ESTABELECE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA SERVIDOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tal como já havíamos antes anunciado, depois de uma grande fase de negociação conseguimos a redução de jornada de trabalhado para 36 horas semanais sem redução de benefícios e salário. Seguimos mais uma vez o cronograma de lutas da Central Unica dos Trabalhadores e demonstrando desta forma que quem tem base mesmo na oposição consegue discutir e encaminhar projetos favoráveis aos Servidores.

No ano passado conseguimos o mesmo feito para os profissionais de nível I e II da saúde, já que o nível universitário (nível 119) já tem carga horária reduzida por outra conquista nossa para 20 horas semanais. Estamos enviando a cópia da lei complementar que reduziu a carga horária, para que os companheiros passam discutir em suas bases.

Agradeço muito o apoio do Coordenador da Sub Sede de Ribeirão Preto da CUT Luiz Henrique e do Assessor Sindical da CUT Leandro pelo apoio e ajuda com a organização, motivação e estruturação da Oposição Cutista Municipais de Ribeirão Preto e nos trabalhos realizados em apoio a FETAM/SP-CUT. Foi um trabalho muito intenso que contou de forma prática com o apoio da Administração da GCM e com o bom senso em promover melhorias para os Servidores da Administração Municipal em especial da Casa Civil e da Prefeita Dárcy Vera.

Pelo Servidor Sempre! Saudação Cutista!

Alexandre Pastova

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.450

DE 26 DE MAIO DE 2011

ESTABELECE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA SERVIDOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 154/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Em razão das condições de trabalho que causam desgaste físico e mental, o servidor Guarda Civil Municipal, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas quando lotado na Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, estará sujeito a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, sem prejuízo da remuneração correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no “caput” do presente artigo o servidor que não estiver prestando serviços diretamente a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.

Artigo 2º - A alteração da carga horária, prevista no “caput” do artigo 1º, não afetará os direitos e deveres do servidor Guarda Civil Municipal para quaisquer fins, inclusive quanto ao vale alimentação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Guarda Civil Municipal, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

WILLIAM ANTONIO LATUF

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

VERA LÚCIA ZANETTI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

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14ª Conferência Nacional de Saúde

08/06/2011

Etapas municipais acontecem até 15/07; estaduais de 16/07 a 31/10 e nacional entre 30/11 e 04/12.

Escrito por:

Já está em curso a realização da 14ª Conferência Nacional de Saúde, com as etapas municipais se realizando no período de 1º de abril a 15 de julho; a etapa estadual de 16 de julho a 31 de outubro, finalizando com a etapa nacional entre os dias 30 de novembro e 04 de dezembro.

O tema central da Conferência é “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública e Patrimônio do Povo Brasileiro” cujo objetivo é de reafirmar o sistema de saúde brasileiro como a mais importante conquista da sociedade obtida nas últimas décadas.

A primeira tarefa que temos pela frente é de mobilizar os conselheiros estaduais e municipais de saúde para pressionar pela realização da etapa municipal, além de estimular a mais ampla participação dos sindicatos como usuários do sistema e dos sindicatos de trabalhadores da saúde filiados à CUT para que ocupem as vagas de trabalhadores. Lembramos que a proporção de delegados é de 25% de gestores; 25% de trabalhadores e 50% de usuários do sistema.

Espera-se que a Conferência discuta de forma objetiva os avanços e desafios para a garantia do acesso e acolhimento com qualidade e equidade, temas de extrema relevância que vêm ao encontro das expectativas da população pela diminuição da espera por diagnóstico, pela assistência e pela humanização do atendimento e que, ao mesmo tempo, permite colocar em evidência os problemas do sistema, com vistas à superação de pontos de gargalo que impõem problemas aos usuários.

A segmentação e fragmentação dos serviços que impedem uma integração adequada dos serviços de baixa, alta e média complexidade; a privatização do sistema por meio de organizações sociais, oscips e fundações privadas; o descumprimento dos parâmetros legais de financiamento das ações em saúde; a precarização do trabalho na área de saúde são alguns dos problemas que repercutem de forma negativa no sistema de saúde, gerando filas e dificultando o acesso.

A Conferência terá um texto orientador (anexo), contudo, como tradicionalmente fazemos , é importante resgatar o acúmulo da Central sobre o tema, além de articulá-lo com as nossas diretrizes estratégicas mais gerais.

A direção nacional da CUT aprovou o Trabalho Decente como diretriz estratégica para o conjunto de conferências que estão se realizando este ano, juntamente com as propostas da CUT para as eleições de 2010, onde há diretrizes e propostas bastante consistentes para várias políticas públicas.

O principal norte é a defesa de um novo modelo de desenvolvimento, que tenha a valorização do trabalho e das políticas públicas como eixos estruturantes. Neste contexto se insere a defesa da seguridade do social, da saúde do trabalhador e do SUS. Assim, os nossos delegados devem fazer download da Plataforma da CUT para as eleições de 2010, que está disponível no site da Central como principal subsídio para a intervenção nas etapas municipais da 14ª Conferência.

Além deste material, os movimentos sociais estão se articulando para produzir um documento e para uma intervenção unitária em defesa do SUS, reafirmando sua primazia estatal, seu significado e sua importância na construção de um modelo de desenvolvimento e de sociedade mais justo; seus princípios de universalidade, equidade, integralidade e controle social como patrimônios políticos e como contraponto às ofensivas neoliberais de desconstrução do sistema. A garantia do interesse público e dos direitos de cidadania serão pontos de destaque no documento, juntamente com equidade, compreendida como premissa de respeito à diversidade e às diferenças culturais, regionais, religiosas, etc.

O controle social compreendido para além de mera participação, como direito ao exercício de cidadania, de poder de definição dos rumos das políticas de saúde nas três esferas de governo e a intersetorialidade são outras dimensões que estão sendo enfatizadas.

A idéia é de preparar a ação dos movimentos sociais em defesa do SUS para o momento da Conferência, contudo mantendo uma articulação duradoura dos movimentos sociais para posteriormente assegurar o cumprimento das diretrizes, princípios e propostas em direção à consolidação do sistema. Dentre outros aspectos, deverá ser definida uma agenda unificada em torno de pontos de consenso do conjunto dos movimentos sociais do campo, da cidade e das florestas, que possam potencializar o diálogo com a sociedade em defesa da saúde pública.

Espera-se que a 14ª Conferência revitalize o sentimento que marcou a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que deu origem ao SUS (sem dúvida a mais importante conquista da sociedade brasileira nas últimas décadas) e, mais que isso, que seja um espaço de repactuação de compromissos pela sua consolidação. Organizar uma força-tarefa nas Estaduais da CUT e Ramos para que as etapas municipais sejam bastante representativas deve ser a prioridade nos próximos dias.

Neste sentido a CUT orienta:

1. Que as Estaduais da CUT levantem e divulguem o quanto antes aos sindicatos filiados e nos seus meios de comunicação (jornais, site na internet, programas de rádio, etc.) as datas e locais das etapas municipais da Conferência, incentivando a mais ampla participação, com vistas a assegurar uma delegação representativa do movimento sindical nas demais etapas (estadual e nacional).

1. Os conselheiros municipais indicados pelo movimento sindical para representar o segmento de usuários, os representantes cutistas pelo segmento de trabalhadores e o representante da CUT no Conselho Estadual de Saúde têm um papel fundamental nesta mobilização. Assim, cabe às estaduais da CUT mobilizar o “exército” de representantes cutistas para obter detalhes sobre os encaminhamentos no âmbito dos municípios e, se necessário, oferecer apoio logístico e político para a realização das etapas municipais;

1. As estaduais da CUT e Ramos devem, ainda, contribuir para articular outros movimentos sociais nas regiões e municípios,bem como para a construção da unidade dos movimentos sociais;

1. Se possível, reunir o quanto antes o Coletivo Estadual de Saúde para mapear e discutir os principais problemas locais do sistema de saúde e construir propostas de resolução a serem apresentadas nas etapas municipais e estadual. Reiteramos que a etapa municipal é decisiva para apresentação de propostas para as etapas estadual e nacional, bem como nela são eleitos os delegados para as etapas subsequentes.

1. O primeiro passo para organizar as etapas municipais é se apropriar das informações sobre a 14ª Conferência Nacional de Saúde, ou seja, o regimento interno, o texto orientador, etc. Parte destas informações estamos enviando anexo, mas há outras informações detalhadas no site http://conselho.saude.gov.br/14cns/index.html

1. De posse das informações é necessário que o Conselho Municipal de Saúde de cada cidade se reúna para oficializar e convocar a Conferência; eleja uma Comissão Organizadora; elabore e aprove no Conselho de Saúde local o regimento interno em conformidade com as diretrizes nacionais; divulgue nas mídias locais (jornais, TV, rádio, rádios comunitárias, etc.) e prepare o debate com a sociedade.

Caso necessitem de outras orientações a assessoria da Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT (Claudia Rejane de Lima e Gilberto Salviano) estão à disposição nos ramais 11 2108 9283 11 2108 9121 para ajudar a esclarecer.

Pelo fim do imposto sindical

Pelo fim do imposto sindical
Há 6 anos, o Sindicato dos Bancários de São Paulo devolve a seus associados o valor equivalente ao percentual do tributo destinado à entidade.


Vagner Freitas, secretário de administração e finanças da CUT
CUT Nacional

No Brasil, mais de 42 milhões trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada têm em sua folha de pagamento um desconto anual equivalente a um dia de salário. Trata-se da contribuição sindical, recolhida compulsoriamente de todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e possui natureza tributária, ou seja, é um imposto. Por lei, desde 1943, quando a CLT foi aprovada no governo Getúlio Vargas, 60% do total do imposto descontado do trabalhador são destinados aos sindicatos. Os 40% restantes são destinados às federações, confederações e ao Ministério do Trabalho que, por sua vez, repassa os recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e desde 2009, também às centrais sindicais.

Com o reconhecimento jurídico das centrais sindicais, o governo Lula assinou em agosto de 2008, um acordo que prevê a elaboração de um projeto que põe fim ao imposto sindical e cria a contribuição da negociação coletiva. Assim, a contribuição deixaria de ser compulsória e seria substituída por uma contribuição aprovada democraticamente em assembleia de trabalhadores.

O projeto, elaborado pelo MTE em conjunto com as centrais, pelos trâmites do Poder Executivo seguiu do ministério para a Casa Civil, para elaboração da versão final a ser encaminhada ao Congresso. O projeto está parado.

CUT continua a luta pelo fim do imposto

A CUT possui uma campanha pelo fim do imposto sindical e vai intensificá-la nos próximos meses.

“O Brasil precisa de uma reforma sindical urgente e o primeiro passo para isso é romper com a estrutura arcaica, vigente em nosso país desde Getúlio Vargas . Esse sistema tem como pilar o famigerado imposto sindical, que estimula a proliferação de sindicatos de cartório que não representam em nada os trabalhadores e trabalhadoras”, diz Vagner Freitas, secretário nacional de Administração e Finanças da CUT. “Acabar com o imposto sindical não significa acabar com os sindicatos, como alguns insistem em afirmar. Com o fim do imposto, somente os sindicatos que realmente defendem os interesses dos trabalhadores terão condições de continuar sua atuação sem o tributo, pois existem alternativas democráticas”, diz.

Vagner fala sobre a proposta da CUT e explica porque a Central defende a implantação da contribuição negocial em substituição ao imposto sindical (compulsório). “A contribuição negocial é a principal alternativa para o fim do imposto, especialmente, por ser democrática. São os trabalhadores quem decidirão em assembleia como vão contribuir com seu sindicato. Um trabalhador só se sente representado por seu sindicato quando os resultados das negociações são positivos para ele e para sua categoria, portanto, só vai querer contribuir se o sindicato continuar a representá-lo de forma satisfatória na defesa de seus interesses.

É possível acabar com o imposto sindical?

Este questionamento é comum no meio sindical e entre os trabalhadores e trabalhadoras. A resposta é sim, é possível.

Alguns sindicatos da CUT há anos devolvem o valor do imposto a seus associados. O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região é um exemplo. O Sindicato devolve os 60% do que lhe é destinado aos seus associados.

A luta dos bancários contra a cobrança é antiga. Por dez anos, por meio de liminares, o Sindicato garantiu que não houvesse o desconto aos trabalhadores da categoria em São Paulo, Osasco e região.

A Justiça, no entanto, cassou as liminares em 2005 e, desde 2006, os bancários voltaram a sofrer os descontos no holerite. “Como somos contra a cobrança desse imposto compulsório, por coerência passamos a devolver os 60% do valor descontado dos bancários que caberiam ao Sindicato. E vamos continuar fazendo isso até que o imposto sindical acabe de vez”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, lembrando que essa é uma luta da entidade ao lado da Central Única dos Trabalhadores, que está em campanha pela extinção desse tributo.

Por ser contrário a essa taxa, pelo sexto ano consecutivo o Sindicato vai devolver a parte que lhe caberia aos bancários cadastrados.

“Sabemos que uma entidade sindical só é forte e representativa quando é mantida de forma consciente pelos seus associados por meio de mensalidades e contribuições não compulsórias definidas e aprovadas em assembleia. Por isso nosso Sindicato e a CUT buscam incansavelmente o fim do imposto sindical, que contribui para a existência de muitos sindicatos de fachada e sem compromisso com as lutas dos trabalhadores”, finaliza Juvandia.

* com informações Sindicato dos Bancários de São Paulo

Leia também: Sindicato defende o fim da cobrança e pelo sexto ano consecutivo fará crédito aos bancários cadastrados. Solicitação deve ser feita de 20 e 29
Ações do documento

MENTOR INTELECTUAL DO ATENTADO A CUT, E CACIQUE DO WAGNER RODRIGUES DA CTB, É EXONERADO DA CÂMARA MUNICIPAL

ESTA EXONERAÇÃO DEMONSTROU A NOSSA FORÇA PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. MAIS UMA VITÓRIA DA CUT. ESTE QUE FOI EXONERADO É O RESPONSÁVEL INTELECTUAL NO ATENTADO CONTRA O NOME DA CUT. É PAU MANDADO DO WAGNER RODRIGUES RESPONSÁVEL PELO JORNAL DIFAMATÓRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, APÓS A MOÇÃO DE REPÚDIO FEITA PELA SUBSEDE DE RIBEIRÃO PRETO DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, E SENDO UM ATO ANTI SINDICAL O ATENTADO CONTRA A CUT E DESTA FORMA SE COLOCA AO LADO DESTA ENTIDADE QUE SEMPRE LUTOU PELA DEFESA DOS DIREITOS E CONQUISTAS DA CLASSE TRABALHADORA. ESTE TIPO DE "CRIME" CONTRA A DEMOCRÁCIA TEM QUE SER EXEMPLARMENTE PUNIDO, PARA QUE OUTROS, PENSE DUAS VEZES ANTES DE FAZER ESTE TIPO D ATENTDO. COM ESTE ATO E MAIS O PROCESSO CONTRA O MANDANTE E O IC QUE DEVERÁ SER ABERTO PELA PRT15, ESTAREMOS FAZENDO JUSTIÇA. DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02/06/2011 http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/dom/i73principal2.php?pagina=sdom/i7302012v.php PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

RESUMO DE ATOS DA MESA

1067/2011 - Exonera, o funcionário DJALMA BATIGALHIA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor Especial”, Símbolo C-7, a partir de 01 de junho de 2011.

Ribeirão Preto, 25 de maio de 2011

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor Administrativo

CUIDE DA SUA CASA