Enquanto servidores pediam R$ 200,00 no V.A. Wagner Rodrigues protocola pedido de apenas 4,31% (R$16,00).

www.oposicaosindicalrp.blogspot.com www.agcmrp.blogspot.com

Mais uma vez mostrando sua postura autoritária o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, enfia guela abaixo seu pedido de reivindicação, que era menor doque o apresentados pelos Servidores que participaram da assembléia. Só no vale alimentação que as perdas ultrpassam R$ 150,00 e os servidores pediam R$ 200,00 entre reposição e ganho real e ele batalhou e fez aprovar seu pedido que é de apenas 4,31% lo que dá um valor inferior a R$ 16,00 para o VA de 8 horas (R$350,00) e como agora os Servidores Aposentados e Pensionostas também tem seu auxilio nutrional, tudo que houver de aumento para os da ativo tem que ser repassados para eles, acabando assim a desculpa que o aumento diferenciado no VA prejudica os Aposentados.

Já não foi a primeira vez que ele cometeu este equívoco, nos últimos 3 dissídios também prejudicou os Servidores e em um deles sem falar nada com niguém alterou a data base de janeiro para março, fazendo com que houvesse uma perde de dois meses de inflação.
Segue abaixo cópia da Pauta aprovada e entregue a Prefeita.Devemos ficar atentos pois é um ano de companha eleitoral e muitos se esquecem dos Servidores para conquistar benefícios pessoais.

Diga não a esta diretoria. Esleições para a Direção do Sindicato em 2010.

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova






PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
DATA BASE 1º DE MARÇO DE 2010

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, com sede à Rua XI de Agosto nº 361, neste ato representado por seu Presidente Wagner de Souza Rodrigues e Diretores, apresenta à Excelentíssima Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, Sr.ª Darcy Vera, a presente Pauta de Reivindicações, inclusive para o reajuste salarial anual obrigatório (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.

ITENS ECONÔMICOS

1 - Reposição das perdas salariais do exercício de 2009, no percentual de 4,31%, observando-se o índice IPCA, cumprimento do acordo de 2009, referente aos 2% que deveria ser destinado ao pagamento do seguro de vida e aumento real, no percentual de 9,58%, totalizando o percentual de 15,89%, a ser aplicado aos vencimentos mensais integrais a partir de 1° de Março de 2010;

2 - Reposição das perdas salariais do exercício de 2009, no percentual de 4,31%, observando-se o índice IPCA, cumprimento do acordo de 2009, referente aos 2% que deveria ser destinado ao pagamento do seguro de vida e aumento real, no percentual de 9,58%, totalizando o percentual de 15,89%, no valor do Vale-Alimentação, retroativo a 1° março de 2010;

3 - Reestruturação da tabela de vencimentos;

4 - Criação de Legislação específica para pagamento das Licenças-Prêmio vincendas em pecúnia, ou mediante compensação de dívidas municipais, conforme Projeto de Lei elaborado pelo Sindicato, devidamente protocolado junto à Secretaria de Governo em Março de 2006, alterando assim o artigo 167 da Lei 3.181/76 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto;

5 - Cumprimento do acordo coletivo de 2009 para pagamento das Licenças-Prêmio vencidas, conforme projeto de lei elaborada pelo Sindicato, devidamente protocolado junto à Secretaria de Governo em Março de 2005;

6 - Extensão do pagamento da cesta básica nutricional para todos os aposentados e pensionistas;

7 - Aumento do valor da cesta básica nutricional;

8 - Instituição do Vale Cultura;

ASSUNTOS GERAIS

1 - Instituir o Plano de Carreira e Salários;

2 - Pagamento do Prêmio Incentivo aos servidores em estágio probatório, em conformidade com as reiteradas decisões judiciais;

3 - Conclusão imediata da Comissão Oficial, nomeada por meio da Portaria nº 1448/2006, para estudos de mudanças da Lei Complementar nº 441/95 que regulamenta o SASSOM;

4 - Criação de uma Comissão de análise para elaborar os cálculos das diferenças salariais pretéritas dos servidores beneficiados pelo reajuste de 28,35%, por meio da Lei Complementar 1.636/04, que garantiu a reposição do índice referido em parcelas de 5,15% ao ano, incorporadas aos salários dos trabalhadores, a fim de criar um cronograma de pagamento;

5 - Antecipação do pagamento dos atrasados do processo dos 28.35% para os servidores que ingressaram na prefeitura após março de 1990, em parcelas fixas, com valores correspondentes ao último recebimento quando da incorporação nos vencimentos;

6 - Pagamento, por isonomia, do Prêmio Incentivo da mesma forma como é pago aos servidores do Sassom, em decorrência de decisão judicial;

7 - Criação de legislação que regulamente o pagamento de horas extras aos trabalhadores de todas as Secretarias;

8 - Avaliação final do relatório da Comissão de revisão do Estatuto dos Servidores Municipais - Lei 3.181/76, nomeada pela portaria nº 0748 de 23.05.2007;

9 - Regulamentação do cargo de Agente de Segurança, conforme Relatório protocolado junto ao gabinete do prefeito em Março de 2006;

10 - Avaliação final do relatório da comissão de regulamentação da jornada de trabalho em turno de 12 x 36 horas, nomeada pela portaria nº 0748 de 23.05.2007;

11 - Criação de legislação específica para regulamentação do pagamento do Adicional de Insalubridade sobre o valor do salário base, conforme a decisão do Tribunal de Justiça;

12 - Correção da tabela que limita em R$ 5.180,00 o valor dos pagamentos de ações judiciais sem necessidade de precatório - Lei 9161/2001;

13 - Dar nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar 410/94, a fim de instituir aos Técnicos em Contabilidade, Técnicos em Desenho e Desenhistas o mesmo percentual de gratificação;

14 - Restituição do valor relativo ao Imposto de Renda retido na fonte das Licenças-Prêmio já pagas e que não haja mais descontos dessa espécie, em razão das reiteradas decisões judiciais;

15 - Regulamentação do cargo do motorista e encanador;

16 - Construção do Centro Administrativo;

17 - Cumprimento da legislação relativa a exames periódicos;

18 - Alteração da legislação 5.426/89 para garantir a incorporação anual da gratificação de chefia ao servidor exonerado do cargo em comissão que não atinge os critérios hoje estabelecidos de 8 anos ininterruptos e 10 anos intercalados;

19 - Pagamento do Prêmio Incentivo aos fiscais municipais;

20 - Transformação dos cargos de fiscais de Nível Médio para Nível Universitário;

21 - Revisão da legislação sobre falta abonada e feriados para plantonistas da saúde;

22 - Fim da avaliação anual dos servidores que optarem por alteração na jornada de trabalho;

23 - Regulamentação do ponto facultativo sem reposição de horas;

24 - Considerar o tempo (período) de trabalho de funcionário público estadual p/ vantagens de adicionais;

25 - Previsão de períodos de afastamento remunerado para quem cursa mestrado e/ou doutorado;

26 - Cumprimento do mandado de injunção nº 880 para pagamento de aposentadoria especial para os trabalhadores que exerceram funções insalubres;

27 - Que não seja mais descontado imposto de renda sobre férias e 13º salário, em atendimento às reiteradas decisões de nossos tribunais;

SINP - SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
ITENS ESPECÍFICOS DE CADA SECRETARIA

Seccional da Guarda Civil Municipal


1 - Criação da Secretaria Municipal de Segurança;

2 - Instituição do Plano de Carreira;

3 - Adequação da carga horária do guarda, oportunizando a opção de horário e escalas variadas, com a efetiva aplicação do ( RET ) Regime Especial de Trabalho;

4 - Aumentar o efetivo respeitando a legislação vigente;

5 - Aquisição de viaturas e armas não letais (gás) e semi-automáticas;

6 - Regularização da situação dos "49" guardas;

7 - Pagamento vale alimentação adicional quando convocado;

8 - Concessão do porte de arma para os GCMs aposentados;


Seccional da Secretaria da Assistência Social

1 - Criação do cargo de Educador Social, conforme Sistema Único da Assistência Social, regularizando as situações dos servidores, conforme estudo proferido no Expediente interno nº. 10/08;

2- Regulamentar a carga horária 12 x 36;

3- Fornecimento de uniformes e crachás para os servidores;

4- Melhoria da estrutura do atendimento do Projeto Mãos Dadas (cooperativa de reciclagem);

5- Regulamentação das férias coletivas aos servidores dos núcleos;

6- Manter agente de segurança ou GCM nos períodos diurno e noturno nos núcleos;

7- Reforma e manutenção dos núcleos;

8- Alteração da carga horária de 6 (seis) para 8 (oito) horas para todos os servidores;

9- Criar uma gratificação especifica para os servidores que trabalham com os internos da casa abrigo;

10 - Capacitação especifica para educadores de núcleos;

Seccional da Secretaria da Educação

1 - Implantação do Plano Municipal de Educação;

2 - Aplicação e aprovação da reforma do Estatuto do Magistério;

3 - Equiparação de nível (salarial) entre PI com licenciatura e PIII, e educadores de CEI;

4 - Compra de EPIs para os Auxiliares de Serviços das escolas;

5 - Compra e fornecer para todos os educadores de CEIs luvas adequadas para o banho das crianças;

6 - Não usar sábados e feriados como dias letivos na elaboração do calendário escolar, visto que a remuneração pelo trabalho realizado nesses dias tem ser paga de maneira diferenciada, conforme preceitua a Constituição Federal e a legislação trabalhista em vigor no país, o que não ocorre atualmente;

7 - Cumprimento da legislação vigente do Conselho Municipal de Educação nº 2/2006, artigo 5º, parágrafo 3º, que considera o limite de 25 alunos para as classes do ciclo inicial; 30 alunos para as classes do 2º ciclo; 35 alunos para as classes do 3º e 4º ciclos, conforme também determinado e aprovado no Plano Municipal de Educação;

8 - Equiparação do pagamento da insalubridade para as cozinheiras e estoquistas da cozinha piloto e educadores das demais escolas de acordo com os funcionários da cozinha piloto;

9 - Criação de equipes pedagógicas completas (Diretor, Vice, Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico e Secretário) em todas as escolas da rede municipal de ensino;

10 - Professores com aulas eventuais devem fazer jus aos mesmos direitos daqueles que ampliam a jornada;

11 - Redução da carga horária dos educadores de CEI, (6hs) sem redução de vencimentos;

12 - Equiparação salarial dos educadores de CEI com os professores, conforme formação adquirida;

13 - Sala de Professores para as CEIs, com direito a intervalo e vestiário com armários individuais;

14 - Correção da nomenclatura e nível das funções de Auxiliar de Serviços, Agente de Ação Comunitária, Inspetor de Alunos e Atendente Infantil para educadores de CEI, conforme Lei Complementar 1.645/04;

15 - Calendários escolares melhor elaborados, respeitando as particularidades dos projetos pedagógicos das escolas;

16 - Capacitação com cursos de 360hs dos professores para a implementação da Lei 10.639/2003 (Lei que obriga as disciplinas afro-descendentes);

17 - Capacitação específica para professores de disciplinas (como rege o estatuto dos servidores municipais); incluir questões de diversidades, e demais demandas da rede;

18 - Concurso público para todos os cargos da carreira do magistério e servidores da educação (orientadores, professor de educação especial que obedecem ao Plano Municipal de Educação, professores de educação especial, supervisores de ensino, secretário de escola, oficial administrativo, inspetor de aluno, agente de segurança, estoquista, cozinheira, auxiliar de serviço);

19 - Nomeação de servidores de carreira da ativa para os cargos da equipe técnica da Secretaria da Educação;

20 - Prestação de contas da Educação mensalmente em forma de boletim para informe nas escolas;

19 - Regulamentação do recesso e das férias para os educadores de CEIs como ocorre com PI e PIII;

20 - Pagamento de um adicional anual para os professores que completaram o tempo de contribuição de aposentadoria e ainda continuam exercendo suas atividades, como forma de ascensão na carreira;

21 - Que todas as unidades escolares sejam equipadas com computadores com internet para pesquisa, estudo e trabalhos escolares;

22 - Que a SME disponibilize cursos de formação e capacitação para professores e servidores da educação, a fim de que possam fazer uso das novas tecnologias de informática;

23 - Abertura de concurso público para Auxiliar de serviços, cuidadores e demais profissionais necessários à implantação da inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais nas escolas da rede municipal de ensino;

24 - Criação de uma gratificação de 30% sobre o salário base para os funcionários que exercem nas escolas a função de Inspetor de Alunos;

25 - Garantia de férias coletivas e recesso igual para todos os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

26 - Pagamento do 14º salário ou bônus para todos os professores e funcionários de escolas com recursos do FUNDEB;


Seccional do DAERP

1 - Abertura de concurso para preenchimento de cargos vagos de leituristas e outros;

2 - Reajustar o Prêmio de Produção dos trabalhadores do DAERP;

3 - Fornecimento de uniformes;

4 - Aquisição de Equipamentos de EPI, EPC;

5 - Cursos de capacitação e qualificação;

6 - Reativar os consultórios médicos e dentários no DAERP Pernambuco;

7 - Pagamento da URP aos servidores que não participaram do acordo judicial;

8 - Pagamento do resíduo da URP recebida até dezembro de 2007;

9 - Aquisição de mobiliários adequados ao trabalho;

10 - Renovação dos Utilitários;

11 - Avaliação da empresa fornecedora do Vale Alimentação;

12 - Pagamento de Prêmio Incentivo aos fiscais;

13 - Reajustar Prêmio de Produção dos Leituristas;

14 - Criação e pagamento de um prêmio para os trabalhadores 24 horas;

Seccional da Secretaria da Infra-Estrutura, Obras Públicas, Meio Ambiente;

1 - Aquisição de novos veículos para o Bosque Municipal;

2- Aquisição de uniformes, EPIs para os servidores do Bosque Municipal;

3- Abertura de concurso para jardineiros, auxiliar de serviços para Secretaria do Meio Ambiente;

4- Definir uma política de investimentos para a Secretária de Obras Públicas (contratação de servidores, aquisição de veículos, aquisição de moveis, construção de refeitório, capacitação e qualificação e definição de atendimento);

5 - Curso de Auto Cad, Topografia para os servidores de projetos da Secretaria de Obras;

5 - Definir uma política de investimentos para a Secretaria de Infra Estrutura (contratação de servidores, aquisição de veículos, capacitação e aperfeiçoamento dos mecânicos, reforma dos prédios e fim da terceirização, conforme decisão proferida pelo Ministério Público);

6- Maquinas e equipamentos p/ operacionais para todas secretarias;

7- Paga mento do adicional de insalubridade aos jardineiros e servidores que fazem as coletas de galhos e lixo das praças publicas;

8- Criação de encarregadoria para o setor de vias públicas;

9- Término do banheiro da infra e reforma do refeitório;


Seccional da Cultura, Esportes, Teatro e Jurídico.
1- Reforma do Cava do Bosque;

2 - Aquisição de veículos;

3 - Pagamento das horas extras elaboradas pelos servidores da Secretaria da Cultura;

4- Implantação do Projeto de reestruturação funcional da Secretaria da Cultura;

5- Melhoria na instalação da secretaria da cultura;


Seccional da FAGAP - Secretarias da Fazenda, Administração e Planejamento.

1 - Pagamento de gratificação específica para os servidores que prestam serviços junto às Divisões que compõem o D.R.H., conforme a análise da comissão, proferida em Expediente Interno;

2 - Aquisição de uniforme para os servidores da Secretaria do Planejamento;

3 - Criação de cargos de encarregado ria (função gratificada) no setor de Compras e Almoxarifado Central;

4 - Criação de cargo de encarregado ria na Contadoria Geral da Secretaria da Fazenda;

5 - Criação do cargo e abertura de concurso para Agente Fazendário;

6 - Construção de Refeitório para Secretaria de Planejamento;



Seccional das Secretarias da Saúde e Sassom

1- Implantação da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução de salário para todos profissionais da área da enfermagem;

2 - Instituição do programa de educação permanente PEP;

3 - Criação de um adicional que contemple todos os servidores que desempenham suas funções nas Unidades de trabalho 24 horas;

4 - Avaliação de insalubridade a todos os agentes e oficiais Administrativos, RADIO TELEFONISTA;

5-Pagamento de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores da saúde que já recebem adicional de insalubridade;

7 - Fornecimento de uniformes para todos os trabalhadores da área da saúde;

8 - Cumprimento das exigências do Corem na transformação de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem;

9 - Regularização da função e revisão do nível salarial dos Auxiliares de Consultório Dentário;

11 - Cumprimento da regulamentação federal referente à TARM (Telefonista Auxiliar de Regulação Médica) e médico regulador;

12. Criação de uma gratificação especifica para as servidoras Radio telefonistas que exercem funções diferentes daquelas preconizadas na Lei 361/94;

13 - Funcionamento das farmácias, em conformidade com o funcionamento da respectiva unidade, garantindo a medicação necessária para os atendimentos de urgência e emergência;

14 - Criação e pagamento de adicional específico para a equipe do SAMU, devido aos riscos que correm nos deslocamentos e atividades;

15 - Implementação da remuneração dos profissionais do PSF conforme a legislação vigente e verba própria do Ministério da Saúde;

16 - Redução da carga horária dos auxiliares de farmácia para 36 horas semanais;

17 - Formação imediata da CIPA do Controle de endemias;

18 - Equipe de nebulização do controle de endemias com jornada de trabalho das 7:30 as 13:30 horas;

19 - Criação de um plano de revitalização das estruturas das Unidades de Saúde;

20 - Abertura de concurso público para diversas áreas dos profissionais da saúde;

21 - Criação CPD Centro de Processamento de Dados em todas as Unidades de Saúde;

22 - Reaparelhamento de equipamentos hospitalares;

23 - Normatizar o horário de almoço das Agentes Comunitárias da Saúde;

24 - Criar plantão de 4 (quatro) e 6 (seis) horas para os agente de controle endemias;

25 - Aumento do valor da etapa de vacinação animal para R$ 90,00 (noventa reais);

26 - Que os postos da campanha de vacina animal sejam em locais de unidades de trabalho e não nas praças, bares, ilhas de avenida;

27 - Que o valor da etapa igual ao plantão de 10 horas;

28 - Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanal para todo profissional da saúde;

29 - Avaliação e pagamento da periculosidade e insalubridade para todos os servidores da saúde;

30 - Construção de um Plano de Ação;


Seccional do I P M

1- Que o cargo do superintendente seja de indicação do Sindicato dos Servidores através de uma lista tríplice;

2 - Antecipação do pagamento das parcelas decorrentes de acordos judiciais para aposentados com doenças graves;

3 - Abertura do prédio do IPM até as 17 horas;

4 - Pagamento aos aposentados e pensionistas do processo 1055/97 e 1075/97 em menor tempo;

5 - Que o IPM cumpre a resolução nº. 001/06, no item de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;



Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho


1 - Adequação e contratação de recursos humanos como:
*Engenheiros de Segurança do Trabalho;
* Equipe de Apoio;

2 - Mudança e adequação do imóvel da Divisão de Medicina;

3 - Aquisição de equipamentos de medição de ruído, calor e outros;

4 - Que as despesas médicas provenientes de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais sejam de responsabilidade exclusiva do empregador;

5 - Que seja cumprido pela DMST as determinações previstas na letra "d", do artigo 4 º do Decreto Municipal 153/96, que trata da participação do Sindicato nos preceitos legais e regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho;

6 - Criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPAS) por Distritos de Saúde da SMS, conforme Portaria MT nº 08 de 23/02/1999;

7 - Que sejam realizados os exames médicos previstos na NR nº. 07 da Portaria MT 24 de 29/12/1994;

8 - Cumprimento da norma que determina a alta médica antes do retorno às atividades laborais do servidor afastado por licença saúde;

9 - Cumprimento da NR nº. 07 da Portaria MT 24 de 29/12/1994 que determina a emissão de ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL para os casos de readaptação;

10 - Criação de legislação tipificando acidente de trabalho no âmbito municipal;

11 - Que todas as vezes que a umidade relativa do ar ficar abaixo do indicado pela OMS- Organização Mundial de Saúde os serviços operacionais realizados sob os raios solares sejam interrompidos;

12 - Que sejam melhor redigidas as descrições dos acidentes nas CATs;

13 - Que as readaptações médicas sejam publicadas no Diário Oficial do Município ( com sua nova função);

cópia da lei feita em Rib. Preto que regulamentou a efetivação das agentes comunitárias de saúde

Estou encaminhando a . Caso queiram mais informações estarei nos telefones 16 30117770 16 81515410 16 88140614. Para nós da Oposição Cutista, da FETAM/SP-CUT e AGCMRP foi muito emocionante os agradecimentos recebidos das trabalhadoras, recarregando nossos baterias para continuar na luta contra desigualdade, preconceito e a discriminação e desta forma resgatando a dignidade dos trabalhadores.

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova


LEI COMPLEMENTAR Nº 2.378
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 71/2009, do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06, encontravam-se desempenhando atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, contratados mediante submissão à anterior processo de Seleção Pública, passam a integrar o QUADRO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Parágrafo Único - Os integrantes do quadro referido no caput ficarão submetidos ao Regime Jurídico, estabelecido na Lei Complementar nº 140 de 22 de julho de 1992.

Artigo 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde exercerão as atribuições descritas, no anexo I da presente Lei Complementar, e serão enquadrados no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, no Grupo Ocupacional de Apoio da Saúde, com remuneração correspondente ao nível 105.

Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Federal 11.350/06, CERTIFICAR, em cada caso, a realização do anterior processo seletivo de que trata o artigo 1º desta lei para efeito da dispensa prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06.

Artigo 4º - Para atender a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ficam criados 331 (trezentos e trinta e um) cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, os quais passarão a integrar os anexos I da Lei Complementar nº 361/94, no grupo funcional “apoio da saúde”.

Parágrafo Único - A formação do quadro previsto no artigo 1º, dependerá da certificação prevista no artigo 3º.

Artigo 5º. As despesas decorrentes correrão por conta do Piso de Atenção Básica, fração Variável (PAB-v), complementada com recursos próprios do município.

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA
Prefeita Municipal

WILLIAM ANTONIO LATUF
Secretário Municipal de Governo

VERA LÚCIA ZANETTI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Administração

ANEXO I

GRUPO APOIO DA SAÚDE

1. Classe:

Agente Comunitário de Saúde

2. Descrição Sintética:

Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas relacionadas ao cargo.

3. Atribuições Típicas:

- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

- trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida: a microárea;

- estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;

- cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

- desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;

- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;

- cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM (Gabinete do Ministro da Saúde), de 3 de janeiro de 2002;

- participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

- realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, dentre outros), quando necessário;

- realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

- garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;

- participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;

- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;

- participar das atividades de educação permanente ao implicar-se nas atividades de formação e capacitação em serviço, bem como de apoiar ativamente os processos de ensino-aprendizagem com estudantes e professores das instituições de ensino conveniadas; e

- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

VITORIA DA FETAM/SP-CUT, DA OPOSIÇÃO CUTISTA MUNICIPAIS RIB. PRETO. AGENTES CUMINITÁRIAS DA SAÚDE SERÃO EFETIVADAS EM MARÇO

Ribeirão Preto, 25 de Fevereiro de 2010

A partir de 1º de março agentes comunitários de Saúde estarão efetivados, foi uma conquista da força de vontade destas servidoras e o reestabelecimento da verdade, ética e justiça. Para nós da Oposição Cutista e da FETAM/SP-CUT é um motivo de orgulho e alegria e sentimos que cumprimos o nosso dever de apoiar e defender os trabalhadores. Agora precisamos resolver a situação das que foram contratadas após 14 de fevereiro data da promulgação da Emenda Constitucional 51. Abaixo cópia da oficialização da Administração através da imprensa.

Prefeita Dárcy Vera recebe da secretária de Saúde, Carla Palhares, certificação para nomeação de 242 agentes,

A prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, recebeu no início da noite desta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, da secretária municipal de Saúde, Carla Palhares, a certificação para nomeação de 242 agentes comunitários de Saúde que estarão sendo efetivados a partir de 1º de março.

A regularização da classe se deu após aprovação dos vereadores, durante sessão extraordinária em dia 22 de dezembro de 2009, na Câmara Municipal, cujo Projeto de Lei da prefeita Dárcy Vera garante a efetivação de 242 dos 324 agentes comunitários de saúde. Serão efetivados aqueles que foram contratados até 2006. Estes profissionais lutam há 10 anos para terem o reconhecimento do vínculo empregatício e serem efetivadas como servidores públicos municipais.

A regularização só acontece porque um relatório da Comissão Especial, criada este ano para analisar a possibilidade jurídica de efetivar as agentes, conseguiu reunir documentos suficientes que provam o vínculo de trabalho na área da saúde e os respectivos processos seletivos realizados para a contratação desses profissionais.
“Podemos considerar o dia de hoje como um marco histórico. Esta conquista soluciona o impasse enfrentado .pela classe durante 10 anos. É gratificante regularizar os direitos desses profissionais”, afirmou a prefeita Dárcy Vera.

Quem tem direito a regularização – todos os agentes que trabalhavam quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.

Isso porque, o Parágrafo Único do Artigo 2º da Emenda Constitucional é bastante claro ao afirmar que os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
Desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.


Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTista.

Alexandre Pastova
Diretor FETAM/SP-CUT
Coordenador da Oposição Cutista Municipais de Rib. Preto

CUT antecipa que vai combater a velha cantilena de aumentar os juros e reduzir o investimento com servidores públicos e a reconstrução do Estado.

Nem a crise que abalou os Estados Unidos e Europa e que se alastrou pelo mundo, com impactos diferenciados entre países e regiões, faz com que os defensores das políticas neoliberais desistam de atacar as conquistas do processo brasileiro de retomada do Estado como indutor do crescimento.

Há duas notícias que vem ganhando espaço em parte da imprensa, esta que em grande parte é sustentada por esses sanguessugas do mercado. A primeira dessas notícias é a velha cantilena de que é preciso aumentar os juros para controlar a inflação, como se nós estivéssemos vivendo uma conjuntura de inflação de demanda - o que evidentemente não é o caso - e de que o único instrumento de política macroeconômica para coibir o suposto aumento da inflação seria a elevação da taxa básica de juros.

Devemos lembrar que as previsões do próprio Banco Central e até mesmo dos consultores de mercado para a inflação 2010 são de que ela deve ficar dentro da margem prevista pela meta oficial. Outro detalhe importante é que se há algum tipo de pressão inflacionária, isso se dá por intermédio dos preços não controlados, como planos de saúde, mensalidades escolares e tarifas de transporte público, o que mostra, isso sim, a necessidade de estabelecermos mecanismos para coibir a ganância dos empresários pelo lucro fácil e rápido.

Além disso, o que as aves de rapina do mercado querem mesmo é lucrar com o aumento da dívida pública. Não podemos esquecer que os títulos dessa dívida pertencem a apenas 0,04% das famílias brasileiras. Cada aumento da taxa básica de juros eleva a remuneração desses títulos.

A outra cantilena que quer voltar ao noticiário é a velha e cansada, irresponsável, campanha que vem sendo realizada por jornais e a revista Veja, que querem a redução dos investimentos na reconstrução do Estado brasileiro, que foi destruído ao longo dos anos 1990. Frases como "aumento absurdo de gastos com servidores", ou "inchaço da máquina" contrastam com qualquer análise séria e responsável de quem defende o papel do Estado como indutor do desenvolvimento. O número de servidores por habitante no Brasil está abaixo dos países que compõem o G-20 - atenção para o detalhe de que o G-20 é um bastião do capitalismo - e também não acompanhou o crescimento demográfico do País nos últimos 30 anos. Temos um longo caminho a percorrer para a necessária construção do Estado e do serviço público que os neoliberais destruíram.

E aqui vai um alerta a alguns integrantes do governo Lula que teimam em querer aprovar um projeto que limita os investimentos públicos com a folha de pagamento dos servidores, na intenção de sinalizar ao mercado que há preocupação com responsabilidade fiscal. Exigimos é responsabilidade social.


Artur Henrique, presidente nacional da CUT, e Pedro Armengol, da Coordenação dos Trabalhadores Públicos da CUT

Imprudência do Presidente do Sindicato pode gerar demissão de trabalhador

O atual Presidente do Sindicato que já está lá a três mandatos um como Vice e dois como Presidente não pode alegar falta de conhecimento da lei e sair por aí prejudicando os trabalhadores. Este fato aconteceu no DAERP Pernambuco ao entrar no local com um carro de som sem a devida autorização da Administração. Ir ao local de trabalho e lá conversar com os Servidores é não só um direito como um dever dos Sindicalistas, até mesmo podia manter o carro na parte de fora e de lá fazer sua campanha política. Infelizmente a Administração também pecou, pois nem ao menos um B.O. foi feito. Para os Servidores ficou a aparência até de uma complacência meio duvidosa entre Administração e Diretoria do Sindicato e quem pagou o pato foi o trabalhador.

Você votou duas vezes para Prefeito e Vereador, vai votar a segunda vez para Presidente do Brasil, Senador, Governador e Deputados, mas não consegue votar para escolher o Presidente do Sindicato. Não ao golpe eleitoral, eleições da Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais em 2010!

Pelo Servidor Sempre!

Alexandre Pastova
16 30117770 - 16 9161490 - 16 81515410 - 16 88140614

FETAM/SP-CUT E OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTAS APOSTAM NA CIDADANIA! UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA AZUL PAGA INDENIZAÇÃO

AGCMRP, FETAM/SP-CUT E OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTAS APOSTAM NA CIDADANIA!
TALONÁRIO DE ZONA

Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.



A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.

Agora já existe jurisprudência firmada !
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Fique ciente!!!!


INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS !!!!

Esta vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós, contribuintes.
Vamos aproveitar e exercer o nosso direito de cidadania repassando este e-mail.