lei serão realizados pela Secretaria Municipal de
Segurança Urbana, com competência para autorizar e promover as medidas para
tanto indispensáveis, inclusive editando os atos que deverão disciplinar as
situações delas decorrentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738183/art-43-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 43</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os concursos públicos e processo de acesso,
para preenchimento de cargos de provimento efetivo do Quadro da Guarda Civil
Municipal - QGCM, serão promovidos pela Guarda Civil Municipal e ou instituição
devidamente autorizada por ela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738169/art-44-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 44</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">
Fica criada a Gratificação de
Difícil Acesso, para os servidores integrantes da Guarda Civil Municipal,
optantes ou não nos termos desta lei, nos percentuais de 10% (dez por cento) ou
20% (vinte por cento), de acordo com a localização da unidade de trabalho do
servidor, a serem calculados sobre o valor referente ao valor do nível de
acesso a carreira de Guarda Civil Municipal, devidamente reajustado nos termos
da legislação em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738129/art-47-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 45</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- A gratificação de conservação de viatura será
não poderá ser inferior ao concedidos aos motoristas da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Preto <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8738113/art-48-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 46</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- As demais gratificações e adicionais devidos
aos Servidores da Guarda Civil Municipal
- GGM, não alteradas por esta lei, ficam mantidas nas atuais bases de
incidência, percentuais e condições.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8737847/art-56-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 47</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- O Executivo editará, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta lei, decreto regulamentar da situação
funcional dos servidores readaptados do Quadro da Guarda Civil Municipal,
inclusive no que se refere à promoção e ao acesso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8737551/art-67-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 48</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Os encargos financeiros decorrentes da extensão
dos benefícios previstos nesta lei às pensões e legados concedidos antes da
data de sua publicação, e que vêm sendo pagos pelo Instituto de Previdência dos
Municipiários de Ribeirão Preto - IPM,
serão suportados, a partir da respectiva fixação, pela Guarda Civil Municipal,
que, diante da comprovação das despesas, realizará repasses mensais à
Autarquia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8737533/art-68-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 49</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8737524/art-69-da-lei-13768-04-sao-paulo"><span style="color: black;">Art. 50</span><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></a></span><span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">,
PREFEITA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">, Sec.
Negócios Jurídicos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">, Sec.
Governo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">, Sec.
ADM<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">, Sec.
Fazenda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-alt: 10.2pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #444444; font-size: 11.0pt;">, Sup. Da
GCM<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">ANEXO I<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">A)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">- DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">1) - GUARDA
CIVIL MUNICIPAL 3<sup>a</sup> CLASSE</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"><br />
<br />
<span style="background: white;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Comparecer
diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de
iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer
nos horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer
permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante
o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência
imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; prevenir desordens
e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à
Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Civil Municipal 2<sup>a</sup> Classe ,as
ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda;
demais atribuições constantes do Estatuto da Guarda Municipal.</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"><br />
<br />
<br />
<span style="background: white;">2) - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2<sup>a</sup> CLASSE</span><br />
<br />
<span style="background: white;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Comparecer diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao
posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o
qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos horários
determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer
permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante
o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência
imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; prevenir desordens
e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à
Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Civil Municipal 1<sup>a</sup>
Classe , as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou
ronda; demais atribuições constantes do Estatuto da Guarda Municipal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">3) GUARDA
CIVIL MUNICIPAL 1<sup>a</sup> CLASSE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Comparecer
diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de
iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções,
comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção;
percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado;
inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e
veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade
observada; prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para
isso, conduzir os culpados à Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios
ao Guarda Civil Municipal Classe Especial, as ocorrências verificadas no setor
ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do
Estatuto da Guarda Municipal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"><br />
<br />
<span style="background: white;">4) – GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL</span><br />
<br />
<span style="background: white;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Substituir o Guarda Municipal de Classe Distinta
no impedimento ou ausência; desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelos superiores; desempenhar as demais tarefas atribuídas ao
Guarda Municipal.</span><br />
<br />
<br />
<br />
<span style="background: white;">5) - GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA</span><br />
<br />
<span style="background: white;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><br />
<br />
<span style="background: white;">Substituir o Sub Inspetor nas suas funções e cumprir
e fazer cumprir as ordens recebidas do Inspetor da Guarda Municipal; substituir
o Inspetor da Guarda Municipal nos casos de impedimentos e ausências;
fiscalizar os serviços atribuídos aos Guardas Municipais, fazendo rondas em
horas indeterminadas; quando designado, realizar tarefas de treinamento e
desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Municipal. Prestar
informações e relatórios ao Sub Inspetor.</span><br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--></span><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">6) GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUB INSPETOR<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Distribuição de tarefas, ordens e serviços aos integrantes do
Nível III – Classe Distinta.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Elaboração de escala de serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Fiscalização do emprego e cuidados com armamento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Execução de rondas periódicas para vigilância dos bens e
instalações públicas municipais, de sua área de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Orientação aos guardas nas situações decorrentes do serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Outras definidas em regulamento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<br /></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">7) GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR REGIONAL<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">DESCRIÇÃO SUMÁRIA</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Orientação e elaboração da escala de serviços de seu efetivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Execução e fiscalização do policiamento dos serviços na área de
sua jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Fiscalização da instrução e orientação de empregos e cuidados com
armamento, bem como do trato com o público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Participação na instrução de seu contingente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Solução de dúvidas, conflitos e ocorrências.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Execução de rondas periódicas para vigilância dos bens e
instalações públicas municipais, de sua área de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Prestação de Assistência ao Inspetor Chefe Regional, cuidado
também de integração com os órgãos públicos municipais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 9pt;">Outras definidas em regulamento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #CDD6D5;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-size: 11pt;">ANEXO II – INSIGNIAS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f"
stroked="f">
<v:stroke joinstyle="miter"/>
<v:formulas>
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<v:f eqn="sum @0 1 0"/>
<v:f eqn="sum 0 0 @1"/>
<v:f eqn="prod @2 1 2"/>
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<v:f eqn="sum @8 21600 0"/>
<v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"/>
<v:f eqn="sum @10 21600 0"/>
</v:formulas>
<v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"/>
<o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"/>
</v:shapetype><v:shape id="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" style='width:582.75pt;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><img border="0" height="432" src="file:///C:/Users/PASTOVA/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" v:shapes="_x0000_i1025" width="777" /><!--[endif]--><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-21017285108119945742012-09-12T18:45:00.000-03:002012-09-12T18:45:01.137-03:00EXPLICAR O INEXPLICÁVEL É O QUE O CANDIDATO DO PSDB DUARTE NOGUEIRA QUER FAZER<br />
EXPLICAR O INEXPLICÁVEL É O QUE O CANDIDATO DO PSDB DUARTE NOGUEIRA QUER FAZER QUANDO FALA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. É FUNÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRATAR E MANTER A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E NÃO OUTRAS ENTIDADES. NOS OITO ANOS DE GOVERNO DO PSDB, SÓ FORAM CONTRATADOS 17 GCMs EM 1997, NOS DEMAIS 7 ANOS SÓ FOI RETALHAÇÃO, SINDICÂNCIAS GROTESCAS, DIVISÃO DOS SALÁRIOS, REPOSIÇÃO ABAIXO DA INFLAÇÃO E QUASE NADA DE INVESTIMENTO.<br />
<br />
ENQUANTO DEPUTADO FEDERAL O CANDIDATO DO PSDB DUARTE NOGUEIRA NUNCA PEDIU QUE FOSSE PARA A PAUTA DE VOTAÇÃO A PEC 300 (que instituem um piso nacional para policiais militares e civis, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública) e ou a PEC 534 ( Guardas Municipais). TODOS SABEMOS PORQUE, NÃO QUER QUE O POLICIAL RECEBA DO ESTADO QUE É GOVERNADO DO PSDB O QUE É DEVIDO.<br />
<br />
AGORA VEM QUERER OBRIGAR O POLICIAL, ATRAVÉS DA ATIVIDADE DELEGADA, DEIXAR A SUA FAMÍLIA PARA TRABALHAR AINDA MAIS EM SEU HORÁRIO DE FOLGA, VÁ ELE TRABALHAR 12 HORAS DENTRO DE UMA VIATURA PARA VER SE É HUMANO DEPOIS TRABALHAR EM SEU HORÁRIO DE FOLGA.<br />
<br />
A ATIVIDADE DELEGADA É CRIME TRABALHISTA E DESUMANO, OS POLICIAIS TEM O DIREITO DE TEREM SALÁRIOS DIGNOS E O ESTADO TEM O DEVER DE PAGÁ-LOS E NÃO REPASSAR AOS MUNICÍPIOS.<br />
<br />
DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA COMO INTEGRANTE DA "CÚPULA" DO PSDB TEM O DEVER DE COBRAR DO GOVERNADOR DO PSDB A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO NA INTEGRA O CONTEÚDO DA PEC 300 PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E NÃO OBRIGÁ-LOS A TRABALHAREM EM SEUS HORÁRIOS DE FOLGA E MANDAR A CONTA PARA OS COFRES JÁ TÃO ESCASSOS DOS MUNICÍPIOS.<br />
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-69607294557446434712012-09-09T01:17:00.002-03:002012-09-09T01:17:34.012-03:00O dossiê "Políticos cassados por corrupção eleitoral"<span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue">O dossiê "Políticos cassados por corrupção eleitoral" é um levantamento produzido pelo Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral a partir de informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, relatando estatísticas sobre a corrupção política no Brasil a partir da aprovação da Lei n 9.840 de 28 de setembro de 1999. O balanço foi divulgado pela primeira vez em 4 de outubro de 2007. O balanço refere-se exclusivamente às cassações promovidas pela Justiça Eleitoral, não incluindo políticos cassados em virtude de condenações criminais.</span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">A pesquisa foi realizada pelo juiz Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e integrante do Comitê Nacional do MCCE, com o objetivo de suprir a demanda por um método de acompanhamento estatístico, uma vez que a Justiça Eleitoral não conta com um sistema semelhante. A pesquisa foi feita a partir dos dados processuais de cada caso, com base em informações disponibilizadas virtualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Outros dados foram obtidos através de consulta direta a tribunais e zonas eleitorais. Notícias veiculadas pela imprensa também serviram para a descoberta de cassações, sendo posteriormente cruzadas com os dados provenientes da Justiça Eleitoral.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Foram categorizados como "cassados" todos os políticos condenados pela Justiça Eleitoral à perda do mandato, mesmo aqueles que por força de liminar ainda estivessem ocupando cargos eletivos. Todas as cassações se referem a utilização de bens e vantagens de origem pública ou privada para captação ilícita de votos ou fortalecimento ilícito de campanhas.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Políticos cassados por cargo</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Dos 623 políticos listados, dois eram governadores e foram cassados juntos com seus respectivos vice-governadores: Cássio Cunha Lima, da Paraíba (PSDB), mantido no cargo por força de liminar, e Francisco Flamarion Portela, de Roraima.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;">Abaixo, encontram-se elencados em ordem decrescente os números de políticos cassados por unidade federativa e o respectivo percentual que representam do total de 623 cassações.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue">Posição - Unidade Federativa N<span simcolorid="1">. de políticos cassados Percentual</span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1">1<span simcolorid="2"> - Minas Gerais 71 11,39%</span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2">2<span simcolorid="3"> - Rio Grande do Norte 60 9,63%</span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3">3<span simcolorid="4"> - São Paulo 55 8,82%</span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4">4<span simcolorid="5"> - Bahia 54 8,66%</span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5">5<span simcolorid="6"> - Rio Grande do Sul 49 7,86%</span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6">6<span simcolorid="7"> - Ceará 37 5,93%</span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7">7<span simcolorid="8"> - Paraíba 36 5,77%</span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8">8<span simcolorid="9"> - Goiás 33 5,29%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9">9<span simcolorid="10"> - Santa Catarina 25 4,01%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10">10<span simcolorid="11"> - Piauí 22 3,53%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11">11<span simcolorid="12"> - Mato Grosso 20 3,21%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12">12<span simcolorid="13"> - Rio de Janeiro 18 2,88%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13">12<span simcolorid="14"> - Mato Grosso do Sul 18 2,88%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14">13<span simcolorid="15"> - Roraima 17 2,72%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15">14<span simcolorid="16"> - Paraná 16 2,56%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16">15<span simcolorid="17"> - Pernambuco 14 2,24%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17">15<span simcolorid="18"> - Pará 14 2,24%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18">15<span simcolorid="19"> - Maranhão 14 2,24%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19">16<span simcolorid="20"> - Rondônia 13 2,08%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20">17<span simcolorid="21"> - Sergipe 10 1,6%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21">18<span simcolorid="22"> - Amapá 9 1,44%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22">19<span simcolorid="23"> - Espírito Santo 7 1,12%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23">20<span simcolorid="24"> - Alagoas 4 0,64%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24">21<span simcolorid="25"> - Tocantins 3 0,48%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25">22<span simcolorid="26"> - Amazonas 2 0,32%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26">23<span simcolorid="27"> - Distrito Federal 1 0.16%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27">23<span simcolorid="28"> - Acre 1 0,16%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28">Ao todo, 21 partidos políticos distintos tiveram membros cassados por corrupção eleitoral. Na metodologia empregada pelo estudo, considerou-se apenas os partidos políticos dos "cabeças de chapa" (isso é, desconsiderou-se os partidos dos vices e suplentes) no caso das eleições majoritárias (para o poder executivo e para o senado).</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28">Posição - Partido político Sigla N<span simcolorid="29">. de políticos cassados Percentual</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29">1<span simcolorid="30"> - Democratas DEM 69 20,4%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30">2<span simcolorid="31"> - Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB 66 19,5%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31">3<span simcolorid="32"> - Partido da Social Democracia Brasileira PSDB 58 17,1%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32">4<span simcolorid="33"> - Partido Progressista PP 26 7,7%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33">5<span simcolorid="34"> - Partido Trabalhista Brasileiro PTB 24 7,1%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34">6<span simcolorid="35"> - Partido Democrático Trabalhista PDT 23 6,8%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35">7<span simcolorid="36"> - Partido da República PR 17 5,0%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36">8<span simcolorid="37"> - Partido Popular Socialista PPS 14 4,1%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37">9<span simcolorid="38"> - Partido dos Trabalhadores PT 10 2,9%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38">10<span simcolorid="39"> - Partido Progressista Brasileiro PPB 08 2,4%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39">11<span simcolorid="40"> - Partido Socialista Brasileiro PSB 07 2,1%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40">12<span simcolorid="41"> - Partido Social Liberal PSL 03 0,9%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41">12<span simcolorid="42"> - Partido Trabalhista Cristão PTC 03 0,9%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42">13<span simcolorid="43"> - Partido da Mobilização Nacional PMN 02 0,6%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43">13<span simcolorid="44"> - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PRTB 02 0,6%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44">13<span simcolorid="45"> - Partido Social Cristão PSC 02 0,6%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44"><span simcolorid="45">14<span simcolorid="46"> - Partido Humanista da Solidariedade PHS 01 0,3%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44"><span simcolorid="45"><span simcolorid="46">14<span simcolorid="47"> - Partido de Reedificação da Ordem Nacional PRONA 01 0,3%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44"><span simcolorid="45"><span simcolorid="46"><span simcolorid="47">14<span simcolorid="48"> - Partido Republicano Progressista PRP 01 0,3%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44"><span simcolorid="45"><span simcolorid="46"><span simcolorid="47"><span simcolorid="48">14<span simcolorid="49"> - Partido Verde PV 01 0,3%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><i class="accessible_elem" style="left: -9999px; position: fixed;">Solicitações</i></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;" /><span class="jewelCount" id="requestsCountWrapper" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17px;"><span id="requestsCountValue"><span simcolorid="1"><span simcolorid="2"><span simcolorid="3"><span simcolorid="4"><span simcolorid="5"><span simcolorid="6"><span simcolorid="7"><span simcolorid="8"><span simcolorid="9"><span simcolorid="10"><span simcolorid="11"><span simcolorid="12"><span simcolorid="13"><span simcolorid="14"><span simcolorid="15"><span simcolorid="16"><span simcolorid="17"><span simcolorid="18"><span simcolorid="19"><span simcolorid="20"><span simcolorid="21"><span simcolorid="22"><span simcolorid="23"><span simcolorid="24"><span simcolorid="25"><span simcolorid="26"><span simcolorid="27"><span simcolorid="28"><span simcolorid="29"><span simcolorid="30"><span simcolorid="31"><span simcolorid="32"><span simcolorid="33"><span simcolorid="34"><span simcolorid="35"><span simcolorid="36"><span simcolorid="37"><span simcolorid="38"><span simcolorid="39"><span simcolorid="40"><span simcolorid="41"><span simcolorid="42"><span simcolorid="43"><span simcolorid="44"><span simcolorid="45"><span simcolorid="46"><span simcolorid="47"><span simcolorid="48"><span simcolorid="49">14<span simcolorid="50"> - Partido Social Democrático PSD 01 0,3%</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span>
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-55398688292137819242012-08-28T23:43:00.001-03:002012-08-28T23:43:22.524-03:00Guardas-civis também vão fazer boletim de ocorrência<br />
<div id="articleDate" style="clear: both; color: #9e2724; font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; margin: 35px 0px 3px;">
26/08/2012- <a href="http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1143399.shtml">http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1143399.shtml</a></div>
<h1 style="clear: both; font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 30px; letter-spacing: 1px; margin: 0px;">
Guardas-civis também vão fazer boletim de ocorrência</h1>
<div id="articleBy" style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin: 0px;">
<div style="font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 15px; line-height: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;">
<b>Josmar Jozino</b><br />do <b>Agora</b></div>
</div>
<div style="font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
Todas as Guardas Municipais do Estado passarão a registrar boletins de ocorrência eletrônicos neste ano.</div>
<div style="font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
Pelo menos 70% das ocorrências criminais --incluindo roubos, furtos, roubos de veículos e apropriação indébita de veículos-- também poderão ser feitas eletronicamente até o final deste ano ou no início de 2013.</div>
<div style="font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
O anúncio foi feito ao Agora<br />pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, 50 anos. Segundo ele, o projeto está em fase final de estudos e a implantação só depende do convênio entre o Estado e as prefeituras.</div>
<div style="font-family: tahoma, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
"O objetivo é beneficiar o cidadão, para que ele não fique sentado em uma delegacia, à espera de policiais e à mercê da incompetência do Estado", disse Lima.</div>
Guardas Civis Municipais RPhttp://www.blogger.com/profile/07933543029557233340noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-497142088667192730.post-70536155501387892982012-07-23T20:19:00.001-03:002012-07-23T20:19:47.403-03:00APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇAS DO TRABALHO, DOENÇAS GRAVES!<br />
<div>
<div id="mainContainer" style="margin-bottom: 50px; margin-left: -1px; width: 889px;">
<div id="leftColContainer">
</div>
<div class="clearfix hasRightCol" id="contentCol" style="background-color: transparent; padding-top: 15px; zoom: 1;">
<div id="rightCol" role="complementary" style="background-color: #e7ebf2; color: #333333; float: right; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; margin-top: 0px; padding-right: 0px; text-align: left; width: 243px; word-wrap: break-word;">
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<div data-referrer="pagelet_ego_pane" id="pagelet_ego_pane">
<div class="ego_column egoOrganicColumn" style="width: 244px;">
<div class="ego_section" style="margin-bottom: 15px;">
<div class="uiHeader uiHeaderTopBorder mbs uiSideHeader" style="background-image: none; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-color: rgb(200, 209, 226); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; padding: 4px 0px;">
<div class="clearfix uiHeaderTop" style="zoom: 1;">
<div class="rfloat" style="float: right;">
<h5 class="accessible_elem" style="color: #666666; font-size: 11px; left: -9999px; margin: 0px; padding: 0px; position: fixed;">
Pessoas que você talvez conheça</h5>
<a class="uiHeaderActions" href="http://www.facebook.com/l.php?u=%2Ffind-friends%2Fbrowser%2F%3Fref%3Dpsa&h=KAQHBRBmr&enc=AZOtkhrRYIwuEXOUKbvQhznYeXJ4WurqhMEydghDPHqAtuZupSYakFi2JXFt9piwAJ6X3ZoXf4aVGcEcvEZJXo9mf9bjLYOrH52aZa-Xqk41er5_nKaxp3laKBIlfMoTz1VS1POxnUjo0iEu4KsytdRyoWKQTmF-jNSHnrsKRCq0kSTzAuqVBi7aR41DJDLZxFF-gy5WbXzavHk2L5H_95bzH0DIMKl0RLyY3en_OTpH0Q" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;">Ver todas</a></div>
<div>
<h5 aria-hidden="true" class="uiHeaderTitle" style="color: #666666; font-size: 11px; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;" tabindex="0">
Pessoas que você talvez conheça</h5>
</div>
</div>
</div>
<div class="ego_unit_container" style="padding-left: 0px; padding-right: 0px;">
<div class="clearfix ego_unit" style="border-color: rgb(200, 209, 226); margin-bottom: 7px; padding-right: 4px; padding-top: 3px; zoom: 1;">
<a class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__image -cx-PRIVATE-uiImageBlock__mediumImage lfloat" data-gt="{"engagement":{"eng_type":"1","eng_src":"13","eng_tid":"100000591036067","eng_data":{"ego_service":"pymk_unicorn","ego_pos":"1"}}}" href="http://www.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Felisetelaura.silva%3Fref%3Dpymk&h=tAQHbBrGO&enc=AZMFP7jyNIrrXfgjoKu8RbSuVOSEleKozUezCTkQrAv8EqTFM1MBGlHQ1HyGmaQMDIx8CkwDH0X0fjUD8DX_az0wgQBDI-Wm2T0LBoR5zAR4A3Q7CVC_qI3BGUy-by3PZOzY-KxU7CeTiq1ECsPEei1pFq03jPaqjf1S2hvo09LWAJ6MX005bfi64y-clA73trpB-baKP8jYyYdNxCY0litVjHRpfArHPr7LmUOuC0ZK3A" style="color: #3b5998; cursor: pointer; display: block; float: left; margin-right: 8px; text-decoration: none;"><img alt="" class="-cx-PRIVATE-uiSquareImage__root -cx-PRIVATE-uiSquareImage__large img" src="http://profile.ak.fbcdn.net/hprofile-ak-snc4/41392_100000591036067_8214_q.jpg" style="border: 0px; display: block; height: 50px; width: 50px;" /></a><div class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__content " style="overflow: hidden;">
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<a ajaxify="/ajax/eh.php?p=AT6Sn9rmvUa5r-OWk017eDfDtwvulcq7t85mbiZAy-UL8ciwAfI9FTpiRgmZoAvP-ukws-SsTfWxhLJxYpicI4tAUbroN_VWCfOMP5mn9M4Y2rYrdpG25fHQQqifzfBIxPP9wugi2Uq1Q8z4d07zBm5lkkmFS-RBmqbOVbJsq0T7GgHy6d8F9XMpsgM8yfzaWh_ekNfuqvcAFCZ5&xids=%7B%22100000591036067%22%3A1%2C%22100003189416179%22%3A1%2C%22100002575578816%22%3A1%2C%22100002934516210%22%3A1%2C%226004686420708%22%3A1%7D" class="uiLinkSubtle" href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253#" rel="async-post" style="color: grey; cursor: pointer; text-decoration: none;">23 amigos em comum</a></div>
<div class="ego_action" style="line-height: 13px; margin-top: 2px;">
<a ajaxify="/ajax/eh.php?p=AT5QpG3BMDXTtJnZJSttwnZqtlmFkswNUVB6EYY33JfHeG9V0QOnPo1a1Bbo3hi0Pq8TkXuUqlYyHo6_lejrRjlI1yU2kO0J8QhPJObYb3ihGbnWZA2h9Q4WjhyQ-geVnXK93l-paB47-8J24mLlNPltXnx2MZlG1JUmfd8D_sxqBKBqVbaSTPyvZ5SR30HIhJZ4beEIZhQ7Jg0opA_tFtfAwH3xU0mCxgJl7w&xids=%7B%22100000591036067%22%3A1%2C%22100003189416179%22%3A1%2C%22100002575578816%22%3A1%2C%22100002934516210%22%3A1%2C%226004686420708%22%3A1%7D" class="uiIconText" href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253#" rel="async-post" style="color: #3b5998; cursor: pointer; padding-left: 18px; position: relative; text-decoration: none;"><i class="img sp_datm95 sx_9c48c6" style="background-image: url(http://static.ak.fbcdn.net/rsrc.php/v2/yH/r/_ilnsY5TtSl.png); background-position: -153px -153px; background-repeat: no-repeat no-repeat; display: inline-block; height: 10px; left: 0px; position: absolute; top: 2px; vertical-align: middle; width: 13px;"></i>Adicionar aos amigos</a></div>
</div>
</div>
</div>
<div class="clearfix ego_unit" style="border-color: rgb(200, 209, 226); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; margin-bottom: 7px; padding-right: 4px; padding-top: 3px; zoom: 1;">
<a class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__image -cx-PRIVATE-uiImageBlock__mediumImage lfloat" data-gt="{"engagement":{"eng_type":"1","eng_src":"13","eng_tid":"100003189416179","eng_data":{"ego_service":"pymk","ego_pos":"2"}}}" href="http://www.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fdiego.tarozo%3Fref%3Dpymk&h=KAQHBRBmr&enc=AZNE9hgCppc_Ru0Swwz555OZwouyYwrRSiB1wLwib_nm6VyYUvRuF9ApiXafwykBAQ4zLq7A2L7GdDrIzt7SKDYOS4roXAG0F9B8sbuNUfgpZF3vOUzSVH47YrfMPNEW2EUTChwSYPG-LY3EgtpaH-KnEnzDj4nkmXfyX0zJwPJyUbZyTkiukGgJUYQWrbiSxGRzcY5uLnXpoysiRNZmWhOfa90HQ9C8kvVleqAJmNTisQ" style="color: #3b5998; cursor: pointer; display: block; float: left; margin-right: 8px; text-decoration: none;"><img alt="" class="-cx-PRIVATE-uiSquareImage__root -cx-PRIVATE-uiSquareImage__large img" src="http://profile.ak.fbcdn.net/hprofile-ak-snc4/371069_100003189416179_2020086002_q.jpg" style="border: 0px; display: block; height: 50px; width: 50px;" /></a><div class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__content " style="overflow: hidden;">
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<div class="clearfix ego_unit" style="border-color: rgb(200, 209, 226); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; margin-bottom: 7px; padding-right: 4px; padding-top: 3px; zoom: 1;">
<a class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__image -cx-PRIVATE-uiImageBlock__mediumImage lfloat" data-gt="{"engagement":{"eng_type":"1","eng_src":"13","eng_tid":"100002575578816","eng_data":{"ego_service":"pymk_unicorn","ego_pos":"3"}}}" href="http://www.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fsindicato.servidoresmunicipais.9%3Fref%3Dpymk&h=AAQFzqypV&enc=AZOI_sWSdDdZmW43kkX_WIxmjd9eEMCtnxRjlI19uzOJRzak1JhidaIcDXzueYAImJPZcbHKA1P4HNTQP4__mCmKIETS1JDydQG8X3kXFj8Dht0sVboPwMZHpMpu2Fxs_NHqMtlChs7Vou1Q-Ibmm-2-uwdkjuHPLQT5E1lxrxxXOc5h1JDv-icrxHugEx0lH3OwBskiC1JWtws7V2jhAA0FQgnBaJLVE4O9njwzXE-eEw" style="color: #3b5998; cursor: pointer; display: block; float: left; margin-right: 8px; text-decoration: none;"><img alt="" class="-cx-PRIVATE-uiSquareImage__root -cx-PRIVATE-uiSquareImage__large img" src="http://profile.ak.fbcdn.net/hprofile-ak-snc4/275205_100002575578816_7398728_q.jpg" style="border: 0px; display: block; height: 50px; width: 50px;" /></a><div class="-cx-PRIVATE-uiImageBlock__content " style="overflow: hidden;">
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<h5 aria-hidden="true" class="uiHeaderTitle" style="color: #666666; font-size: 11px; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;" tabindex="0">
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cursor: pointer; font-weight: bold; text-decoration: none;">Adria Maria Bezerra Ferreira</a>,<a class="emuEventfad_stractorclick fbEmuLink passiveName" href="http://www.facebook.com/ajax/emu/end.php?eid=AQKVly8Rvqu-ae_0CcL6NOszfgOkmeh5zlcY-Pons0RZBsB83rl9gncjE7OIhRCt_2DBAERgTCylR1f1PHqP_kCU0ETj8h2XIrJgDEgXD4ZYHofj5uNFh2yac3hiQxqKpnZ5Y7hW-wBb64eOZAderhp5W1Ysv4HxjT5EySQNLd32FmKdb5wqxqEfLtex49XK55nffv2ci2GOI_uKCH7SWCSUuoZDZBXjP-imdCgQbjzfbfP6z5DNDlWrAkaJ4PkQp-EaYInHGkA-9UuUT3PMgy7Mvw8be6krmqiQShopEfglV50X8BVBbt1jlbZdbUs9GEohjQ2BaUCAlGqEdO4vr0YncqQw-tErXdiBIMX6-JoSzMJq4BgEUUdHhu7c__jntKiPuHzGhaiS3cQQz1qavTkEDhx7U5HMmvZltKuED1PA7eAzHw6QcpMTm3naKaq4a8W5nEZcuj-8YQ7qj6q0QbpZ_MBfzBFrxqCyq1QyF800gVgP2zkGjd05R5SHcldRWJ_ESz_W_ttlnDPsv_t5N4j_hLP1y9dO3JF5675ta2zXjyMKb-aMfDjQbzNtrNwlWt6iRJgnfXnsb3bkyUP_bnmkYOXg9sbXesR78UCgSyTSrvcyB7WghbpGdToYZrU5D2YkE5ObxrOYyPIEbiFdLzGtsOqxcqrxSMh407efluVGEReQwTWSmga5ZY6_h1rwZ4gWO_PCQC9BZzBTC47HHvq1ScNxTMZoneqQ1OHt67jQN5X2U7WLjFqZHe2azR9GvXZ5AAxq57oug_PFSX1ibVgkJD46A7rhl9cbU-DFxujCOmqxnD5Y4NgTrKb3sZT7E4eazEYWrwDf9xDufdUIJ_giydiVyhbEptFup6ewFtMBmil1F0Tlc70vOKVfJgDySNdmza_sDlowm02d7AKXaNGeR2cOMmamzoj-QRzhTSfMVgc57Zkgc5luYwhIDKWcdZ9EgC5qCAPyXKXndcErcBly0uNksflmNBwyxiBfvIhsVYyE7ed_Zs1jKTUkCdODPYo0TH6V4I865HggjUxMceULNIqMwaaIlRuY7uCLRwwWplQDv9xAl07Xx6N_ZSaoW8o05oldN2LF2QZgb2RXJZoVXMRmV-tLFxL8TwbgG0hfPQ&f=1&ui=6004686420708-id_500ddb25686d75643156056&en=fad_stractorclick&ed=%22http%3A%5C%2F%5C%2Fwww.facebook.com%5C%2FLeticiaDadaltMiranda%22&a=0&sig=117886" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;">Leticia Dadalt de Miranda</a> e <a class="emuEventfad_stractorclick fbEmuLink passiveName" href="http://www.facebook.com/ajax/emu/end.php?eid=AQKVly8Rvqu-ae_0CcL6NOszfgOkmeh5zlcY-Pons0RZBsB83rl9gncjE7OIhRCt_2DBAERgTCylR1f1PHqP_kCU0ETj8h2XIrJgDEgXD4ZYHofj5uNFh2yac3hiQxqKpnZ5Y7hW-wBb64eOZAderhp5W1Ysv4HxjT5EySQNLd32FmKdb5wqxqEfLtex49XK55nffv2ci2GOI_uKCH7SWCSUuoZDZBXjP-imdCgQbjzfbfP6z5DNDlWrAkaJ4PkQp-EaYInHGkA-9UuUT3PMgy7Mvw8be6krmqiQShopEfglV50X8BVBbt1jlbZdbUs9GEohjQ2BaUCAlGqEdO4vr0YncqQw-tErXdiBIMX6-JoSzMJq4BgEUUdHhu7c__jntKiPuHzGhaiS3cQQz1qavTkEDhx7U5HMmvZltKuED1PA7eAzHw6QcpMTm3naKaq4a8W5nEZcuj-8YQ7qj6q0QbpZ_MBfzBFrxqCyq1QyF800gVgP2zkGjd05R5SHcldRWJ_ESz_W_ttlnDPsv_t5N4j_hLP1y9dO3JF5675ta2zXjyMKb-aMfDjQbzNtrNwlWt6iRJgnfXnsb3bkyUP_bnmkYOXg9sbXesR78UCgSyTSrvcyB7WghbpGdToYZrU5D2YkE5ObxrOYyPIEbiFdLzGtsOqxcqrxSMh407efluVGEReQwTWSmga5ZY6_h1rwZ4gWO_PCQC9BZzBTC47HHvq1ScNxTMZoneqQ1OHt67jQN5X2U7WLjFqZHe2azR9GvXZ5AAxq57oug_PFSX1ibVgkJD46A7rhl9cbU-DFxujCOmqxnD5Y4NgTrKb3sZT7E4eazEYWrwDf9xDufdUIJ_giydiVyhbEptFup6ewFtMBmil1F0Tlc70vOKVfJgDySNdmza_sDlowm02d7AKXaNGeR2cOMmamzoj-QRzhTSfMVgc57Zkgc5luYwhIDKWcdZ9EgC5qCAPyXKXndcErcBly0uNksflmNBwyxiBfvIhsVYyE7ed_Zs1jKTUkCdODPYo0TH6V4I865HggjUxMceULNIqMwaaIlRuY7uCLRwwWplQDv9xAl07Xx6N_ZSaoW8o05oldN2LF2QZgb2RXJZoVXMRmV-tLFxL8TwbgG0hfPQ&f=1&ui=6004686420708-id_500ddb25686d75643156056&en=fad_stractorclick&ed=%22http%3A%5C%2F%5C%2Fwww.facebook.com%5C%2Fprofile.php%3Fid%3D100001464693746%22&a=0&sig=122075" style="color: #3b5998; 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cursor: pointer; text-decoration: none;">TripAdvisor</a>.<div class="mvm fbEmuStreamAttachment fadPageAttachment fadPageAttachment" style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
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<a class="uiIconText emuEventfad_ctaredirect fbEmuLink" href="http://www.facebook.com/ajax/emu/end.php?eid=AQKVly8Rvqu-ae_0CcL6NOszfgOkmeh5zlcY-Pons0RZBsB83rl9gncjE7OIhRCt_2DBAERgTCylR1f1PHqP_kCU0ETj8h2XIrJgDEgXD4ZYHofj5uNFh2yac3hiQxqKpnZ5Y7hW-wBb64eOZAderhp5W1Ysv4HxjT5EySQNLd32FmKdb5wqxqEfLtex49XK55nffv2ci2GOI_uKCH7SWCSUuoZDZBXjP-imdCgQbjzfbfP6z5DNDlWrAkaJ4PkQp-EaYInHGkA-9UuUT3PMgy7Mvw8be6krmqiQShopEfglV50X8BVBbt1jlbZdbUs9GEohjQ2BaUCAlGqEdO4vr0YncqQw-tErXdiBIMX6-JoSzMJq4BgEUUdHhu7c__jntKiPuHzGhaiS3cQQz1qavTkEDhx7U5HMmvZltKuED1PA7eAzHw6QcpMTm3naKaq4a8W5nEZcuj-8YQ7qj6q0QbpZ_MBfzBFrxqCyq1QyF800gVgP2zkGjd05R5SHcldRWJ_ESz_W_ttlnDPsv_t5N4j_hLP1y9dO3JF5675ta2zXjyMKb-aMfDjQbzNtrNwlWt6iRJgnfXnsb3bkyUP_bnmkYOXg9sbXesR78UCgSyTSrvcyB7WghbpGdToYZrU5D2YkE5ObxrOYyPIEbiFdLzGtsOqxcqrxSMh407efluVGEReQwTWSmga5ZY6_h1rwZ4gWO_PCQC9BZzBTC47HHvq1ScNxTMZoneqQ1OHt67jQN5X2U7WLjFqZHe2azR9GvXZ5AAxq57oug_PFSX1ibVgkJD46A7rhl9cbU-DFxujCOmqxnD5Y4NgTrKb3sZT7E4eazEYWrwDf9xDufdUIJ_giydiVyhbEptFup6ewFtMBmil1F0Tlc70vOKVfJgDySNdmza_sDlowm02d7AKXaNGeR2cOMmamzoj-QRzhTSfMVgc57Zkgc5luYwhIDKWcdZ9EgC5qCAPyXKXndcErcBly0uNksflmNBwyxiBfvIhsVYyE7ed_Zs1jKTUkCdODPYo0TH6V4I865HggjUxMceULNIqMwaaIlRuY7uCLRwwWplQDv9xAl07Xx6N_ZSaoW8o05oldN2LF2QZgb2RXJZoVXMRmV-tLFxL8TwbgG0hfPQ&f=1&ui=6004686420708-id_500ddb25686d75643156056&en=fad_ctaredirect&a=0&sig=89728" style="color: #3b5998; cursor: pointer; padding-left: 21px; position: relative; text-decoration: none;"><img alt="" class="img" src="http://photos-e.ak.fbcdn.net/photos-ak-snc7/v85005/152/162729813767876/app_2_162729813767876_1593169206.gif" style="border: 0px; left: 0px; max-height: 50px; max-width: 50px; position: absolute; top: -1px; vertical-align: middle;" />Usar</a></div>
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<a aria-expanded="false" aria-haspopup="true" class="rhcFooterSelectorButton -cx-PRIVATE-uiPopover__trigger" href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253#" id="u6c7wd_8" rel="toggle" style="color: #3b5998; cursor: pointer; display: block; text-decoration: none;">Mais<i class="img sp_datm95 sx_ea9ee5" style="background-image: url(http://static.ak.fbcdn.net/rsrc.php/v2/yH/r/_ilnsY5TtSl.png); background-position: -191px -27px; background-repeat: no-repeat no-repeat; display: inline-block; height: 3px; margin: 6px 0px 0px 3px; vertical-align: top; width: 5px;"></i></a></div>
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<div id="contentArea" role="main" style="border-bottom-left-radius: 4px; border-bottom-right-radius: 4px; border-top-left-radius: 4px; border-top-right-radius: 4px; border: 1px solid rgb(196, 205, 224); float: left; margin-right: 0px; padding: 0px 3px 1px; text-align: left; width: 624px; word-wrap: break-word;">
<div data-gt="{"ref":"permalink"}">
<div class="permalink_stream" style="position: relative;">
<div class="clearfix fbStreamPermalinkHeader" style="border-bottom-color: rgb(233, 233, 233); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; margin: 15px; padding-bottom: 10px; zoom: 1;">
<a aria-hidden="true" class="lfloat" data-ft="{"type":60,"tn":"\u003C"}" data-hovercard="/ajax/hovercard/hovercard.php?id=100000250172414" href="http://www.facebook.com/pastova" style="color: #3b5998; cursor: pointer; float: left; text-decoration: none;" tabindex="-1"><img alt="" class="-cx-PRIVATE-uiSquareImage__root profilePic -cx-PRIVATE-uiSquareImage__large img" src="http://profile.ak.fbcdn.net/hprofile-ak-snc4/41492_100000250172414_2471_q.jpg" style="border: 0px; height: 50px; width: 50px;" /></a><div class="clearfix permalinkHeaderContent" style="margin-left: 60px; zoom: 1;">
<a ajaxify="/ajax/timeline/take_action_on_story.php?profile_id=100000250172414&story_fbid=339019902848253&story_row_time=1343085271&permalink=1&story_div_id=stream_story_500ddb2511d823b76217290&story_dom_id=stream_story_500ddb2511d823b76217290&display_context=profile&action=remove_content&also_remove_app=0" class="rfloat uiCloseButton" data-hover="tooltip" data-tooltip-alignh="right" href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253#" rel="async-post" role="button" style="background-image: url(http://static.ak.fbcdn.net/rsrc.php/v2/yA/r/4WSewcWboV8.png); background-repeat: no-repeat no-repeat; color: #3b5998; cursor: pointer; display: inline-block; float: right; height: 15px; left: auto; margin: 0px; overflow: visible; padding: 0px; position: relative; text-decoration: none; width: 15px; zoom: 1;" title="Excluir publicação"></a><div class="-cx-PRIVATE-uiInlineBlock__root" style="display: inline-block;">
<div class="-cx-PRIVATE-uiInlineBlock__root -cx-PRIVATE-uiInlineBlock__middle" style="display: inline-block; height: 50px; vertical-align: middle;">
</div>
<div class="-cx-PRIVATE-uiInlineBlock__root -cx-PRIVATE-uiInlineBlock__middle" style="display: inline-block; vertical-align: middle;">
<div class="fsl fwb fcb" style="font-size: 13px; font-weight: bold;">
<a data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100000250172414" href="http://www.facebook.com/pastova" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: none;">Alexandre Pastova</a></div>
<span class="fwn fcg" style="color: grey;"><span class="uiStreamSource" data-ft="{"type":26,"tn":"N"}" style="color: #999999;"><a href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253" style="color: #999999; cursor: pointer; text-decoration: none;"><abbr class="timestamp livetimestamp" data-utime="1343085271" style="border-bottom-style: none;" title="segunda, 23 de Julho de 2012 às 20:14">há ± um minuto</abbr></a></span> · <div class="uiSelector inlineBlock audienceSelector onlyMeDesignSelector audienceSelectorNoTruncate dynamicIconSelector uiSelectorRight uiSelectorNormal uiSelectorDynamicTooltip" style="display: inline-block; max-width: none !important; vertical-align: top; zoom: 1;">
<div class="wrap" style="margin-top: -3px; position: relative;">
<a ajaxify="/ajax/privacy/privacy_menu.php?oid=339019902848253&iconsize=small" aria-expanded="false" aria-haspopup="1" class="uiSelectorButton uiButton uiButtonSuppressed uiButtonNoText" data-hover="tooltip" data-label="" data-length="30" data-oid="339019902848253" data-tooltip-alignh="right" data-tooltip="Público" href="http://www.facebook.com/pastova/posts/339019902848253#" rel="toggle" role="button" style="-webkit-box-shadow: none; background-color: transparent; background-image: none; background-position: 100% -300px; background-repeat: no-repeat no-repeat; border: 1px solid transparent; color: #3b5998; cursor: pointer; display: inline-block; font-weight: bold; line-height: 13px; margin-top: 2px; max-width: none !important; padding: 1px 18px 1px 6px; text-align: center; text-decoration: none; vertical-align: middle; white-space: nowrap;" title="Público"><i class="mrs defaultIcon customimg img sp_954nug sx_05aa93" style="background-image: url(http://static.ak.fbcdn.net/rsrc.php/v2/yh/r/yj6AWD_L95L.png); background-position: -152px -27px; background-repeat: no-repeat no-repeat; display: inline-block; height: 12px; margin-left: -2px; margin-right: 0px; margin-top: 1px; vertical-align: top; width: 12px;"></i><span class="uiButtonText" style="background-image: none; border: 0px; color: #333333; cursor: pointer; display: inline-block; font-family: 'Lucida Grande', Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; margin: 0px; max-width: none !important; overflow: hidden; padding: 1px 0px 2px; text-overflow: ellipsis; vertical-align: top;"></span></a></div>
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</span></div>
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<ul class="uiList uiStream uiStreamHomepage translateParent uiStreamRedesign uiStreamLargeHeadline" style="list-style-type: none; margin: 0px; padding: 0px;">
<li class="uiUnifiedStory uiStreamStory genericStreamStory aid_100000250172414 uiListItem uiListLight uiListVerticalItemBorder" data-ft="{"src":9,"sty":17,"actrs":"100000250172414","pub_time":1343085271,"fbid":"339019902848253","s_obj":5,"s_edge":1,"s_prnt":28,"ft_story_name":"StreamStoryCreateGeneric_ShareStreamContent_External_Other","object_id":"10150827504324396"}" id="stream_story_500ddb2511d823b76217290" style="border: 0px solid rgb(233, 233, 233); display: block; margin-top: -6px; padding: 0px; position: static;"><div class="storyInnerContent storyContent" style="padding-bottom: 2px; position: relative;">
<div class="mainWrapper" style="margin: 0px 0px 16px; padding-top: 0px;">
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="color: black; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 18px; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span class="messageBody" data-ft="{"type":3}" style="color: #333333; line-height: 1.38;">NOTA TÉCNICA 02/12 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE APOSENTARAM POR ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇAS DO TRABALHO E DOENÇAS GRAVES E OU CONTAGIOSAS DEVEM RECEBER OS MESMOS VALORES DOS DA ATIVA. CASO SEJA ALTERADO OS SALÁRIOS DOS DA ATIVA OS APOSENTADOS NESTES CASOS DEVEM RECEBER INTEGRALMENTE. INFELIZMENTE NÃO VEJO A DIRETORIA DO SINDICATO LUTANDO POR ESTE DIREITO DOS SERVIDORES, MAS AQUI TEM "CAFÉ NO BULE" E NÃO TEMOS O RABO PRESO COM NINGUÉM. NO 51 c) foi alterada também a forma de reajuste desses benefícios e das pensões delas<br />decorrentes, significando que, na revisão dos proventos, será aplicada a<br />paridade dos benefícios com a remuneração do servidor no cargo<br />correspondente, regra que substituirá o reajustamento anual até então<br />empregado;</span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span class="messageBody" data-ft="{"type":3}"><span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 1.38;">SENDO ASSIM QUALQUER ALTERAÇÃO NO SALÁRIO DO SERVIDOR DA ATIVA, MUDANÇA DE NÍVEL, NOVA GRATIFICAÇÃO, DEVERÁ SER APLICADO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DESTES CASOS.</span></span><br /><a href="http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 1.38; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf</a><br /><br /><h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Brasília, 07 de maio de 2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Diversos questionamentos têm sido apresentados pelos entes federados a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">esta Secretaria acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">data da publicação da Emenda Constitucional nº 41.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2. As dúvidas referem-se a quais benefícios foram abrangidos pelos preceitos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">estabelecidos pelo constituinte derivado, em que amplitude ocorreram as modificações,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">as regras aplicáveis para recálculo e as providências a serem adotadas com vistas a lhes</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">dar cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">3. A Emenda nº 70, cuja proposta tramitou no Senado Federal com o nº 5, de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2012, originou-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, da Câmara dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Deputados. Seu texto foi promulgado em 29/03/2012 e publicado no Diário Oficial da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">União em 30/03/2012 com os seguintes termos:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">“Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">acrescida do seguinte art. 6º-A:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">desses servidores.”</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">respectivas autarquias e fundações, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">vigor desta Emenda Constitucional, procederão, à revisão das aposentadorias, e das</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 02 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">promulgação desta Emenda Constitucional.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">4. A princípio, observa-se que foi inserido o art. 6º-A na Emenda nº 41, de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2003, estabelecendo regra de transição para a aposentadoria por invalidez do servidor,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">amparado por regime próprio de previdência social, que tenha ingressado no serviço</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">público até a data da publicação da mesma Emenda, ou seja, 31/12/2003. Textualmente,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">assegurou-se, ao servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Federal, que seus proventos sejam calculados com base na remuneração do cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">efetivo em que se der a aposentadoria.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">5. No artigo 6º-A, foi expressamente afastada a aplicação, aos benefícios a que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">se refere, do disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Esses</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">dispositivos tratam do cálculo dos proventos pela média das contribuições e do seu</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">reajustamento para garantir-lhes o valor real. Determinou-se, no parágrafo único do art.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">6º-A, a aplicação, ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">caput, a paridade com a remuneração dos servidores ativos nos termos do art. 7º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">mesma Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">derivadas dos proventos desses servidores.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">6. Um dos questionamentos mais frequentes dos entes federados a esta</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Secretaria, realizados com amparo na competência prevista no art. 9º, I da Lei nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">9.717/98, se refere à alteração na forma de cálculo dos benefícios determinada pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda nº 70. As principais dúvidas giram em torno do conceito de integralidade e se foi</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">mantida a diferenciação entre os proventos por invalidez integrais e proporcionais,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">7. Para análise dessa questão, será necessário examinar as últimas mudanças</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">das regras constitucionais aplicáveis na concessão dos benefícios previdenciários</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - Da forma de cálculo e reajustamento dos benefícios concedidos aos servidores</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">8. No art. 40, I, da Constituição Federal, na redação original, estava prevista a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">concessão de aposentadoria por invalidez com “proventos integrais, quando decorrentes</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos”1. Com a edição da Emenda nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">20/98, os requisitos e regras para concessão, a forma de cálculo e de revisão da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria por invalidez, constantes do art. 40, foram estipulados da seguinte forma:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">“Art. 40. ...............................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">1 Art. 40. O servidor será aposentado:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 03 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">..............................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">..............................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” (Incluído pela Emenda</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Constitucional nº 20, de 15/12/1998)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">9. Na redação da EC nº 20/98, de acordo com o § 3º do art. 40, os proventos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de aposentadoria deveriam ser calculados com base na remuneração do servidor no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cargo efetivo em que ocorresse a aposentadoria. Significa que, antes da alteração</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">promovida pela EC nº 41/2003 no art. 40, nas espécies de aposentadoria para a qual o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">texto constitucional previsse a concessão de proventos integrais (voluntária por tempo e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">contribuição e invalidez conforme o caso), o valor dos proventos corresponderia à última</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do servidor no cargo efetivo. Para as situações de aposentadoria com</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos proporcionais (por idade, compulsória e invalidez em geral), a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionalidade seria calculada sobre essa remuneração.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">10. Ademais, a revisão dos proventos se daria na mesma proporção e na mesma</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">data em que se modificasse a remuneração dos servidores ativos, ou seja, se aplicava a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">paridade de valor entre benefícios e remuneração.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">11. A Emenda nº 41 alterou a redação do § 1º do art. 40, determinando que, no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cálculo dos benefícios, inclusive os decorrentes da invalidez, se aplicasse o disposto nos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§§ 3º e 17 do mesmo artigo2. Em consequência, no cálculo de todas as aposentadorias das</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Art. 40. ........................................................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3o e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">41, de 19/12/2003)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">.............................................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 04 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">regras gerais previstas no art. 40 da Constituição, passou a se considerar as remunerações</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">que serviram de base para a contribuição do servidor aos regimes de previdência a que o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidor esteve vinculado.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">12. A revisão pela paridade foi substituída pela garantia de reajustamento dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">disciplina dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição foi feita pelos arts. 1º e 15 da Lei</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">nº 10.887, de 18/06/04, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 167, de 19/02/043.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">13. Quanto à distinção entre as hipóteses de benefícios por invalidez que geram</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos integrais e proporcionais, não houve diferença fundamental no teor do art. 40, I</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">(redação original), e 40, § 1º, I da Constituição (na redação das Emendas nº 20/1998 e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">41/2003). Segundo essas regras, as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">em serviço, moléstia profissional ou por doença grave, contagiosa ou incurável são</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integrais, independentemente do tempo de contribuição. Nas demais situações de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">incapacidade, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">14. Cabe ressaltar que os proventos integrais, quando garantidos pela regra</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">geral vigente, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do servidor no cargo efetivo. Em consequência, mesmo quando integrais, os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos não necessariamente corresponderão à última remuneração do servidor. A</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionalidade, para os benefícios que a prevêem, será calculada sobre o valor que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">seria o provento integral.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">15. Portanto, nos casos de invalidez decorrentes de acidente em serviço,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">moléstia profissional ou por doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conforme §§ 2º e 3º do art. 40 da Constituição, são, atualmente, calculados pela média</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">das contribuições, limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria. Nesses casos, os proventos da aposentadoria por invalidez são ditos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integrais por corresponderem a 100% do valor da média, com limite na [ultima</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do servidor no cargo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">16. Pode-se dizer que a reforma previdenciária promovida pela edição da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda Constitucional no 41/2003 afastou a integralidade da remuneração no cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">efetivo como base de cálculo dos proventos de aposentadoria das regras</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">.......................................................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">...............................................................................................................................................</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3o serão devidamente</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">3 Na ADIN 4582, o STF concedeu liminar para restringir a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ativos e inativos bem como aos pensionistas da União. Portanto, cada ente federado deverá disciplinar, em lei local,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">o reajustamento previsto no § 8º do art. 40 da Constituição (na redação da EC 41/2003), para seus servidores.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 05 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">permanentes do art. 40 da Constituição Federal. Além disso, a paridade, ou seja, o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">repasse automático dos aumentos concedidos aos servidores ativos deixou de ser o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">parâmetro de reajustamento das aposentadorias e pensões previstas no mesmo artigo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">17. Todavia, a EC no 41 assegurou a aplicação da legislação que vigia antes de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">sua publicação, em 31/12/2003, aos que tenham cumprido todos os requisitos para a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentação até essa data. Além disso, a integralidade da remuneração e a paridade</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">também foram garantidas aos abrangidos pelas regras de transição dos arts 6o da EC no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">414 e 3o da EC no 47/2005, se preenchidos os requisitos estabelecidos nestes artigos. O</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">caput do art. 6º prevê, taxativamente, que os proventos integrais corresponderão à</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Ou seja, nessa regra de transição voluntária, os proventos corresponderão ao valor</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integral da remuneração do servidor no cargo efetivo, não se aplicando qualquer</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionalidade e não se observando a variação de suas contribuições aos regimes de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">previdência no decorrer do tempo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">II - As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">18. A EC nº 70, de 2012, cuja abrangência é o objeto desta análise, instituiu</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">mais uma regra de transição no art. 6º-A da EC 41/2003. Segundo seus termos, os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidores que ingressaram no cargo até 31/12/2003, e que possuíam ou possuem a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">expectativa de se aposentar voluntariamente com proventos correspondentes à</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do cargo efetivo (conforme previsto no art. 6º da mesma Emenda ou</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">mesmo no art. 3º da EC nº 47/2005), se acometido de enfermidade ou evento que os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">incapacite para o exercício do cargo, terá seus proventos de aposentadoria por invalidez,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">calculados com base nessa remuneração.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">19. Afastou-se, expressamente, a aplicação da média no cálculo do benefício,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">regra hoje vigente do § 3º do art. 40 da Constituição, na redação da EC nº 41/2003, para</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">os benefícios de aposentadoria por invalidez do servidor amparado por regime próprio,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">que ingressou no cargo até 31/12/2003. Na ocorrência de invalidez de servidor</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integrante desse grupo, será aplicada a redação do § 3º do art. 40 da Constituição</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">vigente na redação da Emenda nº 20/98, transcrito no item 8 desta Nota, que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">determina o cálculo do benefício com base na remuneração do servidor no cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">efetivo em que se der a aposentadoria.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">20. Ressalte-se que, embora o caput do art. 6º-A da EC nº 70/2012 tenha se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">referido à disciplina por meio de lei, entende-se que a lei a que se refere é aquela que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">4 Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5o do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cumulativamente, as seguintes condições:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Parágrafo único. REVOGADO pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 06 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">trata da remuneração do cargo efetivo. Não se observa a necessidade de lei para</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">disciplinar uma regra que foi amplamente aplicada de dezembro de 1998 a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">dezembro de 2003 e que ainda vige no cálculo dos proventos conforme arts. 6º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2003.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">21. Não obstante ter-se promovido a mudança na base de cálculo do benefício,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">não foi alterado o comando constante do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Federal (vigente tanto na redação da EC nº 20/98, quanto na da EC nº 41/2003), que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">prevê a concessão de proventos de invalidez proporcionais ao tempo de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">contribuição, exceto quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Ao contrário, o art. 6º-A</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">inserido na EC nº 41/2003, se destina diretamente ao servidor que tenha se aposentado</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento nesse inciso.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Nenhuma alteração foi feita nesse dispositivo pela Emenda nº 70/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">22. Demais disso, como será abordado mais adiante, o art. 2º da EC nº 70/2012</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">determina expressamente o recálculo dos benefícios com base na redação dada ao § 1º do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">art. 40 da Constituição pela EC nº 20/1998. Essa previsão reforça o entendimento de que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">a proporcionalidade continua a ser aplicada nas hipóteses em que não couber a concessão</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de proventos integrais por invalidez, mesmo que na regra de transição estabelecida pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">EC nº 70/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">23. Para esclarecer melhor esse ponto, deve ser abordada a diferença</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conceitual e prática entre concessão de proventos integrais e a integralidade dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos em relação à remuneração. A regra dos proventos integrais significa que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">estes corresponderão a 100% da base de cálculo da aposentadoria. Conforme esclarecido</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">no tópico anterior, a base de cálculo dos proventos antes da Emenda 41/2003,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">correspondia à remuneração do servidor no cargo efetivo. Depois dessa Emenda, a base</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de cálculo passou a ser calculada pela média das contribuições com limite máximo na</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do servidor no cargo efetivo. Por outro lado, os proventos proporcionais,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">são concedidos com percentual inferior a 100%, em razão de o segurado não ter</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cumprido todo o tempo previsto para a inativação. São exemplos de proventos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionais ao tempo de contribuição a aposentadoria por idade, a compulsória e a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria por invalidez que não seja decorrente das situações especificadas no art.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">40, § 1º, I da Constituição Federal.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">24. Deduz-se que as reformas previdenciárias advindas com as Emendas nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">20, nº 41 e nº 47 não excluíram o direito aos proventos integrais dos servidores nas</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">hipóteses de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por invalidez</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conforme nas hipóteses definidas no art. 40, porque não prescreveram a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionalidade ou a redução dos proventos da aposentadoria como regra geral</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">permanente. No entanto, apesar de não ter alterado o direito aos proventos integrais, a EC</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">nº 41/2003 afastou a integralidade dos proventos em relação à remuneração, quando</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">modificou a apuração da base de cálculo dos proventos, substituindo a remuneração</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">do cargo efetivo pela média das maiores remunerações de contribuição (nos termos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da MP no 167, de 19/02/2004, convertida na Lei no 10.887, de 18/06/2004).</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">25. Em suma, a integralidade dos proventos em relação à remuneração não se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">confunde com proventos integrais, como bem esclarecem os Procuradores Federais</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Eduardo R. Dias e José L. M. de Macêdo, na obra Nova Previdência Social do Servidor</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Público (2ª Edição. São Paulo: Método, 2007. p. 119. nota 11):</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 07 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">“Não confundir proventos integrais com integralidade da base de cálculo dos proventos.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">O valor da aposentadoria é encontrado aplicando-se um percentual sobre uma base de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cálculo. Essa base de cálculo, com a Emenda Constitucional 41/2003, deixou de ser a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração integral do cargo efetivo. Quando o percentual incidente sobre a base de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cálculo (seja a remuneração integral ou não) for igual a 100%, afirma-se que os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos da aposentadoria serão integrais. Quando o percentual for inferior a 100%,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">tem-se a aposentadoria com proventos proporcionais. A Emenda Constitucional</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">41/2003, desse modo, extinguiu a integralidade (remuneração integral do cargo efetivo)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da base de cálculo da aposentadoria, mas não os proventos integrais (permanece a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">existência de aposentadoria com proventos integrais, ou seja, com a aplicação do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">percentual de 100% sobre a base de cálculo da aposentadoria).”</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">26. Conclui-se que a diferença fundamental entre a regra geral vigente no art.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">40 e a de transição estatuída no art. 6º-A da EC nº 41/2003 reside na base de cálculo dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos integrais e dos proporcionais, conforme a data de ingresso do servidor. Isso</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">porque o constituinte entendeu que o servidor que tivesse a expectativa de se aposentar</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">voluntariamente com proventos calculados com base na remuneração do cargo (art. 6º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">EC nº 41/2003) e de que esses proventos fossem reajustados pela paridade, teria essa</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">expectativa frustrada caso se invalidasse antes de completados os requisitos exigidos.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Não se discutiu e não se alterou a diferenciação entre as doenças que motivam a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">concessão de proventos integrais e proporcionais.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">27. Além disso, o parágrafo único do art. 6º-A da Emenda nº 70/2012</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">determinou a aplicação da regra de revisão prevista no art. 7º da Emenda nº 41/2003 aos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos aos servidores que tiverem</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ingressado até 31/12/20035,. Segundo o disposto nesse artigo é garantida a paridade, com</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">a remuneração dos servidores ativos, aos benefícios já concedidos ou para os quais já se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">havia adquirido o direito até sua publicação: 31/12/2003. Também são reajustados pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">paridade os benefícios de aposentadoria concedidos nos moldes das regras de transição</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">previstas no art. 6º da Emenda nº 41/2003 e 3º da Emenda nº 47/2005, mesmos benefícios</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aos quais foi garantida a integralidade da remuneração do servidor no cargo efetivo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">28. Logo, em razão da EC nº 70/2012, às aposentadorias por invalidez, que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">voltaram a ser calculadas com base na remuneração do cargo efetivo, também se aplica a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">paridade com a remuneração do servidor ativo, conforme art. 7º da EC nº 41/2003.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">29. A diferença na previsão do parágrafo único do art. 6º-A da Emenda nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">70/2012 está na determinação de que seja aplicada a revisão pela paridade também às</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pensões derivadas dos proventos desses servidores. Essa hipótese, assim como a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">revisão das pensões decorrentes de aposentadorias calculadas conforme o art. 3º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda nº 47/2005, representa mais uma exceção à regra de reajustamento de pensões.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">5 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pensão, na forma da lei.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 08 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">30. Consequentemente, se o benefício da aposentadoria por invalidez foi</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">concedido de acordo com a regra do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">(assim como pelo art. 3º da EC nº 47/2005), a pensão decorrente desse benefício, em</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">razão de óbito do inativo, também terá assegurada a paridade com a remuneração dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ativos, sendo afastada a aplicação do disposto no § 8º do art. 40 da Constituição.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">31. Cabe lembrar que o direito à pensão somente se caracteriza, para o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">dependente, com o falecimento do segurado ativo ou aposentado e desde que reunidas as</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">condições de dependência na data do óbito. Portanto, caso não houvesse a ressalva literal,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">inserida ao final do parágrafo único do art. 6º-A da Emenda nº 70/2012, as pensões</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">seriam revistas conforme a regra geral vigente no § 8º do art. 40 da Constituição, ou seja,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">o reajustamento anual para preservar-lhes o valor real.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">III - Do recálculo dos benefícios concedidos a partir de 01/01/2004</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">32. Ainda faltam ser examinadas outras questões que se tem apresentado acerca</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">do recálculo das aposentadorias por invalidez, conforme determina o art. 2º da EC nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">70/2012. Nesse artigo, foi estipulado o prazo de 180 dias para que a União, os Estados, o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Distrito Federal e os Municípios procedam à revisão das aposentadorias e das pensões</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de 15 de dezembro de 1998.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">III.1 - O recálculo dos proventos de aposentadoria</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">33. A revisão dos proventos deverá obedecer à regra estabelecida no art. 6º-A</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da Emenda nº 70/2012, que concede o direito ao servidor, que tenha ingressado no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">serviço público até a data de 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Constituição Federal, a ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">34. Portanto, a regra se aplica a todos os proventos de invalidez concedidos a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">partir de 01/01/2004 ou a conceder a esse grupo de servidores, devendo ser afastado de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">seu cálculo o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">representa aplicar exatamente o disposto na EC nº 20/98. A previsão de aplicação da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">regra contida no § 1º do art. 40 da Constituição na redação da Emenda</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Constitucional nº 20 foi inserida expressamente ao final do art. 2º da EC nº 70/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">35. Conforme demonstrado anteriormente, tais proventos devem ser</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">recalculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo. Quando</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integrais, passarão a representar 100% dessa remuneração. Se proporcionais,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">corresponderão a um percentual menor desse valor, conforme o tempo de contribuição do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidor.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">36. Por conseguinte, os entes federados deverão refazer o cálculo dos proventos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">alcançados pela Emenda, ignorando o cômputo da média das remunerações, empregando,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">como base do cálculo, a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria, na data de sua concessão. Deverá ser aplicada, se for o caso, a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 09 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proporcionalidade do tempo de contribuição sobre essa remuneração para encontrar o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">valor inicial do provento.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">37. Em seguida, deverão revisar os proventos pela paridade com os reajustes,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">vantagens e eventuais reclassificações concedidas à remuneração dos ativos no cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">correspondente, ocorridas entre a data da concessão do benefício e a do recálculo, para</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">encontrar o valor do benefício a ser pago a partir de então. Segundo consta no art. 2º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">EC nº 70/2012, os efeitos financeiros somente deverão ser aplicados a partir da data</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de sua promulgação que se deu em 29/03/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">III.2 - O recálculo das pensões decorrentes das aposentadorias por invalidez</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">38. Outra indagação se refere ao recálculo do valor inicial do provento no caso</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de ter havido o falecimento do aposentado por invalidez antes da edição da EC nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">70/2012, gerando a concessão de pensão aos dependentes.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">39. Embora o caput do art. 6º-A da EC nº 41/2003 não se refira expressamente</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">às pensões, cabe ser lembrado que seu texto contém previsão que determina</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">taxativamente a aplicação de nova regra de cálculo aos proventos de aposentadoria por</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">invalidez de um grupo específico de beneficiários. Fazem parte desse grupo também os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">servidores que ingressaram até 31/12/2003, incapacitados permanentemente depois dessa</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">data, e que faleceram antes da promulgação da EC n° 70/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">40. Ademais, o novo comando constitui uma hipótese de regra de transição,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">inserida na Emenda nº 41/2003, aplicável compulsoriamente aos beneficiários que indica,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">e que deve ser cumprido como se vigente fosse desde a edição dessa Emenda.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Consequentemente, os proventos correspondentes, embora transformados em pensão,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">também devem ser recalculados com base na remuneração do servidor e revisados pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">paridade até a data do óbito, a partir de quando se recalculará o valor da pensão.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">41. O valor inicial da pensão deve ser obtido com base no benefício de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria, recalculado e revisto até a data do falecimento, em obediência aos ditames</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">do art. 40, § 7º, I da Constituição (na redação da Emenda n° 41/2003) disciplinado pelo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">art. 2º, I da Medida Provisória nº 167, de 19/02/2003, convertida na Lei nº 10.887/2004.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Confira-se o texto:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">limite;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. (grifamos)</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">42. Independentemente de qual dispositivo fundamentou a concessão de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentadoria, ou em qual regra teria ao servidor direito ou expectativa de direito a se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 010 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentar será aplicado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que define a fórmula</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de cálculo da pensão decorrente de todos os falecimentos de servidores ocorridos a partir</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de 20/02/2004, data de publicação da MP nº 167.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">43. Nessa regra, foi prevista a aplicação de redutor no valor das pensões, no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos proventos percebidos pelo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aposentado, aplicado sobre a parcela recebida em montante superior ao teto dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefícios do RGPS.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">44. Portanto, para se rever o valor da pensão, deve ser recalculado o provento</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">do aposentado, observando-se que, na aplicação das alterações determinadas pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda Constitucional nº 70/2012 não se afasta a regra de cálculo da pensão, estatuída</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que disciplina o § 7º do art. 40 da Constituição.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Nenhuma alteração, mesmo que transitória, foi determinada no teor deste dispositivo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">constitucional que se aplica a todos os cálculos de pensões decorridas dos falecimentos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">havidos depois de seu disciplinamento em 20/02/2004.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">45. A pensão, decorrente de aposentadoria por invalidez revista na forma da EC</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">nº 70, depois de recalculada, também será reajustada desde a sua concessão, com a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aplicação da paridade, por expressa determinação contida no parágrafo único do art. 6º-A</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da EC nº 41/20036.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">III.3 - A possibilidade de redução dos benefícios</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">46. Cabe ser lembrado que é possível ocorrer casos de revisão (possibilidade já</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">noticiada a esta Secretaria por alguns entes federados) que resulte na redução no valor</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">nominal dos benefícios em razão da diferença das regras de reajustamento da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração dos ativos (que define a revisão pela paridade) em comparação com o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">reajustamento anual dos benefícios para manter o valor real, previsto na redação atual do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">art. 40, § 8º da Constituição.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">47. Portanto, se no período correspondente à revisão, a remuneração do cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">efetivo que gerou a aposentadoria sofreu reajustes inferiores aos concedidos anualmente</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aos benefícios aos quais se aplica a regra geral prevista no art. 40, § 8º da Constituição, o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">novo valor dos proventos ou da pensão será inferior ao atual.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">48. Observa-se que a nova Emenda não previu opção ao segurado entre a forma</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de cálculo e revisão, conforme foi permitido nos arts. 2º e 6º da EC nº 41/2003 e no 3º da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">EC nº 47/2005. A revisão foi taxativamente ordenada pelo art. 2º da EC nº 70/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Portanto, ainda que haja redução, o novo valor do benefício deverá prevalecer como</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">parâmetro para as futuras revisões.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">49. Entretanto, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefícios a parcela correspondente à diferença entre a soma que estava sendo paga e o</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">novo valor devido deverá ser mantida e paga como verba apartada, na forma de vantagem</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">pessoal. A verba correspondente à parcela excedente deverá ser devidamente identificada</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">e seu montante reduzido até a extinção, na medida em que for majorado o valor do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefício nas próximas revisões pela paridade.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">6 Como regra geral, o reajustamento das pensões ocorre pela norma vigente no momento do falecimento, ou seja,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aplicar-se o disposto no art. 40, § 8º da redação atual da Constituição, pois, salvo exceção contida na norma, os atos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. A matéria está em discussão no STF no RE nº 603.580,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">processo em que se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 011 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">IV - Conclusões</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">50. Em suma, a EC nº 70/2012, segundo seus próprios termos, retomou a forma</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de cálculo e reajustamento dos benefícios decorrentes da incapacidade dos servidores que</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">ingressaram até 31/12/2003, nas mesmas bases em que eram feitos na vigência da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Emenda nº 20/98, ou seja, integrais ou proporcionais ao tempo de serviço/contribuição,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">tendo como base de cálculo a última remuneração do cargo e não corresponderão,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">necessariamente, ao valor total dessa remuneração.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">51. Diante de todo o exposto, pode-se concluir que:</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">a) a Emenda Constitucional nº 70/2012 modificou a base de cálculo e de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">reajustamento dos proventos das aposentadorias por invalidez concedidos ou a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">conceder aos servidores que ingressaram no cargo até 31/12/2003, e que se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">incapacitaram depois dessa data.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">b) os proventos de invalidez desse grupo de servidores, quando integrais,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">corresponderão a 100% do valor da remuneração do cargo na data da concessão</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">da aposentadoria e, se proporcionais, terão o percentual correspondente ao</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">tempo de contribuição aplicado sobre essa remuneração;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">c) foi alterada também a forma de reajuste desses benefícios e das pensões delas</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">decorrentes, significando que, na revisão dos proventos, será aplicada a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">paridade dos benefícios com a remuneração do servidor no cargo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">correspondente, regra que substituirá o reajustamento anual até então</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">empregado;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">d) não houve alteração no texto do art. 40, § 1º, I, da Constituição pela Emenda nº</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">70/2012, portanto, não foi garantida a integralidade dos proventos em relação à</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração nas hipóteses de invalidez permanente não decorrente de acidente</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">devendo, nesses casos, ser aplicada a mesma proporcionalidade à última</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração no cargo efetivo, com fração cujo numerador corresponda ao total</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">necessário para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">prevista no art. 40, § 1º, III a da Constituição Federal;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">e) em cumprimento ao art. 2º da Emenda nº 70/2012, o valor dos proventos por</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">invalidez, concedidos a partir de 01/01/2004 aos servidores que ingressaram</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">antes dessa data, deverão ser revistos em 180 dias contados de 29/03/2012, com</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">recálculo do valor inicial e das revisões posteriores na forma determinada;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">f) Os proventos das aposentadorias já concedidas, que foram calculados pela</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">média dos salários de contribuição, deverão ser recalculados com base na</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observando-se</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">que o recálculo atinge inclusive os benefícios de aposentadoria que tenham</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">gerado pensões pelo falecimento do aposentado por invalidez;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">g) a regra da paridade do benefício com a remuneração também deverá ser</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">aplicada às pensões decorrentes dos falecimentos dos segurados aposentados</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">por invalidez, desde que o aposentado tenha ingressado até 31/12/2003. Os</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">valores dessas pensões, calculados conforme art. 40, § 7º, I da Constituição e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 012 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">art. 2º, I da Lei nº 10.887/2004, deverão ser revisados pela paridade desde a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">data da concessão da pensão, não mais se lhes aplicando o reajustamento anual</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">para garantir o valor real, previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">h) os efeitos financeiros das revisões somente deverão ser aplicados aos benefícios</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">depois da promulgação da Emenda nº 70/2012, não sendo devidos pagamentos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">de valores retroativos antes dessa data;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">i) se houver redução no valor dos proventos atuais em razão das novas regras, a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">parcela correspondente à diferença entre o valor que estava sendo pago e o novo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">benefício, como vantagem pessoal, que deverá ser paulatinamente reduzida até</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">a extinção com os futuros reajustes do benefício, conforme a majoração da</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do cargo correspondente;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">j) o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">vigente, que disciplinam o cálculo dos benefícios pela média das contribuições</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">e o seu reajustamento para garantir o valor real, continua a ser aplicado nos</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">cargo efetivo a partir de 01/01/2004, pois não houve alteração na regra</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">constitucional permanente para a concessão desses benefícios;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">k) não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">01/01/2004 e as pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas,</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração;</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">l) embora o caput do art. 6º-A da Emenda nº 70/2012 tenha mencionado disciplina</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">por meio de lei, entende-se que a lei a que se refere é aquela que define a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">remuneração do cargo efetivo, não havendo necessidade de outra espécie</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">legislativa para tornar aplicável a regra transitória ora instituída.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">52. É o resultado da análise da matéria considerando as questões apresentadas a</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">esta Coordenação até o momento. O entendimento exposto nesta Nota Técnica foi</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">previamente submetido à avaliação da Consultoria Jurídica deste Ministério.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">À consideração da Senhora Coordenadora-Geral.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Marina Andrade Pires Sousa</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Coordenadora de Normatização</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Pág. 013 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">LEGAL, em 07/05/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">1. Ciente e de acordo</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2. À consideração do Senhor Diretor do Departamento.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Zanita de Marco</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Coordenadora-Geral de Normatização</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">e Acompanhamento Legal</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">PÚBLICO, em 07/05/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">1. Ciente e de acordo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2. Ao Senhor Secretário de Políticas de Previdência Social.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Otoni Gonçalves Guimarães</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Diretor do Departamento dos Regimes de</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Previdência no Serviço Público</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em 07/05/2012.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">1. Ciente e de acordo.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">2. Providencie-se a divulgação.</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Leonardo José Rolim Guimarães</span></span></h6>
<h6 class="uiStreamMessage" data-ft="{"type":1,"tn":"K"}" style="margin: 0px 0px 5px; padding: 0px 20px 0px 15px; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-weight: normal; line-height: 17px;">Secretário de Políticas de Previdência Social</span></span></h6>
<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /></span></h6>
<div class="mvm uiStreamAttachments fbMainStreamAttachment" data-ft="{"type":10,"tn":"H"}" style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-left: 15px; padding-right: 20px;">
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<div class="shareRedesignText" style="background-color: #f7f7f7;">
<a class="pam shareText" href="http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf" rel="nofollow" style="border: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.046875); color: #3b5998; cursor: pointer; display: block; padding: 8px 10px 10px; text-decoration: none;" target="_blank"><div class="attachmentText fsm fwn fcg" style="color: grey; max-height: 72px; overflow: hidden;">
<div class="uiAttachmentTitle" data-ft="{"type":11,"tn":"C"}" style="color: #3b5998; word-break: break-word; word-wrap: break-word;">
<strong>http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf</strong></div>
<span class="caption" data-ft="{"tn":"L"}">www.previdencia.gov.br</span></div>
</a></div>
</div>
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