Marco histórico na melhoria das relações de trabalho do setor público

17/09/2010

Representantes dos trabalhadores e governo finalizam proposta para institucionalização da negociação coletiva no serviço público e regulamentação do direito de greve

Escrito por: William Pedreira com informações

Em reunião realizada na última terça-feira, dia 14, o Grupo de Trabalho de Negociação Coletiva, Direitos Sindicais e Resolução de Conflitos, composto por Gestores da Secretaria de Recursos Humanos dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e entidades sindicais nacionais de servidores (CUT, Condsef, CNTSS, CNTE, Confetam, Fenajufe, Assibge, Sinal, Sinait, Sinagências, Unacon, Sindifisco, Sinasempu, Sinreceita e Proifes) concluiu a resolução dos projetos de lei que tratam das condições de trabalho no serviço público federal.

As proposições ratificadas nestes projetos incluem a institucionalização da negociação coletiva no setor público, direitos sindicais, regulamentação do direito de greve, instituição do sistema de negociação permanente na administração pública federal e liberação para exercício mandato classista na administração pública federal.

Conforme relata o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a principal dificuldade nestes três anos de negociação, já que o Grupo de Trabalho foi constituído em 2007, foi a questão da regulamentação do direito de greve, pois neste período o governo sempre manteve-se com uma posição conservadora e contrária a esta resolução.

“Por falta de regulamentação, as greves dos servidores públicos sempre foram julgadas pelo viés da legislação privada, descontruindo as particularidades do setor público. Essa proposta irá cobrir essa vazio criado pelo viés institucional. Isso vai elevar o processo de negociação e melhorar o próprio ambiente do Judiciário”, destaca o dirigente CUTista.

Para Armengol, esses projetos cumprem uma reivindicação histórica da CUT no que diz respeito as condições de trabalho no serviço público. “A CUT compreende que as propostas negociadas no GT significarão um marco importante na melhoria das relações de trabalho do setor público brasileiro, que sempre foram historicamente frágeis, principalmente em razão da falta de uma institucionalização que modifique o arcabouço jurídico brasileiro vigente, proporcionando reconhecimento do direito à negociação coletiva no setor público, e consequentemente, o estabelecimento de relações bilaterais de trabalho condizentes com o avanço da construção democrática em nosso país”, finaliza Armengol.

Estas proposições serão encaminhadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.

Vale lembrar - Paralelamente a essa negociação no GT, as entidades da bancada sindical tiveram uma intervenção qualificada junto ao governo e ao Congresso Nacional para a aprovação da Convenção 151 da OIT, que trata da liberdade de organização sindical e direito a negociação coletiva dos servidores públicos. Essa mobilização produziu a aprovação da convenção 151 pelo Congresso Nacional em abril de 2010 e depósito da mesmo pelo governo brasileiro junto a OIT em julho, sendo que a partir desta data o Brasil tem o prazo de um ano para adequar a sua legislação aos princípios da convenção.

Nesse sentido, a conclusão dessa negociação e o envio das proposições negociadas ao Congresso Nacional significa que haverá tempo hábil para que o Brasil se adéque efetivamente a sua legislação e aos princípios desta importante convenção.

Veja abaixo a íntegra das duas proposições de Projetos de lei

/sistema/ck/files/negociacao_coletiva_minuta(1).pdf

/sistema/ck/files/negociacao_coletiva_minuta-2(1).pdf