PEC 524/2002 E PLP 330/2006. OFÍCIO ENCAMINHADO AOS DEP. FEDERAIS

Ribeirão Preto, 23 de Setembro de 2009
Ofício 17/09 – AP

Ilmo Senhor Deputado Federal

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vêm através deste informar que na Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública em sua etapa final realizada em Brasília no último final de Semana, foi aprovada pelos representantes de todos os segmentos da sociedade (sociedade civil, gestores, poder público e trabalhadores) a regulamentação das funções dos Guardas Civis Municipais (PEC 534/2002). Segue diretriz aprovada: 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS).

Também solicitamos que seja dada urgência no PLP 330/2006 que trata sobre a aposentadoria especial para os Profissionais de Segurança Pública, pois alguns já estão com mais de 40 anos de contribuição, mas como não chegaram na idade mínima de 60 anos não podem aposentar com salários integrais. Segue diretriz aprovada: 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS).

Por este motivo solicitamos de Vossa Excelência urgência na aprovação da referida PEC 534/2002 e da PLP 330/2006, pois ficou provado que não é apenas um vontade só da categoria e sim de toda a população. Salientamos que representamos mais de 92 cidades com Guardas Municipais e serão divulgados na próxima reunião regional os Deputados que nos enviar cópia, com recebido.Solicitamos que nos seja enviado uma cópia com recebido, para os Endereços: Rua Lafaiete 1676 – CEP 14015-080, Centro – Ribeirão Preto – SP em nome da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e outra para a Rua Visconde de Inhaúma 868, - CEP 14010-100- Centro – Ribeirão Preto – SP em nome da FETAM/SP-CUT.

Pelo Servidor Sempre
Alexandre PastovaDiretor da FETAM/SP-CUT Sub sede Ribeirão Preto
Presidente em Exercício da AGCMRP