Plano Nacional da Educação é encaminhado ao Congresso

Novas metas pretendem valorizar o professor e erradicar o analfabetismo
Escrito por: William Pedreira
Arquivo CUT

Luta histórica por uma educação pública de qualidadeO presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (15), a proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE). As bases do novo documento foram definidas na Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em abril deste ano.

O Plano Nacional é composto por 20 metas estruturantes que devem ser seguidas pela educação no país durante o período de 2011 a 2020. Cada uma delas é acompanhada de estratégias para que se atinjam os objetivos delimitados.

Cerca de 20% das diretrizes estão diretamente ligadas a valorização e formação dos educadores. Entre elas, a garantia de que todos os sistemas de ensino elaborem planos de carreira no prazo de dois anos, que todos os professores da educação básica tenham nível superior e metade deles formação continuada com pós-graduação – com a previsão de licenças para qualificação.

Outra meta importante está relacionada ao investimento na Educação que deverá alcançar até 2020 o patamar mínimo de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). O início da vigência do Plano coincidirá com o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para o setor, aprovada em outubro de 2009 para ocorrer de forma gradativa e que permitirá repor ao orçamento do Ministério da Educação R$ 7,5 bilhões por ano.

Durante o ato, o presidente Lula assinou também a composição do Fórum Nacional de Educação e a Lei de Responsabilidade Educacional.

Para falar sobre as perspectivas relacionadas ao novo Plano e sua importância para a sociedade, o Portal do Mundo do Trabalho entrevistou o professor e secretário de Formação da CUT, José Celestino Lourenço (Tino).

Portal do Mundo do Trabalho - Primeiramente, fale um pouco da importância deste Plano para os movimentos sociais e para a sociedade brasileira.

Dino Santos

Tino, secretário de Formação da CUTTino - O Plano é uma reivindicação histórica da sociedade brasileira como forma de corrigir uma dívida que o Estado tem com a sociedade. Nestes mais de 500 anos de existência do Brasil a educação só foi construída para servir as classes ricas e o Plano Nacional vem com este objetivo, de corrigir as desigualdades existentes. Ele foi construído a partir de um processo de diversas Conferências, com etapas livres, municipais, estaduais e a nacional, que contaram com a participação direta de mais de 4 milhões de pessoas de organismos, entidades e instituições de todas as áreas da educação. O conjunto da sociedade entende que tem de ser implementada uma política nacional de educação que de conta de fazer com que o Brasil seja de fato um país desenvolvido.

Nós, dos movimentos sociais, fomos para este debate com uma ótica de que a educação tem que ter qualidade social. Não dá para implementar e continuar implementando, como alguns setores fazem, a educação mercadológica, a educação para o mercado. Recentemente, nós tivemos um processo de privatização no governo FHC de escolas e principalmente das faculdades que foi uma lastima, com a nossa educação sendo entregue ao mercado internacional.

Esse Plano Nacional vai em uma outra lógica. Primeiro de garantir a universalização da educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo o debate da diversidade que existe na sociedade brasileira, com relação a questão racial, mulher, pessoas com deficiência, LGBT.



Você falou sobre a universalização da educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Quais outros pontos podem ser destacados neste novo Plano?

O Plano foca também na questão da valorização dos trabalhadores em educação que é um grande problema que nós temos hoje. Isso porque quando alguém tem condições de ir para uma universidade, a última escolha é a área de humanas, ou seja, a pessoa não quer se tornar professor porque não existe valorização profissional. Para se ter uma ideia, os educadores do Brasil ganham em torno de 60% do que ganham os outros profissionais que tem nível superior. Isso, por si só, responde a fuga que existe de seguir a formação de professor. E o Plano vem nesse sentido. Valorizar o profissional no plano salarial, mas que também haja um processo de formação ao longo da vida destes profissionais. Tanto é que há metas na qual até 2020 a maioria dos profissionais universitários terão doutorado para aumentar a qualificação inclusive da própria implementação dos cursos. Está inserido também um processo de formação permanente que garanta que todos professores da educação pública brasileira tenham nível superior.

Neste sentido, uma coisa também importante é a elevação do investimento na educação brasileira para 7% do PIB para haver gradativamente uma elevação do investimento que chegue no mínimo a 10%.



Esta questão do investimento sofreu fortes ataques por parte dos setores mais conservadores resultando num entrave na finalização do Plano. Como que foi superada esta questão?

O investimento era um grande problema e através da nossa intervenção o presidente Lula definiu numa ação pessoal, dialogando com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, que haveriam condições de implementar esta meta de investimento.



E como que foi a participação da CUT e dos movimentos sociais na construção deste Plano?

A CUT sempre teve uma grande participação neste processo. Muitos dos nossos dirigentes coordenaram as conferências municipais, estaduais e a nacional, inclusive eu fui representante das centrais sindicais na coordenação da Conae.

Os sindicatos CUTistas da área da educação estiveram massivamente presentes no debate com a concepção da CUT do que significa uma educação pública de qualidade social. Foi fundamental a participação da CNTE, do setor CUTista da Contee, Fasubra, Contag, e outros setores que estão ligados a CUT.

Nós tivemos uma intervenção qualificada e de alto nível, nos posicionando duramente para que as propostas aprovadas nas conferências municipais e estaduais tivessem um caráter progressista. E o resultado na Conferência Nacional não poderia ser outro. Uma proposta de um Plano Nacional de Educação que coloque o Brasil num patamar de 1º mundo no que diz respeito a qualidade da educação, mas com um caráter social de formação para cidadania.



Como será a ação de acompanhamento da tramitação do Plano no Congresso Nacional? Neste sentido, fale um pouco da importância do Fórum Nacional de Educação e da Lei de Responsabilidade Educacional

Do ponto de vista da CUT nós aprovamos na última reunião da direção nacional que uma das estratégias será investir no debate sobre educação com uma campanha pela implementação de uma educação pública de qualidade e pelo acompanhamento da implementação do PNE. Já está programado para 2011 um seminário para estudarmos junto com as outras entidades CUTistas que atuam no campo da educação, como vamos nos comportar neste processo, para fazer a pressão, estabelecer as diretrizes da campanha, focar quais são as prioridades, articulando com o movimento estudantil, popular, negro, mulheres, como atuar integralmente pela implementação do PNE.

Uma coisa importante também foi que o presidente Lula assinou neste dia 15 a composição do Fórum Nacional de Educação, ou seja, todas as entidades que integraram a coordenação da Conferência Nacional agora integram o Fórum que tem como um dos objetivos garantir um processo de pressão no Congresso Nacional, em todas as esferas de governo para que o Plano seja implementado e, com aplicação correta de recursos.

Sobre esta questão da aplicação dos recursos, teremos a Lei de Responsabilidade Educacional, que foi uma estratégia discutida por nós também na Conae e que foi assinada pelo presidente Lula neste dia 15. Como o tema da Conferência foi ‘construindo um Sistema Nacional de Educação pela implementação de um Plano Nacional de Educação’, as diretrizes são nacionais. Portanto, serão aprovados instrumentos em que esse sistema seja de fato nacionalmente integrado, com responsabilidade dos governos estaduais e municipais, porque hoje no Brasil temos 5563 sistemas. E aí essa Lei de Responsabilidade Educacional vai ser importante para o Fórum Nacional de Educação, Conselhos Estaduais e Municipais estarem utilizando esta ferramenta caso os governantes não cumpram aquilo que está determinado no Plano. Há hoje uma desvio muito grande mesmo com todos os instrumentos existentes, de recursos da educação para outros fins. Usando este instrumento da Lei de Responsabilidade Educacional isso terá visibilidade pública e os governantes terão de pensar duas vezes antes de utilizarem de uma maneira irresponsável os recursos da educação.



Conheça as metas do PNE:

1.Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.

2.Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.

3.Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa-etária.

4.Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular.

5.Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade.

6.Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica.

7.Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB até 2021
Anos iniciais do ensino fundamental: 6,0
Anos finais do ensino fundamental: 5,5
Ensino médio: 5,2

8.Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para a população do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional.

9.Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

10.Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

11.Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta,

12.Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

13.Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.

14.Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento.

15.Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

16.Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.

17.Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

18.Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.

19.Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar.

20.Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do produto interno bruto do país.

MAIS UM ASSOCIAÇÃO CLASSISTA CRIADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Agentes de Vetores e Zoonoses fundaram Associação no Dia 20/12/2010 segunda-feira

Aconteceu solenidade de posse da diretoria provisória da Associação dos Agentes de Controle de Vetores e Zoonoses do Município de Ribeirão Preto (VZ Agecon) com o objetivo de dar voz à categoria nas reivindicações por melhorias no ambiente de trabalho.A celebração aconteceu na Sociedade Amiga dos Pobres, situada na rua Castro Alves nº 477, com a presença do Secretário da Saúde Doutor Stênio José Correia Miranda, que representou a própria pasta e também falou em nome da Prefeita de Ribeirão Preto, Srª D’árcy Vera; o ato contou também com a presença de vários vereadores e assessores, bem como grande quantidade de agentes de controle de vetores e zoonoses...O clímax, ponto alto da reunião, foi quando entre uma e outra fala dos oradores, uma pessoa que faz parte da história de Ribeirão usou a palavra: a senhora Áurea Moretti Pires (64) disse – “fico feliz em ver que a nossa luta pela democracia não foi em vão, pois estamos participando de uma solenidade onde as pessoas se reúnem livremente para oficializar uma associação de classe, o que, na minha juventude tínhamos que fazer clandestinamente, às escondidas, correndo o risco de sermos descobertos, presos e torturados como ‘subversivos’; parabéns aos agentes de controle de vetores e zoonoses por essa realização”...Segundo o Presidente provisório senhor Laércio Pires, a Associação deverá realizar um primeiro congresso em 2011, com o objetivo de ouvir as reivindicações de todos os agentes (são cerca de 300, em Ribeirão Preto).

Deste congresso nascerá um documento com propostas de melhorias, a ser entregue ao governo municipal... Laércio Pires – presidenteEndereço residencial: rua Antônio José Morgado nº 545 – Jardim MarcheseSede provisória – Rua Marina Romano Machado nº 145 – Adelino SimioniFones: 3011 3262 – 91252551e-mail: laercioppires@ig.com.brRibeirão Preto – SP

Sindicalista Cutista é morto a tiros em Sertãozinho.

Companheiros(as),

É com pezar que a Subsede da CUT Ribeirão Preto informa a todos, que
nesta manha (15/12), o Companheiro Wellington, Diretor Tesoureiro do
SINTRAMUS-CUT - Sindicato dos Trabalhadores na Montagem de Usinas de
Sertãozinho, foi brutalmente assassinado com tres tiros, na sede do
sindicato.
A coordenação da Subsede esteve presente no local do crime para
prestar solidariedade a família e aos demais diretores da entidade.
A investigação começou logo após o acontecido com a convocatória das
pessoas próximas e na linha de investigação da policia.

Informamos também que o corpo será liberado a partir das 02 horas da
manha, sendo transladado para o Velório da Saudade em Ribeirão Preto.
O enterro esta marcado para as 10:00hs da manha no cemitério da Saudade.

Sem mais,

Luiz Henrique de Souza
Coordenador da Subsede de Ribeirão Preto

O Companheiro Metalúrgico e Sindicalista de Sertãozinho Wellington Wagner Espagnol foi morto a tiros no final da manhã desta quarta-feira (15), no bairro São João, em Sertãozinho.

Segundo as primeiras informações da Polícia Militar, suspeitos entraram dentro do Sindicato e o executaram com dois tiros. Eles fugiram em seguida em um Astra, segundo informações de testemunhas. Ainda está em investigação os motivos que ocasionaram o assassinato.

Wellington era Sindicalista a mais de 20 anos e era tesoureiro do Sindicato das Montagens Manutenção e Serviços Terceirizados filiado a Central Unica dos trabalhadores e em Fevereiro deste ano ajudou fundar o Sindicato dos Metalúrgicos de Sertãozinho reorganizando os trabalhadores da cidade que estavam entregues a grupo que há muito tempo esquecera o que era defender o trabalhador.

Wellington será velado a partir da madrugada desta quinta(16) no velório da Saudade ao lado do Cemitério da Saudade

A CUT solicita aos órgão policiais que continuem apurando todos os fatos e denuncie a justiça com o rigor da lei os envolvidos.

Também solicita do Ministério Público do Trabalhado uma maior agilidade nas investigações que estão sendo realizados no sindicatos da região de Ribeirão Preto e retirando do meio Sindical seres inescrupulosos que se apoderaram dos Sindicatos para benefício próprio e ou de um pequeno grupo.

Não ha o que se falar em segurança pública sem as Guardas Municipais, Pensamento dogmático: vencê-lo é um desafio.

Nossa constituição Federal de 1988 apesar de cidadã, foi resultado dos interesses e paixões de nossas classes política e de grupos dominantes, saindo de um período de governo militar ainda conseguiu colocar amarras no Art.144 da CF, violentando a ânsia contida no artigo 5º e 30 do vigente texto constitucionale, sucumbiu as paixões dominantes em razão da sorte.

Nossa constituição já nasceu violentando muitos princípios necessários ao progresso, regulamentações já se faz necessária à tempos e amarelam nas gavetas dos deputados, tirando do executivo municipal o direito de intervir em assuntos de interesse local, todavia isto só acontece por desconhecimento dos mesmos.

Todavia, embora as circunstâncias políticas da época fossem inadequadas, agora são ainda piores, pois mais de 100 mil agentes municipais passam por humilhações, chegando ao ridiculo de profissionais de segurança pública desinformado, com pessimo curso de direito e com segundas intenções, ameaçar Guardas Municipais com voz de prisão, agente este, pai de familia, cumprindo uma missão nobre como servidor público, agindo em excludente de ilicitude no "estrito cumprimento do dever legal" de modo que me causa estranheza a lentidão das autoridades quanto a necessidade de uma nova visão neste momento atual, cuja conjuntura política é a pior possível, as Guardas representam para muitos o loteamento de compêtencias, vaidades que prejudica os Guardas e a população.

A prudência nos obriga a tentar mudanças por intermédio de emendas constitucionais, se assim for possível, o melhor que se pode fazer neste momento é trabalharmos e mobilizar-mos a sociedade organizada, mostrando o descaso para com a causa.

Falar em regulamentar as Guardas Municipais com poder de policia administrativa é uma aberração, pois não se da as Guardas o que elas ja os tem, todo codigo de postura do municipio e art. 144, § 8º, ja nos pertence, basta apenas estarmos preparados e capacitados para tal missão. Quantas duvidas ainda teremos que sanar e convecer, ex: Art. 99 do vigente Código Civil, ali é claro quanto a definição de bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. Bom lembrar que a Constituição Estadual de Minas e a Constituição Federal não fazem restrição à natureza do bem quando se refere à GUARDA MUNICIPAL. Não reza que a GUARDA MUNICIPAL é criada para proteger bens de uso especial ou dominical, apenas diz bens, portanto, abrangendo, bens públicos de uso comum do povo.

O Município tem competência para legislar sobre polícia administrativa de interesse local, isto ja esta passificado, quanto a questões de policiamento ostensivo nas ruas, se torna improcedente os questinamentos, pois ostensivo significa a mostra, até mesmo uma banda de musica na praça esta ostensiva, prisão em flagrante também esta pacificado.

Pois bem, novamente me causa estranheza, pois quem pode mais, pode menos, se o Guarda pode tirar a liberdade de uma pessoa, não pode em nome do Estado conduzir a mesma até a autoridade competente? Não se pode registrar uma nota crime? Não se pode dar fé pública em um boletim de ocorrência para preservação de direito? Ora! como agente de segurança pública em nome do Estado não só pode como tem obrigação de prestar tal serviço em beneficio da coletividade.

Quanto aos registros, notas crimes (BO), segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, "a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Cabe a policia Civil juntar todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, documento de corpo de delitos para comprovar a existência dos fatos criminosos, todos materiais de indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinqüentes, captura-os nos termos da lei para que a Justiça examine e julgue. Senador Romeu Tuma Lembra: policiamento ostensivo não tem exclusividade, o município tem obrigação em colaborar com a Segurança Pública.
O profissional que recusar receber um boletim de ocorrência de um Guarda Municipal ou tem segundas intenções ou fez um pessimo curso de direito.

Para refletir vejamos o renomado jurista Hely Lopes Meirelles: “A razão do Poder de Polícia é o interesse social e seu fundamento é a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre as pessoas, bens e atividades, que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo”

No ambito criminal pode se verificar que o Poder de Polícia compete a Polícia Judiciária (Polícia Civil), que tem através de seus agentes a busca, a intenção de reprimir o ilícito penal, sua atuação visa conter os atos criminosos.

Quanto aos agentes da Guarda Municipal estes somente podem agir dentro da figura do flagrante delito, única forma de cerceamento de liberdade no Brasil, tal qual a Polícia Militar, ou por ordem judicial, como manda a Constituição.

A ação policial da Guarda é estritamente dentro da legalidade, a prisão em flagrante ocorre em 4 momentos a) captura do agente; b) condução coercitiva à autoridade policial; c) lavratura do auto de prisão em flagrante; d) encarceramento do agente, os dois primeiros momentos, a captura do agente e sua condução à Unidade Policial são atos legais, não configurando abuso de autoridade jamais, age o Guarda em nome do Estado no "estrito cumprimento do dever legal" portanto sua ação esta sobre a natureza jurídica de "causa excludente de ilicitude.

Se um Guarda Municipal embasado na legalidade, tiver privado sua liberdade por com voz de prisão de qualquer outro agente policial, este também poderá passar a preso o agente causador da privação de sua liberdade, apresentando nota crime ao Delegado de policia que é a autoridade com “PODER DE POLÍCIA SOBRE PESSOAS” , imputando a este a natureza de abuso de poder. Abuso de poder que causa um constrangimento ao Guarda e por isso passivo da ação para reparação de dano.

Delegado de policia que é a autoridade, quem ratifica uma autuação de trânsito é a autoridade de trãnsito, o Guarda não multa, apenas faz a notificação, quem ratificado a prisão é a autoridade Policial, portanto quaquer um policial civil ou militar é agente da autoridade.

vejamos, "Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" o Guarda municipal faz parte da segurança pública? Ele esta no capitulo que trata de segurança pública? Se consegue impor o poder dever do Estado sem utilizar o poder de policia? A polícia judiciária é exercida pela autoridade policiai? Se consegue fazer segurança em um evento, ou em praças, sem lidar com pessoas? Quem pode atentar contra um patrimônio Público, chuva? Vento? Questinamentos como estes esclarece a real compêtencia do policial municipal.

Não me resta duvida que o Guarda Municipal, como condutor da ocorrência de flagrante, mesmo que quisesse não poderia passar para outra instituição, pois se assim o fizesse anularia de pleno a prisão, qualquer advogado menos preparado que fosse anularia o flagrante, assim descumprimento totalmente o artigo 304 do CPC e com esta atitude estaria prevaricando de suas funções.

Vejamos Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Portanto não se descute, o Guarda Municipal é agente da autoridade, detendo o poder de polícia, e deve cumprir com o seu oficio, Guarda Municipal é o servidor público pago pelos cofres municipais e por conseqüência pelo munícipe que espera ser atendido nas ocorrências de cunho criminal de forma condizente não importando qual agente o atenda, se do Município ou Estado.

Falando em flagrante, bom lembrar quanto o Art. 244 CPP, busca pessoal, esta independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilio.

Somos constantemente questinado a respeito de busca pessoal, a busca sendo vinculada a figura da prisão em flagrante delito, deve ser feita, também na tentativa do ato criminoso, ou em sua decorrência, portanto a busca deve ter uma ligação com o flagrante, para que não seja considerada abusiva e ilegal, muitas correntes tem modos operantes de agir, mais Inexiste permissão para que um agente atue somente na suspeita.
O temo muito usado “fundada suspeita”, prevista no mesmo art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros subjetivos, temos que separar bem o que suspeita ou fundada suspeita, o Guarda com elementos concretos realiza a revista, tomando sempre o cuidado em face do constrangimento que causa, pautadando pela legalidade.

Tenho percebido constantemente a insistencia em querer imputar a exclusividade do policiamento, vejamos Decreto-Lei n° 667, de 02 de Julho de 1969: "A Constituição Federal, diante da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares constante no artigo 22, )0(1, do estatuto maior, encontra-se em vigor o artigo 3° do Decreto-Lei n° 667, de 02 de Julho de 1969, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.010, de 12 de janeiro de 1983, dispõe que compete às Policias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forcas Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente (Comando da Polícia Militar), a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos."

Me causa novamente estranheza alguns quererem reviver o Decreto-Lei n° 667, elaborada sob a égide da constituição federal de 1969, analisando a historia da atual estrutura da segurança publica, percebemos o quanto ainda nós estamos sob o domínio, um decreto que a ditadura colocou e não tem espaço nos dias de hoje de executar, visto que a Constituição cidadã de 1988 atropelou esta exclusividade, o decreto 1072/69 da ditadura militar baseado no ato complementar 49 do Ato Institucional 5, extinguiu as Forças Civis ostensivas em todo o pais em 1969. Naquela epoca as polícias no Brasil eram civis e eram muito ostensivas e agiam com muita cautela sempre respeitando o cidadão, tanto que ganhou a confiança da população.

Hoje existe um abismo no entendimento "executar com exclusividade" referindo ao Decreto-Lei n° 667 e novo texto da Constituição. A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA promovida pelo governo federal trouxe à luz a vontade do povoe o novo entendimento, e ta la as Guardas Municipais, não se pode pensar segurança pública sem municipio, instituições que fazem parte da rede de proteção social do municipio.

A realização da 1ª CONSEG foi uma oportunidade única. “Os municípios nunca foram chamados para contribuir com essa área, pois se tratava de um monopólio fechado, onde os municípios eram convidados apenas para o financiamento de órgãos estatais, na hora de participar das ações, os mesmos eram excluídos, segundo o entendimento que esse assunto não era de interesse local.

A nova Constituição Federal, com uma forte tendência municipalista, encoraja a criação das Guardas Municipais como mais um instrumento na prevenção da criminalidade. Os Municípios tem competências para se organizarem, o prefeito, por estar mais próximo da comunidade, é a autoridade pública que mais necessita adotar uma postura de conhecimento para garantir um convívio social pacífico. As Guardas Municipais devem estar regulamentadas, nos seus uniformes, equipamentos, distintivos, brasões, hinos, armamentos letais, menos letais e grupamentos, estatisticas e procedimentos se fazem necessario.

Devemos nos esforçar para vencer o dogmatismo que existe em cada um de nós, crenças, que nos colocam e são aceitas como verdades absolutas, sem a adoção de um processo de reflexão mais profundo, esta imposição contraria, mentiras ditas tantas vezes que viram verdades, esse modelo não pode ter a força, pois ele possibilita, entre outras coisas, o surgimento do preconceito, da divisão entre as pessoas, impededindo o surgimento desse Estado almejado.
As Guardas Municipais não querem e não podem aceitar a condição de meros figurantes.

Não existe Estado sem Policia, existe Estado sem Exercito, é sabido que a policia instituição não tem poder algum e sim o emanado pelo Estado, assim se completa a finalidade do Estado democratico de Direito, sendo o cidadão o objetivo de defesa do Estado, temos que educar e não adestrar. As Guardas estão na vida dos Mineiros a tempos conforme documento abaixo Decreto nº 23 de 10 de Julho de 1932, criando a Guarda Municipal de Mariana, sob ordens da autoridade local.

Mauricio Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha.

Moção Repudio contra o Prefeito de São José do Rio Preto

Moção de Repúdio contra Perseguição a Servidora e Sindicalista Sanny Lima Braga.

A Coordenaria da FETAM/SP da Sub sede da CUT de Ribeirão Preto, através de seu Diretor Alexandre Pastova e dos Servidores da Oposição Sindical Cutista Municipais de Ribeirão Preto. Vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à inaceitável atitude do prefeito municipal de São José do Rio Preto-SP, Valdomiro Lopes da Silva Junior (PSB), de tentar punir a servidora Sanny Lima Braga com processo administrativo. Demonstrando claramente se tratar de perseguição política e cerceamento da liberdade sindical. Sendo tais atos causados por sua atuação como líder sindical e presidente do conselho municipal de saúde, onde tem atuado com independência na defesa dos interesses dos trabalhadores e usuários do sistema único de saúde.

Sanny Lima Braga, sempre trabalhou incansavelmente para que as leis em defesa do SUS fossem implantadas no município de São José do Rio Preto. Todos aqueles que historicamente lutaram e lutam pela construção de outra sociedade sabem que temos que separar o conceito de estrutura social das práticas neoliberais.

Por conta desta atuação política e, absurdamente, por fiscalizar aplicação do dinheiro público da saúde, vêm sofrendo retaliações como transferência de pasta, processos administrativos e perseguição política.

Lembramos ao senhor prefeito que a servidora Sanny é dirigente sindical Portanto e servidora do povo há muito mais tempo que o Senhor é Prefeito e tem a sagrada estabilidade e imunidade sindical.

Pelos fatos acima descritos, em defesa da liberdade e da democracia, repudiamos as atitudes arbitrárias e intransigentes por parte do senhor prefeito, atitude estas que afrontam a todo movimento sindical e de luta dos trabalhadores.

Solicitamos aos Sindicatos,Deputados, Partidos Políticos que envie a Prefeitura de São José do Rio Preto uma moção de repúdio contra este ato ante democrático do Prefeito. Solicitamos em especial ao Diretório Estadual e Nacional do PSB que seja instaurado um processo investigatório, pois o Senhor Valdomiro Lopes da Silva Junior está atentando contra o próprio estatuto do PSB.

Pelo Servidor Sempre! Saudação Cutista!

Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT Coordenador da FETAM/SP Sub Sede CUT Ribeirão Preto.

Resolução da Direção Nacional. Seguir mudando o Brasil para viver com qualidade e dignidade

Seguir mudando o Brasil para viver com qualidade e dignidade: estratégia da CUT para 2011
Escrito por: CUT Nacional


Resolução da Direção Nacional: reunião de 30 de novembro e 1º de dezembro de 2010

As políticas neoliberais na esfera internacional levaram à ampliação e agravamento da pobreza e tiveram suas conseqüências agravadas pela crise econômica de 2008. A crise atingiu fundamentalmente os países de capitalismo avançado e também aqueles que não optaram por modelos soberanos de desenvolvimento econômico e social.



Os países ricos, mergulhados numa crise sistêmica, certamente deixarão de ampliar as políticas e investimentos nos países em desenvolvimento e mais pobres assim como relutam em financiar as despesas com a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.



Algumas tendências mundiais, na próxima década, podem influenciar o rumo do desenvolvimento, tais como a aceleração da transformação tecnológica; o agravamento da situação ambiental-energética; o agravamento das desigualdades sociais e da pobreza, resultante do aumento do desemprego e dos cortes dos investimentos sociais; as migrações, acompanhadas de reações racistas e xenofóbicas e; a contínua globalização da economia mundial, com multipolarização econômica e política.



Aqui, os elementos de desenvolvimento interno brasileiro – vale dizer, de distribuição de renda, de planejamento, valorização do trabalho e regulação pública do desenvolvimento – ficam fortalecidos. E, diferente de outras situações históricas, são forças mais de esquerda que dirigem o governo nacional.

Ao mesmo tempo, os velhos limites das alternativas estritamente nacionais se apresentam. Os espaços para uma atuação multipolar no plano internacional podem se ampliar. A América Latina continua sendo um espaço avançado de construção anti-neoliberal.



É nessa perspectiva que a CUT deve priorizar, no próximo período, uma agenda que debata com a sociedade o projeto de nação para os próximos 10 anos e influenciar, por meio de sua mobilização, para que o país caminhe nesse rumo.



Essa agenda é, sem sombra de dúvida, a valorização do trabalho, através da geração de mais e melhores empregos, na ótica do trabalho decente. Trata-se de criar uma nova dinâmica de ampliação de direitos do trabalho.



Uma estratégia de desenvolvimento que tenha como centro o trabalho não pode prescindir de uma política econômica ousada, que articulada, às demais políticas públicas, oriente o país para alcançar elevadas taxas de crescimento com sustentabilidade ambiental, redução da pobreza, da desigualdade de renda, das disparidades regionais e um sistema de proteção social, de acordo, por exemplo, com a PLACOSS – Plataforma Continental da seguridade Social. Necessita ampliar o papel redistributivo do Estado e elevar a educação ao centro dessa estratégia.



É por isso que a Jornada pelo Desenvolvimento continuará a ser a nossa principal estratégia. Será através da combinação da mobilização e negociação das propostas contidas na Plataforma da CUT que lograremos êxito.



Um novo período político



Dilma foi eleita presidenta pela esperança de aprofundar as mudanças. Sua eleição é resultado do acúmulo de forças sociais e políticas, com forte presença da CUT nas ruas. Abrimos um novo período político marcado não só pela superação do neoliberalismo como, sobretudo, pela potencialidade de construção de uma nova hegemonia no Brasil.



A CUT teve ação determinante durante o Governo Lula, por meio de mobilizações e pressão, foi criada uma nova dinâmica macroeconômica e novo reposicionamento público do Estado. A defesa de um projeto de desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e valorização do trabalho ganhou potência e foi ao centro da experiência de governo nesses últimos oito anos.



A política econômica do Governo Lula não pode ser meramente caracterizada como keynesiana ou simplesmente anti-cíclica. Essa foi uma vitória política imediatamente anterior à vitória eleitoral de Dilma. A CUT foi a primeira organização popular do país a apontar tal saída para a crise; posição essa que também ecoou nos fóruns sindicais internacionais.



A grande vitória de 2010 marca um novo período, ultrapassa a perspectiva. Aeleição presidencial liderada pelo PT amplia os laços com os/as trabalhadores/as e setores populares, com os partidos de esquerda e com uma militância social que se engajou na luta para derrotar a direita e eleger Dilma. Nossa vitória tem, portanto, um caráter democrático, popular e de esquerda.



Para a CUT, o primeiro mandato do governo Lula foi ainda marcado pela disputa de projetos na sociedade brasileira. Essa situação alterou-se com a vitória de Lula em 2006 derrotando e se contrapondo explicitamente ao neoliberalismo. As políticas desencadeadas no segundo governo acentuaram uma nova direção para o Brasil, mas ainda com obstáculos reais para uma nova hegemonia, conforme apontamos no 10º Congresso Nacional da CUT.



Esse quadro moveu-se à esquerda com o enfrentamento da crise internacional em 2008-09 com políticas anti-liberais e, a partir daí, configurando a vitória estratégica e a supremacia do nosso projeto para o Brasil. Nossa campanha expressou essa visão, conduziu-se como portadora de um projeto com novos avanços de desenvolvimento, distribuição de renda, soberania nacional, sustentabilidade e democracia.



Dilma transformou-se legitimamente na nova Presidenta do Brasil e, com isso, abrimos um novo período político que deve ser marcado por avanços democráticos na construção do Brasil. Por isso, a CUT quer garantir uma interlocução permanente no novo governo.



A oposição liberal em crise



Sem um projeto para o país, aoposição liberal assumiu um caráter declarado de direita. E, a derrota da candidatura demotucana de José Serra deve ser atribuída à derrota estratégica do neoliberalismo sofrida nos últimos 4 anos.



A direita, representada por Serra e por ele intrinsecamente assumida, subordinou-se ao nosso projeto de desenvolvimento do Brasil. À velha maneira demagógica, propôs ampliar políticas até então alvo de oposição: salário mínimo de seiscentos reais, duplicação do bolsa-família e ampliação do PROUNI, entre outras promessas. De outro lado, mobilizou as forças mais retrógradas como a TFP,monarquistas, grupos da antiga repressão e da tortura, os setores mais obscurantistas e reacionários da religião.



Os oligopolizadosmeios de comunicação privados integraram a frente única da direita. Esses oligopólios têm uma história golpista, com notória participação no golpe de 1964. Os temas que a direita explorou refletiram aspectos da nossa experiência de governo que permaneceram truncados, como é o caso da reforma política. Essa éuma das reformas reivindicadas pela CUT que não obteve avanços no Governo Lula. No novo cenário, de todo modo, é previsível a continuidade de embates políticos com a direita.



Um novo tempo de potencialidades



Assumir que estamos no limiar de um novo período político mais favorável à esquerda implica em novos desafios e tarefas. Fomos capazes até agora de enfrentar o neoliberalismo, de caminhar para um novo modelo de desenvolvimento, de integrar amplas massas ao conceito de nação e de iniciar mudanças importantes no cenário internacional em oposição ao imperialismo.



Temos agora o desafio de aprofundar a dimensão política democrática desse projeto. À inclusão econômica e social – base social fundamental junto com o fortalecimento da classe trabalhadora – devemos agregar a “inclusão” democrática. A luta por um processo amplo e participativo de reformas democráticas na sociedade e no Estado – na supremacia da sociedade sobre os mercados, nos direitos do trabalho, na eliminação da pobreza, na rápida redução da desigualdade social, na emancipação das mulheres e dos jovens e na conquista da igualdade racial, na relação com o meio-ambiente, na democratização da comunicação, na reforma política e na democracia participativa – tem novas e melhores condições e forças para avançar.



É importante destacar uma das maiores conquistas desse último período: a ampliação da participação dos movimentos sociais. Muitas de suas bandeiras têm sido transformadas em políticas públicas. A ampliação e o fortalecimento da educação pública, a política de longo prazo de valorização do salário mínimo, a promoção da agricultura familiar ao patamar de política de desenvolvimento, o amplo programa de moradia popular, o acesso a serviços básicos como a energia elétrica e ampliação do emprego formal, da renda do trabalho e do poder sindical nas negociações coletivas são alguns exemplos.



Contudo, ainda não conseguimos reverter vários aspectos da reforma trabalhista de FHC. Soma-se a isso o fato de que, mesmo com o avanço na geração de empregos e na formalização, nosso mercado de trabalho é historicamente desestruturado. Esses avanços ocorrem num mercado de trabalho marcado pela alta rotatividade, pela ausência de liberdade de organização sindical, pela imensa desigualdade de remuneração entre homens e mulheres, entre a população negra e branca, pela precarização do trabalho juvenil e por extensas jornadas de trabalho.



Alçar a emancipação das mulheres ao posto de prioridade na luta pela revolução democrática decorre do ataque reacionário sofrido por elas durante a campanha. Esse momento revela mais uma vez que há muito que se avançar para termos uma sociedade igualitária e democrática. As tentativas de criminalização das mulheres que defendem a autonomia de seus próprios corpos somam-se com a profunda desigualdade de gênero no mercado de trabalho e com a situação de violência a que são submetidas.



Reverter esse quadro é avançar nas conquistas democráticas, inaugurando uma nova dinâmica de direitos do trabalho. Por isso, devemos atualizar nossas bandeiras e ações aumentando nosso protagonismo, principalmente na unificação das lutas com os movimentos sociais.



Pela primeira vez, a mídia alternativa e a chamada blogosfera cumpriram papel relevante na disputa eleitoral no Brasil. Milhares de pessoas – militantes ou não – atuaram em redes sociais virtuais, com forte inovação na atuação política. As principais candidaturas em disputa perceberam as redes sociais como espaço de conflito social, organização de posições políticas e repercussão de mobilizações dos mais variados espectros ideológicos.



Devemos considerar essa inovadora forma de ação como um instrumento a mais na luta contra-hegemônica. Temos o desafio de planejar a sua utilização de maneira a potencializar nossas ações.





A Estratégia da CUT 2011 e os próximos passos da Jornada pelo Desenvolvimento



Conseguimos, em 2010, com a intervenção no processo eleitoral, afirmar diante da sociedade, as questões do trabalho, da distribuição de renda, da igualdade e da justiça social como elementos fundamentais para a formulação das políticas públicas que proporcionem, cada vez mais, qualidade de vida para a população. Transformamos a Plataforma da CUT numa ferramenta poderosa de referência e mobilização dos/as cutistas.



Agora, será necessário, transformar as diretrizes da Plataforma da CUT em bandeiras de luta, ações concretas e políticas públicas. Será preciso, também, em 2011, consolidar a aliança com os movimentos sociais, aprofundando o binômio reflexão–mobilização, para a classe trabalhadora viver com qualidade e dignidade no Brasil.



A agenda do trabalho decente como dimensão prioritária da Plataforma



Pela sua concepção ampla o Trabalho Decente busca abarcar todas as dimensões do trabalho e tem por objetivo o combate a precarização e a deterioração dos instrumentos de proteção e inclusão social. É um conceito ainda em disputa e precisa ser reafirmado constantemente, em especial no que se refere a ampliação de direitos. Por isso, se articula com as ações que a CUT já vem desenvolvendo ao longo de sua trajetória, em defesa da garantia e ampliação de direitos para a classe trabalhadora, emprego digno e de qualidade, igualdade de oportunidades e de tratamento e plena liberdade de organização e associação e reforça os objetivos que o sustentam.



A Agenda Nacional de Trabalho Decente construída e lançada em maio de 2006, com base em diversos planos governamentais, terá seu desfecho com a realização da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (inicia-se com conferências municipais e estaduais a partir de março de 2011 e culmina com a etapa nacional em maio de 2012). Os temas a serem tratados na Conferência de Emprego e Trabalho Decente dizem respeito ao conjunto do povo brasileiro.



O papel da CUT – Estaduais e Ramos - na construção das Conferências deve ser prioridade para o próximo período, participando da coordenação, discutindo regimento, definindo diretrizes, público, etc. Esta será a primeira Conferência do Mundo do Trabalho, espaço em que devem ocorrer as disputas por mudanças que democratizem as relações de trabalho no País. Nesses espaços de disputa teremos de um lado, o empresariado os Governos locais, que em alguns casos serão também nossos opositores. Do outro lado, estarão as demais centrais que em alguns temas também se oporão a CUT. Ou seja, a depender da nossa participação e intervenção, podemos avançar ou não nas relações de trabalho.



Devemos realizar amplo investimento em formação e comunicação sindical para reforçar nossa mobilização e intervenção em todas as etapas da Conferência. As estaduais e ramos da CUT deverão realizar plenárias com o intuito de organizar a mobilização local. Ao mesmo tempo, devemos reafirmar o papel estratégico das alianças com os movimentos sociais, particularmente a partir da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS).



Tarefas do sindicalismo combativo



A Direção Nacional da CUT, reunida em Brasília, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2010, delibera para potencializar seu papel e protagonismo no cenário nacional e internacional, atuar em 2011, priorizando bandeiras e ações, conforme Quadro anexo, destacando a seguinte dimensão:

Transformar a Plataforma da CUT para as Eleições 2010 em ferramenta de pressão para prioridades do novo governo, contendo;
a. A unidade e coerência entre a política econômica e a opção de desenvolvimento de caráter sustentável, democrático e popular, com novo reposicionamento público do Estado;

b. A continuidade e aprofundamento da política internacional soberana, solidária e democraticamente integradora entre os povos;

c. A eliminação da miséria e a elevação das condições de vida da maioria, sustentabilidade e a valorização do trabalho com ampliação de direitos;

d. A democratização ampla, com reforma política e democracia participativa e efetivação da liberdade de organização sindical, de expressão e de comunicação;

e. A emancipação das mulheres.

f. A potencialização dos recursos políticos e financeiros nas áreas de formação e comunicação.

Falta de Democracia imperou na Assembléia do SSMRP/CTB

BOLETIM INFORMATIVO DA OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO




Mais um exemplo anti-democrático dos Atuantes é o que aconteceu na Assembléia na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.


Assembléia foi marcada em um dia que normalmente os Servidores recebem o Vale Alimentação e vão com suas familias para as compras mensais, para piorar as propostas vieram fechadas e não foi dado o direito aos Servidores a apresentar alterações e ou inclusão ou exclusão de artigos do Estatuto além disto contrariaram o arg. 39 que determina que só associados podem votar na assembleia para aterar o estatuto e as(os) companheiras(os) de Guatapará votaram as alterações.

Por estes motivos apesar de respeitar os Servidores que ali estavam, as oposições não votaram e não legitimaram este processo que enfia goela abaixo as vontade de um Presidente que saiu derrotado nas últimas eleições para Deputado Estadual, pois em uma cidade com aproximadamente 350 mil eleitores ter apenas 3702 votos, com menos de 10 concorrentes do município é um exemplo de rejeição.


Quanto as alterações para as oposições não muda muito, pois temos o respeito dos Servidores, mas para a situação ficou a marca do descrédito, ter que diminuir o número de diretores para poder inscrever a chapa é uma Vergonha. Quanto a vinda dos Servidores de Guatapará a FETAM/SP e a Central Única dos Trabalhadores estão dispostas a ajudá-los em um futuro bem próximo a serem donos de seu próprio nariz e não serem mandados por seres extra-municípios.


Ficamos tristes pois Seccionais como a da Guarda Civil Municipal que hoje tem 14 diretores (sendo 7 suplentes), com a alteração terá apenas 2 ( sendo 1 suplente). O DAERP que também tem hoje 14 diretores passará a ter apenas 6.


Quanto a eleição, fica em evidência que a mesma acontecerá entre novembro e dezembro de 2011, pois só pode alterar o Estatuto com no mínimo um ano de antecedência.


Finalizando não somos contra as mudanças que venham para democratizar o Sindicato, mas acreditamos que só são válidas se vieram de um período de discussão com os Servidores através de Assembléias Setoriais e ou Congresso, só para entender o golpe desde 2005 já houve mais de 4 alterações estatutárias e nunca o Servidor foi ouvido antes da Assembléia. Esta é a forma que pequenos ditadores fazem para perpetuar no poder, mas nós Servidores Municipais de Ribeirão Preto vamos dar a resposta na próxima eleição.


FORA DIRETORIA PELEGA! FORA DIRETORIA ANTI DEMOCRÁTICA!




Pelo Servidor Sempre! Saudação CUTISTA!


Alexandre Pastova
Oposição Sindical Cutista Municipais de Ribeirão Preto
16 88140614 16 81515410 16 91601490 16 30439203