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quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Servidores Municipais de Ribeirão Preto: Ribeirão Preto. Enquete aponta vitória da Oposição...

Servidores Municipais de Ribeirão Preto: Ribeirão Preto. Enquete aponta vitória da Oposição...: "Enquete aponta vitória da Oposição Sindical Cutista encabeçada pelo Servidor Público o Guarda Civil Alexandre Pastova ,na eleição dos Munici..."

Ribeirão Preto. Enquete aponta vitória da Oposição Sindical Cutista encabeçada pelo Serviço Público Municipal Guarda Civil Alexandre Pastova.

Enquete aponta vitória da Oposição Sindical Cutista encabeçada pelo Servidor Público o Guarda Civil Alexandre Pastova ,na eleição dos Municipais de Ribeirão Preto, com mais de 64% dos votos.


Em uma enquete realizada com os Servidores Municipais de Ribeirão Preto, a Chapa da CUT tendo como Presidente Alexandre Pastova, venceria as eleições com 64% dos votos, em segundo ficaria a Chapa da CTB “Atuantes” de Wagner Rodrigues com 22% dos votos, em um provável terceiro lugar ficaria a Chapa da Oposição CONLUTAS encabeçada por Francisco Noronha e Caio Cristiano com 8%, 2% não votariam em nenhum candidato e 4% anulariam e ou votariam em branco.


Foram ouvidos 182 Servidores (as), divididos proporcionalmente pelo número de Servidores, Filiados ao Sindicato, de cada Secretaria/Autarquia. A enquete foi feita sem identificar o nome dos participantes para que não houvesse nenhum tipo de perseguição.


Em Fevereiro será realizada outra pesquisa aonde além da pesquisa sobre as eleições os participantes poderão apresentar suas reivindicações para que as mesmas sejam colocadas na pauta de reivindicação da próxima data base.


Estamos desta forma tentando, de forma ética e democrática, fortalecer a entidade que representa os Servidores e Servidoras de Ribeirão Preto, pois só conseguiremos conquistas nossas reivindicações com uma direção sindical que realmente coloque novamente os Servidores e Servidoras como sua maior responsabilidade e não só a vontade política de um determinado grupo.


ATENCIOSAMENTE


SUB-SEDE RP DA FETAM/SP-CUT


sábado, 15 de janeiro de 2011

BOLETIM DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

O trabaho de uma Oposição é muito mais difícil do que ser Direção de um Sindicato temos que cobrar dos Diretores que exerçam suas funções e quando não fazem cobramos diretamente da própria Administração. A CUT jamais prezou pela velha retórica de alguns “SEMLUTAS” que acreditam no ditado de que “quanto pior melhor”. Sempre prezamos primeiramente pelo direito do trabalhador e depois pela disputa sindical, pois acreditamos que o primeiro é muito mais significativo do que a segunda.

Nestes últimos anos mesmo na oposição conseguimos avanços nas conquistas dos Servidores de Ribeirão Preto, tal como a incorporação dos IPC da FIPE de março de 90 (28,35%) para todos os Servidores sem distinção e pagamento dos atrasados que já esta sendo aos mais antigos. Lutamos e conseguimos o pagamento da licença-prêmio que já foi feito adiantamento de R$ 1.000,00 por licença vencida e a partir deste ano estaremos recebendo o restante.
De forma árdua conseguimos a redução da carga horária dos Guardas que antes trabalhavam até 23 dias por mês e hoje tudo que ultrapassar 20 dias e a 8 horas/dia é em extra. Solicitamos através de ofício e da imprensa que a Administração fizesse o levantamento de quantos Servidores ainda estão em desvio de função sem receber a diferença contrariando a súmula 378 do STJ.

Lutamos pelo pagamento da URP e através da Justiça do Trabalho alguns Servidores já recebem. Através da AGCMRP conseguimos em um processo histórico, quando muitos se calaram e se esconderam, a manutenção dos 49 GCM históricos na Guarda Civil.
Brigamos hoje com muita clareza, sem esconder de ninguém o projeto, para a redução e jornada para 36 horas e o pagamento do RET e jamais como os “SEMLUTAS” querem uma simples gratificação que por lei não incorpora para aposentadoria e quando muda o Prefeito pode ser retirado.

Jamais deixamos mesmo como oposição volto a frisar de defender direitos dos Servidores e quando os “SEMLUTAS” vierem falar alguma coisa pergunte a eles o que já fizeram pelos Servidores, a resposta será o silêncio. Pergunte a eles por não participaram e onde estavam, na conquista do nível 112, do pagamento do 5,15%, a vitória dos 49, na contratação de novos Servidores, no fim da ditadura militar na Guarda.

Somos Oposição de Luta, apresentamos projetos, lutamos pele sua aprovação tanto no sindicato como com a Administração, como por exemplo, pelo cumprimento do aumento da licença maternidade e na luta por melhores condições de trabalho para os Servidores.

Não somo Líderes Sindicais apenas teoria e de fundo de sala, não fugimos da luta e o de uma assembléias, não temos medo de enfrentar o adversário mesmos que estivermos em minoria, discutimos de forma incansável e caso não seja de agrado para todos não votamos, e mostramos para todos os erros cometidos pela Direção Sindical e ou Administração que poderão prejudicar os nossos direitos. Lutamos contra a redução de representação dos Servidores no Sindicato e os “SEMLUTAS” fugiram, tiveram medo de defender seus ideais. Não temos medo de cara feia e por isto jamais abandonaremos os Servidores.

Finalizando “SEMLUTAS” são assim mesmo nada está bom, mas não apresentam proposta alguma para melhorar, pois eles acreditam que “quanto pior é melhor para criticar”, só sabem falar, Fora Isto, Fora Aquilo, Fora Todos.

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTistas!
Alexandre Pastova

OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO
RUA VISCONDE DE INHAÚMA 868, CENTRO RIB PRETO–SP TEL. 16 30439203 16 36366754 16 88140614 16 91601490
FETAM/SP-CUT

CUT E FETAM/SP. Participam de reunião para ajuda as vítimas das enchentes no Rio de Janeiro

UTILIDADE PÚBLICA

Prefeitura de Ribeirão Preto realiza ação de captação de recursos para as vítimas das enchentes no Rio de Janeiro

Prioridades são alimentos não perecíveis, especialmente leite em pó, materiais de limpeza e higiene pessoal

Reunião na Sede da Guarda Civil Municipal definiu ação de ajuda humanitária às vitimas das inundações

e desmoronamentos no Rio de Janeiro

Buscando o apoio às vítimas do maior desastre natural em número de mortos no país, a Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio do Fundo Social de Solidariedade e Guarda Civil Municipal, tem se mobilizado para realizar ações de arrecadação de itens de primeira necessidade, destinados às cidades afetadas pelas inundações e desmoronamentos, no Estado do Rio de Janeiro. Na tarde desta sexta-feira, dia 14, uma reunião com representantes dos órgãos envolvidos, definiu os detalhes para a realização da campanha de ajuda humanitária, que segue até o próximo dia 19.
A ação, que busca a integração entre poder público, privado e sociedade civil, visa a arrecadação de alimentos não perecíveis, especialmente leite, fraldas descartáveis, materiais de limpeza e higiene pessoal e também ração animal que serão repassados à Defesa Civil das cidades atingidas pelas fortes chuvas, que neste momento realiza a triagem dos produtos às famílias vitimizadas.
As doações podem ser feitas na sede do Fundo Social de Solidariedade, Postos da Polícia Militar, Delegacias da Policia Civil e Guarda Civil Municipal, Banco de Alimentos, ACI, Secretaria de Assistência Social, Câmara Municipal, Administrações Regionais, Bombeiros, Centro de Inclusão Digital do Ribeirão Jovem ou diretamente no Hangar do Aeroclube de Ribeirão Preto. “O objetivo é atender o maior número de famílias possível”, destaca o superintendente da Guarda Civil Municipal, André Tavares, em relação a milhares de famílias que se encontram em situação de risco social. “É fundamental que a população se sensibilize com esta situação e possa contribuir”, destaca.
Ajuda Humanitária – Neste sábado, das 9 às 11, equipes da Guarda Civil Municipal e Ribeirão Jovem estarão com posto de arrecadação na Praça XI de Agosto na rua César Brigatto com a rua José Aissun, no Castelo Branco. Na ação as equipes realizarão abordagens nas casas de porta em porta.

A Prefeitura de Ribeirão Preto tem realizado, em diversos momentos, ações de ajuda humanitária, como a campanha de arrecadação para as vítimas das enchentes de Niterói, em 2010; doação de materiais hospitalares e odontológicos, por meio do projeto “Voluntários do Sertão”, para a cidade de Caeté, no interior da Bahia, Campanha do Agasalho, entre outras.

Para Alexandre Pastova que representou a FETAM/SP e a Central Unica dos Trabalhadores na reunião, é de suma importância o apoio de todas as forças vivas da sociedade, para que a ajuda aos trabalhadores e trabalhadoras do Rio de Janeiro tenha um pouco de dignidade neste momento trágico em suas vidas. Nossos companheiras e companheiros como sempre poderá contar como a maior Central Sindical do Brasil. Conseguimos do Ministro Carlos Lupi a autorização pra que os trabalhadores das cidades reconhecidas pelo Ministério da Integração Nacional como em estado de calamidade pública possam sacar o valor equivalente a até dez salários mínimos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor atual é de R$ 4.650, que poderá ser elevado para R$ 5.400.

Trabalho conjunto com secretarias municipais mantém equipes preparadas para atender a população em casos de ocorrências emergenciais

Guarda Civil Municipal em Ação

Atendendo determinação da prefeita Dárcy Vera, os órgãos e secretarias municipais (Infraestrutura, Casa Civil, Assistência Social, Coordenadoria de Limpeza Urbana, Transerp, Guarda Civil Municipal, Corpo de Bombeiros) que atuam conjuntamente nas ações na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), estão mantendo regularmente, equipes preparadas, neste período de chuvas, para atender a população em casos de ocorrências emergenciais.
A Secretaria Municipal da Infraestrutura atende as emergências pelo telefone 3968-8650 para os casos de enchentes, quedas de barreiras ou pontes nas estradas de rodagem do município. Nos casos de necessidade de podas de árvores e recolhimentos de entulhos e galhos, a Coordenadoria de Limpeza Urbana atende pelo telefone 3968-8663.
O atendimento direto às famílias é feito pelas equipes da Assistência Social, pelo telefone 161. As ocorrências que dependem da atuação da Transerp, quanto à manutenção semafórica, sinalização de ruas e avenidas e demais orientações devem ser feitas no telefone 3934-9543 ou 3934-9589.
A Guarda Civil Municipal se encarrega de todo trabalho de socorro e segurança à população atingida, atendendo as emergências pelo telefone 3632-4747. Paralelamente ao trabalho da Guarda está o do Corpo de Bombeiros que atua em todas as ações de socorro, atendendo a população pelo número 193.
A Coordenadoria de Defesa Civil atende em regime de plantão 24 horas e pode ser acionada em casos de enchentes, calamidades ou desabamentos, pelo telefone 199.
Segundo André Luiz Tavares, coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a COMDEC está preparada para agir dividindo suas ações em prevenção, socorro, assistência e recuperação destinadas a evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social. “Nosso trabalho acontece antes, durante e após a ocorrência de alguma situação de calamidade ou catástrofe natural”, explica Tavares.
Vale ressaltar que o trabalho conjunto da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil com as secretarias municipais envolve ainda o Fundo Social de Solidariedade, secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Esporte, Obras, Planejamento e Negócios Jurídicos; além, dos setores de Comunicação Social, Daerp, Câmara Municipal, Poder Judiciário, OAB, e outras entidades.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação
Social de Ribeirão Preto

Saudações



André Luiz Tavares
Superintendente

Guarda Civil Municipal-RP

Acompanhe o dia a dia do Superintendente da GCM-RP acessando: http://twitter.com/GCMAndreTavares
Site oficial da GCM-RP: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/guarda/i23principal.php
Meu blog: http://gcmandretavares.blogspot.com/

domingo, 9 de janeiro de 2011

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
16/12/2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU 16.12.2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais
de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição
Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça
estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de
ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de
competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos
profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos
democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas
relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e
fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de
segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da
Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos osprofissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança
pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados
o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de
compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso
correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no
exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de
equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e
enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade
de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública
femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as
exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas
instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de
eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas,
esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à
liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à
homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos,
estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a
formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar
a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de
segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de
participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência
em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva
constitucional de vagas nos concursos públicos.SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa
qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento
independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de
segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras
formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico,
núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras
alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores
mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras
doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico
especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que
permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de
risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas,
deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos
profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças
ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento
para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade
em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de
métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão
especializada para coordenar esse trabalho.31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação
necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser
observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou
degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação
e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições,
escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública,
garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública,
para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de
profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança
pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de
Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para
assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício
profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro
direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos
profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de
segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,
teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de
academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros
horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações,
sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação
continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação
universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando
a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de
segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento
profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da
segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos
profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do
profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e
doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da
profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de
profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e
inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças
ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à
prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e
elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança
pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre
suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas
instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na
estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração delivros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que
contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos
cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos
Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta
forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação
do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos
Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas
confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos
profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de
segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção
biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura
gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e
monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem
institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de
segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as
políticas e programas que os envolvam
SEDH/MJ DOU

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Sindicato está de portas fechadas! Advogados do Sindicato cobra honorários de Servidores!

Sempre pautamos na defesa do Servidor, doa a quem doer. Mas muito nos estranha que advogados do Sindicato pagos com dinheiro do próprio Servidores, venham através de pressão psicológica como aconteceu com a Servidora da Saúde Simone, que já pagou mais de 2 Mil Reais, e ou de até pedir para a justiça executar e bloquear a conta do Servidor como por exemplo do Servidor Agente de Segurança Romildo, no mínimo deveriam dar como quitados os débitos e devolver o dinheiro aos Servidores, pois não podem atentar contra àqueles que já os pagam mensalmente pelo Sindicato. Para piorar quando foram reclamar no Sindicato encontraram as portar fechadas e com um papel informando que a diretoria está de recesso e só voltam a trabalhar no dia 10 de janeiro e nem ao menos pediram férias nos seus órgãos de trabalho o que significa que estão faltando ao serviço.

Se o Servidor tiver que fazer alguma reclamação tem que esperar até o dia 10, até la fica sem representação. É uma Vergonha!

São por estes e outros motivos que cresce a adesão de Servidores a Oposição Sindical Cutista, estes diretores deveriam estar no Sindicato defendo os Servidores, indo a base recolhendo solicitações para a data base, cobrando da Administração o Pagamento da Licença-Prêmio, discutindo com os advogados a devolução do dinheiros dos servidores, já que se somarmos todos os eles gastamos mais 50 Mil Reais por mês. Mas ao invés disto entram em recesso indevido, deixando o Servidor na mão. Abaixo dados de um dos processos.

Foram Diretoria Pelega! Por eleição democráticas!

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova

PROCESSO 0102900-49.2007.5.15.0042
AC - AÇÃO CAUTELAR
Nº do Protocolo: 006795/2007
Orgão de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIB. PRETO



Litigantes:

Requerente.:
Romildo Francisco da Silva
Advogado(s): Rodrigo Stábile do Couto ( 244686-SP-D)

Requerente.:
Denise de Fátima Chinderoli
Advogado(s): Rodrigo Stábile do Couto ( 244686-SP-D)

Requerente.:
Marta Dias de Oliveira
Advogado(s): Rodrigo Stábile do Couto ( 244686-SP-D)

Requerido.:
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto
Advogado(s): Alessandra Gerber Colla ( 129695-SP-D)
Luciana Bolognini Colla ( 247759-SP-)
Mariangela Aparecida Priolli ( 119627-SP-D)
Regina Márcia Fernandes ( 98574-SP-D)
13/10/2010 Vistos.Retro: hoje, com a nova sistemática de expedição de certidão de dívida trabalhista, para garantia dos direitos dos credores, com posterior protesto, não há mais se falar em arquivamento provisório dos autos.Assim, face ao anunciado pagamento dos honorários advocatícios por parte da executada MARTA DIAS DE OLIVEIRA, citada às fls. 522, comprove o Sindicato, em cinco (05) dias, o valor quitado, como já determinado às fls. 538.Inerte, prossiga-se a execução, inclusive quanto à mencionada executada e em que pese o que consta às fls. 534/535, atentando-se que o executado ROMILDO fora citado às fls. 520 e que não houve êxito em relação à executada DENISE (fls. 514/518).À tentativa de localização do novo endereço da executada DENISE, pelos convênios perpetrados pelo E. TRT da 15ª Região, para posterior cadastro e aditamento ao mandado de citação dos autos (fls. 514/518) ou expedição de carta precatória, se for o caso, na forma da lei, e, ainda, à tentativa de localização de bens dos executados citados, pelos convênios firmados com o E. TRT, com o posterior prosseguimento, consoante os ditames legais.I.Ribeirão Preto, 13/10/2010.WALNEY QUADROS COSTAJuiz do Trabalho