Presidente Lula convoca 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária
Brasília – O Presidente Luiz Inácio da Silva convocou para os dias 23, 24 e 25 de março do próximo ano a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária- Por uma Ação Integral e Contínua. O decreto de convocação da Conferência foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/10).
A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, que reunirá cerca de mil delegados, será presidida pelo Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima e será precedida por etapas municipais e estaduais que serão realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2009 e seis de março de 2010.
Por meio de portaria ministerial, será constituída uma comissão organizadora que irá elaborar o regimento interno e organização da Conferência Nacional. No regimento, estará previsto a forma de escolha dos delegados e o funcionamento do encontro.
Entre os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária estão: a realização e análise das ações do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), previstas no Decreto no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; a definição das diretrizes para a reorganização do Sindec e das ações de defesa civil, com ênfase nos princípios da prevenção e assistência humanitárias como políticas de Estado para a garantia do desenvolvimento social.
Durante a Conferência, serão determinadas as diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operacionalização do Sindec.
Em Ribeirão Preto a Conferência Municipal será no dia 28 de janeiro de 2010 na Câmara Municipal com início às 8 horas e término previsto para as 17 horas. A Coordenação da Conferência é do Companheiro Superintendente e Guarda Civil Municipal André Luiz Tavares. Abaixo a programação do evento e são de suma importância a participação da sociedade, poder público e trabalhadores, para que possamos encaminhar nossas propostas e representantes para as Conferências Estadual e Nacional.
1ª Conferência Municipal de Defesa Civil de Ribeirão Preto
Data:28 de janeiro de 2010 (quinta-feira)
Local: Câmara Municipal (Salão Nobre)
Horário: das 08 às 17 horas
CRONOGRAMA:
08 h: credenciamento
09 h: solenidade de abertura
09:40 h: exposição do texto base da conferência
10 h: palestras
11:20 h: espaço para questionamentos dos presentes
12 h: almoço
14 h: divisão dos grupos e debates para formulações de propostas
15:h: plenária para aprovações das propostas
16 h: eleições dos delegados para a Conferência Estadual de Defesa Civil
17 h: encerramento
CONSTRUÇÃO E FORTALECIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA CIVIL
OBJETIVO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL- CNDC
O grau de conhecimento de risco depende em grande medida da quantidade e qualidade da informação disponível e das distintas maneiras em que as pessoas percebem o risco. A percepção do risco varia segundo a sensibilidade de cada pessoa, comunidade ou governo. Ter conhecimento das ameaças e da vulnerabilidade, assim como dispor de informação precisa e oportuna a respeito pode influir nessa percepção.
No Brasil temos grande parte de nossa população vulnerável, pois, não tem consciência das ameaças que põem em perigo sua vida e seus bens. Em geral, as instituições e comunidades não prestam atenção as ameaças que se confrontam, subestimam aquelas que reconhecem e superestimam sua capacidade de fazer frente a uma crise. Além disso, dependem muito da ajuda de emergência quando ocorre o desastre.
Para construir uma nova realidade de ações de Defesa Civil dependemos muito do compromisso consciente das instituições e das comunidades. Elas devem compreender e contribuir a importância de uma mudança de atitude, ter acesso a recursos técnicos e materiais necessários, assim como, assumir responsabilidades para levar a efeito atividades planejadas para a redução de riscos e desastres, e construir comunidades mais seguras.
Entendemos que as medidas de redução de desastres no Brasil irão produzir melhores resultados quando envolver o protagonismo social. Os gestores de defesa civil devem assumir uma responsabilidade fundamental na proteção das comunidades.
Os conhecimentos técnicos em Defesa Civil hoje existentes e disponibilizados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil não suprem à realidade atual de proteção de riscos e desastres do país, e não alcançam a população em risco. Para dar conhecimento a essa população é necessário transmitir informações de maneira que a experiência guarde estreita semelhança com sua própria percepção de necessidades, é indispensável levar a cabo a construção de uma Política Pública de Defesa Civil sustentável.
Para a promoção de mudança cultural e comportamental é necessário promover uma mudança na participação de todos os membros da comunidade na redução do risco. Tem que haver um enfoque de base popular. As comunidades locais são as que têm maior consciência dos cenários de risco tradicionais. Elas devem ter a possibilidade de influir nas decisões e administrar recursos que ajudem a reduzir sua vulnerabilidade e enfrentar o risco.
Na necessidade de fortalecer as atividades de Defesa Civil no país, e garantir a sistematização das suas ações é que está ancorada a convocação da 1ª Nacional de Defesa Civil.
Os seguintes pontos foram indicados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, após realização de reunião com o Comitê Consultivo do Conselho Nacional de Defesa Civil (composto pelos Coordenadores Estaduais de Defesa Civil), e com os demais integrantes do Conselho (representados por órgãos do Governo Federal) para serem avaliados, retirados, completados, corrigidos ou acrescidos para a construção da Política Pública de Defesa Civil:
1.Ênfase nas ações de prevenção e minimização de desastres;
2.Estabelecimento de mecanismos que visem à ampliação e perenização do financiamento das ações de Defesa Civil e Assistência Humanitária em todas as suas etapas;
3.Construção da política pública de Defesa Civil e Assistência Humanitária, com participação da sociedade;
4.Fortalecimento da articulação interinstitucional nas ações do SINDEC;
5.Cumprimento dos compromissos estabelecidos e das determinações legais relacionadas ao SINDEC
6.Busca de meios de incorporação da sociedade no planejamento e organização das ações de Defesa Civil e Assistência Humanitária;
7.Reconhecimento e credenciamento de atores relevantes para a política de Defesa Civil e Assistência Social;
8.Criação de canais estáveis e com legitimidade social para os processos de captação de ajuda humanitária;
9.Estabelecimento de canais efetivos de controle social sobre o SINDEC.
A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil têm como objetivo:
1.Avaliar a situação da Defesa Civil, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil, previstos no Decreto 5376 de 2005;
2.Definir diretrizes para a reorganização do SINDEC e das ações de defesa civil com ênfase nos princípios da Prevenção e da Assistência Humanitária como política de Estado, como condição para o desenvolvimento social;
3. Definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operação do SINDEC.
Aspectos contextuais à ação e organização da Defesa Civil
1) Vivemos a inexorabilidade da convivência com os eventos adversos
O panorama que se apresenta ao mundo e ao Brasil nestas últimas décadas e, de forma intensificada, nos últimos anos revela que vivemos a inexorabilidade da convivência com mudanças climáticas globais. Trata-se de radicais transformações dos ecossistemas existentes e de suas dinâmicas, expansão demográfica, diminuição dos recursos naturais disponíveis, crises sócio-econômicas contundentes, entre outros fatores, expondo a população do planeta a eventos adversos e suas conseqüências.
O processo de mudanças climáticas vivido em nosso planeta produz um aumento alarmante no número de desastres em todo o mundo. Milhões de pessoas já foram e serão afetadas, diretas ou indiretamente, por eventos adversos. Trata-se de um processo de evolução da natureza de reconhecimento relativamente recente, relacionado à alteração da dinâmica do clima que os cientistas estão tratando como duradoura e com impacto crescente sobre nosso país e sobre todo o planeta. A intensidade do debate acerca da interferência humana na geração dos fenômenos climáticos é um forte indicador da importância que as mudanças climáticas estão tendo em todo o planeta.
Nos nossos dias, vimos serem acrescentados fenômenos antes praticamente desconhecidos pela nação brasileira, aos eventos de longa duração já vividos há séculos no país, como a seca em enormes regiões habitadas de nosso território. No Brasil e também no mundo, tais eventos fazem crescer o número e a intensidade do sofrimento de cidadãos afetados por esses fenômenos climáticos.
O Brasil viveu desde novembro de 2008 uma concentração na freqüência de eventos de adversos e conseqüentes desastres em diferentes regiões do país. As ocorrências têm tido tal crescimento em número e magnitude, que já é considerada inadequada a antiga crença de que o país seja uma área livre de cataclismos. Nesse período ocorreram eventos adversos impactantes que afetaram de forma desastrosa enorme contingente de brasileiros. Em pelo menos dez estados brasileiros, as autoridades municipais e estaduais precisaram se mobilizar no sentido de apoiar as populações afetadas.
Essa situação de abrangência nacional dos eventos adversos pôde ser constatada desde a região norte, onde o Amazonas e o Acre sofreram com o aumento extraordinário dos níveis das cheias, até o Rio Grande do Sul e o oeste catarinense, onde a estiagem produziu estragos significativos à agricultura e à vida de populações urbanas. Também sofreram com chuvas acima da média histórica os estados do Maranhão, da Bahia, de Santa Catarina, do Rio Grande do Norte, do Piauí, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pará.
Esse crescimento não ocorreu somente na concentração em um mesmo período do número de estados atingidos pelos desastres. Também pudemos constatar um incremento na capacidade destrutiva de alguns desses eventos adversos. Mais uma vez, o território catarinense viveu momentos considerados pelos técnicos como sem precedentes na história brasileira, quer do ponto de vista climático, quer do ponto de vista da alteração da topografia das áreas atingidas.
2) A vulnerabilidade das comunidades resulta do entrecruzamento de eventos adversos e falta de preparação da sociedade para enfrentar esses eventos
É sabido que a dimensão do impacto destrutivo dessas situações de emergências e desastres não depende exclusivamente do porte dos eventos climáticos. O tamanho do desastre, isto é, o tamanho do impacto de um evento climático sobre a vida da população se relaciona diretamente com os recursos disponíveis para prevenção e com a capacidade da sociedade para se preparar para o enfrentamento dos eventos adversos.
A vulnerabilidade a eventos climáticos está relacionada a um conjunto de fatores presentes em nossa organização social. Dentre tais fatores podem ser considerados o crescimento desordenado das cidades brasileiras; o reduzido acesso de muitos brasileiros aos bens de consumo indispensáveis à garantia de vida digna; a insuficiência das redes e sistemas de atenção à população mais carente em nosso país.
3) A alteração na freqüência e magnitude dos eventos adversos exige novas práticas sociais e profissionais na atenção ao tema, envolvendo desde a prevenção até a assistência oferecida às populações afetadas, e a reabilitação e reconstrução dos cenários afetados.
Experiências exitosas em diversos países, inclusive na América Latina, mostram que é possível alcançar o que se tem chamado de desenvolvimento sustentável, e que se tem desenvolvido os saberes e práticas necessários para realizar gestões participativas dos riscos, potencializando capacidades locais de convívio com as ameaças de desastres. Contudo, tratam-se ainda de ações isoladas e pontuais, pouco expressivas no que concerne a magnitude e dimensão dos desastres que impactaram inúmeros países nestas últimas décadas. Ao considerarmos o contexto global no qual estamos inseridos e, especificamente, a realidade brasileira, observa-se que os procedimentos que antes garantiam a segurança e proteção da sociedade já mostraram seu esgotamento.
Os mecanismos já disponíveis podem ser considerados insuficientes para proteger os cidadãos das ameaças existentes. Em algumas situações chega a ocorrer de a ênfase ser restrita às funções de resgate e salvamento de afetados e à busca de repasses financeiros destinados a fazer frente à reconstrução da infra-estrutura danificada por algum evento adverso. Mesmo na situação vivida antes do agravamento dos eventos adversos, ainda que tais preocupações tenham sido sempre consideradas como fundamentais, elas foram também consideradas como insuficientes para caracterizar um verdadeiro trabalho da Defesa Civil. Assim é que, na política estabelecida em 1994 pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (segundo proposta apresentada pelo venerando Dr. .Antônio Luiz Coimbra de Castro) a compreensão expressa sobre seu âmbito de ação era considerada já muito mais ampla que essas duas vertentes mais enfatizadas.
Se os problemas que o país vive com os eventos adversos têm dimensões novas, os procedimentos para garantir o bem estar de nosso povo precisam também sofrer inovação. Essa necessidade de evolução nos procedimentos pode ser observada em diferentes dimensões da organização atual da Defesa Civil, como por exemplo:
1) na precariedade da atenção de governos municipais ao tema da Defesa Civil que se materializa no reduzido número de cidades que contam com organismos relacionados ao tema;
2) na precária composição do corpo técnico, normalmente contando com profissionais substituíveis nos momentos de transição política e com reduzida inclusão das profissões importantes para a atuação da Defesa Civil;
3) na cristalização, em grande parte dos municípios de uma lógica de atenção mínima às atividades de prevenção e assistência às populações afetadas;
4) na racionalidade burocrática evidente nas práticas de gestão dos riscos e desastres; e,
5) na insuficiência das práticas que visam à redução das vulnerabilidades ao risco.
As novas realidades estão a exigir o estabelecimento de novas práticas. Trata-se de um momento precioso na medida em que se coloca a possibilidade de fazer progredir um processo que amplifique a presença da Defesa Civil na sociedade brasileira, por meio da busca de melhores condições de funcionamento e, ao mesmo tempo, na definição de procedimentos mais capazes de produzir redução da vulnerabilidade das comunidades.
Dimensões intrínsecas à ação e organização da Defesa Civil
4) Cenário atual aponta um tipo de inconsistência da atuação da Defesa Civil no Brasil
A unanimidade maior entre profissionais e estudiosos da Defesa Civil no Brasil seguramente refere-se à debilidade ou inexistência de uma cultura relacionada à prevenção e proteção civil em relação a desastres. De fato, essa debilidade transparece tanto na escassa percepção de risco da população, quanta na reduzida circulação de informação técnica sobre o assunto.
Mesmo no tratamento dispensado aos gestores de Defesa Civil isso pode ser observado. Muitas vezes são encontrados relatos de profissionais que começaram a aprender sobre Defesa Civil depois de terem sido lotados em coordenadorias ou mesmo nomeados para geri-las. Isso aponta para o fato de não haver por parte dos tomadores de decisões político-estratégicas uma compreensão do que seja, nem de qual seja a importância dos postos de gestão das ações e organização da Defesa Civil. Mesmo entre profissionais relacionados a Defesa Civil não é incomum encontrar quem declare nunca ter estudado a Política Nacional de Defesa Civil.
Quando comparada com outras políticas públicas, onde podem ser encontrados profissionais com quarenta anos de experiência na sua gestão, chama a atenção o fato de que as pessoas que tenham trabalhado por cinco ou dez anos com Defesa Civil sejam consideradas antigas na área. Evidentemente esse não é um problema dos profissionais. Ocorre que a primeira formulação mais clara de organização para essa atividade tenha vindo à luz há cerca de quinze anos, embora o tema seja abordado há mais de sessenta anos no país.
Disso resulta uma reduzida consistência de formulação do que devam ser as práticas e as rotinas da atuação na Defesa Civil. Exemplos impactantes podem ser observados na política de assistência aos afetados por desastres. Ainda que seja raro um mês do ano em que não haja abrigos provisórios instalados em algum ponto do Brasil, não temos ainda uma política e um padrão de atuação para esse tipo de iniciativa que vá além do oferecimento colchões e cestas básicas. Em grande parte das oportunidades, os próprios abrigos provisórios são estabelecidos e administrados a partir de iniciativas da própria sociedade, sem a participação dos gestores públicos.
Outro caso relevante consiste na assunção de responsabilidades pelo passivo gerado pelo desastre. Urge uma formulação clara sobre os limites da responsabilidade do estado brasileiro no apoio à reconstrução da vida dos afetados por desastres. Consensos pouco explicitados apontam para a posição de que as perdas dos cidadãos devam ser consideradas problemas pessoais, isto é, sua superação seria um problema a ser resolvido no âmbito dos esforços de cada cidadão.
Um elemento importante que pode ser considerado produtor e produto dessa situação de inconsistência refere-se à inoperância do Sistema Nacional de Defesa Civil. Na prática, cada unidade de Defesa Civil tende a tomar suas decisões de forma independente das racionalidades consignadas na Política Nacional. Até poucos meses, sequer as instâncias do SINDEC eram chamadas a responder por suas atribuições. As iniciativas de cooperação entre os atores componentes do Sistema tendiam a ocorrer a partir de afinidades entre esses atores, mais do que em virtude de um funcionamento matricial do sistema, como definido pela Política Nacional.
Diante da debilidade da institucionalidade da área, não é de admirar que surjam projetos de incorporação da Defesa Civil a outros sistemas de organização da atuação do estado brasileiro. Nos últimos anos foi possível apreciar propostas de vinculação da gestão da Defesa Civil a outros ministérios que não o da Integração Nacional. Na Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG chegou a ser aprovada proposta de vinculação da gestão da Defesa Civil ao Ministério da Justiça. Mesmo que o fórum da CONSEG seja considerado inadequado para tal deliberação, essa decisão pode ser considerada um indicativo da importância de que a Defesa Civil chame para si o debate sobre a sua organização ao invés de ter seu destino definido por terceiros.
Nesse contexto, as diferenças regionais e a debilidade da política de financiamento das ações e organização da Defesa Civil ganha gravidade. Essa política muitas vezes sequer é alvo de destinação orçamentária e, quando ocorre dotação, é sempre considerada insuficiente para dar conta das responsabilidades envolvidas.
É urgente o estabelecimento de um processo de construção e fortalecimento de uma cultura de defesa civil. Essa construção exigirá iniciativas de diferentes ordens, articuladas com o fim de estabelecer uma nova cultura de Defesa Civil. Como pode ser observado na Figura que se segue, será preciso atuar ao mesmo tempo no incremento da eficácia e da eficiência da invenção de gestores públicos e profissionais da Defesa Civil. A caracterização do que sejam estes profissionais terá que ser imediatamente ampliada de modo a garantir um incremento no espectro de contribuições a serem encaminhadas para a formulação e realização das atividades. Também a inclusão de novos atores sociais e profissionais que possam ser importantes para o funcionamento do SINDEC é condição importante para o estabelecimento dessa cultura. A formalização e sistematicidade do envolvimento da sociedade civil no planejamento, controle e implementação das ações da Defesa Civil (aí incluído o protagonismo dos afetados) será elemento geral importante para ser fortalecido no caminho da construção da nova cultura de Defesa Civil. E, claro, a formulação de uma Política Pública que dê conta de articular de forma orgânica todos esses elementos.
A consolidação institucional e profissionalização das ações de Defesa Civil, isto é, garantir legitimação perante a sociedade brasileira e o resto do mundo é, portanto, um desafio na construção da Política Pública de Defesa Civil.
Para vencê-lo é preciso resguardar, ao menos, cinco aspectos, a saber:
1) que o termo ‘civil’, de Defesa Civil, não designe, no imaginário institucional, uma população vista como potencial afetada por desastres, mas sujeito que deve ser ativo na sua autoproteção;
2) que as lideranças do Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC, nos três níveis de governo, tenham capacidade técnica reconhecida, de onde emana a autoridade de comando que o país atualmente proclama, a autoridade do conhecimento através de um processo continuado de formação;
3) que haja constância senão intensificação no esforço de capacitação de defesa civil no país aliando-se, lideranças civis e militares, na discussão e adoção de práticas preventivas e de preparação nas diversas comunidades, de onde emana a autoridade da experiência, atualmente requerida como experiência participativa;
4) que se dê visibilidade, nos fóruns multilaterais, das ações institucionais empreendidas em defesa civil no âmbito geopolítico da nação e na cooperação internacional, a fim de que o país dissolva a imagem de ‘gigante adormecido’ não condizente com sua aspiração de partilhamento de liderança na política global, e, por fim;
5) que haja compromisso permanente com a atualização do conhecimento aplicado em defesa civil seja na revisão periódica dos termos da Política Nacional e dos instrumentos de avaliação de danos seja no conteúdo dos curso de capacitação pois, mantidos estanques no tempo, perdem a condição de responder a novos desafios.
5) Dois projetos em confrontação
Pode ser afirmado que haja dois projetos de Defesa Civil em confrontação no país. Ainda que tais projetos não estejam claramente formulados, são clivagens de fácil percepção nos discursos e nas práticas adotadas. Por um lado há um projeto que enfatiza o resgate e salvamento como aspectos centrais da ação de Defesa Civil. De outro lado, um projeto que enfatiza assistência integral da população tanto nas atividades de prevenção quanto naquelas de assistência humanitária.
A perspectiva centrada no resgate e salvamento pode ser caracterizada por:
1) enfatizar o saber militar,
2) apresentar grande dificuldade com a prestação de assistência humanitária,
3) entender que a adoção do princípio da integralidade na assistência humanitária implique em acomodação da população afetada por desastres, 4) restringir a atenção à reconstrução da infra-estrutura pública afetada por desastre,
5) aceitar que os danos financeiros do desastre devam ser assumidos pela população afetada,
6) desconhecer os danos psicossociais na vida dos afetados como parte de seu campo de ação,
7) resistir aos processos de avaliação das operações realizadas, apontando sempre que houve somente acertos nas intervenções,
8) manter o tema da prevenção vivo no discurso, mas praticamente ausente nas ações concretamente realizadas.
A perspectiva da assistência humanitária integral pode ser caracterizada por:
1)enfatizar a lógica da prevenção em todas as ações da Defesa Civil;
2) reconhecer a necessidade de trabalhar com a população considerando seus aspectos bio-psicossociais;
3) apropriar-se do acúmulo de conhecimento produzido internacionalmente, e pela Organização das Nações Unidas no sentido de estabelecer patamares de dignidade no atendimento ás necessidades da população afetada;
4) enfatizar a importância de contar com o saber de todas as profissões na realização de suas atividades;
5) reconhecer a necessidade de incorporar o saber da sociedade tanto no planejamento quanto na execução das ações de Defesa Civil;
6) enfatizar o papel da social no sentido do controle sobre as ações dos gestores públicos;
7) submeter às ações de resgate e salvamento à lógica da assistência humanitária;
8) defender a assunção máxima da responsabilidade pela reconstrução da vida dos afetados por parte do Estado;
9) enfatizar a relevância do protagonismo dos afetados, tanto do ponto de vista de seu aspecto terapêutico, quanto do ponto de vista de se tratar de um exercício de cidadania;
10) ancorar planejamento e ações de Defesa Civil no respeito à dignidade dos afetados, enfatizar a lógica da prevenção em todas as ações da Defesa Civil.
Esses dois projetos não transparecem de forma cristalina e organizada no discurso de cada indivíduo ou grupo. Eles podem ser observados na somatória dos fazeres dos diferentes organismos de Defesa Civil. O mais impressionante é que não há uma identidade profissional entre os portadores das diferentes lógicas. Assim, há militares e civis que defendem cada uma dessas perspectivas. Na verdade, a grande maioria dos militares tende a se posicionar mais favoravelmente à perspectiva de uma assistência humanitária restrita, que atende minimamente as necessidades básicas de acesso a alimento, abrigamento, água potável e medicamentos, sem o seu uso orientado, e ainda que declare alguma dificuldade para poder operá-la.
6) Protagonismo social como ferramenta para a construção de comunidades mais seguras
Há medidas diretamente relacionadas à Defesa Civil que podem ser tomadas com o fim de apressar o processo de redução dessa vulnerabilidade e da construção de comunidades mais seguras. Nosso país, sociedade e comunidades precisam estar mais instrumentalizadas para lidar com o potencial destrutivo destes eventos, de ocorrência cada vez mais provável no futuro. Os acontecimentos atuais já indicam uma necessidade de que as comunidades se preparem e ampliem os seus limiares de segurança de cada cidadão e do tecido social.
As ações relacionadas à prevenção e respostas vão além da dependência de alguns agentes sociais, aos quais caberia prestar serviços e oferecer respostas a serem continuamente reproduzidas frente a possíveis fatalidades. Tanto prevenção quanto resposta, mas devem estar ancoradas na potencialização das capacidades presentes na sociedade, na autonomia das comunidades vulneráveis e na promoção da qualidade de vida de modo geral. Assim sendo, nunca foi tão clara a necessidade de que a sociedade se organize para assumir a proteção dos cidadãos.
Nesse contexto é que o chamamento às entidades populares, à academia, às diferentes profissões e demais atores da sociedade civil, visa integrar os diferentes saberes relevantes para a minimização dos desastres e do sofrimento humano deles decorrente. A perspectiva é de fortalecer as capacidades locais, regionais e nacionais de enfrentamento aos eventos adversos. O protagonismo social pode ser interpretado como elemento suplementar e fundamental para implementar a seguridade e proteção civil como estratégia essencial para o desenvolvimento sustentável da humanidade é pertinente construir o rearranjo necessário para que os recursos sejam incorporados organicamente e produzam mudanças efetivas nos cenários que se apresentam.
A participação da sociedade nesses processos permite a redistribuição dos direitos e das responsabilidades em relação à gestão dos riscos e dos desastres, restabelecendo o caráter público e o compromisso para com as comunidades, conforme suas necessidades. Para tanto, parece importante fundamentar as ações na organização local dos recursos e procedimentos de proteção coletiva, sustentados na ética do cuidado integral e permanente, bem como no princípio da dignidade humana, preservação da vida e autonomia para a tomada de decisões sobre os aspectos que afetam a vida das comunidades vulneráveis e afetadas por desastres. A criação destes mecanismos locais de auto-proteção repercutirá na construção de comunidades.
O protagonismo da sociedade no âmbito da Defesa Civil não se restringe à sua participação nos mecanismos de proteção e auto-proteção. Tal protagonismo está presente também no tema do exercício de controle social sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil. Fortalecer a importância do debate entre a sociedade e os organismos de defesa civil nos diferentes níveis de governo visam prevenir e reduzir o sofrimento dos brasileiros decorrente de desastres. Esse fortalecimento consiste em: 1) ampliar a participação da sociedade no SINDEC;
2) contribuir para a construção de uma política pública com sustentabilidade social; 3) oferecer informação à sociedade sobre a organização e a ação da Defesa Civil e Assistência Humanitária; e
4) promover o reconhecimento de atores relevantes para a Defesa Civil e Assistência Humanitária.
7) Prevenção de desastres como conjugação da ação de organismos de defesa civil e mecanismos de auto-proteção por parte da sociedade visando minimização de riscos e do sofrimento humano
O fortalecimento do tecido social e estabelecimento de redes de proteção podem ser considerados como as opções mais importantes e eficazes como mecanismos de prevenção de desastres. Nesse contexto, os organismos responsáveis por coordenação e prestação de sérvios relacionados a Defesa Civil ganham o caráter de elos das redes estabelecidas.
A criação de NUDEC’s (Núcleos Comunitários de Defesa Civil) estabelecida nos estatutos legais da Defesa Civil brasileira reflete essa lógica da criação de redes e fortalecimento do tecido social. Trata-se de uma confirmação da capacidade de antevisão de seu propositor, o Dr. Castro, e aponta para a ênfase nos mecanismos locais de auto-proteção social. Aos gestores públicos caberia o papel de incentivar o surgimento desses mecanismos, apoiar a capacitação de seus atores e agentes e administrar iniciativas de prevenção, preparação, resposta e reconstrução por meio da articulação dos esforços de agentes públicos e privado que transcendam os limites dos NUDECs.
A criação e manutenção dos NUDECs consiste, em nível da Política Nacional de Defesa Civil, na mais importante ferramenta de prevenção e minimização de desastres. Por meio dos NUDECs podem ser estabelecidos processos próprios de auto-gestão para a construção de comunidades mais seguras. Os recursos locais são reconhecidos e as relações entre os cidadãos podem ser estabelecidas até ao nível de poderem ser acionadas em momentos de exercício de prevenção, de preparação, de resposta e de reconstrução.
No que toca ao discurso sobre a prevenção e minimização de desastres, parece importante manter o foco das ações na possibilidade de ocorrência de eventos adversos. Essa atenção ao risco ou eminência de desastres é que caracteriza a contribuição da área da Defesa Civil para o desenvolvimento social e distingue essa contribuição das demais áreas do serviço público. Se o discurso sobre a prevenção se torna algo generalista, ainda que ele possa conter elementos importantes de serem considerados, surge espaço para a confusão sobre quem devesse ser responsável e quem devesse ser envolvido nas ações de Defesa Civil.
A sociedade está a exigir que a defesa civil, como instituição da modernidade, não esteja presa a um ambiente doutrinário nem tampouco em instrumentos de acomodações políticas que obstaculizem realizar seu papel perante a sociedade a quem serve. O agente de defesa civil irá reforçar sua identidade na medida em que não se utilizar de cargos e funções para justificar tratar a população em risco ou afetada por desastres numa relação hierárquica, esperando dos mais frágeis uma obediência irrestrita. A participação exitosa do agente de defesa civil se realiza quando, para além dos carros, conteúdos, sempre renovados, que balizam a ação institucional e que se reflete em uma Política Pública consistente.
O cidadão paga imposto para manter, no serviço público, o melhoramento da técnica em proveito da coletividade. O que não pode pagar é, ainda, o que mais carece equipamentos, uniformes e jargões, que fazem parte da simbolização em torno da competência, há uma compreensão apropriada dos desafios contemporâneos e dos que a aplicação do conhecimento científico prospere em prol de todos. O suporte conceitual que referencia o olhar e o agir perito em defesa civil precisa ser continuamente renovado. Se a modernidade diz respeito à organização e dinâmica social na qual as transformações propiciadas pela técnica são contínuas, para favorecer o bem-estar coletivo, então, o desastre pode ser entendido tanto como um acontecimento que rompe com o resultado exitoso pretendido pela técnica como pode ser visto como a oportunidade de reafirmação da mesma, em bases reflexivas, refazendo o espaço a partir das lições aprendidas.
Assim, o tema da prevenção precisa ser pensado de modo retrospectivo.
Partir da:
1) identificação de riscos e da eminência de desastres,
2) elaboração dos modos de enfrentar esses acontecimentos,
3) definição de aspectos da prontidão necessários para tal enfrentamento,
4) identificação dos meios de interação com os gestores da Defesa Civil (inclusive para prever o papel de coordenação destes gestores em caso de desastre),
5) definição de linhas de conduta coletivas voltadas à evitação da ocorrência desses desastres,
6) capacitação dos atores para que essas condutas possam ser colocadas em prática e,
7) criação de mecanismos legais e acordos coletivos para assegurar o encaminhamento dos aspectos estabelecidos;
8) Incremento da referenciação técnica como exercício de prevenção e de incremento da capacidade e resposta por parte dos organismos de Defesa Civil e da sociedade.
Acrescentar o saber popular aos saberes profissionais e acadêmicos é uma forma de impulsionar a construção e fortalecimento da cultura de Defesa Civil. Como pode ser observado, no quadro que se segue, a união desses saberes poderá ser fundamental para que haja solidez na sustentação teórica e prática dessa política pública. Trata-se de um modo de enfeixar diferentes necessidades da Defesa Civil, qual seja a consolidação de procedimentos adequados às novas situações vividas pela sociedade, pelo meio de incorporação de atores relevantes para a política pública e que hoje estão distantes do SINDEC e das problemáticas de interesse.
Reconhecer a importância de ampliar a referenciação técnica aponta para a possibilidade de aprimorar procedimentos e modos de análise atualmente em uso e, ainda, convidar esses atores a que se engajem no trabalho da Defesa Civil. Nesse sentido, será preciso realizar um chamamento aos atores acadêmicos das mais diversas áreas para que tomem os problemas vividos e os procedimentos utilizados no país como objeto de estudo em suas pesquisas e pós-graduações. As diferentes comunidades profissionais precisam ser buscadas para participar da definição de rotinas e procedimentos. Precisarão ser criadas ferramentas de captura e oferta de informação que possa auxiliar a constituição de uma grande comunidade de aprendizagem no tema da Defesa Civil.
9) É preciso realizar um esforço para defender a Defesa Civil
A fragilidade de procedimentos e das relações institucionais a que está submetida a área da Defesa Civil é que a coloca à mercê de todo tipo de iniciativa que implicaria em mudança de rumo ou até mesmo sua incorporação por algum ator presente no cenário social e governamental. Nesse sentido é que reconhece a importância de colocar em marcha um amplo processo de fortalecimento institucional do SINDEC. Nesse sentido é que se compreende a realização de iniciativas de incremento no apoio técnico a ser oferecido aos entes federativos afetados por desastres. Nesse sentido é que se compreende a urgência da convocação desta Conferência Nacional de Defesa Civil.
Dentre tantas iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional da Defesa Civil, a proposta de um Pacto precisa ser avaliada por todos os participantes da Conferência em suas várias etapas. Já foi proposta pela Secretaria Nacional a construção de um Pacto em Defesa da Defesa Civil. Esse pacto foi indicado com algumas propostas iniciais de pontos a serem inseridos, mas terá que ser alvo de debate de muitos atores em muitas diferentes instâncias, para poder ter força social e política para manter a Defesa Civil dentro dos marcos estabelecidos desde a década de noventa pelo Dr. Castro e, ainda, realizar um processo de fortalecimento de suas ações que permita um crescente apoio social ao seu funcionamento.
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