OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO EM DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EXCELÊNCIA

OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO
EM DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EXCELÊNCIA

O Município de Ribeirão Preto e suas Autarquias estão vivendo um momento muito crítico na questão de processos trabalhistas movidos por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas. São mais de cem processos em trânsito na Justiça do Trabalho e vários precatórios aguardando pagamento.

Os casos mais recentes foram das empresas contratadas para prestar serviços nas cozinhas dos núcleos e das escolas e estamos vendo o ocorrido com a Ambiental que não esta cumprindo com suas responsabilidades e muito menos com acordo coletivo dos Trabalhadores na limpeza das ruas do nosso município.

Quando defendemos o fim da terceirização no Serviço Público não é só pela qualidade do trabalho e ou pela quebra dos direitos trabalhistas, mas também pelo motivo da Administração Municipal é responsável de forma subsidiária da empresa prestadora do serviço e caso a empresa não pague os direitos trabalhistas recai sobre o colo da Administração o dever do pagamento. Em Síntese e Município arca duas vezes, pagando a empresa e depois pagando o trabalhador na justiça.

O art. 71 da Lei 8666/93 não exclui a responsabilidade da Administração Pública. A própria Lei, em seus artigos 67 e 68, atribui-lhe o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive. Portanto, atua a Administração Municipal com culpa “ in vigilando”, devendo responder, nos termos do art. 37, § 6º da CF. Este define a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

No caso das OSCIPs é o mesmo caso, o Município arcará com todas as dívidas trabalhistas e também poderá resposnder processo de crime de resposabilidade, caso aconteça alguma falha no atendimento, pois neste caso o funcionário da OSCIP e ou de uma empresa terceirizada não responde por crime de prevaricação.

Tem plena aplicação o Enunciado 331 IV do TST," IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”, reforçando a tese da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Estamos enviando a Cartilha da Central Única dos trabalhadores que trata do assunto em anexo e abaixo alguns precatórios que estão na fila aguardando o pagamento e outros que já foram quitados e cópias de matérias publicadas sobre as OSCIPs.

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTISTAS!

Alexandre Pastova
DIRETOR DA FETAM/SP-CUT
16 88140614 16 91601490

Deflagrada em cinco Estados ação contra desvio de verbas

Agência Estado -
Publicação: 11/05/2010 13:40
Cerca de 250 servidores federais cumprem esta terça-feira 40 mandados de busca e apreensão e 14 de prisão temporária nos Estados do Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará. A força-tarefa faz parte da Operação Parceria, que tem como objetivo desmontar um esquema de desvios de recursos públicos federais que deveriam ser empregados por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), em Curitiba, capital paranaense. O total dos desvios de recursos foram estimados em R$ 300 milhões apenas nos últimos cinco anos.

Segundo a Receita, o esquema desviava recursos em contratos de parceria firmados entre a Oscip e entes públicos, principalmente prefeituras. Após a aprovação de seus projetos, essencialmente nas áreas de saúde e educação, a Oscip recebia os recursos federais destinados, movimentando em média R$ 130 milhões anuais, e promovia contratações de empregados, compras de bens e serviços, fazendo crer que toda a destinação financeira governamental era efetivamente empregada no cumprimento do objetivo de cada um dos projetos.

Apenas cerca de 30% dos recursos recebidos era transferida para uma conta centralizadora do órgão, com a justificativa de atender suas despesas administrativas. Depois saíam desta conta grandes valores em espécie com destino não identificado, além de recursos supostamente destinados ao pagamento de empresas fornecedoras, que foram apontadas como companhias pertencentes a grupo de familiares ou pessoas de confiança dos próprios responsáveis legais da Oscip.

Segundo a Receita, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF) da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), a quadrilha também mantinha um esquema de ocultação de bens e direitos e de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, aquisições suspeitas de títulos da dívida pública "podres" e de imóveis rurais supostamente inexistentes no Pará para serem utilizados, em tese, como garantias de dívidas públicas.



Corrupção
PF faz ação contra grupo que desviou R$ 300 mi dos cofres públicos
A Polícia Federal realiza nesta terça-feira, em conjunto com a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público, a Operação Parceria. A ação tem como objetivo desbaratar uma quadrilha suspeita de desviar recursos públicos por meio de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O grupo faturou 1 bilhão de reais do governo nos últimos cinco anos - e desviou 300 milhões de reais para pessoas e empresas que participavam de projetos envolvendo a entidade e o poder público. Onze pessoas foram presas durante a manhã.
Foram expedidos 14 mandados de prisão e 40 de busca e apreensão em empresas e casas no Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará. O efetivo envolvido da operação conta com 160 policiais federais, 35 servidores da CGU e 40 servidores da Receita Federal, além de agentes do Departamento Penitenciário Federal.
A lei permite que o governo federal faça parcerias com organizações sociais para garantir a universalização e a eficiência de serviços em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social, proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico. Se tais entidades cumprirem os requisitos estabelecidos pela lei, são celebrados os chamados "termos de parceria" e a organização social ganha o título de Oscip.
As investigações apontam que a entidade em questão, cujo nome não foi divulgado, utilizou-se dos benefícios conseguidos na condição de Oscip para desviar dinheiro público. Somente em Londrina, no Paraná, cerca de 10 milhões de reais foram usados em despesas que não puderam ser comprovadas
Oscip contratada por Ivani vai receber R$ 2 milhões - Rodrigo Lima
A Prefeitura de Rio Preto vai pagar R$ 2 milhões para a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) “Instituto Sorrindo para a Vida” ao longo de 2010. A contratação da entidade, que vai fornecer serviços de assistência social e psicologia, ocorreu pela Secretaria de Assistência Social e está sob avaliação do Ministério Público Federal (MPF), que poderá abrir inquérito para apurar o caso.

A secretária de Assistência Social de Rio Preto, Ivani Vaz de Lima, defende a legalidade da contratação do instituto, que já recebeu R$ 750 mil neste ano dos cofres municipais. De acordo com informações encaminhadas pela própria secretária à Câmara, foram contratados pela Prefeitura - sem a realização de concurso público - 25 psicólogos e 36 assistentes sociais, totalizando 61 profissionais.

Ivani rejeita o termo “contratar” e alega que “compra” serviços da Oscip. O vereador Marco Rillo (PT), que defende a realização de concurso público para a área, também apura supostas irregularidades na contratação da Oscip, sendo que não houve licitação.

“A Secretaria de Assistência Social compra serviços e não contrata pessoas. A execução dos serviços comprados pode gerar contratação de pessoas que são de inteira responsabilidade do RH (Recursos Humanos) da Oscip. A quantidade ou não que se fizer necessária será conforme a Oscip entender a necessidade para o cumprimento de metas e resultados”, afirmou Ivani. Os profissionais atuam nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Em Fernandópolis, o MPF recomendou ao prefeito Luiz Vilar (DEM) a suspensão do termo de parceria com a Oscip Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama). O procurador da República Thiago Lacerda Nobre concedeu no final de maio prazo de 60 dias para a prefeitura reassumir os serviços de saúde no município, sob pena de ingressar com ação civil pública por improbidade contra o prefeito. Ele indica a realização de concurso público para contratação de profissionais da saúde.

Segundo Ivani, desde o dia 11 de abril foi firmado com o “Instituto Sorrindo para a Vida” o 2º termo de parceria pela Secretaria de Assistência Social. “Não é novidade parcerias através de termos de parcerias com as Oscips, elas existem aos montes na área de Saúde e Cultura. O nosso FIT (Festival Internacional de Teatro) é realizado por uma Oscip, assim como todas as oficinas culturais. Salvo engano a Oscip do FIT é a mesma há 5 anos”, afirmou a secretária.

A informação, porém, foi desmentida pelo secretário de Cultura, Deodoro Moreira. “Não existe nenhuma Oscip realizando o FIT. Ela (Ivani) se enganou. Estou avaliando contratar uma Oscip para gerenciar os núcleos de arte, mas isso vai depender de analisar da parceria pela Procuradoria”, disse Moreira.

De acordo com a secretária, cabe ao instituto definir quantidade de profissionais que serão contratados, a necessidade de contratação de empresas especializadas em determinados serviços, uniformes, qualificação de pessoal entre outros decisões. Ivani disse que cabe a pasta “verificar, cobrar, monitorar o cumprimento dos resultados, pois só através deles a Oscip será remunerada.”

A secretária afirmou que o plano de trabalho, que direciona a execução do termo de parceria com a Oscip, é definido de acordo com diretriz da Assistência Social. Ivani disse que tudo é verificado e acompanhado pelos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social na qual ela própria é a presidente.

Ivani afirmou que a contratação da Oscip ocorreu após consulta à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria da Fazenda. “Inclusive estivemos também no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para realizarmos com segurança todos os atos necessários para o cumprimento da devida parceria”, afirmou a secretária.

O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, afirmou que emitiu parecer favorável à contratação da Oscip. “Tomamos todas as cautelas e isso que é importante. O TCE não apontou nenhuma irregularidade”, disse.

Contratação de Oscip é criticada

A ex-secretária da Assistência Social de Rio Preto Maria Aparecida Trazzi Vernuci, conhecida como Tida, criticou a contratação da Oscip “Instituto Sorrindo para a Vida” pela Secretaria de Assistência Social. Tida, que é assistente social do município, afirmou que o Conselho Municipal que aprovou o termo de parceria com a entidade está “sob o comando de Ivani.” Tida foi “colocada à disposição” por Ivani por não concordar com diretrizes da secretária.

“Pela norma da assistência, tem de ter concurso. Não pode contratar servidores, técnicos (sem concurso). Por isso ela (Ivani) conseguiu fazer tantos Cras (Centro de Referência da Assistência Social)”, afirmou Tida, que agora está lotada na Secretaria da Educação. “Me comunicou (da remoção) por telefone”, disse a ex-secretária, que em 2003 negou registro à entidade Programação Ação e Educação (PAE), então presidido por Ivani.

“Estão contratando psicólogos e assistentes sociais sem fazer o concurso público. Esses profissionais não são registrados na carteira de trabalho. Trabalham por meio de cooperativa”, afirmou a ex-secretária.

Ivani, por sua vez, diz que nova legislação de Assistência determina que sejam criados espaços públicos para o oferecimento e execução de programas, projetos e serviços. Além do Cras, voltado para serviços de proteção básica, a pasta implantou Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para os serviços de proteção especial.
Postado por Prof. Vitao Natureza