Plano Nacional da Educação é encaminhado ao Congresso

Novas metas pretendem valorizar o professor e erradicar o analfabetismo
Escrito por: William Pedreira
Arquivo CUT

Luta histórica por uma educação pública de qualidadeO presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (15), a proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE). As bases do novo documento foram definidas na Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em abril deste ano.

O Plano Nacional é composto por 20 metas estruturantes que devem ser seguidas pela educação no país durante o período de 2011 a 2020. Cada uma delas é acompanhada de estratégias para que se atinjam os objetivos delimitados.

Cerca de 20% das diretrizes estão diretamente ligadas a valorização e formação dos educadores. Entre elas, a garantia de que todos os sistemas de ensino elaborem planos de carreira no prazo de dois anos, que todos os professores da educação básica tenham nível superior e metade deles formação continuada com pós-graduação – com a previsão de licenças para qualificação.

Outra meta importante está relacionada ao investimento na Educação que deverá alcançar até 2020 o patamar mínimo de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). O início da vigência do Plano coincidirá com o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para o setor, aprovada em outubro de 2009 para ocorrer de forma gradativa e que permitirá repor ao orçamento do Ministério da Educação R$ 7,5 bilhões por ano.

Durante o ato, o presidente Lula assinou também a composição do Fórum Nacional de Educação e a Lei de Responsabilidade Educacional.

Para falar sobre as perspectivas relacionadas ao novo Plano e sua importância para a sociedade, o Portal do Mundo do Trabalho entrevistou o professor e secretário de Formação da CUT, José Celestino Lourenço (Tino).

Portal do Mundo do Trabalho - Primeiramente, fale um pouco da importância deste Plano para os movimentos sociais e para a sociedade brasileira.

Dino Santos

Tino, secretário de Formação da CUTTino - O Plano é uma reivindicação histórica da sociedade brasileira como forma de corrigir uma dívida que o Estado tem com a sociedade. Nestes mais de 500 anos de existência do Brasil a educação só foi construída para servir as classes ricas e o Plano Nacional vem com este objetivo, de corrigir as desigualdades existentes. Ele foi construído a partir de um processo de diversas Conferências, com etapas livres, municipais, estaduais e a nacional, que contaram com a participação direta de mais de 4 milhões de pessoas de organismos, entidades e instituições de todas as áreas da educação. O conjunto da sociedade entende que tem de ser implementada uma política nacional de educação que de conta de fazer com que o Brasil seja de fato um país desenvolvido.

Nós, dos movimentos sociais, fomos para este debate com uma ótica de que a educação tem que ter qualidade social. Não dá para implementar e continuar implementando, como alguns setores fazem, a educação mercadológica, a educação para o mercado. Recentemente, nós tivemos um processo de privatização no governo FHC de escolas e principalmente das faculdades que foi uma lastima, com a nossa educação sendo entregue ao mercado internacional.

Esse Plano Nacional vai em uma outra lógica. Primeiro de garantir a universalização da educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo o debate da diversidade que existe na sociedade brasileira, com relação a questão racial, mulher, pessoas com deficiência, LGBT.



Você falou sobre a universalização da educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Quais outros pontos podem ser destacados neste novo Plano?

O Plano foca também na questão da valorização dos trabalhadores em educação que é um grande problema que nós temos hoje. Isso porque quando alguém tem condições de ir para uma universidade, a última escolha é a área de humanas, ou seja, a pessoa não quer se tornar professor porque não existe valorização profissional. Para se ter uma ideia, os educadores do Brasil ganham em torno de 60% do que ganham os outros profissionais que tem nível superior. Isso, por si só, responde a fuga que existe de seguir a formação de professor. E o Plano vem nesse sentido. Valorizar o profissional no plano salarial, mas que também haja um processo de formação ao longo da vida destes profissionais. Tanto é que há metas na qual até 2020 a maioria dos profissionais universitários terão doutorado para aumentar a qualificação inclusive da própria implementação dos cursos. Está inserido também um processo de formação permanente que garanta que todos professores da educação pública brasileira tenham nível superior.

Neste sentido, uma coisa também importante é a elevação do investimento na educação brasileira para 7% do PIB para haver gradativamente uma elevação do investimento que chegue no mínimo a 10%.



Esta questão do investimento sofreu fortes ataques por parte dos setores mais conservadores resultando num entrave na finalização do Plano. Como que foi superada esta questão?

O investimento era um grande problema e através da nossa intervenção o presidente Lula definiu numa ação pessoal, dialogando com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, que haveriam condições de implementar esta meta de investimento.



E como que foi a participação da CUT e dos movimentos sociais na construção deste Plano?

A CUT sempre teve uma grande participação neste processo. Muitos dos nossos dirigentes coordenaram as conferências municipais, estaduais e a nacional, inclusive eu fui representante das centrais sindicais na coordenação da Conae.

Os sindicatos CUTistas da área da educação estiveram massivamente presentes no debate com a concepção da CUT do que significa uma educação pública de qualidade social. Foi fundamental a participação da CNTE, do setor CUTista da Contee, Fasubra, Contag, e outros setores que estão ligados a CUT.

Nós tivemos uma intervenção qualificada e de alto nível, nos posicionando duramente para que as propostas aprovadas nas conferências municipais e estaduais tivessem um caráter progressista. E o resultado na Conferência Nacional não poderia ser outro. Uma proposta de um Plano Nacional de Educação que coloque o Brasil num patamar de 1º mundo no que diz respeito a qualidade da educação, mas com um caráter social de formação para cidadania.



Como será a ação de acompanhamento da tramitação do Plano no Congresso Nacional? Neste sentido, fale um pouco da importância do Fórum Nacional de Educação e da Lei de Responsabilidade Educacional

Do ponto de vista da CUT nós aprovamos na última reunião da direção nacional que uma das estratégias será investir no debate sobre educação com uma campanha pela implementação de uma educação pública de qualidade e pelo acompanhamento da implementação do PNE. Já está programado para 2011 um seminário para estudarmos junto com as outras entidades CUTistas que atuam no campo da educação, como vamos nos comportar neste processo, para fazer a pressão, estabelecer as diretrizes da campanha, focar quais são as prioridades, articulando com o movimento estudantil, popular, negro, mulheres, como atuar integralmente pela implementação do PNE.

Uma coisa importante também foi que o presidente Lula assinou neste dia 15 a composição do Fórum Nacional de Educação, ou seja, todas as entidades que integraram a coordenação da Conferência Nacional agora integram o Fórum que tem como um dos objetivos garantir um processo de pressão no Congresso Nacional, em todas as esferas de governo para que o Plano seja implementado e, com aplicação correta de recursos.

Sobre esta questão da aplicação dos recursos, teremos a Lei de Responsabilidade Educacional, que foi uma estratégia discutida por nós também na Conae e que foi assinada pelo presidente Lula neste dia 15. Como o tema da Conferência foi ‘construindo um Sistema Nacional de Educação pela implementação de um Plano Nacional de Educação’, as diretrizes são nacionais. Portanto, serão aprovados instrumentos em que esse sistema seja de fato nacionalmente integrado, com responsabilidade dos governos estaduais e municipais, porque hoje no Brasil temos 5563 sistemas. E aí essa Lei de Responsabilidade Educacional vai ser importante para o Fórum Nacional de Educação, Conselhos Estaduais e Municipais estarem utilizando esta ferramenta caso os governantes não cumpram aquilo que está determinado no Plano. Há hoje uma desvio muito grande mesmo com todos os instrumentos existentes, de recursos da educação para outros fins. Usando este instrumento da Lei de Responsabilidade Educacional isso terá visibilidade pública e os governantes terão de pensar duas vezes antes de utilizarem de uma maneira irresponsável os recursos da educação.



Conheça as metas do PNE:

1.Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.

2.Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.

3.Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa-etária.

4.Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular.

5.Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade.

6.Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica.

7.Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB até 2021
Anos iniciais do ensino fundamental: 6,0
Anos finais do ensino fundamental: 5,5
Ensino médio: 5,2

8.Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para a população do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional.

9.Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

10.Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

11.Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta,

12.Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

13.Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.

14.Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento.

15.Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

16.Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.

17.Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

18.Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.

19.Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar.

20.Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do produto interno bruto do país.

MAIS UM ASSOCIAÇÃO CLASSISTA CRIADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Agentes de Vetores e Zoonoses fundaram Associação no Dia 20/12/2010 segunda-feira

Aconteceu solenidade de posse da diretoria provisória da Associação dos Agentes de Controle de Vetores e Zoonoses do Município de Ribeirão Preto (VZ Agecon) com o objetivo de dar voz à categoria nas reivindicações por melhorias no ambiente de trabalho.A celebração aconteceu na Sociedade Amiga dos Pobres, situada na rua Castro Alves nº 477, com a presença do Secretário da Saúde Doutor Stênio José Correia Miranda, que representou a própria pasta e também falou em nome da Prefeita de Ribeirão Preto, Srª D’árcy Vera; o ato contou também com a presença de vários vereadores e assessores, bem como grande quantidade de agentes de controle de vetores e zoonoses...O clímax, ponto alto da reunião, foi quando entre uma e outra fala dos oradores, uma pessoa que faz parte da história de Ribeirão usou a palavra: a senhora Áurea Moretti Pires (64) disse – “fico feliz em ver que a nossa luta pela democracia não foi em vão, pois estamos participando de uma solenidade onde as pessoas se reúnem livremente para oficializar uma associação de classe, o que, na minha juventude tínhamos que fazer clandestinamente, às escondidas, correndo o risco de sermos descobertos, presos e torturados como ‘subversivos’; parabéns aos agentes de controle de vetores e zoonoses por essa realização”...Segundo o Presidente provisório senhor Laércio Pires, a Associação deverá realizar um primeiro congresso em 2011, com o objetivo de ouvir as reivindicações de todos os agentes (são cerca de 300, em Ribeirão Preto).

Deste congresso nascerá um documento com propostas de melhorias, a ser entregue ao governo municipal... Laércio Pires – presidenteEndereço residencial: rua Antônio José Morgado nº 545 – Jardim MarcheseSede provisória – Rua Marina Romano Machado nº 145 – Adelino SimioniFones: 3011 3262 – 91252551e-mail: laercioppires@ig.com.brRibeirão Preto – SP

Sindicalista Cutista é morto a tiros em Sertãozinho.

Companheiros(as),

É com pezar que a Subsede da CUT Ribeirão Preto informa a todos, que
nesta manha (15/12), o Companheiro Wellington, Diretor Tesoureiro do
SINTRAMUS-CUT - Sindicato dos Trabalhadores na Montagem de Usinas de
Sertãozinho, foi brutalmente assassinado com tres tiros, na sede do
sindicato.
A coordenação da Subsede esteve presente no local do crime para
prestar solidariedade a família e aos demais diretores da entidade.
A investigação começou logo após o acontecido com a convocatória das
pessoas próximas e na linha de investigação da policia.

Informamos também que o corpo será liberado a partir das 02 horas da
manha, sendo transladado para o Velório da Saudade em Ribeirão Preto.
O enterro esta marcado para as 10:00hs da manha no cemitério da Saudade.

Sem mais,

Luiz Henrique de Souza
Coordenador da Subsede de Ribeirão Preto

O Companheiro Metalúrgico e Sindicalista de Sertãozinho Wellington Wagner Espagnol foi morto a tiros no final da manhã desta quarta-feira (15), no bairro São João, em Sertãozinho.

Segundo as primeiras informações da Polícia Militar, suspeitos entraram dentro do Sindicato e o executaram com dois tiros. Eles fugiram em seguida em um Astra, segundo informações de testemunhas. Ainda está em investigação os motivos que ocasionaram o assassinato.

Wellington era Sindicalista a mais de 20 anos e era tesoureiro do Sindicato das Montagens Manutenção e Serviços Terceirizados filiado a Central Unica dos trabalhadores e em Fevereiro deste ano ajudou fundar o Sindicato dos Metalúrgicos de Sertãozinho reorganizando os trabalhadores da cidade que estavam entregues a grupo que há muito tempo esquecera o que era defender o trabalhador.

Wellington será velado a partir da madrugada desta quinta(16) no velório da Saudade ao lado do Cemitério da Saudade

A CUT solicita aos órgão policiais que continuem apurando todos os fatos e denuncie a justiça com o rigor da lei os envolvidos.

Também solicita do Ministério Público do Trabalhado uma maior agilidade nas investigações que estão sendo realizados no sindicatos da região de Ribeirão Preto e retirando do meio Sindical seres inescrupulosos que se apoderaram dos Sindicatos para benefício próprio e ou de um pequeno grupo.

Não ha o que se falar em segurança pública sem as Guardas Municipais, Pensamento dogmático: vencê-lo é um desafio.

Nossa constituição Federal de 1988 apesar de cidadã, foi resultado dos interesses e paixões de nossas classes política e de grupos dominantes, saindo de um período de governo militar ainda conseguiu colocar amarras no Art.144 da CF, violentando a ânsia contida no artigo 5º e 30 do vigente texto constitucionale, sucumbiu as paixões dominantes em razão da sorte.

Nossa constituição já nasceu violentando muitos princípios necessários ao progresso, regulamentações já se faz necessária à tempos e amarelam nas gavetas dos deputados, tirando do executivo municipal o direito de intervir em assuntos de interesse local, todavia isto só acontece por desconhecimento dos mesmos.

Todavia, embora as circunstâncias políticas da época fossem inadequadas, agora são ainda piores, pois mais de 100 mil agentes municipais passam por humilhações, chegando ao ridiculo de profissionais de segurança pública desinformado, com pessimo curso de direito e com segundas intenções, ameaçar Guardas Municipais com voz de prisão, agente este, pai de familia, cumprindo uma missão nobre como servidor público, agindo em excludente de ilicitude no "estrito cumprimento do dever legal" de modo que me causa estranheza a lentidão das autoridades quanto a necessidade de uma nova visão neste momento atual, cuja conjuntura política é a pior possível, as Guardas representam para muitos o loteamento de compêtencias, vaidades que prejudica os Guardas e a população.

A prudência nos obriga a tentar mudanças por intermédio de emendas constitucionais, se assim for possível, o melhor que se pode fazer neste momento é trabalharmos e mobilizar-mos a sociedade organizada, mostrando o descaso para com a causa.

Falar em regulamentar as Guardas Municipais com poder de policia administrativa é uma aberração, pois não se da as Guardas o que elas ja os tem, todo codigo de postura do municipio e art. 144, § 8º, ja nos pertence, basta apenas estarmos preparados e capacitados para tal missão. Quantas duvidas ainda teremos que sanar e convecer, ex: Art. 99 do vigente Código Civil, ali é claro quanto a definição de bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. Bom lembrar que a Constituição Estadual de Minas e a Constituição Federal não fazem restrição à natureza do bem quando se refere à GUARDA MUNICIPAL. Não reza que a GUARDA MUNICIPAL é criada para proteger bens de uso especial ou dominical, apenas diz bens, portanto, abrangendo, bens públicos de uso comum do povo.

O Município tem competência para legislar sobre polícia administrativa de interesse local, isto ja esta passificado, quanto a questões de policiamento ostensivo nas ruas, se torna improcedente os questinamentos, pois ostensivo significa a mostra, até mesmo uma banda de musica na praça esta ostensiva, prisão em flagrante também esta pacificado.

Pois bem, novamente me causa estranheza, pois quem pode mais, pode menos, se o Guarda pode tirar a liberdade de uma pessoa, não pode em nome do Estado conduzir a mesma até a autoridade competente? Não se pode registrar uma nota crime? Não se pode dar fé pública em um boletim de ocorrência para preservação de direito? Ora! como agente de segurança pública em nome do Estado não só pode como tem obrigação de prestar tal serviço em beneficio da coletividade.

Quanto aos registros, notas crimes (BO), segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, "a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Cabe a policia Civil juntar todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, documento de corpo de delitos para comprovar a existência dos fatos criminosos, todos materiais de indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinqüentes, captura-os nos termos da lei para que a Justiça examine e julgue. Senador Romeu Tuma Lembra: policiamento ostensivo não tem exclusividade, o município tem obrigação em colaborar com a Segurança Pública.
O profissional que recusar receber um boletim de ocorrência de um Guarda Municipal ou tem segundas intenções ou fez um pessimo curso de direito.

Para refletir vejamos o renomado jurista Hely Lopes Meirelles: “A razão do Poder de Polícia é o interesse social e seu fundamento é a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre as pessoas, bens e atividades, que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo”

No ambito criminal pode se verificar que o Poder de Polícia compete a Polícia Judiciária (Polícia Civil), que tem através de seus agentes a busca, a intenção de reprimir o ilícito penal, sua atuação visa conter os atos criminosos.

Quanto aos agentes da Guarda Municipal estes somente podem agir dentro da figura do flagrante delito, única forma de cerceamento de liberdade no Brasil, tal qual a Polícia Militar, ou por ordem judicial, como manda a Constituição.

A ação policial da Guarda é estritamente dentro da legalidade, a prisão em flagrante ocorre em 4 momentos a) captura do agente; b) condução coercitiva à autoridade policial; c) lavratura do auto de prisão em flagrante; d) encarceramento do agente, os dois primeiros momentos, a captura do agente e sua condução à Unidade Policial são atos legais, não configurando abuso de autoridade jamais, age o Guarda em nome do Estado no "estrito cumprimento do dever legal" portanto sua ação esta sobre a natureza jurídica de "causa excludente de ilicitude.

Se um Guarda Municipal embasado na legalidade, tiver privado sua liberdade por com voz de prisão de qualquer outro agente policial, este também poderá passar a preso o agente causador da privação de sua liberdade, apresentando nota crime ao Delegado de policia que é a autoridade com “PODER DE POLÍCIA SOBRE PESSOAS” , imputando a este a natureza de abuso de poder. Abuso de poder que causa um constrangimento ao Guarda e por isso passivo da ação para reparação de dano.

Delegado de policia que é a autoridade, quem ratifica uma autuação de trânsito é a autoridade de trãnsito, o Guarda não multa, apenas faz a notificação, quem ratificado a prisão é a autoridade Policial, portanto quaquer um policial civil ou militar é agente da autoridade.

vejamos, "Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" o Guarda municipal faz parte da segurança pública? Ele esta no capitulo que trata de segurança pública? Se consegue impor o poder dever do Estado sem utilizar o poder de policia? A polícia judiciária é exercida pela autoridade policiai? Se consegue fazer segurança em um evento, ou em praças, sem lidar com pessoas? Quem pode atentar contra um patrimônio Público, chuva? Vento? Questinamentos como estes esclarece a real compêtencia do policial municipal.

Não me resta duvida que o Guarda Municipal, como condutor da ocorrência de flagrante, mesmo que quisesse não poderia passar para outra instituição, pois se assim o fizesse anularia de pleno a prisão, qualquer advogado menos preparado que fosse anularia o flagrante, assim descumprimento totalmente o artigo 304 do CPC e com esta atitude estaria prevaricando de suas funções.

Vejamos Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Portanto não se descute, o Guarda Municipal é agente da autoridade, detendo o poder de polícia, e deve cumprir com o seu oficio, Guarda Municipal é o servidor público pago pelos cofres municipais e por conseqüência pelo munícipe que espera ser atendido nas ocorrências de cunho criminal de forma condizente não importando qual agente o atenda, se do Município ou Estado.

Falando em flagrante, bom lembrar quanto o Art. 244 CPP, busca pessoal, esta independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilio.

Somos constantemente questinado a respeito de busca pessoal, a busca sendo vinculada a figura da prisão em flagrante delito, deve ser feita, também na tentativa do ato criminoso, ou em sua decorrência, portanto a busca deve ter uma ligação com o flagrante, para que não seja considerada abusiva e ilegal, muitas correntes tem modos operantes de agir, mais Inexiste permissão para que um agente atue somente na suspeita.
O temo muito usado “fundada suspeita”, prevista no mesmo art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros subjetivos, temos que separar bem o que suspeita ou fundada suspeita, o Guarda com elementos concretos realiza a revista, tomando sempre o cuidado em face do constrangimento que causa, pautadando pela legalidade.

Tenho percebido constantemente a insistencia em querer imputar a exclusividade do policiamento, vejamos Decreto-Lei n° 667, de 02 de Julho de 1969: "A Constituição Federal, diante da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares constante no artigo 22, )0(1, do estatuto maior, encontra-se em vigor o artigo 3° do Decreto-Lei n° 667, de 02 de Julho de 1969, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.010, de 12 de janeiro de 1983, dispõe que compete às Policias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forcas Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente (Comando da Polícia Militar), a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos."

Me causa novamente estranheza alguns quererem reviver o Decreto-Lei n° 667, elaborada sob a égide da constituição federal de 1969, analisando a historia da atual estrutura da segurança publica, percebemos o quanto ainda nós estamos sob o domínio, um decreto que a ditadura colocou e não tem espaço nos dias de hoje de executar, visto que a Constituição cidadã de 1988 atropelou esta exclusividade, o decreto 1072/69 da ditadura militar baseado no ato complementar 49 do Ato Institucional 5, extinguiu as Forças Civis ostensivas em todo o pais em 1969. Naquela epoca as polícias no Brasil eram civis e eram muito ostensivas e agiam com muita cautela sempre respeitando o cidadão, tanto que ganhou a confiança da população.

Hoje existe um abismo no entendimento "executar com exclusividade" referindo ao Decreto-Lei n° 667 e novo texto da Constituição. A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA promovida pelo governo federal trouxe à luz a vontade do povoe o novo entendimento, e ta la as Guardas Municipais, não se pode pensar segurança pública sem municipio, instituições que fazem parte da rede de proteção social do municipio.

A realização da 1ª CONSEG foi uma oportunidade única. “Os municípios nunca foram chamados para contribuir com essa área, pois se tratava de um monopólio fechado, onde os municípios eram convidados apenas para o financiamento de órgãos estatais, na hora de participar das ações, os mesmos eram excluídos, segundo o entendimento que esse assunto não era de interesse local.

A nova Constituição Federal, com uma forte tendência municipalista, encoraja a criação das Guardas Municipais como mais um instrumento na prevenção da criminalidade. Os Municípios tem competências para se organizarem, o prefeito, por estar mais próximo da comunidade, é a autoridade pública que mais necessita adotar uma postura de conhecimento para garantir um convívio social pacífico. As Guardas Municipais devem estar regulamentadas, nos seus uniformes, equipamentos, distintivos, brasões, hinos, armamentos letais, menos letais e grupamentos, estatisticas e procedimentos se fazem necessario.

Devemos nos esforçar para vencer o dogmatismo que existe em cada um de nós, crenças, que nos colocam e são aceitas como verdades absolutas, sem a adoção de um processo de reflexão mais profundo, esta imposição contraria, mentiras ditas tantas vezes que viram verdades, esse modelo não pode ter a força, pois ele possibilita, entre outras coisas, o surgimento do preconceito, da divisão entre as pessoas, impededindo o surgimento desse Estado almejado.
As Guardas Municipais não querem e não podem aceitar a condição de meros figurantes.

Não existe Estado sem Policia, existe Estado sem Exercito, é sabido que a policia instituição não tem poder algum e sim o emanado pelo Estado, assim se completa a finalidade do Estado democratico de Direito, sendo o cidadão o objetivo de defesa do Estado, temos que educar e não adestrar. As Guardas estão na vida dos Mineiros a tempos conforme documento abaixo Decreto nº 23 de 10 de Julho de 1932, criando a Guarda Municipal de Mariana, sob ordens da autoridade local.

Mauricio Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha.

Moção Repudio contra o Prefeito de São José do Rio Preto

Moção de Repúdio contra Perseguição a Servidora e Sindicalista Sanny Lima Braga.

A Coordenaria da FETAM/SP da Sub sede da CUT de Ribeirão Preto, através de seu Diretor Alexandre Pastova e dos Servidores da Oposição Sindical Cutista Municipais de Ribeirão Preto. Vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à inaceitável atitude do prefeito municipal de São José do Rio Preto-SP, Valdomiro Lopes da Silva Junior (PSB), de tentar punir a servidora Sanny Lima Braga com processo administrativo. Demonstrando claramente se tratar de perseguição política e cerceamento da liberdade sindical. Sendo tais atos causados por sua atuação como líder sindical e presidente do conselho municipal de saúde, onde tem atuado com independência na defesa dos interesses dos trabalhadores e usuários do sistema único de saúde.

Sanny Lima Braga, sempre trabalhou incansavelmente para que as leis em defesa do SUS fossem implantadas no município de São José do Rio Preto. Todos aqueles que historicamente lutaram e lutam pela construção de outra sociedade sabem que temos que separar o conceito de estrutura social das práticas neoliberais.

Por conta desta atuação política e, absurdamente, por fiscalizar aplicação do dinheiro público da saúde, vêm sofrendo retaliações como transferência de pasta, processos administrativos e perseguição política.

Lembramos ao senhor prefeito que a servidora Sanny é dirigente sindical Portanto e servidora do povo há muito mais tempo que o Senhor é Prefeito e tem a sagrada estabilidade e imunidade sindical.

Pelos fatos acima descritos, em defesa da liberdade e da democracia, repudiamos as atitudes arbitrárias e intransigentes por parte do senhor prefeito, atitude estas que afrontam a todo movimento sindical e de luta dos trabalhadores.

Solicitamos aos Sindicatos,Deputados, Partidos Políticos que envie a Prefeitura de São José do Rio Preto uma moção de repúdio contra este ato ante democrático do Prefeito. Solicitamos em especial ao Diretório Estadual e Nacional do PSB que seja instaurado um processo investigatório, pois o Senhor Valdomiro Lopes da Silva Junior está atentando contra o próprio estatuto do PSB.

Pelo Servidor Sempre! Saudação Cutista!

Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT Coordenador da FETAM/SP Sub Sede CUT Ribeirão Preto.

Resolução da Direção Nacional. Seguir mudando o Brasil para viver com qualidade e dignidade

Seguir mudando o Brasil para viver com qualidade e dignidade: estratégia da CUT para 2011
Escrito por: CUT Nacional


Resolução da Direção Nacional: reunião de 30 de novembro e 1º de dezembro de 2010

As políticas neoliberais na esfera internacional levaram à ampliação e agravamento da pobreza e tiveram suas conseqüências agravadas pela crise econômica de 2008. A crise atingiu fundamentalmente os países de capitalismo avançado e também aqueles que não optaram por modelos soberanos de desenvolvimento econômico e social.



Os países ricos, mergulhados numa crise sistêmica, certamente deixarão de ampliar as políticas e investimentos nos países em desenvolvimento e mais pobres assim como relutam em financiar as despesas com a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.



Algumas tendências mundiais, na próxima década, podem influenciar o rumo do desenvolvimento, tais como a aceleração da transformação tecnológica; o agravamento da situação ambiental-energética; o agravamento das desigualdades sociais e da pobreza, resultante do aumento do desemprego e dos cortes dos investimentos sociais; as migrações, acompanhadas de reações racistas e xenofóbicas e; a contínua globalização da economia mundial, com multipolarização econômica e política.



Aqui, os elementos de desenvolvimento interno brasileiro – vale dizer, de distribuição de renda, de planejamento, valorização do trabalho e regulação pública do desenvolvimento – ficam fortalecidos. E, diferente de outras situações históricas, são forças mais de esquerda que dirigem o governo nacional.

Ao mesmo tempo, os velhos limites das alternativas estritamente nacionais se apresentam. Os espaços para uma atuação multipolar no plano internacional podem se ampliar. A América Latina continua sendo um espaço avançado de construção anti-neoliberal.



É nessa perspectiva que a CUT deve priorizar, no próximo período, uma agenda que debata com a sociedade o projeto de nação para os próximos 10 anos e influenciar, por meio de sua mobilização, para que o país caminhe nesse rumo.



Essa agenda é, sem sombra de dúvida, a valorização do trabalho, através da geração de mais e melhores empregos, na ótica do trabalho decente. Trata-se de criar uma nova dinâmica de ampliação de direitos do trabalho.



Uma estratégia de desenvolvimento que tenha como centro o trabalho não pode prescindir de uma política econômica ousada, que articulada, às demais políticas públicas, oriente o país para alcançar elevadas taxas de crescimento com sustentabilidade ambiental, redução da pobreza, da desigualdade de renda, das disparidades regionais e um sistema de proteção social, de acordo, por exemplo, com a PLACOSS – Plataforma Continental da seguridade Social. Necessita ampliar o papel redistributivo do Estado e elevar a educação ao centro dessa estratégia.



É por isso que a Jornada pelo Desenvolvimento continuará a ser a nossa principal estratégia. Será através da combinação da mobilização e negociação das propostas contidas na Plataforma da CUT que lograremos êxito.



Um novo período político



Dilma foi eleita presidenta pela esperança de aprofundar as mudanças. Sua eleição é resultado do acúmulo de forças sociais e políticas, com forte presença da CUT nas ruas. Abrimos um novo período político marcado não só pela superação do neoliberalismo como, sobretudo, pela potencialidade de construção de uma nova hegemonia no Brasil.



A CUT teve ação determinante durante o Governo Lula, por meio de mobilizações e pressão, foi criada uma nova dinâmica macroeconômica e novo reposicionamento público do Estado. A defesa de um projeto de desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e valorização do trabalho ganhou potência e foi ao centro da experiência de governo nesses últimos oito anos.



A política econômica do Governo Lula não pode ser meramente caracterizada como keynesiana ou simplesmente anti-cíclica. Essa foi uma vitória política imediatamente anterior à vitória eleitoral de Dilma. A CUT foi a primeira organização popular do país a apontar tal saída para a crise; posição essa que também ecoou nos fóruns sindicais internacionais.



A grande vitória de 2010 marca um novo período, ultrapassa a perspectiva. Aeleição presidencial liderada pelo PT amplia os laços com os/as trabalhadores/as e setores populares, com os partidos de esquerda e com uma militância social que se engajou na luta para derrotar a direita e eleger Dilma. Nossa vitória tem, portanto, um caráter democrático, popular e de esquerda.



Para a CUT, o primeiro mandato do governo Lula foi ainda marcado pela disputa de projetos na sociedade brasileira. Essa situação alterou-se com a vitória de Lula em 2006 derrotando e se contrapondo explicitamente ao neoliberalismo. As políticas desencadeadas no segundo governo acentuaram uma nova direção para o Brasil, mas ainda com obstáculos reais para uma nova hegemonia, conforme apontamos no 10º Congresso Nacional da CUT.



Esse quadro moveu-se à esquerda com o enfrentamento da crise internacional em 2008-09 com políticas anti-liberais e, a partir daí, configurando a vitória estratégica e a supremacia do nosso projeto para o Brasil. Nossa campanha expressou essa visão, conduziu-se como portadora de um projeto com novos avanços de desenvolvimento, distribuição de renda, soberania nacional, sustentabilidade e democracia.



Dilma transformou-se legitimamente na nova Presidenta do Brasil e, com isso, abrimos um novo período político que deve ser marcado por avanços democráticos na construção do Brasil. Por isso, a CUT quer garantir uma interlocução permanente no novo governo.



A oposição liberal em crise



Sem um projeto para o país, aoposição liberal assumiu um caráter declarado de direita. E, a derrota da candidatura demotucana de José Serra deve ser atribuída à derrota estratégica do neoliberalismo sofrida nos últimos 4 anos.



A direita, representada por Serra e por ele intrinsecamente assumida, subordinou-se ao nosso projeto de desenvolvimento do Brasil. À velha maneira demagógica, propôs ampliar políticas até então alvo de oposição: salário mínimo de seiscentos reais, duplicação do bolsa-família e ampliação do PROUNI, entre outras promessas. De outro lado, mobilizou as forças mais retrógradas como a TFP,monarquistas, grupos da antiga repressão e da tortura, os setores mais obscurantistas e reacionários da religião.



Os oligopolizadosmeios de comunicação privados integraram a frente única da direita. Esses oligopólios têm uma história golpista, com notória participação no golpe de 1964. Os temas que a direita explorou refletiram aspectos da nossa experiência de governo que permaneceram truncados, como é o caso da reforma política. Essa éuma das reformas reivindicadas pela CUT que não obteve avanços no Governo Lula. No novo cenário, de todo modo, é previsível a continuidade de embates políticos com a direita.



Um novo tempo de potencialidades



Assumir que estamos no limiar de um novo período político mais favorável à esquerda implica em novos desafios e tarefas. Fomos capazes até agora de enfrentar o neoliberalismo, de caminhar para um novo modelo de desenvolvimento, de integrar amplas massas ao conceito de nação e de iniciar mudanças importantes no cenário internacional em oposição ao imperialismo.



Temos agora o desafio de aprofundar a dimensão política democrática desse projeto. À inclusão econômica e social – base social fundamental junto com o fortalecimento da classe trabalhadora – devemos agregar a “inclusão” democrática. A luta por um processo amplo e participativo de reformas democráticas na sociedade e no Estado – na supremacia da sociedade sobre os mercados, nos direitos do trabalho, na eliminação da pobreza, na rápida redução da desigualdade social, na emancipação das mulheres e dos jovens e na conquista da igualdade racial, na relação com o meio-ambiente, na democratização da comunicação, na reforma política e na democracia participativa – tem novas e melhores condições e forças para avançar.



É importante destacar uma das maiores conquistas desse último período: a ampliação da participação dos movimentos sociais. Muitas de suas bandeiras têm sido transformadas em políticas públicas. A ampliação e o fortalecimento da educação pública, a política de longo prazo de valorização do salário mínimo, a promoção da agricultura familiar ao patamar de política de desenvolvimento, o amplo programa de moradia popular, o acesso a serviços básicos como a energia elétrica e ampliação do emprego formal, da renda do trabalho e do poder sindical nas negociações coletivas são alguns exemplos.



Contudo, ainda não conseguimos reverter vários aspectos da reforma trabalhista de FHC. Soma-se a isso o fato de que, mesmo com o avanço na geração de empregos e na formalização, nosso mercado de trabalho é historicamente desestruturado. Esses avanços ocorrem num mercado de trabalho marcado pela alta rotatividade, pela ausência de liberdade de organização sindical, pela imensa desigualdade de remuneração entre homens e mulheres, entre a população negra e branca, pela precarização do trabalho juvenil e por extensas jornadas de trabalho.



Alçar a emancipação das mulheres ao posto de prioridade na luta pela revolução democrática decorre do ataque reacionário sofrido por elas durante a campanha. Esse momento revela mais uma vez que há muito que se avançar para termos uma sociedade igualitária e democrática. As tentativas de criminalização das mulheres que defendem a autonomia de seus próprios corpos somam-se com a profunda desigualdade de gênero no mercado de trabalho e com a situação de violência a que são submetidas.



Reverter esse quadro é avançar nas conquistas democráticas, inaugurando uma nova dinâmica de direitos do trabalho. Por isso, devemos atualizar nossas bandeiras e ações aumentando nosso protagonismo, principalmente na unificação das lutas com os movimentos sociais.



Pela primeira vez, a mídia alternativa e a chamada blogosfera cumpriram papel relevante na disputa eleitoral no Brasil. Milhares de pessoas – militantes ou não – atuaram em redes sociais virtuais, com forte inovação na atuação política. As principais candidaturas em disputa perceberam as redes sociais como espaço de conflito social, organização de posições políticas e repercussão de mobilizações dos mais variados espectros ideológicos.



Devemos considerar essa inovadora forma de ação como um instrumento a mais na luta contra-hegemônica. Temos o desafio de planejar a sua utilização de maneira a potencializar nossas ações.





A Estratégia da CUT 2011 e os próximos passos da Jornada pelo Desenvolvimento



Conseguimos, em 2010, com a intervenção no processo eleitoral, afirmar diante da sociedade, as questões do trabalho, da distribuição de renda, da igualdade e da justiça social como elementos fundamentais para a formulação das políticas públicas que proporcionem, cada vez mais, qualidade de vida para a população. Transformamos a Plataforma da CUT numa ferramenta poderosa de referência e mobilização dos/as cutistas.



Agora, será necessário, transformar as diretrizes da Plataforma da CUT em bandeiras de luta, ações concretas e políticas públicas. Será preciso, também, em 2011, consolidar a aliança com os movimentos sociais, aprofundando o binômio reflexão–mobilização, para a classe trabalhadora viver com qualidade e dignidade no Brasil.



A agenda do trabalho decente como dimensão prioritária da Plataforma



Pela sua concepção ampla o Trabalho Decente busca abarcar todas as dimensões do trabalho e tem por objetivo o combate a precarização e a deterioração dos instrumentos de proteção e inclusão social. É um conceito ainda em disputa e precisa ser reafirmado constantemente, em especial no que se refere a ampliação de direitos. Por isso, se articula com as ações que a CUT já vem desenvolvendo ao longo de sua trajetória, em defesa da garantia e ampliação de direitos para a classe trabalhadora, emprego digno e de qualidade, igualdade de oportunidades e de tratamento e plena liberdade de organização e associação e reforça os objetivos que o sustentam.



A Agenda Nacional de Trabalho Decente construída e lançada em maio de 2006, com base em diversos planos governamentais, terá seu desfecho com a realização da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (inicia-se com conferências municipais e estaduais a partir de março de 2011 e culmina com a etapa nacional em maio de 2012). Os temas a serem tratados na Conferência de Emprego e Trabalho Decente dizem respeito ao conjunto do povo brasileiro.



O papel da CUT – Estaduais e Ramos - na construção das Conferências deve ser prioridade para o próximo período, participando da coordenação, discutindo regimento, definindo diretrizes, público, etc. Esta será a primeira Conferência do Mundo do Trabalho, espaço em que devem ocorrer as disputas por mudanças que democratizem as relações de trabalho no País. Nesses espaços de disputa teremos de um lado, o empresariado os Governos locais, que em alguns casos serão também nossos opositores. Do outro lado, estarão as demais centrais que em alguns temas também se oporão a CUT. Ou seja, a depender da nossa participação e intervenção, podemos avançar ou não nas relações de trabalho.



Devemos realizar amplo investimento em formação e comunicação sindical para reforçar nossa mobilização e intervenção em todas as etapas da Conferência. As estaduais e ramos da CUT deverão realizar plenárias com o intuito de organizar a mobilização local. Ao mesmo tempo, devemos reafirmar o papel estratégico das alianças com os movimentos sociais, particularmente a partir da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS).



Tarefas do sindicalismo combativo



A Direção Nacional da CUT, reunida em Brasília, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2010, delibera para potencializar seu papel e protagonismo no cenário nacional e internacional, atuar em 2011, priorizando bandeiras e ações, conforme Quadro anexo, destacando a seguinte dimensão:

Transformar a Plataforma da CUT para as Eleições 2010 em ferramenta de pressão para prioridades do novo governo, contendo;
a. A unidade e coerência entre a política econômica e a opção de desenvolvimento de caráter sustentável, democrático e popular, com novo reposicionamento público do Estado;

b. A continuidade e aprofundamento da política internacional soberana, solidária e democraticamente integradora entre os povos;

c. A eliminação da miséria e a elevação das condições de vida da maioria, sustentabilidade e a valorização do trabalho com ampliação de direitos;

d. A democratização ampla, com reforma política e democracia participativa e efetivação da liberdade de organização sindical, de expressão e de comunicação;

e. A emancipação das mulheres.

f. A potencialização dos recursos políticos e financeiros nas áreas de formação e comunicação.

Falta de Democracia imperou na Assembléia do SSMRP/CTB

BOLETIM INFORMATIVO DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO




Mais um exemplo anti-democrático dos Atuantes é o que aconteceu na Assembléia na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.


Assembléia foi marcada em um dia que normalmente os Servidores recebem o Vale Alimentação e vão com suas familias para as compras mensais, para piorar as propostas vieram fechadas e não foi dado o direito aos Servidores a apresentar alterações e ou inclusão ou exclusão de artigos do Estatuto além disto contrariaram o arg. 39 que determina que só associados podem votar na assembleia para aterar o estatuto e as(os) companheiras(os) de Guatapará votaram as alterações.

Por estes motivos apesar de respeitar os Servidores que ali estavam, as oposições não votaram e não legitimaram este processo que enfia goela abaixo as vontade de um Presidente que saiu derrotado nas últimas eleições para Deputado Estadual, pois em uma cidade com aproximadamente 350 mil eleitores ter apenas 3702 votos, com menos de 10 concorrentes do município é um exemplo de rejeição.


Quanto as alterações para as oposições não muda muito, pois temos o respeito dos Servidores, mas para a situação ficou a marca do descrédito, ter que diminuir o número de diretores para poder inscrever a chapa é uma Vergonha. Quanto a vinda dos Servidores de Guatapará a FETAM/SP e a Central Única dos Trabalhadores estão dispostas a ajudá-los em um futuro bem próximo a serem donos de seu próprio nariz e não serem mandados por seres extra-municípios.


Ficamos tristes pois Seccionais como a da Guarda Civil Municipal que hoje tem 14 diretores (sendo 7 suplentes), com a alteração terá apenas 2 ( sendo 1 suplente). O DAERP que também tem hoje 14 diretores passará a ter apenas 6.


Quanto a eleição, fica em evidência que a mesma acontecerá entre novembro e dezembro de 2011, pois só pode alterar o Estatuto com no mínimo um ano de antecedência.


Finalizando não somos contra as mudanças que venham para democratizar o Sindicato, mas acreditamos que só são válidas se vieram de um período de discussão com os Servidores através de Assembléias Setoriais e ou Congresso, só para entender o golpe desde 2005 já houve mais de 4 alterações estatutárias e nunca o Servidor foi ouvido antes da Assembléia. Esta é a forma que pequenos ditadores fazem para perpetuar no poder, mas nós Servidores Municipais de Ribeirão Preto vamos dar a resposta na próxima eleição.


FORA DIRETORIA PELEGA! FORA DIRETORIA ANTI DEMOCRÁTICA!




Pelo Servidor Sempre! Saudação CUTISTA!


Alexandre Pastova
Oposição Sindical Cutista Municipais de Ribeirão Preto
16 88140614 16 81515410 16 91601490 16 30439203

GOLPE CONTRA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

GOLPE CONTRA SERVIDORES

DIREÇÃO SINDICAL ATUANTE QUER ALTERAR ESTATUTO PARA SE ETERNIZAR NO PODER

Os servidores estão cansados das traições da direção sindical Atuante (Wagner/PCdoB/CTB).

Eles marcaram uma assembléia para alterar o estatuto sem debater com os servidores. Esse golpe é velho! Todo Pelego quando quer se tornar eterno na direção do sindicato muda o estatuto.

Se isso acontecer eles vão ficar livres para entregar nossos direitos, rebaixar salários, fazer todo tipo de negociação que lhes sejam favoráveis.

Sindicato é pra defender os trabalhadores, mas nas mãos dessa pelegada vai virar uma arma contra nós. Não podemos deixar isso acontecer!

TODOS À ASSEMBLÉIA

SEGUNDA-FEIRA, 29 NOVEMBRO 17h.

DERROTAR O GOLPE!

VOTAR CONTRA TODAS AS PROPOSTAS DOS PELEGOS

POR UM SINDICATO CONTROLADO PELOS TRABALHADORES

Assinam este documento

INTERSINDICAL - FETAM/SP- CUT – CSP CONLUTAS - SERVIDORES INDEPENDENTES

Diga não ao Golpe Eleitoral! Assembléia Extraordinária do SSMRP no dia 29 as 17 horas e 18 horas

BOLETIM INFORMATIVO DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Atenção Servidores Municipais de Ribeirão Preto, imprensa em geral e todos que lutam pela Democracia.Os Atuantes estão preparando mais um golpe para se perpetuar no poder. No dia 29 de Novembro de 2010 haverá uma Assembléia na Sede do Sindicato para a alteração do estatuto e a extensão de base para Dumont e Guatapará. Infelizmente o que deveria ser discutido com todos Servidores, até agora encontra-se escondido e nem ao menos na página do sindicatowww.municipais.org.br foi apresentada a proposta de alteração estatutária. Estão querendo ficar no Sindicato sem fazer eleição até 2012.

Como até agora não houve nenhum chamamento pela imprensa do sindicato, a não ser os editais publicados no DOU e na Folha de São Paulo, nós da Oposição Sindical Cutista estamos convidando todos os Servidores a comparecer na próxima Segunda Feira as 17 horas em primeira convocação e as 18 em segunda convocação, para dizermos um basta a esta diretoria autoritária e pelaga. Nào podemos aprovar nada sem ser discutido e ainda apresentamos como sugestão o fim da reeleição continuada para a Presidência do Sindicato e o chamamento de eleição de imediato para podermos novamente devolver o Sindicato aos Servidores! Segue abaixo o Edital publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2010 e anexo a integra do DOU.

Pedimos a ajuda de todos para evitar que mais uma vez os Servidores saiam prejudicados!

Contra o Golpe Eleitoral! Por eleição democrática e imediata para a Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto!

Pelo Servidor Sempre!

Alexandre Pastova

Oposição Sindical CUTista Municipais de Ribeirão Preto

FETAM/SP-CUT

Edital Publicado no DOU e na Folha de São Paulo do dia 19/11

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE RIBEIRÃO PRETO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão

Preto, cumprindo as disposições previstas no artigo 32 c/c

artigo 27, parágrafo único, inciso II do Estatuto da entidade, convoca

todos os servidores públicos municipais da cidade de Ribeirão Preto,

da cidade de Guatapará e da cidade de Dumont para participar da

Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de novembro

de 2010, às 17h00 em primeira convocação e às 18h00 em

segunda convocação, com qualquer número de presentes. A Assembléia

será realizada à Rua XI de Agosto nº 361. Pauta do dia: -

Extensão da base territorial da entidade para os municípios de Guatapará

e Dumont; - Alterações, reformas e aperfeiçoamento do estatuto

da entidade.

Ribeirão Preto, 18 de novembro de 2010.

WAGNER DE SOUZA RODRIGUES

Valorização permanente versus demagogia

Valorização permanente versus demagogia

Artur Henrique, presidente da CUT
Foto: Divulgação

O salário mínimo necessário calculado pelo Dieese, atualmente em R$ 2.132, continua sendo o objetivo do movimento sindical representado pela CUT. Este é o nosso horizonte.

Por: Artur Henrique, presidente da CUT
Para manter uma trajetória firme rumo a esse valor, cuja implementação automática a realidade econômica não permite, continuamos defendendo a atual política de valorização permanente do salário mínimo como a melhor alternativa.

Essa política não é caracterizada apenas pela maturidade em relação às condições objetivas. É, principalmente, fruto da capacidade de organização autônoma dos trabalhadores, que instados pela CUT realizaram grandes mobilizações em Brasília, às vésperas da definição do Orçamento da União, para pressionar a equipe econômica a garantir percentuais de reajuste maiores que os previstos.

À mobilização seguiu-se o processo de negociação entre as centrais sindicais e o governo federal, que resultou, em 2006, na fórmula em vigor (% da inflação dos 12 meses anteriores % do PIB de dois anos anteriores = aumento do salário mínimo).
Terminava, com esse processo, uma prática recorrente, demagógica e na maioria das vezes inútil para os trabalhadores, de disputa no Congresso Nacional pela definição do valor do salário mínimo. Parlamentares de todos os matizes bradavam valores e no final a decisão cabia à caneta de tecnocratas dos governos de turno. Por vários anos, a despeito da disputa no parlamento, não houve aumento algum.

Agora a situação é outra. Quem depende direta ou indiretamente do salário mínimo – 43 milhões de brasileiros, incluindo 70% dos aposentados – participa do crescimento da economia. Os sobressaltos outrora comuns à espera da definição do novo mínimo foram substituídos por uma estratégia bem definida.

Porém, movidos por ressentimentos deixados pelo recente processo eleitoral ou pelo desejo de tomar para si a fama de “heróis”, alguns querem puxar o debate sobre o salário mínimo para um cenário já superado.

A CUT, diferentemente, defende que a política de valorização do salário mínimo, de eficiência já comprovada, seja mantida. E que para o valor que vai vigorar a partir de janeiro de 2011 seja encontrada uma alternativa que garanta aumento acima da inflação, a despeito da queda do PIB registrada em 2009 – PIB este que entraria no cálculo, segundo a fórmula em vigor.

Cobramos uma alternativa específica para janeiro de 2011 porque não é justo que quem ganha salário mínimo seja punido pelos efeitos da crise financeira internacional que derrubou nosso PIB no ano passado. Punição ainda mais injusta se considerarmos que o Brasil experimenta hoje franco crescimento.

Sensível a esses argumentos, o governo Lula já se comprometeu a negociar conosco e a garantir aumento real.

Por outro lado, querer trazer esse debate para outro âmbito embute um sério risco: a demagogia de agora pode implodir a política de longo prazo, prevista para durar até 2023. Até lá, estão previstas revisões periódicas que vão avaliar se os termos dessa política, à luz da conjuntura econômica, continuam vantajosos para os trabalhadores.

Ser Sindicalista! E não um Pelego!

BOLETIM INFORMATIVO DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

"Lutar antes de ser um dever, é um direito que não pode ser esquecido"

Para muitos que não conhecem e ou nunca participaram mais ativamente do movimento sindical, pode até parecer ser uma vida fácil e cheia de "louros". Talvez esta visão equivocada seja mais pela omissão de muitos dirigentes sindicais, como são o caso nossos representantes do SSMRP, do que pela realmente pela dúvida de sua honestidade.

Entrei no movimento sindical em 1992 e desde então sendo situação e ou oposição, jamais fechei os olhos para a defesa dos direitos dos trabalhadores. Por este motivo fui perseguido e demitido sem direito a defesa por um nefasto comando militar que Administrava a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, mesmo nos tempo “demitido" continuei a fazer parte do comando de greve dos Servidores, tive que recorrer para que depois de dezoito meses fosse reintegrado. Por este motivo e para os menos avisados devemos informar que verdadeiro Sindicalista nunca poderá aceitar canga no pescoço e ou trocar a defesa do trabalhador pelo seu crescimento pessoal.

Muitos trabalhadores na base querem mudanças, mas existem alguns que se "apossam" das entidades e de lá não querem mais sair. É o exemplo do Presidente do SSMRP Wagner Rodrigues que já deveria ter feito o processo eleitoral em junho de 2010 e quer permanecer com seu pseudo poder até Janeiro de 2012, sem realizar eleição e só fará se houver determinação judicial. Só para melhor ilustrar a última eleição aconteceu em março de 2007 e sua posse deveria ter sido em 01/07/2007, pois o mandato de 2004 a 2007 terminou em 30/06/2007, O pelego da CTB tenta iludir a todos informando que a posse só aconteceu em 2009, mas uma coisa não tem haver com outra, pois mandato tem um período fixo e a posse pode ser dada em qualquer momento daquele período. É o que acontece quando um prefeito é cassado quem assume não fica mais quatro anos e sim só o período que resta do mandato.

"Esqueceram” de lutar pelas reivindicações dos Trabalhadores tal como o pagamento da insalubridade sobre o salário base, aposentadoria especial, redução da carga horária, plano de carreira, do pagamento do auxílio nutricional nos mesmos valores que os da ativa, o regime especial de trabalho dos guardas, o pagamento do prêmio incentivo no mesmo molde para todos e o fim do limite teto, o cumprimento da decisão judicial que determina o pagamento da diferença salarial para os desvios de função, o nível universitário dos fiscais e muitas outras solicitações que são esquecidas pelos pelegos sempre que começa e ou termina um processo eleitoral e vejo com muito pesar que o processo eleitoral de alguns sindicatos e principalmente os dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, não seguem o preceito da democracia e da vontade dos trabalhadores.

Mas muitos seguem o preceito democrático e para estes é que "faço" minhas as palavras escritas pelo poeta amazonense Thiago de Mello que em um de seus poemas dedica aos obstinados em lutar pela justiça e pelos direitos dos trabalhadores, "Para os que erraram, mas souberam aprenderam com a lição dos revezes, os que já levaram tanta porrada, mas não desanimaram e continuam firmes no seu amor revolucionário, fazendo a sua parte todos os dias em qualquer lugar do mundo pela redenção dos injustiçados e dos oprimidos."

Pela Democracia, ética e justiça e por eleição imediata para a Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto!

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTista!

Alexandre Pastova

16 30439203 16 91601490

16 88140614 16 81515410

Campanha Salarial 2011 já é pauta do dia

12/11/10
Campanha Salarial 2011 já é pauta do dia

Foto: Divulgação

Campanha salarial é um momento importante e decisivo para tornar possível a conquista de melhores salários e condições de trabalho.

A Direção Nacional da CONFETAM, por sua experiência, considera que este trabalho de esclarecimentos, mobilização e lutas deve ser uma das grandes prioridades em 2011. Afinal, não basta que em determinado município a diretoria do Sindicato dos Servidores faça os cálculos de percentual para reivindicar as perdas e acrescentar o que se pretende ganhar.

É necessário que o conjunto dos servidores, em cada órgão municipal, secretaria, repartição, escola e posto de saúde acompanhe, participe e esteja conscientizado de que a força de sua união é que pode tornar possível as conquistas salariais.

Iniciando este processo a Direção da CONFETAM já estabelece que nossa campanha salarial nacional terá três etapas, com a seguinte sequência de ações imediatas neste período de fim de ano e início de 2011:

A Primeira Etapa consiste no acompanhamento da feitura e aprovação do Orçamento PúblicoMunicipal.

A categoria deve articular com as Prefeituras e Câmaras Municipais a aprovação de recursos para a garantia de reajuste salarial,
piso do magistério, planos de carreira e cumprimentos de direitos da nossa categoria.

A Segunda Etapa é o Lançamento da Campanha (Nacional/ Estadual/ Municipal) e a entrega da pauta definitiva para as prefeituras.

Essas ações serão realizadas entre os meses de novembro e dezembro.

A Terceira Etapa acontece em janeiro e refere-se à Negociação da Campanha Salarial.

No portal da CONFETAM você irá acompanhar e saber das mobilizações de nossa campanha onde a garra e determinação dos servidores municipais será nossa maior qualidade nesta batalha que se inicia.

Para Graça Costa, presidente da CONFETAM, "melhores salários não caem do céu. Cada dirigente no sindicato, na Federação e na própria confederação tem que assumir sua responsabilidade para incentivar a mobilização e unidade dos servidores. Temos que dialogar com a categoria, com os vereadores para que no momento de reivindicar aos prefeitos estejamos fortes e organizados."

AGCMRP reivindica inclusão dos GCMs em decreto

AGCMRP reivindica inclusão dos GCMs em decreto

A Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto - AGCMRP enviou um requerimento ao Presidente da República, pedindo a inclusão dos profissionais no tal decreto

No mês de janeiro, em reconhecimento, a segurança pública editou decreto determinando o piso mínimo para os PSP (Profissionais de Segurança Pública), devido as Olimpíadas e a copa do mundo, porém, por um equívoco, os Guardas Civis Municipais não constavam no inciso da Copa do Mundo e nem das Olimpíadas.

Por este motivo, a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto - AGCMRP enviou um requerimento ao Presidente da República, pedindo a inclusão dos profissionais no tal decreto. Contudo, no último dia 3, a Associação recebeu a resposta de que a solicitação feita já tinha sido encaminhada ao Ministro da Justiça.

Para o presidente da AGCMRP e diretor da FETAM/SP-CUT, Alexandre Pastova, a reivindicação evidencia a forma de defender os profissionais de segurança pública e em especial os Guardas Civis Municipais. Segundo o presidente, estes últimos sete anos marcaram o maior crescimento das Guardas, graças a visão da Presidência da República que originou um novo modelo de Polícia Cidadã.

"Para defender a nossa categoria não basta ter só vontade, mas também deixar de lado o medo de questionar, mesmo se tratando do Presidente da República. Infelizmente alguns não agem assim, as vezes por falta de conhecimento ou por medo de perder o bom posto de trabalho e até mesmo ser colocado em outro horário. Costumam questionar quando se sentem prejudicados, mas quando outros são prejudicados, se escondem. Se você conhece alguém assim jamais vote nele para representá-lo ou defender seus direitos", finalizou Pastova.

Veja abaixo a resposta da Presidência da República:

Prezado Senhor,

Em resposta a sua mensagem endereçada ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informamos que ela foi encaminhada ao Ministério da Justiça para análise e eventuais providências.

Caso julgue necessário obter informações sobre o tratamento do assunto nela contido, recomendamos-lhe escrever diretamente ao MJ.

Cordialmente,

Cláudio Soares Rocha

Diretoria de Documentação Histórica

Gabinete Pessoal do Presidente da República

Bem-vinda, presidente Dilma Rousseff

Terça-Feira, 02 de Novembro de 2010

Bem-vinda, presidente Dilma Rousseff

Os miasmas da intolerância e de um fascismo travestido de faniquitos democráticos não muito bem explicados em manifestos e editoriais jornalísticos, em telejornais e revistas de final de semana, em violência e profanação religiosa, em tentativa de manipulação da opinião do eleitor, nos últimos três meses, ou se quisermos, nos últimos oito anos, não foram suficientes para desviar milhões de eleitores brasileiros da rota de um desejo sincero de ver o Brasil mais justo, mais independente e de olhos postos no futuro e não no passado. O artigo é de Izaías Almada.

Izaías Almada

Bem que o Brasil do atraso tentou, o Brasil da calúnia, da infâmia, da subserviência, o Brasil que perdeu a noção da História e da realidade em que vive e da realidade que o cerca. Não adiantou o cidadão e candidato José Serra e a oposição que representa construírem uma estratégia eleitoral torpe, baseada no ódio, na intolerância e no preconceito, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou que parte de sua acertada estratégia política está cumprida ao eleger sua candidata e sucessora.

Vitória da perspicácia, da sensibilidade no trato das coisas políticas, da coragem pessoal em confrontar, à sua maneira, a oligarquia que deixou o governo em 2002. E o fez com paciência e tentativas de diálogo e – sobretudo – com o conhecimento do seu povo. É preciso reconhecer: haja sociologia para explicar 83% de aprovação popular a um governo no Brasil. Já disse alguém que a política é a arte do possível. Para muitos, infelizmente, ainda é difícil entender isso. À direita e à esquerda.

Ontem, 31 de outubro de 2010, venceu o Brasil que quer continuar mudando, que busca alternativas para se tornar um país mais soberano e menos injusto. Venceu o povo brasileiro mais sofrido e humilde. Venceu novamente a esperança. Ou, para os menos otimistas, a possibilidade de se continuar tendo esperança. E ouso dizer também que, mais do que o Brasil, venceu a nova América Latina de Chávez, Morales, Correa, Lugo, Cristina e Nestor, Castro, Funes, Mujica e Ortega.

Os miasmas da intolerância e de um fascismo travestido de faniquitos democráticos não muito bem explicados em manifestos e editoriais jornalísticos, em telejornais e revistas de final de semana, em violência e profanação religiosa, em tentativa de manipulação da opinião do eleitor, nos últimos três meses, ou se quisermos, nos últimos oito anos, não foram suficientes para desviar milhões de eleitores brasileiros da rota de um desejo sincero de ver o Brasil mais justo, mais independente e de olhos postos no futuro e não no passado.

Retomando a História interrompida com a morte de Getúlio Vargas e traumatizada pelo golpe civil/militar de 1964, que derrubou um governo eleito democraticamente, a vitória de Dilma Roussef faz uma ponte com nosso passado ainda recente e relança as bases de um protagonismo popular para o futuro, fazendo o país voltar ao leito democrático de onde foi retirado pela força de tanques e baionetas apoiados pelo Departamento de Estado norte americano, esse mesmo Estado que continua a insistir com sua política de desestabilizar governos eleitos democraticamente, como a Venezuela de Chávez, a Bolívia de Evo Morales, a Honduras de Manuel Zelaya ou o Equador de Rafael Correa. E que, com certeza, não dará tréguas ao governo de Dilma Roussef. É bom que não nos esqueçamos disto no calor e na alegria da vitória.

No vácuo da repressão policial/militar da ditadura, com a sua falta de garantias democráticas plenas, instalou-se também no Brasil, em anos mais recentes, a ditadura do poder econômico, impondo-se entre nós o pensamento e a prática hegemônica neoliberal, assumida por uma social democracia encantada com a possibilidade de chegar ao poder político, como de fato chegou, com a chamada redemocratização do país na metade dos anos oitenta. E com o sonho de lá permanecer por pelo menos 20 anos, no dizer de alguns de seus caciques, começando com a imoral compra de votos para a reeleição do seu até então maior ideólogo, Fernando Henrique Cardoso, o presidente das privatarias e traidor do povo brasileiro. Essa prática política encantou àqueles que olharam o país e a História com o binóculo posto ao contrário.

Nesses últimos cinquenta anos de História, tanto uma, a ditadura, quanto o outro, o poder econômico imposto pelo Consenso de Washington, tiveram a seu lado aquele que pode ser considerado o mais forte aliado do mundo contemporâneo: a força do quarto poder, a mídia. Jornais, rádios, televisões, revistas, em grande parte subsidiados ideologicamente por pensadores e acadêmicos de dentro e de fora do país, fizeram de seus editoriais e matérias jornalísticas a apologia diária do paraíso para o capital transnacional, com seus deslumbrados e submissos defensores internos, ao mesmo tempo em que combatiam e dilapidavam as garantias e a defesa dos direitos dos trabalhadores através do arrocho salarial, da terceirização de serviços, do aumento do desemprego, do desestí mulo às reivindicações de inúmeras categorias profissionais, da privatização de empresas nacionais estratégicas, agindo contra os interesses nacionais, da criminalização dos movimentos sociais, mantendo intacto – de certa maneira – o arcabouço repressivo ditatorial com um inquestionável conservadorismo na sua prática política.

Tudo isso sustentado por uma democracia e uma Constituição, aquela que melhor se pode arranjar em 1988, a tal Constituição Cidadã, um imenso tratado com quase quinhentos artigos, tamanho o número de interesses a serem contemplados e acomodados, e que ainda assim, na prática, vem sendo solapada e substituída no dia a dia por um mecanismo anacrônico denominado Medida Provisória, que sempre poderá agradar ou desagradar a gregos e troianos, conforme os interesses de momento e o grupo que estiver no poder político.

Em verdade, passamos a viver a partir da segunda metade dos anos 80 um arremedo de democracia. Dá para o gasto, é claro, pois sempre podemos encher a boca e dizer que vivemos num país democrático, e sob vários aspectos isso é verdade, muito embora os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com as honrosas exceções de sempre, se deixaram ou ainda se deixam escorregar tentadoramente por caminhos tortuosos, para dizer o menos, quando fica bastante evidente a verdadeira luta de classes no país.

A recente campanha eleitoral deixou à mostra como muitos brasileiros entendem a democracia: um regime de privilégios que é preciso manter a ferro e fogo, sempre e quando para isso se use tais “privilégios” para arrasar o adversário, assassinar sua reputação, atribuindo-lhe as piores qualidades morais e profissionais. São os democratas de fins de semana, dos almoços dominicais com a família. Hipocrisia que a campanha do candidato José Serra mostrou à perfeição.

Nesse quadro político e institucional, os homens que queriam governar “por 20 anos” descuidaram-se e o sentimento de mudanças que permeava partidos de esquerda e movimentos sociais desde o período ditatorial, soube se movimentar, mesmo com suas divergências, contradições e até defecções, criando condições para que o país buscasse alternativas para o sufoco neoliberal.

Incrédulos com a vitória do metalúrgico semi-analfabeto em 2002, os serviçais e bajuladores da “Casa Grande”, fiéis leitores da cartilha econômica do neoliberalismo, apostaram suas fichas no fracasso e na incompetência do operário, sem jamais esconder o seu preconceito de classe e seu espírito impatriótico. À medida que o tempo avançou e o fracasso esperado do governo Lula não vinha, os órgãos de comunicação social foram mais uma vez acionados com bastante virulência no ano de 2005, pois nova derrota eleitoral seria o início do desastre.

De nada adiantou a campanha moralista naquela altura, curiosamente liderada por alguns dos políticos mais imorais e corruptos do país, alguns deles felizmente defenestrados nas recentes eleições, ou as CPIs policialescas instaladas nas duas casas do Congresso Nacional, onde a pregação intolerante contra o Partido dos Trabalhadores e a esquerda de um modo geral chegou a ser defendida com o chamamento à eliminação “dessa gente” da política brasileira. Bravatas, arrogância e intolerância substituíam os discursos políticos daquilo que se poderia esperar de uma oposição minimamente civilizada, se é que se pode chamar de civilizados um grande número de dilapidadores do patrimônio nacional em beneficio próprio.

Acuado, o governo soube esperar a hora do contra ataque. E o fez no seu segundo mandato, aprofundando as suas políticas sociais e de infraestrutura econômica. Lula se reelegeu em 2006 e chega a 2010, no final do seu governo, com um índice de popularidade “nunca visto antes na história desse país”. E mais: sai o operário e entra uma mulher. Impensável no Brasil de dez anos atrás.

O desafio que tem pela frente a presidente Dilma Roussef é enorme, a começar pela guerra diária que lhe imporá a vetusta oligarquia brasileira e sua velha mídia incompetente, desonesta e oportunista.

Mas, guerra é guerra e o povo, atento e organizado, sempre que chamado, irá se manifestar através de sindicatos, dos movimentos sociais, das entidades estudantis e dos partidos políticos comprometidos com a soberania do país e das suas conquistas sociais, fazendo avançar essas conquistas. E também através de uma nova mídia que se forma pela internet ou – o que espera o país – ver alguns jornais, revistas e televisões tendo que se ajustar a um novo marco regulatório para a comunicação social, tornando-a verdadeiramente democrática.

De hoje em diante toda atenção é pouca, porque o conservadorismo, agora efetivamente de mãos dadas com o emergente fascismo tupiniquim não irá descansar. E essa é uma união mais do que perigosa. Alguém já disse que para onde pender o Brasil, deverá pender a América Latina. Não deixemos que a vitória nos faça esquecer que o inimigo é forte e continuará sua insidiosa luta no dia a dia das calúnias, das mentiras, dos factóides, tentando minar a confiança do povo no seu novo governo.

Felicidades, presidente Dilma Roussef! Seja bem-vinda.

(*) Izaías Almada é escritor, dramaturgo, autor – entre outros – do livro “Teatro de Arena: uma estética de resistência” (Boitempo) e “Venezuela povo e Forças Armadas” (Caros Amigos).

Morte de GCM em Osasco é denunciada à OEA

Comandante afirma que subordinado foi executado por policiais militares e decide recorrer a instituições internacionais em busca de punição

Bruno Paes Manso - O Estado de S.Paulo
Poderia ser mais um caso suspeito de resistência seguida de morte envolvendo policiais militares de São Paulo com poucas chances de ser esclarecido. Mas a vítima foi um guarda-civil metropolitano de Osasco e o comando da corporação comprou a briga. No dia 25 de outubro, o comandante da GCM da cidade, Gilson Menezes, denunciou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington, nos Estados Unidos.

Foi a primeira vez que uma autoridade brasileira denuncia um caso de violência policial na Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele atuou em parceria com as ONGs Geledés e Global Rights. "Foi uma execução e agora que denunciamos o caso em instâncias internacionais não tem mais volta. O caso não será arquivado. O que mais me revolta é que os autores ainda estão na rua, trabalhando normalmente", afirma Menezes.

A morte do GCM aconteceu em 13 de dezembro do ano passado. Ataídes Oliva de Araújo, de 53 anos, que além de guarda-civil era formado em Geografia, estava saindo de um bar com a mulher, por volta das 20 horas, quando foi atacado por três homens e duas mulheres. No meio da briga, Oliva deu um tiro para o chão. Policiais da Força Tática do 14.º Batalhão da PM de Osasco ouviram o disparo e foram ao local.

Segundo versão dos policiais, o guarda-civil atirou primeiro na viatura. Os policiais afirmam que atiraram em legítima defesa. Alguns elementos do laudo da Polícia Técnico-Científica, contudo, ajudam a identificar uma série de lacunas na versão oficial. Conforme a perícia, o local do crime foi "deveras prejudicado", já que os técnicos encontraram somente um cartucho de pistola ponto 40, arma usada por policiais militares, "indicando que "os cartuchos restantes foram recolhidos antes da chegada da polícia ao local".

Laudo. Foram constatados 16 ferimentos no cadáver, caracterizando excesso por parte dos policiais. Além disso, os ferimentos indicam que as perfurações foram produzidas por "tiros disparados a curta distância, com orientação de cima para baixo e contra a vítima tombada sobre o piso". O comandante da GCM de Osasco afirma que a denúncia visa a provocar mudanças no atual estágio de violência envolvendo policiais militares. "A corregedoria da PM, que deveria ser independente, é corporativista. Existe uma cultura do uso da arma de fogo na PM", avalia.

Para comparar, Menezes menciona alguns números da GCM. Foram 1.333 flagrantes que viraram boletim de ocorrência desde 2005 e nenhum caso de resistência seguida de morte. Procurada, a Assessoria de Imprensa da PM afirmou que só vai se manifestar sobre o caso hoje.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101104/not_imp634353,0.php

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES, PERICULOSAS, INSALUBRES E PENOSAS.

NESTE DIA 28 DE OUTUBRO DIA DOS SERVIDORES, A CUT, A FETAM/SP, A CONFETAM E A OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA DESEJA A TODOS, MUITAS CONQUISTAS E VITÓRIAS E QUE SEM SERVIDORES O BRASIL PARA! SOMOS NÓS SERVIDORES QUE NO DIA A DIA DAMOS UM POUCO MAIS DE DIGNIDADE, RESPEITO E FORMAÇÃO A NOSSA SOCIEDADE TÃO SOFRIDA! PARABÉNS A TODOS. PELO SERVIDOR SEMPRE!

FAVOR REPASSAR A TODOS SERVIDORES. TEM DIREITO TODOS QUE RECEBEM INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE.

A FETAM/SP-CUT ATRAVÉS DE SEU DIRETOR E COORDENADOR DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO ALEXANDRE PASTOVA, PROTOCOLOU NA PREFEITURA O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES, PERICULOSAS, INSALUBRES E PENOSAS.

TAL SOLICITAÇÃO SE DEVE A VÁRIAS DECISÕES DO STF EM FAVOR DE SERVIDORES E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N1 DO GOVERNO FEDERAL, PUBLICADA NO DOU DE 22 DE JULHO DE 2010.

A aposentadoria especial é um benefício de tratamento diferenciado, desde que labore em atividade perigosa, insalubre ou penosa. O art. 57 da lei 8.213/91 – lei de benefício - diz que é devido ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do requerente, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, desde que atendida às condições do art. 142 da referida lei, ou seja, tempo de carência. Isto se reporta ao Regime Geral de Previdência Social daqueles que têm filiação obrigatória e contribuem a previdência social.

Ocorre que os servidores públicos desde a Constituição Federal de 1988, também têm a previsão de direito a aposentadoria especial previsto no texto constitucional em seu art. 40, parágrafo 4º. Artigo este que aplica aos agentes públicos portadores de deficiência e ou que exerçam atividade de risco e ou aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Porém, embora previsto a aposentadoria especial na Constituição Federal ao Servidor Público que trabalha em atividade perigosa, insalubre ou penosa, inexiste no município ainda lei complementar que regulamente a aposentadoria especial, colocando em situações bem opostas os servidores públicos dos empregados celetistas.

Desta forma o STF tem concedido nos últimos anos aos servidores públicos que entraram com Mandado de Injunção a aposentadoria especial, aplicando-se por analogia o Regime Geral de Previdência Social. Nada mais justo, vez que só a título de exemplo, se um médico que trabalhe como empregado pelo regime celetista poderá requerer sua aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho o que não se aplica ao mesmo médico que trabalhasse na condição de servidor público estatutário onde deverá esperar seus 35 anos de contribuição. Em anexo cópia do ofício e da portaria federal.

PELO SERVIDOR SEMPRE

ALEXANDRE PASTOVA

DIRETOR DA FETAM/SP-CUT

COORDENADOR DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Ribeirão Preto, 27 de outubro de 2010

Of. 089/2010-AP

Excelentíssima Prefeita

Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria que seja implementada a aposentadoria especial aos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto nos moldes das decisões judiciais do STF e da INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 22 DE JULHO DE 2010, que prevê a concessão da aposentadoria especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo como exemplo os servidores da saúde, guardas municipais, delegados e investigadores da Polícia Civil, funcionários do Ministério da Agricultura e oficiais de justiça, entre outros.

A aposentadoria especial é um benefício de tratamento diferenciado, desde que labore em atividade perigosa, insalubre ou penosa. O art. 57 da lei 8.213/91 – lei de benefício - diz que é devido ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do requerente, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, desde que atendida às condições do art. 142 da referida lei, ou seja, tempo de carência. Isto se reporta ao Regime Geral de Previdência Social daqueles que têm filiação obrigatória e contribuem a previdência social.

Ocorre que os servidores públicos desde a Constituição Federal de 1988, também têm a previsão de direito a aposentadoria especial previsto no texto constitucional em seu art. 40, parágrafo 4º. Artigo este que aplica aos agentes públicos portadores de deficiência e ou que exerçam atividade de risco e ou aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Porém, embora previsto a aposentadoria especial na Constituição Federal ao Servidor Público que trabalha em atividade perigosa, insalubre ou penosa, inexiste no município ainda lei complementar que regulamente a aposentadoria especial, colocando em situações bem opostas os servidores públicos dos empregados celetistas.

Desta forma o STF tem concedido nos últimos anos aos servidores públicos que entraram com Mandado de Injunção a aposentadoria especial, aplicando-se por analogia o Regime Geral de Previdência Social. Nada mais justo, vez que só a título de exemplo, se um médico que trabalhe como empregado pelo regime celetista poderá requerer sua aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho o que não se aplica ao mesmo médico que trabalhasse na condição de servidor público estatutário onde deverá esperar seus 35 anos de contribuição. Em anexo cópia da portaria.

Pelo Servidor Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova

Diretor da FETAM/SP-CUT

A

Sra. Dárcy da Silva Vera

Excelentíssima Prefeita do Município de Ribeirão Preto – SP

icada em 28/10/2010

Cidade
Protesto e crise

Serviço público Sindicato dos servidores faz pressão para que funcionários de alguns setores tenham aposentadoria especial

GUTO SILVEIRA
Gazeta de Ribeirão
antonio.silveira@gazetaderibeirao.com.br

O Sindicato dos Servidores Municipais (SSM) e a Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público no Estado de São Paulo (Fetam-SP) iniciaram uma briga para conseguir do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) a aposentadoria especial para todos os servidores do município que atuam em funções que coloquem em risco a saúde e a integridade física do trabalhador.

Nesses casos, o benefício é concedido aos 25 anos de contribuição e atingiria servidores da Saúde, Guarda Civil Municipal e parte dos que trabalham no Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Segundo a Prefeitura, o IPM não tem permissão legal para conceder o benefício.

Na manhã de ontem, o SSM fez uma manifestação em frente ao IPM, com distribuição de marmelada, como crítica ao instituto que concedeu aposentadoria especial ao ex-vereador Wandeir Silva (PMDB). Na semana passada, o sindicato denunciou que a aposentadoria se deu por ato secreto. Também ontem pela manhã, a Fetam protocolou um ofício na Prefeitura, reivindicando a aposentadoria especial.

Segundo o presidente do SSM, Wagner Rodrigues, o estatuto do IPM já garante a aposentadoria especial, mas nenhum caso havia sido aplicado. "Agora que houve um benefício concedido, os demais servidores têm direito", afirmou.

Para o diretor regional da Fetam, Alexandre Pastova, além de decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho deste ano o Ministério da Previdência publicou a Instrução Normativa nº 1 que permite ao IPM conceder a aposentadoria especial. "Um médico que contribui para o INSS já consegue se aposentar com 25 anos, enquanto que no serviço público tem que contribuir por 35 anos", disse.

O advogado Hilário Bocchi Júnior, especializado em previdência, disse que o caminho é entrar na Justiça para conseguir o benefício. Ele próprio já entrou com mandado de injunção no STF e espera julgamento. "E tenho cerca de 2 mil clientes que querem a mesma medida judicial, mas vou esperar o julgamento”, disse.

Pedido é ilegal, diz Prefeitura

Em nota da Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) a Prefeitura se exime de responsabilidade na aposentadoria do ex-vereador, dizendo que o ato aconteceu em 1998, por decisão judicial. O secretário da Casa Civil, Lair Luchesi Júnior, disse que a concessão da aposentadoria especial pelo IPM não é permitida desde julho de 2010, quando uma instrução normativa do Ministério da Previdência determinou que só é possível aposentar, neste caso, servidor amparado em decisão judicial com base em mandado de injunção no STF. "De 2001, quando uma Medida Provisória vetou a concessão, até antes da instrução de julho, o benefício dependia de decisão judicial, agora só com mandado de injunção", afirmou.

Luchesi disse que o IPM tem que seguir a regra geral da Previdência. "Respeito a ação do Sindicato e da Fetam, mas o IPM não pode contrariar a Justiça. Se desobedecer a lei, será questionado pelo Tribunal de Contas do Estado", disse. (GS)