Redução da jornada para 40 horas

Redução da jornada para 40 horas

CUT, Centrais e Lupi comprovam no plenário da Câmara a importância social da medida para o desenvolvimentoCentenas de lideranças sindicais de trabalhadores e empresários de todo o país participaram nesta terça-feira da Comissão Geral da Câmara Federal para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário e aumenta para 75% o valor da hora extra.Após perderem de goleada na Comissão Especial da Câmara, que manifestou-se de forma unânime pela aprovação do relatório de deputado Vicentinho (PT-SP) em defesa da PEC, os empresários tentaram esboçar uma reação.

Com representações de diferentes ramos para apresentar os mesmos surrados argumentos, as vozes do capital buscaram se erguer, mas não conseguiram se sustentar ao primeiro sopro. De certa forma até municiaram a argumentação pela redução da jornada, ao comprovarem, com estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que o impacto da redução de 9,09% da jornada (de 44 para 40 horas semanais) representaria um aumento de custo de apenas 1,99% para as empresas. Considerando que em média, o peso do gasto com a mão de obra é de 22%, também conforme a CNI, mal alcançaria os 24%.

Enquanto setores empresariais tentavam colocar em campo argumentos catastrofistas, como o que a redução traria "desemprego", que "os trabalhadores seriam substituídos por máquinas" e que "o país ficaria vulnerável à crise", a representação da CUT e das demais centrais sindicais procurava demonstrar, com serenidade, dados e estudos técnicos, exatamente o oposto. A seu favor, a realidade.Antes de passar a palavra ao presidente da CUT Nacional, Artur Henrique, vale a pena citar, pelo ridículo, o argumento exposto pelo representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), de que a aprovação da PEC iria impactar negativamente o Programa Minha Casa, Minha Vida, "deixando 48 mil famílias sem a sua moradia, mais de 200 mil pessoas, porque vai onerar muito...".

Pela argumentação acima, o leitor pode ter uma dimensão das pérolas proferidas. O botom ostentado pelos empresários "44 horas é mais emprego" já dizia tudo.Em contraposição à sucessão de absurdos proferidos pelos apóstolos do caos, o presidente nacional da CUT Artur Henrique lembrou do compromisso do movimento sindical brasileiro com o desenvolvimento do país e do papel chave que teve na defesa do aumento do poder de compra dos salários e do fortalecimento do mercado interno para fazer frente à crise internacional. Artur ressaltou que a última redução da jornada de trabalho - de 48 para 44 horas semanais - ocorreu em 1988 e que, de lá para cá, apesar dos imensos avanços que alavancaram a produtividade, a jornada se mantém a mesma.

"Todos os setores da economia cresceram ao longo dos últimos 21 anos, sem que o aumento da produtividade tenha sido repassado proporcionalmente ao salário do trabalhador, que ficou com pequenas parcelas de aumento real. Defendemos a redução da jornada constitucional sem redução de salário, em primeiro lugar, porque a rentabilidade possibilitou a apropriação dos ganhos, que precisam ser repartidos; segundo, porque os trabalhadores necessitam de mais estudo e maior qualificação - e isso é incompatível com jornadas extensas onde necessita gastar horas para chegar ao local de trabalho e voltar para a sua casa; e, terceiro, porque a medida vai possibilitar a geração de mais de dois milhões e duzentos mil novos empregos com carteira assinada. Trabalhador com renda significa que as famílias vão consumir mais do que a indústria fabrica e do que o comércio vende. Ou seja, será melhor para o Brasil", enfatizou o líder cutista.

Só para focar nos últimos cinco anos, entre 2003 e 2008, exemplificou Artur, a rentabilidade por trabalhador aumentou 21% no comércio, 26% na indústria, 28% na agricultura e 34% nos bancos, sem que este crescimento tenha sido repassado na mesma proporção aos salários. "Se isso é verdade, como que os empresários podem vir à tribuna da Câmara dizer que não dá para assumir esse aumento de 1,9% nos custos?", questionou.Vice-presidente da CUT, José Lopez Feijó

O vice-presidente da CUT, José Lopez Feijóo, se contrapôs à alegação empresarial de que "é melhor negociar, do que engessar, por meio de lei" e que "lei nenhuma pode trazer felicidade". Feijóo lembrou que, em 2007, milhares de metalúrgicos tomaram as ruas de Brasília numa manifestação nacional que exigia três questões fundamentais: piso salarial, redução da jornada e direito de organização no local de trabalho. "Os mesmos empresários que falaram hoje aqui de negociação, há dois anos não se posicionam em relação a esta pauta, simplesmente não negociam".

E lembrou ainda dos interditos proibitórios, comumente usados pelo patronato para impedir que os representantes dos trabalhadores dialoguem com a sua base: "isso é negociação?".O problema da intensidade do ritmo de trabalho, das lesões, mutilações e mortes também foi motivo de denúncia e reflexão por parte de Feijóo: "os trabalhadores não são peças descartáveis, os ganhos da ciência e da tecnologia têm que ser redistribuídos em forma de aumento real e redução da jornada. De 88 para cá tivemos um aumento de 84% da produtividade, índice que não tivemos em aumento real".

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, contextualizou o tema, demonstrando que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é uma necessidade imperiosa, de justiça social. Lupi citou o exemplo de inúmeros países que praticam jornada de trabalho menor que a brasileira, como a Argentina e o Uruguai, com 41,5 horas semanais; o Chile, com 42,1; a França, com 34,7 horas; o Japão, com 32 e o Canadá com 31,7 horas semanais. "Na Europa, a média é de 41,1 horas semanais para homens e de 35,2 horas semanais para mulheres", ressaltou, lembrando que mesmo no Brasil, já há vários setores que registram jornada menor que a atual, como os servidores públicos, petroleiros, bancários e telefonistas.

"Antes da Constituição de 88, que reduziu a jornada para 44 horas semanais, esta mesma argumentação foi feita e não teve ninguém quebrando. Além disso, há uma prática abusiva das horas extras pelas empresas, que diminuem o rendimento dos trabalhadores e também tiram vagas", condenou o ministro.A PEC 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário, já foi aprovada em comissão especial e agora precisa ser votada em dois turnos. O deputado federal Paulo Pereira da Silva leu requerimento assinado por quase todos os partidos, excentuando-se o DEM, pela inclusão da matéria na Ordem do Dia, o que levaria a PEC rapidamente à votação em plenário.

Serviço público Cerca de 2,1 mil servidores da Prefeitura tem desvio de função, diz a federação que os representa

Publicada em 25/8/2009 www.gazetaderibeirao.com.br

GUTO SILVEIRA Gazeta de Ribeirão

É um outro emprego

A Prefeitura de Ribeirão Preto tem cerca de 2,1 mil funcionários em desvio de função. Estima-se que pelo menos 30% dos servidores estejam na situação.Ocorre que depois de prestar concurso para determinado cargo eles foram “promovidos” para outros, sem receber a devida remuneração. A Prefeitura tem cerca de 7 mil servidores.

O diretor regional da Federação dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo (Fetam-SP), Alexandre Pastova, protocolou na sexta-feira ofício pedindo à prefeita Dárcy Vera (DEM) que resolva o problema. Segundo ele, alguns servidores chegam a ter prejuízo de mais de R$ 400 nos salários. Mas há casos piores (leia texto nesta página).

“Um auxiliar de serviço nível 101 tem salário base hoje de R$ 812,34 enquanto o de agente administrativo, função que ele exerce, é de R$ 1.236,34”, diz Pastova. Ele afirma que para a Prefeitura é muito cômodo, pois contrata um servidor com salário base da categoria e utiliza-o em funções com salários maiores.Pastova diz ainda que “os servidores são usados e quando se aposentam recebem apenas o valor do cargo de origem. Alguns estão em desvio de função há mais de 15 anos, sofrendo prejuízos.”

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SSM), Wagner Rodrigues, a situação é delicada, porque se questionarem, os servidores podem voltar à função de origem.

Ele diz que o caminho é resolver a questão por meio de um plano de carreira. “Estamos construindo um plano de carreira e a Prefeitura deve até contratar uma empresa para definir como será o plano, sem corporativismos e privilégios”, afirma.

Wagner afirma que há muitos servidores na área de segurança que atuam “de forma precária.” Há também os educadores sociais, que são mais de 400, sem a existência do cargo. “Mas ninguém obriga o servidor a ficar em desvio de função. Ele pode voltar ao cargo de origem, o que na maioria das vezes é pior”, diz. Procurada, a Prefeitura não se manifestou.

Encanador virou fiscalO funcionário do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) Jair Rodrigues Cardozo não se conforma de estar em desvio de função.
Concursado para ser encanador há 31 anos, ele garante que há 21 exerce a função de fiscal, sem receber a mais por isso. "A diferença é de quase R$ 600 por mês. O Daerp diz que sou vistoriador, mas a função não existe", afirma. Para receber a diferença, ele entrou com ação judicial, mas perdeu em primeira e segunda instâncias. Em julho, ele teve um recurso negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por votação unânime dos desembargadores. Na sentença, o TJ registra que elenão conseguiu comprovar que está em desvio de função. Também afirma que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos. "Mas ainda vou recorrer porque meu prejuízo é de R$ 7 mil por ano", diz. (GS)

Servidores em desvio de função tem que receber a diferença entre os salários

Ontem a Oposição Sindical Cutista, a FETAM/SP e a AGCMRP encaminharam um ofício a Prefeita do Município de Ribeirào Preto, para que faça uma comissão para aplicar a súmula 378 do STJ que determina o pagamento da diferença salárial dos Servidores que estão em desvio de função. Desde 1994 é a primeira vez que uma entidade se manifesta oficialmente a defesa destes trabalhadores, que são usados e quando aposentam ou muda os Administradores, alguns deles voltam para a função de origem e os que aposentam recebem apenas o valor do cargo também de origem. Alguns Servdores estão em desvio de função a mais de 15 anos e não podem mais ser prejudicados. esperamos que as outras entidades venham somar com a gente na defesa dos direitos dos nossos companheiros. Segue cópia do ofício encaminhado a Prefeita.

Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2009.

Of. 011/09-AP

Ilma Excelência

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vêm através deste solicitar providências em favor dos Servidores que estão em desvio de função e por este motivo recebem salários menores as funções que hoje estão executando. Tal solicitação se embasa na Súmula de No 378 “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, do Superior Tribunal de Justiça sendo relator o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Este verbete vem resolver e garantir o direito do Servidor que está em desvio de função e não recebe pela suas funções. Na Administração Municipal de Ribeirão Preto temos mais de 700 Servidores ainda nesta situação e alguns casos a mais de 15 anos.

Entre os anos de 1992 a 1994 foram mais de 2000 Servidores tiveram seus desvios de funções regulamentados através de lei e decretos municipais 348 e 349 de 1994 e foram mantidos e registrados pelo próprio TCE em meados do ano de 2001, com defesa feita pela renomada advogada Dra. Maria Zueli Alves Librandi que então era responsável por uma parte do Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto que tinha como Presidente o Sindicalista Nelson Barbosa da Silva e como Secretário Geral o Sindicalista Camilo Brás Borsoni.

Por este motivos explanados solicitamos que seja feita uma comissão entre a FETAM/SP-CUT, AGCMRP e a Administração Municipal para analisar os desvios de funções e restabelecer os direitos dos Servidores, que há muito estão sendo lesados por equívocos cometidos dentro dos seus locais de trabalho.

Sem mais reitero os meus mais sinceros votos de estima e consideração.

Saudações CUTistas.


Alexandre Pastova
Diretor e Coordenador da FETAM/SP na Sub Sede de Ribeirão Preto da CUT

A

Sra. Dárcy da Silva Vera
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ribeirão Preto - SP

É greve! Guarda Civil Metropolitana de São Paulo cruza os braços; assembleia na segunda

Vamos dar apoio aos companheiros da Guarda Metropolitana

“Queremos deixar a situação como está ou queremos lutar para melhorar?”“Lutar”, responderam em uma só voz os Guardas Civis Metropolitanos (GCM) à pergunta de Carlos Augusto Silva, presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos (Sindguardas).

Desde às 14h dessa quarta-feira (19), munidos de apitos e narizes de palhaço, cerca de 450 trabalhadores da segurança pública se dividiram entre o plenário e a entrada da Câmara Municipal de São Paulo para exigir do governo um pronunciamento sobre as promessas que o prefeito Gilberto Kassab fez em 2008.

Em setembro do ano passado, às vésperas das eleições municipais, Kassab era candidato à reeleição e apresentou uma série de propostas para a GCM: nova lei de remuneração dos guardas e aprimoramento do Plano de Carreira, aumento do efetivo, contratação de veículos de apoio (trailler) com sanitários e sala de refeição, aquisição de novos uniformes, armamento moderno e novas motocicletas, implantação do sistema digital de telecomunicação e aquisição de rádios para todos os guardas em atividade operacional. Nenhum desses pontos foi cumprido.

Diante do desrespeito do governo municipal, expresso na postura do líder do governo, José Apolice Neto (PSDB), o Netinho, que sequer aceitou receber a guarda, a categoria formada por mais de 6 mil trabalhadores decidiu em assembleia entrar em greve no início da noite. Já nesta quinta (20) não ocorrerão atividades de fiscalização e apreensões do comércio ambulante sem a presença de agentes de apoio. Os rádios das viaturas também não serão atendidos, a não ser em casos de emergência. A partir das 0h da próxima terça-feira (25), a corporação paralisará todas as atividades.
Uma nova assembléia para acertar os detalhes da paralisação acontece na próxima segunda (24), às 18h, na quadra do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região (Rua Tabatinguera, 192, ao lado da estação Sé do Metrô).

Um discípulo fiel ao mestre

Da mesma forma que o ídolo, o governador José Serra, o fã Kassab não aceita dialogar com o funcionalismo público. “Encaminhamos um ofício em março e até agora não recebemos nenhuma resposta. Conversei com o secretário (Edsom Ortega, Secretário Municipal de Segurança Urbana) e ele falou que o governo tem projeto e vai colocar no tempo que achar necessário. Não negocia com pressão de assembleia”, comentou Silva.

A pauta dos guardas civis metropolitanos inclui 26 itens, dentre eles a reposição das perdas salariais em 17,40% - calculadas pelo Dieese, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008; a extensão do Vale Alimentação a todos os trabalhadores; o respeito à carga horária de trabalho estipulado na legislação (o início e o término da jornada de trabalho devem ser contabilizados na unidade e não na rua em que é feita a operação); a promoção de cursos de capacitação e aperfeiçoamento e o fornecimento de equipamentos e armamento para suprir as necessidades da corporação.

A comparação salarial dos guardas paulistanos com o de outros municípios da Grande São Paulo mostra que a GCM da capital fica em 22.ª no ranking, acima apenas dos trabalhadores de Embu Guaçu, Poá, Suzano e Pirapora.
O salário base inicial de um GCM em São Paulo no início de carreira é de R$ 534,70. Com as gratificações, atinge R$ 855.

E dinheiro é o que não falta, visto que Kassab oferece prêmio a trabalhadores que sequer são ligados à prefeitura. De olho nas eleições para governador, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de gratificação de até R$ 1.800 para policiais militares, funcionários do Estado.

A proposta seria votada ontem e os guardas exigiam que a criação de um Plano de Cargos e Salários para a GCM fizesse parte do projeto. Sem acordo e com a colaboração da bancada da oposição, o projeto foi retirado da pauta para ser reformulado pelo governo. “Nós pedimos a inclusão da estrutura salarial da guarda no projeto e afirmamos que não votaremos nada que não os contemple”, afirmou aos trabalhadores o vereador Alfredo Valente (PT), o Alfredinho.

Uma vida e R$ 1700

Falta colete, falta gás pimenta, falta pessoal para fazer a limpeza nos locais onde os guardas se apresentam e falta combustível e manutenção para as viaturas, muitas delas alugadas a R$ 3 mil por mês.
Outro problema é o desvio de função: a GCM, criada para preservar o patrimônio público, passou também a ter como obrigação controlar os vendedores ambulantes em São Paulo. E como a prefeitura não tem política social, deve ainda administrar a situação das pessoas em situação de rua.

Tudo isso Helena (o nome foi trocado para evitar perseguição do prefeito) conhece muito bem. Como todo os outros companheiros, está há mais de uma década sem receber aumento real de salário. Após 12 anos dedicados à profissão de guarda civil e convivendo diariamente com a insegurança, o assédio moral e a falta de estrutura, cria três filhos com R$ 1700, já incluindo o vale alimentação, o vale refeição e o vale transporte. Líquido, o salário é de R$ 1300.

Ela acorda às 04h para deixar os filhos na escola, entra às 07h no trabalho e volta para casa às 21h. Deveria fazer uma jornada de 12 horas e descansar 36, mas também falta efetivo e não são poucas as vezes em que precisa trabalhar nos dias de folga. “Houve um momento de valorização da categoria, no governo da Marta, mas quando o Serra assumiu e depois como o Kassab, entramos num período de precarização”, conta.

Por fim, Clovis Roberto, diretor executivo do Sindguardas, deixou um recado aos parlamentares. “Treze pessoas se elegeram dizendo defender a categoria. Agora é a hora de mostrar que está ao lado da guarda e usar a fita preta no pulso como forma de protesto porque depois não adianta vir pedir voto.”

DESVIO DE FUNÇÃO QUEM PAGA O PATO É O SERVIDOR

SEGUE CÓPIA DO OFÍCIO ENVIADO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2009.

Of. 011/09-AP

Ilmo Excelência

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vêm através deste solicitar providências em favor dos Servidores que estão em desvio de função e por este motivo recebem salários menores as funções que hoje estão executando. Tal solicitação se embasa na Súmula de No 378 “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, do Superior Tribunal de Justiça sendo relator o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Este verbete vem resolver e garantir o direito do Servidor que está em desvio de função e não recebe pela suas funções. Na Administração Municipal de Ribeirão Preto temos mais de 700 Servidores ainda nesta situação e alguns casos a mais de 15 anos.

Entre os anos de 1992 a 1994 foram mais de 2000 Servidores tiveram seus desvios de funções regulamentados através de lei e decretos municipais 348 e 349 de 1994 e foram mantidos e registrados pelo próprio TCE em meados do ano de 2001, com defesa feita pela renomada advogada Dra. Maria Zueli Alves Librandi que então era responsável por uma parte do Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto que tinha como Presidente o Sindicalista Nelson Barbosa da Silva e como Secretário Geral o Sindicalista Camilo Brás Borsoni.

Por este motivos explanados solicitamos que seja feita uma comissão entre a FETAM/SP-CUT, AGCMRP e a Administração Municipal para analisar os desvios de funções e restabelecer os direitos dos Servidores, que há muito estão sendo lesados por equívocos cometidos dentro dos seus locais de trabalho.

Sem mais reitero os meus mais sinceros votos de estima e consideração.

Saudações CUTistas.


Alexandre Pastova
Diretor e Coordenador da FETAM/SP na Sub Sede de Ribeirão Preto da CUT

A

Sra. Dárcy da Silva Vera
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ribeirão Preto - SP

Oposição Sindical, FETAM/SP-CUT e AGCMRP cobram soluções para reivindicações dos Servidores.

Muitos Servidores estão questionando a morosidade nas soluções das reivindicações dos Servidores. Uma das mais solicitadas é a licença-prêmio que segundo os próprios servidores devem ser pagas seguindo a ordem cronológica e não o mês de aniversário, pois muitos já aguardam há 10 anos uma solução e seriam prejudicados se invertesse a forma de pagamento.

Outro ponto muito questionado são os desvios de função, onde os Servidores trabalham em funções de salários maiores e recebem pelo piso de origem, um grande exemplo acontece na educação, onde vários servidores são auxiliares de serviço, mas exercem as funções de inspetores de alunos, agentes administrativos e cozinheiros há muitos anos, também tem a promessa da revisão do Estatuto do Magistério e o pagamento das sobras orçamentárias assim como já fazem os Governos Federal, Estadual e em muitos municípios.

A elaboração e pagamento do RET (Regime Especial de Trabalho) a contratação de Guardas Civis Municipais e Fiscais de Posturas estão também como reivindicações mais cobradas. A Guarda já até apresentou o plano de contratação e que não necessitaria de complementação de verba e agora só falta a Prefeita anunciar.

Na Saúde temos o caso das Agentes Comunitárias de Saúde, muitos desvios de função, a regulamentação com pagamento de um adicional para os Servidores que Trabalham em Serviços de atendimento ininterruptos e alteração do nível dos Fiscais Sanitários.

Na Assistência Social além também dos desvios de função, temos a promessa e obrigação por lei (SUAS) da criação do cargo de Educador Social, a transformação e regulamentação dos núcleos em apoio e complemento educacional e o pagamento correto aos Servidores.

Na Cultura, Esporte, Daerp, Infraestrutura, Administração, Câmara e Fazenda além dos desvios de funções, da abertura de concurso público, têm as alterações dos níveis salariais, o pagamento correto das diárias dos motorista e principalmente o fim das terceirizações.
No SASSOM e no IPM também a correção de alguns desvios de funções, os repasses de forma correta e a revisão da lei.

Os nossos queridos aposentados e as amigas pensionistas desejam que volte a ter a paridade (salário igual aos ativos) no pagamento dos seus salários bem como o pagamento do auxílio alimentação também igual aos da ativa.

E o mais solicitados por todos são o tão sonhado Plano de Carreira que há mais de vinte anos sempre é prometido, mas nunca é realizado, que restabeleceria a dignidade e o orgulho que há tempos foram tirados de nós Servidores Municipais e um acordo administrativo para o pagamento dos servidores que ficaram no acordo dos 5,15% e até agora não tem a solução do pagamento dos atrasados.

É sabido que existem muitas outras solicitações, aqui tentamos apresentar algumas delas, que estaremos diuturnamente cobrando da Administração Municipal as suas soluções. Cobramos também um posicionamento dos Diretores do Sindicato, para adotar uma solução para a venda dos créditos dos 28,35% que foi prometida uma solução a mais de 60 dias.
Pelo Servidor Sempre! Não ao golpe eleitoral e pela Eleição democrática em 2010 do nosso Sindicato!

Alexandre Pastova e Assessoria do JSIOU
16 81515410

Centrais e movimentos em Jornada Unificada

Nesta sexta, 14, tem mobilizações pelo Brasil e em Ribeirão Preto acontecerá o ato às 9 horas na explanada do Teatro Pedro II

Em coletiva à imprensa nesta quinta-feira, CUT, CGTB, CTB, Força Sindical, UGT, Intersindical e MST falaram sobre a mobilização na capital paulista, onde estão localizadas as direções nacionais das entidades. A concentração começa pela manhã, às 10 horas, na Praça Oswaldo Cruz, de onde os manifestantes saem em passeata pela Avenida Paulista até o MASP, com paradas em frente à sede da Petrobrás e da FIESP. Em Ribeirão Preto o ato será organizado na Explanada do Teatro Pedro II a partir das 9 horas.

Artur Henrique, presidente da CUT, destacou a unidade das centrais e dos movimentos sociais como uma característica marcante da mobilização de amanhã. "Teremos um segundo semestre de muitos desafios. Sabemos que o enfrentamento da crise passa pelo fortalecimento do mercado interno, e para isso vamos continuar demonstrando que estamos mobilizados contra as demissões".

Apontou como prioridades dessa luta a redução da jornada de trabalho, a aprovação de uma legislação que coíba as demissões sem justa causa, o fim do fator previdenciário e o aumento real das aposentadorias acima de um salário mínimo.Artur Henrique, presidente da CUTArtur também defendeu a necessidade de uma nova lei do petróleo e um novo modelo agrário como essenciais para o Brasil iniciar um processo de desenvolvimento com soberania. "Estamos realizando uma grande campanha pelo fim dos leilões do petróleo.

Não dá para ter multinacionais envolvidas na exploração e comercialização, ainda mais depois da descoberta da camada pré-sal. Devemos lembrar também que, apesar de alguns avanços, é preciso uma mudança profunda no modelo agrário, com aceleração da reforma agrária, a aprovação da PEC contra o trabalho escravo e o estabelecimento de um limite de tamanho para propriedades privadas no campo", disse. “Como somos do campo, saímos antes e já estamos aguardando os companheiros e companheiras em 12 capitais", declarou João Pedro Stédile, da direção nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra).

Ontem, caravanas de trabalhadores sem-terra já estavam na capital paulista e faziam mobilização em frente ao Palácio dos Bandeirantes, para pressionar o governo Serra a implementar a reforma agrária no Pontal do Paranapanema e outras regiões do Estado.

"Essa mobilização unitária tem um caráter pedagógico de massas, levando as pessoas a discutir e refletir sobre o momento de grave crise do modo capitalista de organização e produção". Para Stédile, é o momento apropriado para o governo "zerar o superávit primário, pois não há sentido nenhum em continuar alimentando a especulação, com a população passando por tantas necessidades". Além da redução dos juros e do controle dos capitais financeiros, o dirigente do MST quer ações de Estado mais ativas na proteção da economia brasileira, com medidas concretas para defender a soberania nacional contra os especuladores.

Elogiando a iniciativa do governo brasileiro de retirar o dólar do comércio bilateral com a Argentina, o líder do MST defendeu maior integração com a Unasul, com a Alba (Alternativa Bolivariana para as Américas) e com o Banco do Sul, como contraponto às imposições do Banco Mundial.

O secretário geral da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Carlos Alberto Pereira, resgatou a trajetória de luta do movimento sindical contra a tentativa das multinacionais de tirarem proveito da crise internacional às custas do emprego, dos salários e direitos e salários dos trabalhadores. "Pressionamos e conseguimos iniciar um processo de redução dos juros e do superávit primário. Se hoje os efeitos da crise não são maiores, foi graças à nossa ação".

Para Pereira, "a defesa da Petrobrás e do pré-sal, uma das maiores reservas de petróleo do mundo, é uma prioridade", pois aponta, no curto prazo, para a superação de mazelas que vitimam expressiva parcela da sociedade brasileira. "O pré-sal é um bilhete premiado e a Petrobrás é quem detém a tecnologia para a sua exploração para os brasileiros.

Precisamos deste recurso para o nosso desenvolvimento soberano", destacou.Conforme o secretário geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), a unidade de ação das centrais sindicais, com experiências vitoriosas como as Marchas a Brasília pela valorização do salário mínimo, "contribui para a unificação do movimento popular e estudantil, pressionando em favor de uma pauta social e por mudanças na legislação e na política econômica".

O presidente da Força e deputado federal Paulo Pereira da Silva (Paulinho), lembrou que a redução da jornada de trabalho só ocorreu duas vezes na história do Brasil, "uma em 1943 e outra em 1988", o que dá a dimensão da complexidade do tema e dos interesses contrariados. "Precisamos estar mobilizados porque os parlamentares vão ficar entre os que pagam a campanha e os que votam".

Para a aprovação da redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário e o aumento da hora extra para 75%, lembrou Paulinho, serão necessários os votos de 309 deputados, em dois turnos. Posteriormente, a medida precisará ainda ser aprovada pelo Senado.

Representando a União Geral dos Trabalhadores (UGT), Canindé Pegado afirmou que "a redução da jornada é o carro chefe da mobilização" e que a Jornada Nacional Unificada de Luta é um "ótimo exemplo" para o Brasil, pois demonstra que, somando forças, se avança e as mudanças ocorrem mais rápido.

O vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, acredita que a coesão construída na luta "é fundamental para a superação da crise atual do capitalismo, combatendo seus impactos sobre os trabalhadores e o povo". "Defendemos um projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho e da renda, uma plataforma única de enfrentamento com o capital. Em 2010 teremos dois projetos antagônicos em disputa e, para vencermos, será decisiva a manutenção desta unidade", acrescentou.

Em nome da Intersindical, Pedro Paulo fez uma saudação aos trabalhadores em greve na Fundação Padre Anchieta/ TV Cultura de São Paulo, e à memória da companheira Maria Cícera, do MST, que morreu atropelada na Anhanguera quando se dirigia à capital paulista, nesta semana. "A mística revolucionária do MST nos contagia e inspira para seguir lutando pela redução da jornada, contra a retirada de direitos e redução de salários. Com esta unidade, a luta ganha oxigênio", frisou.

O líder petroleiro Antonio Carlos Spis, da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), e Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, também acompanharam a coletiva.

Alexandre Pastova, Diretor da FETAM/SP-CUT, "lembra que a luta para a regulamentação das convenções da OIT, 151 " Proteção do direito de livre organização sindical e a realização de negociações coletivas dos Servidores Públicos" e a 158 "Que impede a demissão do trabalhador sem justificativa", é de essencial importância para a sociedade brasileira e por este motivo estaremos também fazendo este ato juntamente com as outras Centrais Sindicais neste dia 14 a partir das 9 horas em frente à Explanada do Teatro Pedro II, para que a população da região de Ribeirão Preto também participe e não só veja pela TV. É de suma importância a participação de todos no ato para que através da vontade popular o Congresso Nacional atenda as nossas reivindicações."

Escrito por Isaías Dalle, Leonardo Severo e Assessoria do JSIOU

Servidores Públicos estão em perigo

Condsef, Confetam, Fetam e filiadas reforçam pressão contra projetos que prejudicam o serviço público.

Depois que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou que o governo vai retomar o esforço para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01 que limita investimentos com pessoal, as entidades de defesa dos servidores Públicos convoca seus filiados em todo o Brasil a ampliar o trabalho de pressão no Congresso Nacional para derrubar esse e outros projetos que ameaçam servidores e o serviço público brasileiro.

Em conversa com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, Paulo Bernardo chegou a dizer que o objetivo é negociar a aprovação do PLP 01 ainda este ano. O recesso parlamentar terminou nesta segunda-feira (3). A partir desta terça (4), servidores administrativos do Ministério da Agricultura que virão a Brasília retomam trabalho de pressão. Mais do que nunca os Servidores Públicos devem se organizar para realizar atos em defesa do Serviço Público. As entidades alertam que a aprovação de limitadores de investimento público pode significar o congelamento de salários por, no mínimo, dez anos.

O PLP 01 pode comprometer, inclusive, compromissos já firmados com os servidores públicos que têm reajustes escalonados até 2011. Para as entidades, a intenção do governo em aprovar o projeto sinaliza uma disposição em romper acordos. Ficam ameaçadas também negociações futuras, incluindo os necessários reajustes nos benefícios pagos aos servidores do Executivo, alguns congelados há mais de dez anos. O trabalho de pressão feito pelas entidades, seus filiados e a Central Única dos Trabalhadores desde 2007 vem sendo fundamental para impedir a votação desses e outros projetos prejudiciais.

Além do PLP 01, tramitam no Congresso outros projetos que devem ser derrubados como o PLP 92 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado. Outro projeto que o governo pretende aprovar é o que busca limitar o direito de greve dos servidores. A intenção é atrelar esta discussão à aprovação da Convenção 151 que busca regulamentar negociação coletiva no setor público. As entidaes defendem a aprovação da convenção sem que ela seja atrelada à discussão sobre direito de greve. Para as entidades, com o direito de negociação coletiva respeitado, muitas greves seriam evitadas.

Agenda complexa - O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) mantém atualizada uma importante lista de projetos que tramitam no Congresso e podem mexer com a vida do servidor público. Na avaliação do departamento, muitas propostas prejudicam os servidores e a prestação dos serviços públicos. A agenda é considerada complexa e pode flexibilizar direitos adquiridos. Este levantamento deve ser acompanhado por servidores públicos em todo o Brasil.

A tarefa de defender servidores e serviços públicos não é fácil. Por isso, entidades Cutisas e seus filiados devem seguir trabalhando com afinco dentro e fora do Congresso para derrubar projetos prejudiciais e aprovar os que de fato podem colaborar para que o Brasil ofereça serviços públicos de qualidade a todo cidadão.

VITÓRIA DO MOVIMENTO SINDICAL! VENCEMOS O PELEGO EM RIBEIRÃO PRETO.

FETAM/SP-CUT, OPOSIÇÃO SINDICAL E FTSACAUAV/SP IMPEDEM A FUNDAÇÃO DA FESP

Inicio o texto com um verso do livro “Poesia Comprometida com a Minha e a Tua Vida” do maravilhoso poeta e escritor Thiago de Mello, que deveria ser a bandeira de vida de todos os Sindicalistas.
“Para os que erraram, mas souberam aprender com a lição dos revezes, os que já levaram tanta porrada, mas não desanimam e continuam firmes no seu amor revolucionário, fazendo a sua parte todos os dias em qualquer lugar do mundo pela redenção dos injustiçados e dos oprimidos.”

Como já havíamos informado, a fundação da FESP nos moldes feitos pelo Sr. Wagner Rodrigues não era correto, havia equívocos n edital bem como na composição dos Sindicatos. Acreditamos que o Serviço Público de qualidade é aquele prestado por Servidores contratados de forma regular pelas administrações e não através das terceirizações que apenas precariza não só no serviço prestado, mas também nos direitos dos nossos companheiros. Basta entrar no TRT e verificar quantas ações a Prefeitura é citada e acaba tendo que pagar os direitos dos Trabalhadores, isto é paga para a Empresa terceirizada e depois através dos Processos Trabalhistas.

De ante mão agradecemos a todos que nos apoiaram neste litígio contra aqueles que esquecem que tem que defender um serviço público com qualidade e sem terceirizações, e agradecimentos principalmente ao coordenador da Sub Sede Luiz Henrique e ao Leandro que nos ajudaram a organizar convocando os sindicatos Cutistas para a defesa do movimento sindical, ao Dr. Toni que foi nos enviado pelo Dr. Vinícius e veio com muita competência fazer o acompanhamento da Assembléia e ao Dr. Francisco Larocca Filho que foi o autor da ação.

Permanecemos na Sede do Sindicato até as 19 e 20, mesmo com a informação do Secretario Geral Valdir Avelino informando na Sede não haveria mais a Assembléia, fato inclusive registrado pelo Oficial da Justiça e também foi feito um BOPC no 2 Plantão para garantir os direitos dos Servidores.

Durante esta semana com a cotização dos servidores foram distribuídos mais de 3.500 panfletos informando sobre a Assembléia, fato que contribuiu para a vitória dos Trabalhadores, todos os canais de imprensa da região foi acionado através de telefonemas e e-mails bem como todas as autoridades e políticos, pois era a vontade dos Servidores a não criação desta Federação.

Finalizando estou encaminhando cópia do processo para que todos possam acompanhar o andamento do mesmo em todo o Estado de São Paulo, para que amanhã não digam que não sabiam da ação e também do abaixo assinado contra a fundação da FESP.

Pelo Servidor Sempre! Não ao golpe sindical eleitoral eleições democráticas em 2010!

Alexandre Pastova e Assessoria do JSIO
16 30117770 16 81515410


PROCESSO 01329-2009-066-15-00-4
Natureza:RTOrd - Ação Trabalhista - Rito OrdinárioNº do Protocolo:007924/ 2009 Orgão de Origem:3ª VARA DO TRABALHO DE RIB. PRETO Data da Autuação:28/07/2009Valor do Objeto:R$ 19.000,00
Litigantes:Reclamante.: Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Areas Verdes No Estado de Sao PauloAdvogado(s): Francisco Larocca Filho ( 193008-SP-D)
Reclamado.: Comissao Pró-fundação da Federação dos Sindicatos de Servidores Publicos Municipais, Funcionarios e Empregados Publicos Municipais, Ativos e Inativos, Pensionistas e Trabalhadores Terceirizados do Estado de Sao Paulo
Dados atualizados em tempo real para esta cidade.
Data Situação Atual28/07/2009AUTUAÇÃO29/07/2009Remessa à Central de Mandados


Data Ocorrências
31/07/2009Peticao 81897/2009(--): PROTOCOLO
30/07/2009Mandado: Distribuído ao oficial de justiça para cumprimento.
30/07/2009Mandado: Atribuido ao Oficial de Justiça
30/07/2009Mandado: Atribuído à Área SETOR DOIS
30/07/2009Mandado: Recebido pela Central de Mandados.
29/07/2009Remessa à Central de Mandados
28/07/2009Pendente de confecção de MANDADO
28/07/2009AUTOS CONCLUSOS
28/07/2009Remetido da distribuição á J03
28/07/2009AUTUAÇÃO